Cumprimento de sentença 0003272-28.2020.8.16.0083 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003272-28.2020.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 538) JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO (12/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 538) JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO (12/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

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19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 533) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 533) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 533) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 11:15

Documento (Outros documentos)

25/05/2026, 20:01

Confirmada

18/05/2026, 00:29

Confirmada

18/05/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003272-28.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 E-mail: [email protected] Autos nº 0003272-28.2020.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$7.081.114,33 Exequente(s): ELISEU CESAR CENCI Executado(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos e examinados. Tendo em vista a controvérsia instaurada acerca da prova técnica, para assegurar a efetividade e a celeridade do processo, nomeio para atuar como perito, em substituição, Leonardo Felipe Watthier, contador devidamente inscrito no CAJU. Cumpra-se, conforme estabelecido na Portaria do Juízo e nas decisões anteriores. Comunicações e diligências necessárias. (Francisco Beltrão, assinado e datado eletronicamente) Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 14:16

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 14:15

Ato ordinatório

07/05/2026, 14:15

Ato ordinatório

07/05/2026, 14:15

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003272-28.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003272-28.2020.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$7.081.114,33 Exequente(s): ELISEU CESAR CENCI Executado(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos e examinados. A propósito dos questionamentos formulados pela executada na petição de mov. 482.1, registro que as taxas médias de mercado, anteriores a julho de 1994, deverão ser estabelecidas com base no resultado médio daquelas adotadas por três das instituições financeiras com maior atuação no mercado financeiro à época.1 Desse modo, determino a intimação da perita para que, no prazo de 15 (quinze) dias, reformule os cálculos de acordo com as diretrizes anteriormente consignadas e manifeste-se quanto à eventual existência de erro material, nos termos apontados na petição de mov. 482.1. Cumpra-se conforme a Portaria do Juízo. Comunicações e diligências necessárias. (Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente) Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito 1 Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELO. REVISÃO DE CONTRATO À ABERTURA DE CRÉDITO, EM CONTA CORRENTE. RECURSO DA PARTE PASSIVA CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO [...] III. RAZÕES DE DECIDIR III.1. Na sentença se reconhecera a abusividade dos juros remuneratórios cobrados pelo Banco no contrato de conta corrente, limitando-os à taxa média de mercado. III.2. A parte apelante não fora capaz de contradizer as alegações iniciais, isto é, que tivesse havido pactuação expressa sobre taxa dos juros e afastasse a aplicação da média do mercado. III.3. Aplicara-se, ao caso, o entendimento prevalente no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, contemplado no RESP n. 1.061.530 / RS, em que se admitira a revisão das taxas de juros remuneratórios nos contratos bancários que caracterizem relação de consumo e quando a abusividade for demonstrada, de modo a sujeitar o consumidor à condição de desvantagem exagerada. III.4. Como o BACEN não divulgava a média das taxas de mercado antes de julho de 1994, aplicara-se, no caso, a média das taxas praticadas por 03 (três) das maiores Instituições financeiras operantes no país, no período em causa, julho de 1992 a março de 1994 [...] (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000717-09.2022.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 04.07.2025)

