Cumprimento de sentença 0005642-16.2013.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005642-16.2013.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005642-16.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005642-16.2013.8.16.0021 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.500,00 Autor(s): ANIBAL MANTOVANI DINIZ Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos e etc. Determinada a retificação dos cálculos de acordo com os parâmetros fixados na decisão de mov. 326, sobreveio laudo no mov. 334. Intimadas, a parte autora manifestou concordância (mov. 337), enquanto a parte requerida apresentou impugnação no mov. 343. Prestados os esclarecimentos devidos (mov. 361), a parte requerida reiterou a necessidade de recálculo único para expurgo da capitalização de juros e substituição da taxa de juros, bem como a imperatividade do pagamento dos encargos sempre que a conta apresente saldo positivo (mov. 365). Pois bem. De início, não há que se falar em recálculo simultâneo dos encargos, uma vez que a sentença proferida no mov. 84 determinou a restituição dos valores cobrados a maior a título de juros capitalizados e de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado, de modo que justificado o cálculo de forma separada. Quanto à quitação dos encargos na ocorrência de saldo positivo, verifico que o Sr. Perito promoveu o respectivo desconto quando o saldo positivo era suficiente para a quitação, como se vê do exemplo colacionado pelo próprio impugnante no mov. 365.2, p. 5. Dessa forma, por não verificar a existência de equívocos que maculem a conclusão exarada pelo Sr. Perito, rejeito a impugnação oposta pela instituição financeira e homologo o laudo apresentado no mov. 334, declarando como devido em favor da parte autora o montante de R$127.847,24, em março de 2021. Às partes para requererem o que entenderem de direito. Diligências e intimações necessárias. Cascavel, datado eletronicamente.[3] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005642-16.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005642-16.2013.8.16.0021 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.500,00 Autor(s): ANIBAL MANTOVANI DINIZ Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Trata-se de liquidação de sentença por arbitramento. O laudo pericial foi apresentado no e. 248, encontrando como saldo a ser restituído ao autor, o montante de R$ 126.796,09. O autor no e. 261, manifestou concordância parcial com os cálculos, pugnando pela correção do valor dos honorários advocatícios aplicados, bem como pela aplicação da penalidade do art. 400 do CPC. O requerido no e. 265, impugnou os cálculos alegando: a) que os recálculos referentes aos juros e expurgo da capitalização devem ser revisados em conjunto; b) houve a descaracterização da modalidade do cheque especial, através do pagamento dos encargos anuais; c) deixou de aplicar a regra do art. 354 do CC; d) deixou de aplicar juros remuneratórios para o período de mora no contrato 96975697-8; e) considerou pagamento de R$ 7.830,14, quando na realidade foi pago R$ 7.072,31 e; f) apontou honorários que já foram liquidados pelo banco. O perito no e. 272, elaborou laudo de esclarecimentos, no qual atende aos requerimentos da parte ré, apurando o valor da condenação em R$ 70.181,36. O autor, através dos pleitos de e. 278 e 293, pugnou pela intimação do expert para esclarecer se existe documentos nos autos que comprovem que o requerido passou a quitação por conta do capital, o que justificaria a não aplicação da regra do art. 354 do CC. Laudo de esclarecimentos apresentado no e. 318, afirmando que o requerido não aplicou a regra do art. 354 do CC, vez que os juros eram incorporados ao saldo devedor e sobre ele recalculados novos juros. Pois bem. Decido. 1. Em relação a regra de imputação do pagamento assinalo que, na hipótese dos autos, não se justifica a sua aplicação. Conforme exposto no laudo pericial de e. 318, o banco amortizava os juros de forma incorporada com o débito principal, o que dá a entender que havia a quitação por conta do capital, uma das exceções à aplicação da regra do art. 354 do CC. Confira-se: Assim, tomando por base as informações do expert, afasta-se a tese de incidência do art. 354 do Código Civil ao caso, visto que houve demonstração de quitação do saldo credor por conta do capital. Nesse sentido é o entendimento do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. [...] ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE AO CASO DA REGRA DE IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO PREVISTA NO ART. 354 DO CC QUANDO DO EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ACOLHIMENTO. CONSTATAÇÃO NO LAUDO PERICIAL DE QUITAÇÃO DO CREDOR POR CAPITAL. DESCABIMENTO DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO DO ART. 354 DO CC, NOS TERMOS PREVISTOS NO IRDR Nº 1.602.630-7. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. [...] (TJPR – 13ª C. Cível – 0039691-20.2012.8.16.0021 – Cascavel – Rel. DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO – J. 28.01.2022) 2. Em relação aos honorários advocatícios, verifico que, de fato, os mesmos já foram devidamente quitados pela parte ré, por ocasião do depósito de e. 128.2. Portanto, correta a retificação para exclusão do montante da condenação. 3. No tocante ao débito transferido para perdas, afirma o requerido que houve a liquidação por R$ 7.072,31 e não por R$ 7.830,14, como consta nos cálculos do expert. Com razão. É o que consta no extrato avaliado pela perícia: 4. Ademais, concernente aos encargos de mora aplicados no recálculo da operação nº 969756978, consigno que devem ser observados os pactuados contratualmente, com a observância do Acórdão que determinou o afastamento da comissão de permanência. 5. Portanto, considerando os fundamentos expostos, intime-se o Sr. Perito para que retifique os cálculos, devendo: a) afastar a incidência do art. 354 do CC; b) afastar a incidência de honorários advocatícios, ante o depósito de e. 128.2; c) retificar o montante de R$ 7.830,14 para R$ 7.072,31; d) aplicar sobre a operação nº 969756978 os encargos de mora na forma pactuada, com afastamento da comissão de permanência, nos termos do Acórdão. Prazo de 30 dias. 6. Após a manifestação das partes, voltem conclusos. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

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