Procedimento Comum Cível 0000008-10.2018.8.16.0168 - TJPR

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000008-10.2018.8.16.0168(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível Data do Julgamento: 09/08/2025 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZATÓRIA. SEGURO PRESTAMISTA. FALECIMENTO DO SEGURADO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DO CAPITAL POR PARTE DA SEGURADORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO 01 (RÉ). DETERMINAÇÃO PARA QUE O BANCO DO BRASIL PROVIDENCIE DOCUMENTAÇÃO PARA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, NO CASO. DIREITO À COBERTURA SECURITÁRIA. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE EXAME PRÉVIO À CONTRATAÇÃO DO SEGURO. SÚMULA 609 STJ. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. PEDIDO RECURSAL PARA APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA LEI N. 14.905/2024. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOMENTE APÓS 30/08/2024, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA NOVEL LEGISLAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO N. 02 (AUTORAS). PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA COMPANHEIRA DO SEGURADO DO POLO ATIVO. PRECLUSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DE PESSOA NO POLO ATIVO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL. PARTE QUE SE LIMITOU A PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO CASO. ART. 1.015, VIII, CPC. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERA INEXECUÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO N. 01 (RÉ) CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. RECURSO N. 02 (AUTORAS) CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 25) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/08/2025 00:00 ATÉ 08/08/2025 23:59 (18/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/07/2025, 00:00

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25/07/2025, 00:00

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25/07/2025, 00:00

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25/06/2025, 00:00

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25/06/2025, 00:00

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25/06/2025, 00:00

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25/06/2025, 00:00

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25/06/2025, 00:00

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25/06/2025, 00:00

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25/06/2025, 00:00

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25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 21/07/2025 00:00 até 25/07/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 10ª Câmara Cível Processo: 0000008-10.2018.8.16.0168 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 10ª Câmara Cível a realizar-se em 21/07/2025 00:00 até 25/07/2025 23:59, ou sessões subsequentes.

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 12) REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA (09/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 12) REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA (09/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/06/2025, 00:00

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18/06/2025, 00:00

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18/06/2025, 00:00

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18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 12) REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA (09/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/06/2025, 00:00

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18/06/2025, 00:00

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18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (04/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/06/2025, 00:00

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13/06/2025, 00:00

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13/06/2025, 00:00

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13/06/2025, 00:00

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13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (04/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/06/2025, 00:00

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13/06/2025, 00:00

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13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000008-10.2018.8.16.0168 Recurso: 0000008-10.2018.8.16.0168 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Apelante(s): BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS SUZANA ALVES BALDI JULIANA ALVES BALDI Apelado(s): TERESA SOARES DE SOUZA Banco do Brasil S/A BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS JULIANA ALVES BALDI SUZANA ALVES BALDI Vistos. Compulsando os autos, verifico que apesar de constar no polo passivo uma instituição bancária (Banco do Brasil S/A), a parte autora ajuizou a demanda visando o recebimento de indenizações objeto de apólices de seguro de vida (apólices n. 18325029, 21117638 e 12675832), em razão do falecimento do contratante, genitor das autoras. Dessa forma, considerando que a matéria em comento não se enquadra nas hipóteses do art. 110, VI, do RITJPR, remetam-se os autos à secretaria, com a posterior redistribuição do recurso de apelação, observando-se eventual incidência do art. 110, IV, “c”, do RITJPR. Oportunamente, retifique-se a indicação da matéria no sistema PROJUDI. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 09 de junho de 2025. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes Magistrado

10/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/06/2025, 14:05

Decurso de Prazo

04/06/2025, 00:18

Petição (Contra-razões)

03/06/2025, 10:12

Decurso de Prazo

31/05/2025, 00:37

Petição (Contra-razões)

30/05/2025, 20:50

Petição (Contra-razões)

21/05/2025, 15:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/05/2025, 15:39

Confirmada

13/05/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 281) JUNTADA DE CERTIDÃO (12/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 281) JUNTADA DE CERTIDÃO (12/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

13/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2025, 12:29

Documento (Certidão)