29/10/2025, 00:00

15/04/2025, 00:00

27/08/2024, 00:00

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003272-28.2020.8.16.0083. executada: num primeiro momento afirma de forma contundente, no bojo da exceção de pré-executividade (mov. 337.1), que a sentença é ilíquida (e por isso pretendeu a conversão do procedimento de cumprimento de sentença em procedimento de liquidação de sentença), mas logo depois, no âmbito da impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 359.1), sustenta enfaticamente que a mesma sentença é líquida. Logo, ao mesmo tempo em que pretende a conversão do procedimento em liquidação de sentença, apoiando-se na alegação de que o título seria ilíquido, a parte executada não só indica o valor supostamente incontroverso como também aponta suposto excesso de execução, por cálculos desenvolvidos com base nos fundamentos da própria sentença. Ou seja, afirma ser impossível apurar o débito (pois a sentença seria ilíquida) mas extrai da sentença não apenas o suposto valor devido (incontroverso) mas também as conclusões de que há excesso de execução. Naturalmente, ao contrário do que se postula, ou o título é ilíquido, e não há como apurar os valores devidos sem instaurar a fase de liquidação, ou o título é líquido, e os valores devidos podem ser facilmente obtidos pelo emprego de meros cálculos aritméticos. Em suma, se a sentença fosse ilíquida e, por conseguinte, não contivesse parâmetros para apuração dos valores devidos, não seria possível elaborar cálculos que evidenciassem excesso de execução. Por não haver dúvida de que o título é líquido, como expressamente reconhecido pelo juízo, em decisão estabilizada, fica prontamente excluída a hipótese da necessidade de instauração de procedimento de liquidação. Inexistindo dúvidas sobre a viabilidade de conhecer os valores devidos pela elaboração de cálculos simples, com base nos paradigmas assinalados na sentença líquida, resta saber se as quantias executadas são realmente corretas. No que toca a este ponto, pela análise do cenário esboçado acima e do acervo probatório reunido nos autos, verifica-se que a prova técnica e os cálculos dela resultantes foram produzidos de acordo com os critérios definidos nos atos decisórios anteriormente proferidos (particularmente, na sentença e no acórdão). Logo, há de se reconhecer que o valor executado corresponde ao montante apurado pela prova pericial, produzida no âmbito da demanda de prestação de contas (mov. 1.11 e 1.28), segundo determinado na sentença (mov. 272.1), e confirmado pelos laudos juntados nos movs. 320.2 e 320.3., desenvolvidos conforme assinalado no acórdão. Nestes últimos laudos, aliás, consta expressamente que, atendendo estritamente ao que foi estabelecido no acórdão, os valores foram acrescidos de correção monetária calculada com base na média entre os índices do INPC e do IGPDI, a contar da data em que se efetivou cada desconto indevido até a data da citação da ação de prestação de contas (16.06.2007), momento em que passou a incidir de forma exclusiva, a Taxa Selic como indexador a englobar a correção monetária e os juros de mora. A propósito, o laudo complementar juntado no mov. 320.2 contém os seguintes esclarecimentos: “[...] Reconheceu a Sentença (mov. 272.1) que ‘a prévia e expressa pactuação, ainda que genérica, é condição indispensável para a cobrança de tarifas bancárias’ e que por consequência lógica ‘não resta outra alternativa senão determinar a exclusão das tarifas discriminadas nos laudos periciais’ eis que estas ‘foram cobradas independentemente de qualquer estipulação negocial, com exceção dos encargos derivados de empréstimos, cobranças, impostos e seguros.’ Asseverou ainda que ‘as provas documentais juntadas nos movimentos 1.1 e s. notadamente no movimento 1.28, tomadas por empréstimo, apresentam cálculos conforme os parâmetros estabelecidos por esta sentença’, reconhecendo como líquida a condenação, e por consequência, desnecessária a instauração de fase de liquidação de Sentença. Dentro deste aspecto, julgou procedentes os pedidos formulados pelo Autor para, quanto aos lançamentos indevidos, determinar a ‘exclusão da cobrança de taxas/tarifas bancárias debitadas na conta corrente sem expressa previsão contratual, com exceção dos encargos derivados de empréstimos, cobranças, impostos e seguros’, bem como para condenar o Réu a devolução de tais valores ‘corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGP-DI, desde cada desconto indevido, e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação da ação de prestação de contas.’ [...] Contra a Sentença retro, o Réu interpôs recurso de apelação (mov. 277.1), julgado no mov. 296.2, que muito embora não tenha modificado a condenação acerca das tarifas bancárias, alterou os parâmetros a serem adotados para correção monetária dos valores a serem restituídos pelo correntista para que ‘a correção monetária se dê pela média do INPC-IGP-DI, desde o evento, ou seja, cada pagamento indevido até a citação, a partir do que incidirão também os juros da mora, e, assim, tudo será atualizado unicamente a taxa SELIC, indexador que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, e se põe apto a atualizar as obrigações pecuniárias em Juízo.’ [...] 3. OBJETO DO EXAME DA PERÍCIA. O objeto do exame da Perícia são os lançamentos efetuados na conta corrente nº 0093-4/4569-04 de titularidade do Autor junto ao banco Réu, conforme demonstrativos elaborados pelo Perito do Juízo em sede de prestação de contas (mov. 1.11 e 1.28). [...] 4. OBJETIVO DO EXAME DA PERÍCIA. O exame da Perícia tem por pressuposto através do presente, proceder à atualização monetária dos lançamentos efetivados na conta corrente nº 0093-4/4569-04 de titularidade do Autor junto ao banco Réu (conforme demonstrativos de mov. 1.11 e 1.28), nos termos do que determinou a Sentença (mov. 272.1) e o Acórdão (mov. 277.1). [...] 6 METODOLOGIA E MÉTODO. O trabalho da Perícia, na fase em que o processo tramita, tem por pressuposto dar subsídio ao julgador na solução final do conflito, observados os limites técnicos que lhe são impostos. Para que seja possível a cobrança de tarifas bancárias, é necessária a prévia e expressa autorização por parte do consumidor, a fim de comprovar a sua efetiva anuência acerca da possibilidade de lhe serem imputados tais débitos. Dentro deste aspecto, no intuito de dar cumprimento à condenação, a Perícia procedeu ao exame minucioso de todos os lançamentos efetuados na conta corrente do Autor, conforme demonstram as informações estampadas nos extratos bancários acostados aos autos, e mais especificamente, àquelas apresentadas pela Perícia oficial produzida em sede de prestação de contas (mov. 1.11 e 1.28), nos termos do que determinou a Sentença líquida (mov. 272.1). Com base em tais informações, elaborou o anexo ‘2’, onde são transcritos todos os lançamentos apurados pela Perícia oficial (mov. 1.11 e 1.28). Tais valores são acrescidos de correção monetária calculada com base na média entre os índices do INPC e do IGPDI a contar da data em que se efetivou cada desconto indevido até a data da citação da ação de prestação de contas (16.06.2007), momento em que passou a incidir de forma exclusiva, a Taxa Selic como indexador a englobar a correção monetária e os juros de mora. [...] 