Execução de Título Extrajudicial 0026830-47.2021.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0026830-47.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026830-47.2021.8.16.0001 DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão. A instituição financeira autora requereu a conversão do feito em execução de título extrajudicial. 1.1 Nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/1969, acaso o veículo alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor solicitar a conversão da busca e apreensão em execução. Em mesmo sentido, julgado desta Egrégia Corte: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA Do EMBARGANTE – PLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – NULIDADE DA CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – REJEIÇÃO – ART. 4º, DO DECRETO-LEI N. 911/69, QUE EXPRIME FACULDADE DO CREDOR, QUANDO NÃO LOCALIZADO O BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO BEM – POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR ANTES DA CITAÇÃO, SEM CONSENTIMENTO DO RÉU – ART. 329, I, CPC – NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO – NÃO ACOLHIMENTO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INSTRUIU A EXORDIAL DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM MEMÓRIA DE CÁLCULO DO DÉBITO – DESNECESSIDADE DE NOVA APRESENTAÇÃO QUANDO DO PLEITO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000723-75.2022.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 12.05.2024) Ante a ausência de localização do veículo e, verificado que a citação ainda não se perfectibilizou, defiro a conversão da presente demanda em ação de Execução de Título Extrajudicial. Recolha-se o mandado de Busca e apreensão, caso já tenha sido expedido. Anote-se na autuação, distribuição e registro e retifique-se a classificação processual no sistema Projudi. 1.2. Citem-se os Executados para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento voluntário da quantia executada, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, podendo oferecer embargos no prazo de 15(quinze) dias contados da juntada do mandado de citação. 2. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, observando-se que, para o caso de integral pagamento no prazo de 03(três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, caput e § 1º do NCPC). 3. Observe-se, para o cumprimento do mandado, o previsto no art. 212, §2º do Novo Código de Processo Civil. 4. Quanto ao pedido de arresto executivo, o pedido não prospera. O arresto previsto no artigo 830 do CPC exige a tentativa de citação por meio de Oficial de Justiça, o qual é incumbido de efetuar a medida constrição e, na sequência, citar a parte executada. Logo, o bloqueio online não segue o procedimento previsto no referido artigo. Corroborando, também não é possível a concessão de arresto com base no artigo 300 do CPC pela ausência do perigo de dano ou de risco ao resultado útil (periculum in mora). O mero receio de inadimplemento não pode justificar a cautelar de arresto. A parte exequente deveria ter apontado precisamente fatos reforçam a afirmação de dilapidação patrimonial. Ante o exposto, neste ponto, indefiro o pedido de seq. 210.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito G

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026830-47.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026830-47.2021.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$28.648,60 Autor(s): BANCO ITAUCARD S.A. Réu(s): CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA 1. Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Intimada a parte autora para emendar a inicial – seq. 12.1 e 21.1. Extinto o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de não comprovação da constituição do réu em mora – seq. 29.1. Recurso de apelação da parte autora – seq. 33.1. Desde então, busca-se a citação do réu para apresentar contrarrazões. É o relatório do necessário. 2. Esta lide objetiva a constrição do(s) veículo(s) objeto de contrato de financiamento firmado entre as partes, com garantia de alienação fiduciária. Juntou-se à inicial contrato de financiamento, comprovação da notificação da parte ré para purgação da mora e planilha de débitos. Nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, “O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”. Destaco o Tema 1132/STJ, no qual recentemente se firmou a tese de que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro. Assim, estando suficientemente comprovado por meio dos documentos juntados o inadimplemento da obrigação, bem como a constituição em mora do devedor por meio da notificação, REVOGO a sentença de seq. 29.1, e, DEFIRO, liminarmente, a medida de busca e apreensão do(s) veículo(s) descrito(s) na petição inicial. 3. Por ora, nomeio depositário fiel do bem o representante legal da autora, mediante termo nos autos. 4. Expeça-se o competente mandado. 4.1. Autorizo desde logo a requisição de força policial e ordem de arrombamento, se necessário. 5. Cite-se a parte ré para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar. 6. Conste no mandado que a parte ré poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese que o bem será restituído livre de ônus, na forma do artigo 3º, § 2º do Decreto Lei n. 911/1969. 7. Decorrido o prazo sem que tenha ocorrido o pagamento, autorizo o credor fiduciário a valer-se do disposto no § 1° do mesmo artigo, tendo em vista o pedido constante na inicial, ressaltando que será aplicada a pena de multa prevista no § 6° do mesmo dispositivo, sem prejuízo das perdas e danos na hipótese de sentença que julgue improcedente o pedido. 8. Após eventual notícia de não cumprimento do mandado expedido, independentemente de conclusão, defiro, desde já, o bloqueio do veículo no sistema RENAJUD (artigo 3º, §9º, Decreto-Lei n. 911/1969). 9. Em tempo, para possibilitar o cumprimento da medida, processe-se em segredo de justiça. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 23 de setembro de 2024. Michela Vechi Saviato Juíza de Direito gp

01/10/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 278) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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