12/05/2025, 12:29

Decurso de Prazo

10/05/2025, 00:56

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 23:37

Confirmada

30/04/2025, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 275) JUNTADA DE CERTIDÃO (25/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 09/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 275) JUNTADA DE CERTIDÃO (25/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 09/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 275) JUNTADA DE CERTIDÃO (25/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 09/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 275) JUNTADA DE CERTIDÃO (25/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 09/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2025, 10:21

Decurso de Prazo

29/04/2025, 00:43

Documento (Certidão)

25/04/2025, 18:11

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 16:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2025, 13:06

Ato ordinatório

15/04/2025, 09:37

Ato ordinatório

15/04/2025, 09:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/04/2025, 17:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/04/2025, 17:00

Confirmada

02/04/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000008-10.2018.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000008-10.2018.8.16.0168 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$125.466,40 Autor(s): JULIANA ALVES BALDI SUZANA ALVES BALDI TERESA SOARES DE SOUZA Réu(s): BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Banco do Brasil S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de “Embargos de Declaração” opostos por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em face da Sentença de mov. 242.1, a qual julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando os requeridos, solidariamente, ao pagamento da indenização securitária contratada. Sustenta a existência de omissão no decisum, pugnando pela sua retificação. Instados a manifestarem-se, as autoras e o requerido Banco do Brasil S/A apresentaram os fundamentos aptos à rejeição dos embargos (movs. 253.1 e 255.1). Vieram os autos conclusos. Eis a síntese do essencial. Fundamento e DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, RECEBO os presentes embargos declaratórios, vez que opostos no prazo legal de cinco dias, conforme dispõe o art. 1.023, caput, do CPC/2015. É sabido que os embargos de declaração são cabíveis quando presentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Com relação ao mérito, aduz a parte embargante que a Sentença é omissa, pois, em síntese, não foi determinada a intimação do Banco do Brasil para apresentar o saldo devedor, tampouco constou a limitação da responsabilidade da Seguradora; não houve menção ao destino de eventuais saldos remanescentes das operações; o Juízo não fixou os consectários legais, devendo a correção monetária incidir desde a última renovação contratual e ser aplicada a taxa Selic sobre a atualização monetária e os juros das condenações. Por fim, sustentou que não foi analisado o pedido da seguradora por perícia indireta. Passo à análise: a) Da omissão quanto à necessidade de intimação do Banco do Brasil para apresentar o saldo devedor e de menção à limitação da responsabilidade da Seguradora: Sustenta o embargante que o comando judicial ora atacado deixou de consignar que a liquidação do saldo devedor imposta somente poderá ser cumprida após o Banco do Brasil anexar aos autos os documentos apontando os saldos devedores das operações. Ainda, deve-se estipular que o pagamento a ser efetuado ao Banco estará limitado ao valor estipulado na apólice, sendo que, se eventualmente o valor do saldo ultrapassar este, não há que se falar em responsabilidade da seguradora. Da análise da referida Sentença, verifico que assiste razão à parte embargante. Em que pese conste na fundamentação do mov. 242.1 que deveria ser calculado o saldo devedor do empréstimo na data do sinistro, a fim de haver a liquidação total ou parcial da operação, tal disposição não é clara e precisa, motivo pelo qual deve ser complementada. Assim, consigno que deverá ser intimado o Banco do Brasil, após o trânsito em julgado, para apresentar o saldo devedor total das operações na data do óbito do segurado, devendo ser providenciado o pagamento de indenização, à estipulante, até o limite do valor contratado nas apólices, possibilitando a quitação dos montantes. b) Da omissão quanto a eventuais saldos remanescentes das operações: Visando evitar problemas futuros, a embargante requereu seja determinada a destinação de eventuais valores remanescentes da liquidação do saldo devedor junto ao Banco do Brasil. Nota-se que a Sentença, de fato, não dispôs acerca de tal possibilidade, a qual passo ao exame. Da análise das propostas de adesão acostadas aos movs. 107.2, 107.3 e 107.4, extrai-se que em nenhuma delas o segurado indicou beneficiários legais. Entretanto, as apólices dispunham expressamente que o primeiro beneficiário seria o Estipulante do seguro, isto é, o Banco do Brasil, que receberia o valor total do saldo devedor da operação, limitado ao capital segurado individual. Lado outro, nos casos em que o valor da indenização ultrapasse o saldo devedor da operação, este será pago aos beneficiários indicados pelo segurado. Inexistindo indicação de beneficiários, deverá ser aplicado o disposto no art. 792 do Código Civil, ficando o(a) companheiro(a) equiparado(a) ao cônjuge. Tal disposição vai de encontro à Resolução nº 365/2018, do Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP, que dispõe: Art. 37. São as pessoas físicas ou jurídicas designadas para receber os valores dos capitais segurados, na hipótese de ocorrência do sinistro. Parágrafo único. Nos seguros prestamistas, em que os segurados convencionam pagar prestações ao estipulante para amortizar dívida contraída ou para atender a compromisso assumido, o primeiro beneficiário