7. CÁLCULOS E ANEXOS. 7.1. ANEXO 1. Neste anexo, a Perícia demonstra a formação do índice de atualização monetária a ser utilizado para recompor os efeitos de corrosão da inflação sobre os valores debitados indevidamente da conta corrente do Autor sob a rubrica de tarifas. Para tanto, foi utilizada a média entre o INPC e o IGP-DI desde cada desconto indevido até a data da citação da ação de prestação de contas (16.06.2007), momento a partir do qual passa a incidir somente a Taxa Selic, indexador a englobar a correção monetária e os juros de mora. [...] 7.2. ANEXO 2. A Sentença (mov. 272.1) reconheceu que as provas documentais produzidas nos autos, especificamente àquelas juntadas ao mov. 1.11 e 1.28, demonstram os valores exigidos do correntista a título de tarifas bancárias sem respaldo contratual, em atendimento aos parâmetros estabelecidos pelo Juízo, tornando líquida a condenação neste ponto. Dentro deste aspecto, neste anexo a Perícia reproduz os lançamentos demonstrados pelas provas produzidas nos autos (mov. 1.11 e 1.28), os quais são acrescidos do índice de atualização monetária apurado no anexo “1”, a contar da data de cada desconto indevido. [...] 8. CONCLUSÃO DA PERÍCIA. Os valores subtraídos da conta corrente da parte Autora relativamente às tarifas que lhe foram imputadas pelo Banco de forma indevida conforme determinado em Sentença (mov. 272.1), são acrescidos de correção monetária calculada com base na média entre os índices do INPC e do IGP-DI a contar da data em que se efetivou cada lançamento até a data da citação da ação de prestação de contas (16.06.2007), momento a partir do qual os valores são atualizados pela Taxa Selic, indexador que engloba a correção monetária e os juros de mora, totalizando na presente (23.06.2023), o montante de R$ 6.064.361,06 (seis milhões, sessenta e quatro mil, trezentos e sessenta e um reais e seis centavos). [...].” Partindo destas premissas, há de se reafirmar que os cálculos apresentados pela exequente, concomitantemente à formulação do pedido de cumprimento de sentença (movs. 320.2 e 320.3) estão completamente alinhados aos parâmetros estabelecidos na sentença e no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR). A rigor, observa-se claramente que a parte executada, ao apresentar impugnação, repito, acompanhada por mais de 320 (trezentas e vinte) páginas de documentos e planilhas, objetiva, por meio da rediscussão de questões já superadas e da formulação de objeções infundadas, modificar os limites objetivos da sentença e desconstituir os efeitos da coisa julgada, o que, evidentemente, não se pode admitir. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003272-28.2020.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$7.081.114,33 Exequente(s): ELISEU CESAR CENCI Executado(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos e examinados. Cuida-se de demanda revisional de contrato de conta corrente em fase de cumprimento de sentença. Por ocasião do julgamento do recurso de apelação interposto pela parte executada, os Desembargadores da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), manifestaram-se nos seguintes termos (acórdão juntado no mov. 296.2 e trânsito em julgado certificado no mov. 297): Com relação à taxa de juros remuneratórios decidiu-se o seguinte: “[...] Tem-se, dos autos, que o Banco, não exibira via do contrato de abertura de crédito em conta corrente. Todavia, a perícia (mov. 202) analisara as taxas dos juros remuneratórios praticados no período da relação bancária em revisão, elencando a taxa média dessa rubrica divulgada pelo BACEN, à época, e a média da taxa dos tais juros que as Instituições bancárias praticaram no lapso temporal anterior à divulgação pelo BACEN, em 1994. E, comparando a taxa dos juros remuneratórios praticada pela Instituição financeira apelante, com a taxa média de mercado, vê-se que aquela superara o dobro desta somente nos meses de maio de 1989, de janeiro a abril e de maio a setembro de 1990, de março e dezembro de 1991 e em janeiro, julho e outubro de 1993. Noutros termos, nos demais meses revisandos, não se apurara qualquer excesso, como os dos aqui especificados. Logo, o caso é de parcial provimento ao recurso do Banco, neste particular, determinando-se, de resto, a manutenção das taxas dos juros remuneratórias praticadas, exceto nos lapsos já especificados. [...].” No que diz respeito à capitalização de juros, foi decidido: “[...] Destarte, para que seja possível a cobrança de tarifas é necessária a exibição de via idônea do contrato bancário, nos autos, com previsão expressa à referida cobrança ou a prévia autorização (solicitação) pelo correntista. Assim, não basta autorização regulamentar abstrata, da autoridade monetária, porque necessário, sobretudo, que haja contratação concreta e inequívoca quanto à cobrança, o que não houve, no caso (ao menos, não restou demonstrado, à insuficiente exibição dos contratos relativos à conta corrente). Enfim, ora é mantida a sentença também quanto ao afastamento da cobrança destas tarifas administrativas, desde que os valores não tenham sido revertidos em favor do Correntista, com o que, conforme se infere do laudo e como bem pontuara o Doutor Juiz, o Expert fora criterioso e já desconsiderara tais lançamentos (os revertidos em favor do Correntista), quando da realização da perícia. [...].” A respeito dos consectários legais, foi consignado o seguinte: “[...] Na sentença (mov. 272.1), o Magistrado singular determinara que o valor da restituição do indébito seria devolvido, “corrigidos monetariamente pela média do INPC / IGP-DI, desde cada desconto indevido, e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação da ação de prestação de contas”. Tal capítulo do decisum singular, merece ajuste. Nesta Câmara, em casos análogos, tem-se regulado que a correção monetária se dê pela média do INPC-IGP-DI, desde o evento, ou seja, cada pagamento indevido até a citação, a partir do que incidirão também os juros da mora, e, assim, tudo será atualizado unicamente a taxa SELIC, indexador que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, e se põe apto a atualizar obrigações pecuniárias em Juízo (in STJ, RESP n. 1.111.117 / PR). Logo, é o caso de adequação da sentença nesse ponto, impondo-se a complementação, ex officio, dos consectários legais, conforme exposto, o qual deve abranger os valores vinculados a toda a condenação. [...].” As conclusões foram assentadas nos seguintes termos: “[...] E, com tais considerações, conclui-se consolidando: (1) O conhecimento do recurso, e, nessa medida, dando-lhe parcial provimento para que seja mantida a taxa de juros remuneratórios praticada pelo Banco, exceto nos meses em que constatada abusividade, nestes aplicando-se a média de mercado, tudo nos termos da fundamentação posta; (2) A modificação, ex officio, da sentença, quanto aos consectários legais, apenas, para regular que a correção monetária haverá de ser calculada pela média dos índices INPC-IGP-DI, desde o evento, ou seja, de cada pagamento indevido, e até a citação, a partir do que passarão a incidir os juros de mora, e, por isso, se aplicará unicamente a taxa SELIC, indexador que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. [...]” Com base nisso, a parte exequente formulou