Execução de Título Extrajudicial 0047383-52.2016.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0047383-52.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 843) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (08/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 838) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 12:51

Documento (Outros documentos)

26/05/2026, 12:51

Decurso de Prazo

26/05/2026, 01:01

Decurso de Prazo

26/05/2026, 01:00

Confirmada

17/05/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0047383-52.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$729.565,56 Exequente(s): FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA Executado(s): ANTONIA BATISTA BORIN RODIL MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI Em relação ao pedido de penhora de 30% da pensão por morte que a executada recebe, defiro parcialmente. Compulsando o documento, observa-se que a devedora recebe mensalmente R$ 5.212,14. Sob esta ótica, o caso reclama flexibilização da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria a fim de satisfazer o crédito exequendo. Sobre o tema, a atual orientação do Superior Tribunal de Justiça, fundada em interpretação dos preceitos legais a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental, é a de que a regra da impenhorabilidade deve ser relativizada a fim de garantir às partes tratamento processual isonômico, de modo a respeitar tanto o direito fundamental do credor à satisfação do crédito executado como o direito fundamental do devedor a responder pelo débito com a preservação de sua dignidade e de sua família. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. 1. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes. 2. Na espécie, não se constata a alegada divergência, haja vista que o aresto recorrido e o acórdão paradigma estão no mesmo sentido. 3.Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EREsp: 1934570 SP 2021/0121495-7, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/05/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/05/2023) Na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de salário, ainda que este não exceda 50 salários mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família. STJ. Corte Especial. EREsp 1.874.222-DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/2023 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PROVENTOS DE PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. PLEITO SUBISIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA PENHORA NÃO DEDUZIDO EM PRIMEIRO GRAU. INVIABILIDADE DE EXAME POR ESTA CORTE. RECURSO PARCIAMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 20% sobre os proventos líquidos de pensão por morte recebida pela executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a admissibilidade da penhora de proventos de pensão por morte para pagamento de dívida, bem como a razoabilidade do percentual fixado e necessidade de redução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ admite a mitigação da regra de impenhorabilidade de verbas salariais ou alimentares, desde que garantida a subsistência digna do devedor e de sua família. 4. No caso, os proventos líquidos da agravante (R$ 8.000,00) revelam-se suficientes para garantir sua dignidade e subsistência familiar, sendo legítima a penhora de 20%. 5. A pretensa redução do percentual de penhora não foi previamente submetida ao juízo de origem, configurando inovação recursal e impossibilitando a análise pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância.IV. DISPOSITIVO 5. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, inc. IV e §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2067117/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 15.12.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, AgInt no AREsp 1.751.991/MS, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 08.09.2023.(TJ-PR 00942861220248160000 Curitiba, Relator.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 06/03/2025, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/03/2025) Deste modo, tendo em vista que a executada aufere mensalmente R$ 5.212,14, é de se considerar que mesmo com a penhora de percentual de seus rendimentos, o remanescente ainda é capaz de garantir sua subsistência. No entanto, a penhora de 30% mostra-se imoderada, haja vista que reduziria montante significativo do valor auferido. Considerando, portanto, o direito do exequente de obter a tutela satisfativa do judiciário, defiro a penhora de um percentual de 10% (dez por cento) da remuneração da executada, até a satisfação do crédito. Ressalvo, no entanto, que não há óbice para eventual reanálise do pedido, a fim de reduzi-lo ou até revê-lo, caso a executada manifeste nos autos a impossibilidade da manutenção da penhora. Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para que proceda o desconto respectivo, com depósito do valor correspondente diretamente em conta judicial remunerada e vinculada aos presentes autos. Instrua-se o ofício com a qualificação completa da executada ANTONIA BATISTA BORIN. Efetivada a penhora, intime-se a executada, nos termos do art. 841, CPC. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Junior Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 17:35

deferimento

05/05/2026, 16:11

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 01:08

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:37

Confirmada

03/04/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 826) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 17:00

