Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0000888-24.2022.8.16.0083 - TJPR

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0000888-24.2022.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000888-24.2022.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000888-24.2022.8.16.0083 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$1.212,00 Polo Ativo(s): ANTONIO JOSÉ DE ALBUQUERQUE MARIA ROSA ALBUQUERQUE representado(a) por ANTONIO JOSÉ DE ALBUQUERQUE Polo Passivo(s): ESTE JUIZO Vistos e examinados. I - RELATÓRIO Cuida-se de ação ajuizada por Antônio José de Albuquerque visando a expedição de alvará judicial para lhe autorizar a assinar o termo de servidão onerosa com o Município de Francisco Beltrão, PR, na condição de representante da curatelada, Sra. Maria Rosa Albuquerque, bem como a receber o percentual da indenização que caberá a ela. O pedido de distribuição por dependência foi indeferido (mov. 5.1). Antes mesmo do recebimento da petição inicial, o Ministério Público manifestou-se no seguinte sentido: “não se opõe à expedição do alvará vindicado, desde que o valor obtido seja depositado em conta judicial, sem prejuízo de posterior liberação com a comprovação da utilização em necessidade que beneficie a interditada” (mov. 15.1). Sequencialmente, este juízo concedeu à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita e reconheceu a desnecessidade de adoção de providências complementares (mov. 18.1). É o breve relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cumpre consignar, inicialmente, que, de acordo com o artigo 719 do Código de Processo Civil, inserido na seção das “disposições gerais” do capítulo que trata “dos procedimentos de jurisdição voluntária”, “quando este Código não estabelecer procedimento especial, regem os procedimentos de jurisdição voluntária as disposições constantes desta Seção”. Especificamente no que diz respeito ao pedido de expedição de alvará judicial, há expressa previsão no inciso VII do artigo 725 no sentido de que se processará na forma estabelecida na referida seção. O artigo 720, por sua vez, estabelece que: “O procedimento terá início por provocação do interessado, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicação da providência judicial”. Dando seguimento às especificidades destes procedimentos (de jurisdição voluntária), o artigo 721 preconiza que: “Serão citados todos os interessados, bem como intimado o Ministério Público, nos casos do art. 178, para que se manifestem, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias”. Além disso, por foça do disposto no artigo 722, “a Fazenda Pública será sempre ouvida nos casos em que tiver interesse”. Destaco, por fim, que, em consonância com o parágrafo único do artigo 723, “o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna”. Feito esse introito necessário, sigo à análise do caso concreto propriamente dito. Pondero, a princípio, que a servidão administrativa se trata de “direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública” (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito administrativo, 27. ed. - São Paulo: Atlas, 2014, p. 158). O referido direito real pode ser instituído das seguintes formas: a) celebração de acordo entre o proprietário e o Poder Público; b) sentença judicial, caso não haja consenso entre as partes; e c) ocorrência da situação em que a Administração Pública não realizou o acordo com o proprietário, tampouco observou as formalidades reclamadas ao aperfeiçoamento da servidão, de modo que o uso da propriedade se dá em caráter precário, se assemelhando à desapropriação indireta. Destaco, ademais, que, de acordo com o artigo 20 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, em ações de desapropriação direta e constituição de servidão administrativa, “a contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta”. Assim, considerando que já houve a declaração da necessidade pública de instituir a servidão, bem como que o bem imóvel foi avaliado pela comissão permanente designada pela Portaria n° 327/2018 de 11/07/2018, inexiste qualquer óbice para que a parte autora assine o termo de servidão administrativa na condição de representante da curatelada. Por outro lado, depreende-se dos autos que a parte autora pretende utilizar a parcela do valor da indenização pertencente à curatelada para a edificação de uma residência para ela e para a sua cuidadora. Logo, tendo em vista que a utilização do montante a ser obtido com a servidão administrativa trará manifesta vantagem à curatelada, porquanto será destinado para melhorar a sua qualidade de vida e o seu bem-estar, eliminando o gasto com aluguel, revela-se não só possível como aconselhável a expedição do alvará judicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 719 e 725, inciso VII, ambos do Código de Processo Civil, DEFIRO os pedidos autorais, para o fim de determinar a expedição de alvará judicial em favor da parte autora para autorizá-la a representar a curatelada na assinatura do termo de servidão administrativa perante o Município de Francisco Beltrão, PR, e a utilizar a respectiva parcela da indenização para edificar uma residência para ela e para a sua cuidadora. Concedo à parte autora o prazo de até 90 (noventa) dias, contado do pagamento da indenização pelo Município de Francisco Beltrão, PR, para prestar contas da destinação da parcela pertencente à curatelada. JULGO EXTINTO este processo, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei (art. 88 do CPC). Atente-se, se for o caso, ao disposto no art. 98, § 3°, do CPC. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, visto que se trata de procedimento de jurisdição voluntária. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Cumpram-se as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, 07 de março de 2022. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

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