pedido de cumprimento de sentença no valor de R$ 7.081.114,03 (sete milhões, oitenta e um mil, cento e quatorze reais e três centavos) (mov. 320.1), resultante da quantia de R$ 6.157.490,73 (seis milhões cento e cinquenta e sete mil, quatrocentos e noventa reais e setenta e três centavos), acrescida de 15% (quinze) por cento, referentes aos honorários de sucumbência no valor de R$ 923.623,60 (novecentos e vinte e três mil, seiscentos e vinte e três reais e sessenta centavos). O requerimento veio acompanhado por laudos periciais, juntados nos movs. 320.2 e 320.3., realizados segundo os parâmetros apontados no referido acórdão. O pedido de cumprimento de sentença foi recebido pela decisão juntada no mov. 327.1. Nesta ocasião reconheceu-se a liquidez do título e, com base no julgamento do acórdão transitado em julgado, foi determinada a intimação da parte executada para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, realizasse o pagamento voluntário dos valores indicados na petição de cumprimento de sentença, conforme os laudos e planilhas de débito inclusas. Escoado o prazo sem o pagamento, foi determinada a atualização do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários advocatícios relativos à fase satisfativa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor pretendido. Embora não tenha atendido à ordem de cumprimento voluntário da sentença, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade (mov. 337) para requerer, em síntese, a conversão do procedimento de cumprimento de sentença em procedimento de liquidação de sentença (por alegar que a sentença seria ilíquida) além da concessão de prazo para oportuna manifestação sobre os cálculos apresentados pela parte exequente, independentemente de garantia de juízo. O pedido formulado pela executada (mov. 337) foi indeferido pelo juízo (mov. 340.1), com base no fundamento de que a parte buscava, de fato, obter a reconsideração, por via indireta, dos pronunciamentos jurisdicionais anteriormente preferidos, notadamente do acórdão de mov. 292.2 e da decisão de mov. 327.1. Por meio da petição de mov. 343 a executada requereu o depósito judicial do valor incontroverso de R$ 76.217,72 (setenta e seis mil duzentos e dezessete reais e setenta e dois centavos) e apresentou apólice de Seguro Garantia Judicial, por tempo determinado, no valor de R$ 9.296.918,40. Em seguida, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, com pedido de efeito suspensivo (mov. 359.1). Em suma, reconheceu o débito incontroverso de R$ 75.390,73 (montante incontroverso) e alegou excesso de execução de R$ 7.076.084,96. Além disso, pretendeu a condenação da exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé e honorários de sucumbência. A impugnação, composta por 33 (trinta e três) páginas (mov. 359.1), veio acompanhada de extenso parecer técnico, com mais de 320 (trezentas e vinte) páginas, em grande parte compostas por planilhas de números. A impugnação ao cumprimento de sentença foi recebida, porém, sem atribuição de efeito suspensivo (mov. 364.1). Nesta decisão o Juízo argumentou que embora a parte executada tenha juntado aos autos apólice de contrato de seguro garantia judicial, a contratação foi celebrada por tempo determinado. Logo, com base jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assentou-se que a apresentação de seguro garantia judicial a prazo (por tempo determinado) não constituiria legítima garantia do juízo. Observou-se também que se tratava de cumprimento de sentença líquida (transitada em julgado) cujo teor foi substancialmente mantido por ocasião do julgamento do recurso de apelação. Com base nisso, foi indeferida a atribuição de efeito suspensivo e determinada a intimação da exequente para se manifestar a respeito da impugnação ao cumprimento de sentença. A parte exequente se manifestou acerca da referida impugnação no mov. 371.1. Argumentou, em síntese, que, em virtude da preclusão as matérias já suscitadas na exceção de pré-executividade, rejeitada pelo juízo, as mesmas questões não poderiam ser novamente levantadas na impugnação ao cumprimento de sentença. No mérito sustentou que o pedido de cumprimento de sentença foi amparado por cálculos corretamente desenvolvidos, segundo os parâmetros assentados no acórdão de mov. 292.2). É o relato do necessário. DECIDO. Cumpre notar, inicialmente, que a reiteração das alegações articuladas na exceção de pré-executividade, em tese, impediria a reapreciação das questões novamente suscitadas na impugnação ao cumprimento de sentença, conforme orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça[1]. De qualquer maneira, as pretensões articuladas na impugnação não merecem prosperar. Após um exame minucioso das informações apresentadas pela executada e de uma reflexão criteriosa sobre os argumentos sustentados, constato que suas alegações não encontram respaldo no acervo das evidências processuais. Em primeiro lugar, há manifesta contradição no comportamento da parte Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, para o fim de reafirmar a liquidez do título executado, a inexistência de excesso de execução e, consequentemente, declarar que o montante exequendo correspondia, no momento do pedido de cumprimento de sentença (mov. 320.1), a R$ 7.081.114,03 (sete milhões, oitenta e um mil, cento e quatorze reais e três centavos, resultante da quantia de R$ 6.157.490,73 (seis milhões, cento e cinquenta e sete mil, quatrocentos e noventa reais e setenta e três centavos), acrescida de 15% (quinze) por cento, referentes aos honorários de sucumbência no valor de R$ 923.623,60 (novecentos e vinte e três mil, seiscentos e vinte e três reais e sessenta centavos), descontada a quantia de R$ 76.217,72 (setenta e seis mil duzentos e dezessete reais e setenta e dois centavos), depositada a título de valores incontroversos. As custas processuais relativas à impugnação ao cumprimento de sentença deverão ser suportadas pela parte executada. Sem honorários. Apesar dos comportamentos contraditórios da executada e do caráter infundado das suas manifestações, deixo, por ora, de condená-la ao pagamento de multa por litigância de má-fé ou por ato atentatório à dignidade da justiça.[2] Estabilizada esta decisão, intime-se a parte exequente para que, em até 15 (quinze) dias, promova o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Comunicações e diligências necessárias. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) e da Portaria n° 001/2021 deste Juízo. Francisco Beltrão, 19 de outubro de 2023. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito [1] AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. "NOS TERMOS DA ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AS MATÉRIAS ALEGADAS E DECIDIDAS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, MESMO AQUELAS DE ORDEM PÚBLICA, NÃO PODEM SER REDISCUTIDAS EM IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM VIRTUDE DA PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83/STJ." (AgInt no REsp 1.609.410/DF). AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt no AREsp n. 1.111.839/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023.) [2] Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. nº 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011).