é o próprio estipulante, pelo valor do saldo da dívida ou do compromisso, devendo a diferença que ultrapassar o saldo, quando for o caso, ser paga a um segundo beneficiário, indicado pelo segurado, ao próprio segurado ou a seus herdeiros legais. Da mesma forma, o artigo 31, da Resolução nº 439/2022, do Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP, versando sobre as regras e critérios para operação do seguro prestamista, estabelece que: § 3º A diferença entre a parcela da indenização devida ao credor e o capital segurado apurado na data do evento coberto, se houver, deverá ser paga ao próprio segurado ou ao segundo beneficiário indicado, conforme dispuserem as condições gerais. § 4º Na falta de indicação expressa de segundo beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, serão beneficiários aqueles indicados por lei. Ou seja, após ter sido cumprido o propósito fundamental do contrato, que é a quitação da dívida do segurado, nos limites da apólice, o valor remanescente deverá ser repassado aos beneficiários indicados ou aos herdeiros, nos termos do art. 792 do Código Civil, ipsis litteris: Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. In casu, havendo valores remanescentes após a quitação do saldo devedor, a requerente TERESA SOARES DE SOUZA fará jus a 50% (cinquenta por cento) da quantia, devendo o restante ser dividido igualmente entre as demais herdeiras do segurado, as requerentes JULIANA ALVES BALDI e SUZANA ALVES BALDI. c) Da omissão quanto aos consectários legais - termo de início da correção monetária e aplicação da Taxa SELIC: Prosseguindo, aduz o embargante que não houve fixação, pelo Juízo, dos consectários legais da condenação. Nesse sentido, defende que a citação é o termo inicial de cômputo da correção monetária e dos juros de mora, consoante o art. 405, do CPC, sendo inaplicável a Súmula 54 do STJ, pois se trata de relação de cunho contratual. Quanto aos parâmetros a serem utilizados para atualização dos valores, a correção monetária deve incidir a partir da data da última renovação, cabendo a aplicação, ainda, da Lei nº 14.905/2024. Novamente, assiste razão à parte, uma vez que não houve menção a tal tópico na sentença. Porém, inicialmente, cumpre ressaltar que, em que pese a embargante afirme que a correção monetária deve incidir a partir da data da última renovação, não há indicação, nas apólices, de que os seguros sejam oriundos de renovação de contrato anterior, uma vez que cada uma das propostas se refere a um financiamento diferente, vejamos: - Proposta nº 12675832, firmada em 15/05/2013 - contrato de financiamento: 799413485; - Proposta nº 18325029, firmada em 30/04/2014 - contrato de financiamento: 831680841; - Proposta nº 832652203, firmada em 18/11/2014 - contrato de financiamento: 21117638. Em casos como o presente, aplica-se o enunciado da Súmula 632 do Superior Tribunal de Justiça, que versa o seguinte: "Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento." (Súmula 632, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 13/05/2019). A sentença combatida merece ser retificada, portanto, para que inclua os consectários legais, determinando que o capital segurado seja corrigido monetariamente desde a contratação (Súmula nº 632/STJ). Já os juros de mora, estes devem ser aplicados no importe de 1% (um por cento), pela média do INPC/IGP-DI, desde a citação até 29/08/2024; a partir de 30/08/2024, a taxa de juros de mora corresponderá à taxa SELIC com dedução do IPCA-IBGE (art. 406, § 1º, do Código Civil), e para correção monetária será aplicado o IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único Código Civil), considerando as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 no art. 406 do Código Civil. Nesse sentido, eis a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMOS INICIAIS. DATA DA CONTRATAÇÃO E DA CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO INDEXADOR. INVIABILIDADE, AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR E DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Nos casos de responsabilidade contratual, os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora são, respectivamente, a data da contratação e a da citação. 2. Ausente previsão contratual diversa, a atualização monetária do débito deve ser feita pelo IPCA e, por força do disposto no art. 406 do Código Civil, pela taxa Selic, que já comporta, em sua formação, o indexador monetário e os juros. 3. Se a decisão mantém todos os direitos antes reconhecidos, apenas ajustando o decidido aos parâmetros já definidos pelo STJ para a atualização de débitos judiciais, não há falar em reformatio in pejus. 4. Eventual decréscimo financeiro decorrente da flutuação futura de índices não pode ser compreendido como reforma em prejuízo da parte que recorreu. 5. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2473347 SC 2023/0364700-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024) d) Da omissão quanto ao pedido da seguradora por perícia indireta: Finalmente, a parte embargante aduz que a sentença proferida se omitiu ao pedido da seguradora pela realização de perícia indireta, nos termos da manifestação de mov. 216 destes autos. Analisando o referido petitório, extrai-se que a parte pleiteou pela produção de prova pericial indireta simplificada, visando averiguar se havia ciência do segurado acerca da doença e respectivos riscos na data da contratação e na data do óbito. Posteriormente, em mov. 231.1, o Juízo anunciou o julgamento antecipado do feito, tendo em vista que a demanda "versa sobre matéria predominantemente de direito e, no que atine aos fatos, são incontroversos ou já se encontram provados por documentos nos autos, tornando-se desnecessária a produção de outras provas". Malgrado as alegações da parte, é, de fato, desnecessária a produção de novas provas em Juízo, inclusive pericial indireta, como pretende a embargante, quando o conjunto