Execução Fiscal 0012381-12.2017.8.16.0038 - TJPR

Execução Fiscal 0012381-12.2017.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012381-12.2017.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3060-6574 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.480,08 Exequente(s): Município de Fazenda Rio Grande/PR Executado(s): LIBRA – LOTEAMENTO E MOVEIS BRASIL LTDA 1. Mov. 223. Pelo princípio da causalidade, os emolumentos referentes à averbação e ao cancelamento da indisponibilidade deverão ser arcados pela parte executada. De todo modo, importante observar que foi determinada a indisponibilidade de bens "no limite da dívida indicada". Como não é possível cadastrar na CNIB o valor da dívida, os Registros de Imóveis realizam a constrição de todos os bens existentes na Serventia e tal situação deve ser contemporizada, a fim de não causar indevido prejuízo à parte executada. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, decidiu na APELAÇÃO CÍVEL nº 0004629-18.2019.8.16.0038, que (...) com relação às ordens de indisponibilidade cumpridas até o limite da obrigação, a ser aferida pelo critério cronológico do cumprimento considerando o caráter indistinto da indisponibilidade prevista art. 2.º, caput, do Provimento n.º 39/2014 do CNJ, as despesas dela decorrentes, a que tratam os § 3.º e § 4.º art. 517 do Código de Normas do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça, devem permanecer a cargo da empresa executada. Quanto às demais indisponibilidades anotadas, realizadas em excesso e em desconformidade com a ordem judicial, deve-se isentar a parte recorrente dos emolumentos, devendo serem baixadas por ordem judicial, com fulcro no § 1.º do art. 185, do CTN, sem custo para as partes. Assim, isento a parte executada do pagamento dos emolumentos decorrentes das indisponibilidades realizadas em excesso. Para tanto, considero como devida apenas a indisponibilidade do imóvel indicado pelo exequente, cujos emolumentos deverão ser arcados pela parte executada; as demais indisponibilidades devem ser levantadas, sem custos para as partes. Destaco que, nos termos do artigo 517, §§3º e 4º, do Código de Normas do Foro Extrajudicial, os emolumentos de averbação e de cancelamento devem ser pagos no momento do cancelamento da indisponibilidade, diretamente perante o Serviço de Registro de Imóveis, salvo caso de isenção legal ou gratuidade de justiça (nesse caso, a parte poderá apresentar diretamente ao Registrador a decisão judicial de deferimento da gratuidade). 2. Oficie-se a todos os Registros de Imóveis que cumpriram a ordem da CNIB, comunicando o teor da presente decisão e indicando expressamente o imóvel cuja indisponibilidade foi considerada como devida pelo Juízo (a fim de que o registrador saiba se seus emolumentos serão ou não cobrados). 3. No mais, esclareça a parte exequente sobre qual dos imóveis de mov. 234.2 pretende a penhora. Int. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012381-12.2017.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.480,08 Exequente(s): Município de Fazenda Rio Grande/PR Executado(s): LIBRA – LOTEAMENTO E MOVEIS BRASIL LTDA 1. Defiro, para efetividade do processo e racionalização dos serviços da Serventia, as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe resultado negativo ou parcialmente positivo da medida anterior). Esclareço que a ordem aqui estabelecida considera a praxe forense, a ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do CPC e a primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa. Considera, ainda, a excepcionalidade de medidas como a quebra do sigilo fiscal (Infojud), a indisponibilidade de bens (CNIB) e a penhora de verba salarial (INSS E CAGED), que não são deferidas por este Juízo sem o razoável esgotamento de outros meios de busca de bens penhoráveis. Por fim, a indisponibilidade de bens e a consulta aos sistemas INSS e CAGED devem ser cumpridas na ordem estabelecida, apenas se houver expresso requerimento da parte exequente, porque os emolumentos comumente gerados pela CNIB são elevados e as informações dos sistemas INSS e CAGED raramente têm possibilitado a penhora de percentual da verba salarial que não prejudique a subsistência da parte devedora. 1.1. Consulta, via Infojud, das declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada nos últimos três anos. 1.1.1. Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 1.1.2. Após, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 1.2. Indisponibilidade de bens, no limite da dívida indicada, mediante cadastro na CNIB. 1.3. Consulta de vínculos empregatícios ou benefícios recebidos pela parte executada (pessoa física), mediante expedição de ofício ao INSS e consulta ao sistema CAGED. 1.3.1. Com a consulta, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 2. Defiro, ainda, a qualquer tempo, mediante prévio requerimento do credor: 2.1. inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASA, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC. Cumpra-se via Serasajud. 2.2. a expedição de mandado ou carta precatória para penhora e avaliação de bens. Deverá constar do mandado (ou da carta precatória) que, não sendo encontrados bens, a parte devedora deverá ser intimada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Deverá, constar, ainda, que, realizada a constrição, a parte executada deve ser intimada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 16 da Lei nº 6.830/80). 3. Na inércia da parte exequente em promover o efetivo andamento do feito (como o mero requerimento de dilação de prazo ou suspensão) ou restando infrutíferas todas as diligências ou, ainda, não sendo viabilizadas (como ausência de dados ou recolhimento das despesas processuais pertinentes), cumpra-se o artigo 40 da LEF, observando-se que os prazos de suspensão e arquivo provisório se iniciaram automaticamente em 20.08.2022 (mov. 148), quando a parte exequente foi intimada da inexistência de bens penhoráveis, nos termos do Resp 1340553/RS. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

09/02/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de documento (Alvará)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Depósito de Bens/Dinheiro

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(301)