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003272-28.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003272-28.2020.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$7.081.114,33 Exequente(s): ELISEU CESAR CENCI Executado(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos e examinados. Preenchidos os requisitos legais aplicáveis à espécie, reconheço a tempestividade e recebo a impugnação. A parte impugnante pretende que se atribuam efeitos suspensivos à impugnação. Conforme o disposto no art. 525, §6º, do Código de Processo Civil, via de regra, o recebimento da impugnação não implica suspensão da prática de atos executivos, inclusive os de expropriação. Excepcionalmente, contudo, a requerimento do interessado, o juiz poderá atribuir efeitos suspensivos à impugnação, desde que, além de garantido o juízo, se reconheça a relevância dos fundamentos articulados e o manifesto risco de grave dano ao executado na hipótese do prosseguimento da execução. No caso em apreço, cumpre notar, em primeiro lugar, que o juízo não foi garantido. Isso porque, embora a parte executada tenha juntado aos autos apólice de contrato de seguro garantia judicial, a contratação foi celebrada por tempo determinado. Assim, com base nas diretrizes assentadas pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, notadamente as da 13ª Câmara Cível, há de se reconhecer que, no contexto da análise da atribuição de efeitos suspensivos à impugnação, a apresentação de seguro garantia judicial a prazo (por tempo determinado) não constitui legítima garantia do juízo. Em segundo lugar, é preciso observar que se trata de cumprimento de sentença líquida (transitada em julgado) cujo teor foi substancialmente mantido por ocasião do julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Logo, ao menos por uma análise perfunctória, não reconheço a relevância dos fundamentos esboçados pela parte executada. Em terceiro lugar, além das peculiaridades já assinaladas, devo salientar que, considerando o elevado porte econômico-financeiro da parte executada, também não reconheço que o prosseguimento da execução possa submetê-la a manifestos riscos de graves danos, de difícil ou incerta reparação. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo à impugnação. Intime-se a parte exequente para, no prazo de até 15 (quinze) dias, se manifestar a respeito da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Após tornem os autos conclusos para deliberações. Sem prejuízo destas deliberações, expeça-se, de imediato, alvará em favor da parte exequente, nos termos da decisão de mov. 353.1. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Comunicações e diligências necessárias. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria 001/2021 deste Juízo. Francisco Beltrão, 05 de setembro de 2023. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003272-28.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003272-28.2020.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$272.071,41 Autor(s): ELISEU CESAR CENCI Réu(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos e examinados. Recebo o pedido de cumprimento de sentença incluído no movimento 320.1. A Serventia deverá promover os reajustes formais que se fizerem necessários ao prosseguimento do processo. Ante o teor do artigo 523 do Código de Processo Civil (CPC), determino a intimação da parte executada para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, realize o pagamento voluntário dos valores indicados na petição de cumprimento de sentença, conforme os laudos e planilhas de débito inclusas. Escoado o prazo sem o pagamento, promova-se a atualização do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários advocatícios relativos à fase satisfativa, desde já fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor pretendido (art. 523, § 1º, do CPC). No caso de pagamento voluntário parcial, a multa e os honorários mencionados deverão recair sobre o saldo (art. 523, § 2°, do CPC). Sempre que o pagamento se der por depósito judicial a parte exequente deverá ser intimada para, em até 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o depósito, com advertência de que o silêncio será interpretado como satisfação da pretensão executiva. Esclareço que após o transcurso do prazo mencionado acima sem o pagamento voluntário, passará a fluir novo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, possa apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). No caso de inadimplemento voluntário, promova-se a busca de valores em contas correntes e aplicações financeiras em nome da executada por meio do sistema SISBAJUD. Cumpra-se conforme disposto na Portaria nº 001/2021 deste Juízo Infrutífero ou insuficiente o bloqueio, verifique-se se há registro de veículos em nome da parte executada no sistema RENAJUD. Cumpra-se conforme determinado pela Portaria supracitada. Caso a tentativa de localização de bens via RENAJUD também reste infrutífera, antes de determinar a quebra do sigilo fiscal, proceda a Serventia a consulta das Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e das Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) da parte executada por meio do sistema INFOJUD. Frustrada a medida, defiro a apresentação das Declarações para fins do Imposto de Renda, via sistema INFOJUD. Nesta hipótese, os autos deverão tramitar sob segredo de justiça. Anote-se. Sendo negativa a diligência, promova-se a indisponibilidade de bens da parte executada, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Excepcionalmente, não encontrados bens passíveis de penhora pelas medidas anteriores, determino a pesquisa via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Oportunamente, a parte exequente deverá ser intimada para, no prazo de até 15 (quinze) dias, promover a continuidade ao processo Comunicações e diligências necessárias. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria nº 001/2021 deste Juízo. Francisco Beltrão, 12 de julho de 2023. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003272-28.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003272-28.2020.