probatório acostado aos autos se mostra suficiente para o convencimento do prolator da sentença. Ademais, a prova pretendida pela Seguradora destinaria à demonstração da existência de doença preexistente à contratação. Entretanto, como exposto na sentença, vislumbra-se que a ora embargante não exigiu atestado de saúde ou exame médico para comprovar o real estado de saúde do segurado no momento da negociação. Ainda que os riscos da seguradora tenham sido assumidos e limitados na apólice, nos termos dos artigos 760 e 757 do Código Civil, optou a seguradora em facilitar o livre acesso do pacto ao interessado, de modo que deve também suportar o risco de sua torpeza, ao sujeitar os clientes a aderir e custear seguros que jamais deverão ser adimplidos, resultando em garantido enriquecimento ilícito, e consequente abusividade, nos moldes do artigo 51 do CDC. A produção da prova pretendida, portanto, iria de encontro ao entendimento jurisprudencial pacificado nos tribunais pátrios. Além disso, não há se falar em cerceamento do direito de defesa, sobretudo porque as provas acostadas aos autos são, repito, suficientes para ao julgamento antecipado da lide, e, especialmente, porque a parte deixou de apresentar qualquer insurgência ou manifestação após a decisão de mov. 231.1, restando preclusa a apreciação da matéria. Verifico, em suma, a inexistência de qualquer omissão a ser sanada quanto a essa questão. e) Da condenação das autoras ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais: Ainda, não obstante nada tenha sido mencionado pelas requerentes até o momento, mister se faz a correção de parte do dispositivo da sentença, o que faço de ofício, forte no art. 494, inciso I, do CPC. Observa-se que as autoras foram condenadas ao pagamento de 20% (vinte por cento) das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Entretanto, conforme extrai-se do item 1, do mov. 14.1, as requerentes obtiveram o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, motivo pelo qual deve constar a suspensão da exigibilidade do montante mencionado. Assim, diante de todo o exposto e, para sanar os vícios apontados, RETIFICO a sentença de mov. 242.1 e determino que onde consta: “3. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial movida por JULIANA ALVES BALDI, SUZANA ALVES BALDI e TERESA SOARES DE SOUZA e assim o faço com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, e, por consequência, CONDENO os requeridos, solidariamente, ao pagamento da indenização securitária contratada, na forma da fundamentação. Ante a sucumbência recíproca, CONDENO as partes, na proporção de 80% (oitenta por cento) para os requeridos e 20% (vinte por cento) para a parte autora, ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais, e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º c/c art. 86 do Código de Processo Civil.” Passe a constar: “3. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial movida por JULIANA ALVES BALDI, SUZANA ALVES BALDI e TERESA SOARES DE SOUZA e assim o faço com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, e, por consequência, CONDENO os requeridos, solidariamente, ao pagamento da indenização securitária, até o limite do valor contratado nas apólices, na forma da fundamentação. Ressalto que a estipulante terá prioridade no pagamento, a fim de quitar integralmente o saldo devedor; após a quitação, havendo saldo remanescente, este deverá ser repassado às herdeiras, nos termos do art. 792 do Código Civil, cabendo 50% (cinquenta por cento) da quantia à Teresa Soares de Souza, dividindo-se os outros 50% (cinquenta por cento) igualmente entre Juliana Alves Baldi e Suzana Alves Baldi. Sobre a quantia, incidirá correção monetária a partir da contratação das apólices até o efetivo pagamento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Os juros de mora de 1% devem ser aplicados pela média do INPC/IGP-DI, desde a citação até 29/08/2024; a partir de 30/08/2024, a taxa de juros de mora corresponderá à taxa SELIC com dedução do IPCA-IBGE (art. 406, § 1º, do Código Civil), e para correção monetária será aplicado o IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único Código Civil), considerando as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 no art. 406 do Código Civil. Ante a sucumbência recíproca, CONDENO as partes, na proporção de 80% (oitenta por cento) para os requeridos e 20% (vinte por cento) para a parte autora, ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais, e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º c/c art. 86 do Código de Processo Civil. Suspendo, contudo, a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em face de JULIANA ALVES BALDI, SUZANA ALVES BALDI e TERESA SOARES DE SOUZA, em virtude da gratuidade da justiça que lhes foi concedida na demanda. Transitado em julgado, intime-se o Banco do Brasil para, em 15 (quinze) dias, apresentar o saldo devedor total a ser liquidado.” 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, ACOLHO, EM PARTE, OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS apresentados em mov. 245.1, para sanar as omissões contidas na sentença de mov. 242.1. No mais, persiste o decisum como prolatado. Sentença registrada eletronicamente e publicada com a disponibilização no sistema. INTIMEM-SE. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS: Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão – apelação subordinada eventual (CPC, art. 1.009, §1° parte final e §2°), intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente e observadas as formalidades de praxe, arquivem-se. Diligências necessárias. Terra Roxa, data da assinatura eletrônica. Andréia Marques Tarachuk Juíza Substituta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 266) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE (01/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 11/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