Documentos

Intimação

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0047383-52.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$729.565,56 Exequente(s): FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA Executado(s): ANTONIA BATISTA BORIN RODIL MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI Em relação ao pedido de penhora de 30% da pensão por morte que a executada recebe, defiro parcialmente. Compulsando o documento, observa-se que a devedora recebe mensalmente R$ 5.212,14. Sob esta ótica, o caso reclama flexibilização da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria a fim de satisfazer o crédito exequendo. Sobre o tema, a atual orientação do Superior Tribunal de Justiça, fundada em interpretação dos preceitos legais a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental, é a de que a regra da impenhorabilidade deve ser relativizada a fim de garantir às partes tratamento processual isonômico, de modo a respeitar tanto o direito fundamental do credor à satisfação do crédito executado como o direito fundamental do devedor a responder pelo débito com a preservação de sua dignidade e de sua família. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. 1. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes. 2. Na espécie, não se constata a alegada divergência, haja vista que o aresto recorrido e o acórdão paradigma estão no mesmo sentido. 3.Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EREsp: 1934570 SP 2021/0121495-7, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/05/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/05/2023) Na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de salário, ainda que este não exceda 50 salários mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família. STJ. Corte Especial. EREsp 1.874.222-DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/2023 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PROVENTOS DE PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. PLEITO SUBISIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA PENHORA NÃO DEDUZIDO EM PRIMEIRO GRAU. INVIABILIDADE DE EXAME POR ESTA CORTE. RECURSO PARCIAMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 20% sobre os proventos líquidos de pensão por morte recebida pela executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a admissibilidade da penhora de proventos de pensão por morte para pagamento de dívida, bem como a razoabilidade do percentual fixado e necessidade de redução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ admite a mitigação da regra de impenhorabilidade de verbas salariais ou alimentares, desde que garantida a subsistência digna do devedor e de sua família. 4. No caso, os proventos líquidos da agravante (R$ 8.000,00) revelam-se suficientes para garantir sua dignidade e subsistência familiar, sendo legítima a penhora de 20%. 5. A pretensa redução do percentual de penhora não foi previamente submetida ao juízo de origem, configurando inovação recursal e impossibilitando a análise pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância.IV. DISPOSITIVO 5. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, inc. IV e §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2067117/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 15.12.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, AgInt no AREsp 1.751.991/MS, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 08.09.2023.(TJ-PR 00942861220248160000 Curitiba, Relator.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 06/03/2025, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/03/2025) Deste modo, tendo em vista que a executada aufere mensalmente R$ 5.212,14, é de se considerar que mesmo com a penhora de percentual de seus rendimentos, o remanescente ainda é capaz de garantir sua subsistência. No entanto, a penhora de 30% mostra-se imoderada, haja vista que reduziria montante significativo do valor auferido. Considerando, portanto, o direito do exequente de obter a tutela satisfativa do judiciário, defiro a penhora de um percentual de 10% (dez por cento) da remuneração da executada, até a satisfação do crédito. Ressalvo, no entanto, que não há óbice para eventual reanálise do pedido, a fim de reduzi-lo ou até revê-lo, caso a executada manifeste nos autos a impossibilidade da manutenção da penhora. Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para que proceda o desconto respectivo, com depósito do valor correspondente diretamente em conta judicial remunerada e vinculada aos presentes autos. Instrua-se o ofício com a qualificação completa da executada ANTONIA BATISTA BORIN. Efetivada a penhora, intime-se a executada, nos termos do art. 841, CPC. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Junior Juiz de Direito Substituto