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$272.071,41 Autor(s): ELISEU CESAR CENCI Réu(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos e examinados. I - RELATÓRIO Cuida-se de ação de revisão contratual c/c repetição de indébito ajuizada por Eliseu Cesar Cenci, já qualificado, contra o Banco Bradesco S/A, igualmente qualificado. A pretensão da parte autora repousa sobre a extirpação da capitalização mensal dos juros, a redução dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, salvo se a taxa cobrada for menor, e a exclusão das taxas / tarifas debitadas na sua conta corrente sem previsão contratual. Recebida a petição inicial, este Juízo deferiu o pedido de parcelamento das custas processuais e determinou a citação da parte ré para exibir os documentos solicitados pela parte autora ou apresentar impugnação, sob as penas do art. 400, inc. I, do CPC, bem como para apresentação de resposta no prazo legal (mov. 16.1). Devidamente citada, a instituição financeira peticionou nos autos (mov. 39.1) alegando a ausência de interesse de agir quanto à pretensão de exibição de documentos, os quais, segundo a sua versão, já teriam sido disponibilizados durante a relação contratual, e, na sequência, ofereceu resposta, na modalidade de contestação (mov. 42.1). Asseverou, resumidamente, que é descabida a revisão contratual, que não foram cobrados quaisquer encargos abusivos / ilegais no decorrer da relação contratual, bem como que é descabida a restituição do indébito. A parte autora apresentou impugnação à contestação oferecida pela parte adversa (mov. 49.1). Ambas as partes puderam especificar as provas que pretendiam produzir. Em seguida, este Juízo saneou o processo, oportunidade na qual rejeitou a preliminar de ausência de interesse de agir, atestou a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, fixou os pontos controvertidos, reconheceu a aplicabilidade do CDC à relação jurídica sub judice, inverteu o ônus probatório e reabriu o prazo para especificação de provas (mov. 59.1). Após a manifestação da parte ré, foi anunciado o julgamento antecipado do mérito (mov. 67.1). Não obstante o requerimento da parte autora pela utilização da prova emprestada (laudos periciais de movs. 1.1 e s.), sem oposição expressa da parte ré (42.1), ainda que incidentes os efeitos do art. 341 do CPC, com fim obter mais elementos para a formação do livre convencimento motivado, o julgamento foi convertido em diligência (mov. 103.1). Foram suscitadas inúmeras inconsistências e omissões da prova pericial posteriormente realizada. De todo modo, além do novo laudo pericial insistentemente questionado, e das informações complementares (movs. 202.5, 222.1 e 241.1.), já havia nos autos as provas emprestadas (movs. 1.1 a 1.58) que, por si, seriam suficientes para a formação do convencimento do juízo. Assim, sem prejuízo do contraditório, foi encerrada fase de instrução processual (mov. 248.1). As partes apresentaram razões finais escritas (movs. 260.1 e 268.1). É o relatório do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Prólogo Inexistem questões prejudiciais / preliminares de mérito pendentes de apreciação. Atesto a presença dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e das condições da ação. II.2 – Mérito II.2.1 - Limitação dos juros remuneratórios A parte autora asseverou a ilegalidade da cobrança de juros remuneratórios nos moldes realizados pela instituição financeira. Pondero, desde logo, que o artigo 192, §3°, foi extirpado do texto constitucional no ano de 2003, quando o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional nº 40. Além disso, as disposições do Decreto Lei nº 22.626/33, tradicionalmente conhecido como “Lei de Usura”, não se aplicam às instituições financeiras, conforme entendimento já sumulado há muito pelo Supremo Tribunal Federal (STF)[1]. Inexiste, portanto, disposição normativa que imponha expressos limites às taxas de juros para o negócio jurídico em apreço[2]. Ocorre que, in casu, não há pactuação expressa acerca das taxas de juros na documentação encartada aos autos. Destarte, devem ser limitados à taxa média do mercado para operações da mesma espécie, permitindo-se a manutenção das taxas praticadas, se mais vantajosas (Súmula n° 530 do Superior Tribunal de Justiça – STJ[3]). Confira-se, a propósito, a seguinte ementa do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), que trata de caso concreto bastante semelhante àquele discutido neste processo: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. (1) RECURSO DE APELAÇÃO PELO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. JUROS VARIÁVEIS PREVISTOS CONTRATUALMENTE. COBRANÇA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO DO ENCARGO À MÉDIA INDICADA NA PERÍCIA, CASO AUSENTE DIVULGAÇÃO PELO BACEN NO PERÍODO INDICADO NO LAUDO PERICIAL. ESQUEMA “NHOC” (CÓDIGO 62). PRÁTICA QUE SE CONFIGURA SOMENTE NA SEGUNDA COBRANÇA DA TAXA DE JUROS. AUSÊNCIA DE COBRANÇA CONSTATADA NO LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO DE TARIFAS E DÉBITOS LANÇADOS EM CONTA. CÓDIGOS 64, 78 E 97: TAXAS E TARIFAS ADMINISTRATIVAS. AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO. SÚMULA 44/TJPR. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. CÓDIGOS 07, 60, 63, 68, 79 E 80: DESPESAS A QUE O CORRENTISTA DEU CAUSA E QUE REVERTERAM EM SEU FAVOR. CÓDIGOS 51, 65 E 71: ESTORNOS PARA CORREÇÃO DE LANÇAMENTOS INDEVIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BENEFÍCIO AO AUTOR TITULAR DA CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO. (2) RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRA A INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE JUROS NA COMPOSIÇÃO DO SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE MANTIDA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC EXCLUSIVAMENTE PARA O PERÍODO DE MORA, PERMANECENDO A CORREÇÃO MONETÁRIA COMO FIXADA NA SENTENÇA PARA O PERIODO ANTERIOR. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. Recurso de apelação (1) conhecido e parcialmente provido. Recurso de apelação (2) conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 14ª C. Cível - 0002546-09.2014.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 03.04.2019). II.2.2 - Capitalização de juros Pondero que a capitalização de juros, expressamente pactuada, é plenamente admissível nos negócios jurídicos da espécie analisada[4]. Esta admissibilidade está prevista, inclusive, no texto do artigo 5º da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170-36/2001)[5]. No entanto, extrai-se dos documentos colacionados aos autos que, no caso em apreço, não foi demonstrada a pactuação de capitalização mensal de juros. Logo, deve ser acolhido o pedido formulado pela parte autora, com o consequente recálculo do saldo da conta corrente, expurgando-se os juros capitalizados. II.2.3 – Taxas e tarifas bancárias A parte autora questiona, ao arremate, a cobrança de taxas / tarifas bancárias independentemente de previsão contratual. Cumpre consignar que, normalmente, as tarifas bancárias cobradas pelas instituições financeiras representam remunerações pelos serviços prestados. Essas cobranças estão amparadas, inclusive, pelas orientações do Banco Central do Brasil. Até 30/04/2008 não era obrigatória autorização contratual expressa