Cumprimento de sentença 0043178-58.2012.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0043178-58.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043178-58.2012.8.16.0001 O Executado BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ofereceu Impugnação ao Cumprimento de Sentença no mov. 74.1, alegando, em síntese, que há excesso de execução referente ao valor exequendo tendo em vista que, após a intimação do réu para cumprir a decisão liminar, este não realizou mais descontos na conta do autor, de modo que não são devidas astreintes. Ao final, requereu o reconhecimento do excesso de execução com a extinção da presente execução. O Exequente manifestou-se no mov. 79.1, refutando os termos da Impugnação. É o relatório. Passo a decidir. O presente cumprimento de sentença funda-se em multa de R$500,00 (quinhentos reais) por violação, aplicada pela decisão concessiva da tutela liminar pretendida pelo autor (mov. 8.5), no sentido de cessarem os descontos em folha do autor, referente ao empréstimo realizado junto ao Banco réu, tendo sido aplicada multa de R$500,00 (quinhentos reais) por violação do réu. No curso do processo, as partes celebraram acordo, o qual foi homologado no mov. 58. Ocorre que do exame dos extratos juntados nos mov. 8.11/8.19 não se vislumbram descontos de valores salariais do autor, sendo certo que os débitos ali indicados decorrem de compras e transferências realizadas pelo autor. Assim, não restando comprovada a conduta lesiva praticada pelo réu e ensejadora da aplicação da multa, não há valores a serem exigidos pelo autor a título de astreinte. Desse modo, julgo procedente a referida Impugnação para o fim de declarar extinto o presente cumprimento de sentença por inexistência de valores devidos ao autor. Expeça-se alvará de levantamento em favor do Executado acerca do valor depositado a título de caução, com as devidas correções e cautelas de estilo. Ante a sucumbência no presente incidente, condeno o Exequente ao pagamento das respectivas custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do Executado, que fixo em R$300,00(trezentos reais), considerando a pequena complexidade da matéria, a espécie de incidente processual, o trabalho realizado e o tempo despendido para tanto. Observe-se quanto ao Exequente o disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, por ser beneficiário da Justiça Gratuita (mov. 8.5). P.R.I. Em nada mais sendo requerido, arquivem-se. Curitiba, 31 de agosto de 2021. Austregésilo Trevisan Juiz de Direito

02/09/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

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