15/05/2026, 00:00

27/02/2026, 00:00

30/10/2024, 00:00

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0047383-52.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$640.695,29 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): ANTONIA BATISTA BORIN RODIL MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI Em que pese o artigo 139, inc. IV, CPC, estabeleça que incumbe ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”, é evidente que tais medidas devem atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de violação a direitos e garantias fundamentais, valendo lembrar que “ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana” (art. 8º, CPC). No caso, a apreensão da CNH e do passaporte do devedor, além de traduzir providência eminentemente punitiva, pois não traz um resultado prático à execução, à satisfação da dívida ou à constrição de algum patrimônio, acaba por restringir gratuitamente a liberdade e o direito de locomoção, ao arrepio do direito fundamental de ir e vir esculpido no art. 5º, inc. XV, da CF. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DO EXEQUENTE PELA APREENSÃO DA CNH E CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 139, IV, CPC/2015. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. MEDIDAS PLEITEADAS QUE FEREM OS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM BASE NO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO DE IR E VIR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.“(...) Deve ser mantido o indeferimento dos pedidos de suspensão da CNH do executado, retenção de seu passaporte e cancelamento de seus cartões de crédito, formulados com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, na hipótese em que, sopesadas as peculiaridades do caso concreto, as medidas não se mostrarem razoáveis nem proporcionais à finalidade pretendida (...)”. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1675931-4 - Clevelândia - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 19.07.2017).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004181-23.2023.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 29.04.2023) O mesmo se aplica ao requerimento de bloqueio dos cartões de crédito do devedor, traduzindo medida desproporcional e imotivada que, ademais, interfere em relação jurídica lícita mantida com instituições financeiras. Isso posto, indefiro o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e de apreensão do passaporte da parte executada, bem como o pedido de cancelamento de cartões de crédito. Intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer as medidas que entender pertinentes à satisfação do seu crédito. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0047383-52.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$450.714,66 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): ANTONIA BATISTA BORIN RODIL MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI 1. Equivocado o despacho retro. A executada foi regularmente citada por edital e a exceção de pré-executividade (seq. 274) apresentada por curador nomeado por este juízo (seq. 263), não havendo, pois, que se falar em juntada de procuração. 2. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, porquanto presentes os requisitos autorizadores do art. 854, CPC. Sem dar ciência aos devedores, promova-se o bloqueio de eventuais valores existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome dos executados perante o Sisbajud até o limite o limite do crédito exequendo, acrescido de custas processuais. Infrutífera a diligência, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, hipótese em que o exequente deverá ser intimado para prosseguimento do feito em cinco dias. Com o eventual bloqueio, intime-se o devedor – através de seu procurador constituído ou, não o tendo, via postal (ARMP) – para a finalidade do § 3º do art. 854, CPC. Caso haja impugnação, com fundamento no art. 10, CPC, oportunizo manifestação da parte contrária por idêntico prazo, com o posterior retorno dos autos para decisão. Não apresentada manifestação no prazo de cinco dias, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, hipótese em que deverá ser cumprido o § 5º do art. 854, CPC, transferindo-se imediatamente os valores perante a CEF – Caixa Econômica Federal, Ag. 2711, PAB Fórum Londrina, remunerada e vinculada ao juízo, onde permanecerá até ulterior deliberação. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0047383-52.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$450.714,66 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): ANTONIA BATISTA BORIN RODIL MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI Não foram esgotados todos os meios disponíveis para a citação pessoal da parte ré, o que é imprescindível para a validade da citação editalícia requerida, razão pela qual indefiro o pedido de seq. 530.1. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DEMAIS VIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - AÇÃO AJUIZADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 - APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO INCISO I DO ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL - TRANSCURSO DE MAIS DE TREZE ANOS DESDE O RESTABELECIMENTO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA VERIFICADA - CUSTAS PELA FAZENDA PÚBLICA - SERVENTIA ESTATIZADA - INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 1.329.914-8/01 - RECURSO DESPROVIDO” (destaque não consta no original – TJPR - 3ª C. Cível - AC - 1506044-7 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Marcos S. Galliano Daros - Unânime - J. 13.09.2016). “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO. PRELIMINAR. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA CITAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO” (destaque não consta no original – TJPR - 13ª C. Cível - AC - 1464301-5 - Foz do Iguaçu - Rel.: Sérgio Roberto N Rolanski - Unânime - J. 31.08.2016). Visando evitar futuras nulidades, determino a busca de endereços da ré através dos sistemas SIEL, Sisbajud, Infojud e Renajud, assim como oficiem-se à Copel e à Sanepar. Assinalo que, em conformidade com a Instrução Normativa da Corregedoria Geral de Justiça n. 04/2016, a parte interessada deverá promover o recolhimento das custas em cinco dias, ressalvados os casos de assistência judiciária gratuita, quando as custas são dispensadas. Com a resposta, ou na hipótese de insuficiência de informações, manifeste-se a parte autora em 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

15/07/2022, 00:00

31/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0047383-52.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$626.205,89 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): ANTONIA BATISTA BORIN RODIL MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI Defiro a expedição de mandado visando a penhora e avaliação de bens móveis que guarneçam a sede da empresa devedora (pedido de seq. 459.1). Lavre-se o respectivo auto e intime-se a executada, nos termos do art. 841, CPC. Considerando se tratar de microempresa, a penhora deverá recair exclusivamente sobre bens que não sejam necessários à atividade empresarial, conforme a prudente avaliação do Sr. Oficial de Justiça, observando-se a impenhorabilidade assegurada no art. 833, CPC. Nesse sentido: “EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU FIRMA INDIVIDUAL. REGRA DO ART. 649, V, DO CPC/73, CORRESPONDENTE AO ART. 833, V, DO CPC/2015. IMPENHORABILIDADE. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) III. Em regra, os bens das pessoas jurídicas são penhoráveis, de modo que o art. 649, inciso V, do CPC/73, correspondente ao art. 833, inciso V, do CPC/2015, segundo o qual são impenhoráveis os bens móveis necessários ao exercício da profissão do executado, tem excepcional aplicação à microempresa, empresa de pequeno porte ou firma individual, quanto aos bens que se revelem indispensáveis à continuidade de sua atividade. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 601.929/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 23/03/2018; AgRg no REsp 1.329.238/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2013; REsp 1.757.405/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2018. (...)” (destaquei – AgInt no AREsp 1334561/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 13/02/2019) Caso haja interesse da parte exequente ou risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, hipótese em que será nomeado como depositário judicial o exequente ou representante por ele indicado. Do contrário, o próprio possuidor deverá permanecer como depositário. Vale ressaltar que o depositário judicial se obriga (com a simples aceitação do encargo) pela guarda e conservação do bem depositado, dele não podendo dispor sem prévia e expressa autorização judicial e devendo promover sua restituição assim que intimado a tanto. O não cumprimento de tais deveres implica em infidelidade, ensejando, nos termos do art. 161, parágrafo único, CPC: a) obrigação de reparação dos prejuízos causados; b) imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça; c) responsabilidade penal pela prática do crime de apropriação indébita – art. 168, § 1º, II, CP. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até quinze dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça (art. 917, § 1º, CPC). Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

10/02/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 843) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (08/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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