para a cobrança das tarifas, uma vez que à época vigia a Resolução do Bacen n° 2.303, de 25 de julho de 1.996. Esta resolução apenas exigia dos estabelecimentos bancários a indicação ostensiva, em quadro de avisos, das tarifas cobradas e seus respectivos valores. Somente a partir das disposições da Resolução n° 3.518/07 é que passou a ser necessária a expressa previsão contratual para cobrança de tarifas. Saliente-se que apesar de referida Resolução ter sido revogada pela Resolução n° 3.919, de 25/11/2010, esta última manteve o mesmo entendimento[6]. Nesse sentido, o TJPR consolidou o entendimento de que “a cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica” (TJ-PR nº 837.938-2/01, Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 19/10/2012, Seção Cível). Entretanto, a jurisprudência reconhece que esta exigência comporta temperamentos, no sentido de que fica dispensada a “discriminação contratual pormenorizada dos referidos encargos e seus respectivos valores (até porque são variáveis e dependentes da observância de seu fato gerador e de sua incidência); exige-se apenas que a cobrança venha assegurada de prévia e expressa pactuação contratual ou solicitação/autorização do correntista, ainda que de forma genérica” (TJ-PR nº 837.938-2/01). Além do mais, a jurisprudência indica que “o conceito de tarifa se restringe somente àqueles valores cobrados como contraprestação à realização de serviços bancários, quais sejam: manutenção de conta corrente, fornecimento de talonário de cheque, emissão de extrato, devolução de cheque, dentre outras; exclui-se desta categoria os débitos automáticos de terceiros (luz, água, telefone), impostos (CPMF, IOF, COFINS), compensação de cheque, prestações de empréstimo, seguros e demais financiamentos, bem como os juros remuneratórios do cheque especial” (TJ-PR nº 837.938-2/01). Assim, compartilho do posicionamento da jurisprudência dominante do TJPR para reconhecer a que a prévia e expressa pactuação, ainda que genérica, é condição indispensável para a cobrança de tarifas bancárias. Como consectário lógico, não resta outra alternativa senão determinar a exclusão das tarifas discriminadas nas laudos periciais foram cobradas independentemente de qualquer estipulação negocial, com exceção dos encargos derivados de empréstimos, cobranças, impostos e seguros. Registro, a propósito, que basta uma simples leitura dos laudos pericial e sobretudo dos laudos complementares para se constatar que o Sr. Perito foi extremamente criterioso ao desconsiderar os lançamentos revertidos em proveito próprio do consumidor, o que não só se coaduna com o entendimento jurisprudencial aplicável à espécie como também evita o enriquecimento sem causa do correntista. II.2.4 – Conclusões acerca do mérito Pela operação hermenêutica e sistemática das normas jurídicas informativas da matéria em discussão, bem como pela análise do colegiado probatório, certifico minha convicção pela procedência dos pedidos autorais. Assevero, ademais, que as provas documentais juntadas nos movimentos 1.1 e s. notadamente no movimento 1.28, tomadas por empréstimo, apresentam cálculos conforme os parâmetros estabelecidos por esta sentença (limitação de juros remuneratórios, extirpação da capitalização mensal de juros e decote das taxas / tarifas bancárias cobradas independentemente de previsão contratual), observando, ainda, a regra de imputação ao pagamento prevista no art. 354 do Código Civil (CC). Destarte, líquida a condenação e, por conseguinte, desnecessária a instauração da fase de liquidação de sentença. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, para o fim de: (i) DETERMINAR a (i.i) limitação dos juros remuneratórios ao percentual médio praticado no mercado, adotando-se como parâmetro a Taxa Média divulgada pelo Banco Central e, quanto aos períodos em que ainda não havia essa divulgação, a taxa média praticada, isso se as taxas cobradas não foram menores; (i.ii) exclusão da capitalização de juros no período de vigência do contrato; e (i.iii) exclusão da cobrança de taxas / tarifas bancárias debitadas na conta corrente sem expressa previsão contratual, com exceção dos encargos derivados de empréstimos, cobranças, impostos e seguros; e (ii) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 4.049,39 (quatro mil e quarenta e nove reais e trinta e nove centavos) à parte autora, corrigidos monetariamente pela média do INPC / IGP-DI, desde cada desconto indevido, e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação da ação de prestação de contas. EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do(s) procurador(es) da parte autora, que, de acordo com os parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2°, do CPC, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, corrigidos monetariamente pela média do INPC / IGP-DI, desde a prolação da sentença, e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado (art. 85, § 16°, do CPC). Em tempo, defiro os pedidos formulados no evento 261. para homologar as cessões noticiadas e promover a alteração das partes. Anote-se. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Certificado o trânsito em julgado da sentença, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de até 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria n° 001/2021 deste Juízo. [1] Súmula n° 596 do STF – As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. [2] Nesse sentido, cf.: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO COM BASE NO DECRETO 22.626/33. ABUSIVIDADE. NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 382/STJ. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO (TEC). POSSIBILIDADE. COBRANÇA. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33, conforme disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade do percentual pactuado deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período, o que não ocorreu no caso dos autos. Inteligência da Súmula 382/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1295860/RS, 4ª T., Rel. Min. Luís Felipe Salomão, v.u., j. 15.05.2012, DJe 18.05.2012). Corroborando este entendimento, temos o enunciado número 382 da Súmula da Jurisprudência dominante do STJ: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. [3] Súmula n° 530 do STJ - Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. [4] Súmula n° 539 do STJ - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. [5] In verbis: Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. [6] A propósito, o art. 1º, da mencionada resolução prevê que: "A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário". Francisco Beltrão, 21 de novembro de 2022. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

01/12/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003272-28.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003272-28.2020.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$272.071,41 Autor(s): ELISEU CESAR CENCI Réu(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos e examinados. O Sr. Perito habilitou-se nos autos em 15.10.2021 (mov. 173). Em 18.11. 2021 (mov. 174), o Sr. Perito manifestou-se informando que os trabalhos periciais seriam iniciados apenas "[...] no dia 27 de janeiro de 2022, às 17hs, estando este profissional disponível a realização de reunião virtual caso as partes julguem por necessário, hipótese na qual deverão comunicar o interesse a este Perito pelo telefone indicado no rodapé desta petição com a antecedência mínima de 10 (dez) dias [...]." Em 02.03.2022 (mov. 193), quase quatro meses depois da habilitação nos autos, o Sr. Perito solicita "[...] prazo suplementar de 20 dias para entrega do laudo pericial, haja vista o acúmulo involuntário de demandas [...]." Tendo em vista esse cenário, indefiro o pedido e determino que o Sr. Perito providencie a juntada do laudo pericial no prazo de até 5 (cinco) dias, sob pena de sanções administrativas e processuais. A despeito disso, deve-se ressaltar que, exceto quando houver prévia ordem judicial nesse sentido, o Perito Judicial não tem de manter qualquer contato com as partes para tratar de questões relativas ao objeto da prova. Nesse sentido, determino que o Sr. Perito, no mesmo prazo de até 5 (cinco) dias, sob pena de responsabilidade, esclareça o motivo da disponibilidade para a realização de "reuniões virtuais" com os interessados, bem como se manteve contato prévio, por qualquer meio, com as partes ou seus procuradores. Após o esgotamento do prazo, com ou sem o cumprimento destas ordens, tornem conclusos para providências. Comunicações e diligência necessárias. Cumpram-se as orientações deontológicas pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, 04 de março de 2022. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

29/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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