02/04/2025, 00:00

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02/04/2025, 00:00

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02/04/2025, 00:00

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02/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2025, 09:54

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

01/04/2025, 06:28

Conclusão (para julgamento)

12/02/2025, 14:17

Decurso de Prazo

11/02/2025, 01:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/02/2025, 14:14

Confirmada

16/01/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000008-10.2018.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000008-10.2018.8.16.0168 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$125.466,40 Autor(s): JULIANA ALVES BALDI SUZANA ALVES BALDI TERESA SOARES DE SOUZA Réu(s): BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Banco do Brasil S/A DESPACHO 1. Oportunize-se o contraditório com prazo de 15 (quinze) dias. 2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos decisão e deliberações pendentes. 3. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, data da assinatura eletrônica. Dionísio Lobchenko Junior Juiz de Direito

16/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2025, 13:20

Mero expediente

13/01/2025, 16:45

Decurso de Prazo

20/11/2024, 00:30

Decurso de Prazo

20/11/2024, 00:29

Decurso de Prazo

20/11/2024, 00:28

Decurso de Prazo

12/11/2024, 00:49

Petição (Contra-razões)

11/11/2024, 19:54

Conclusão (para julgamento)

11/11/2024, 12:31

Petição (Contra-razões)

09/11/2024, 22:55

Petição (Petição (outras))

08/11/2024, 11:05

Decurso de Prazo

08/11/2024, 00:34

Confirmada

03/11/2024, 00:25

Ato ordinatório

29/10/2024, 09:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/10/2024, 09:36

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2024, 18:40

Documento (Certidão)

23/10/2024, 18:40

Petição (Embargos de declaração)

23/10/2024, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000008-10.2018.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000008-10.2018.8.16.0168 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$125.466,40 Autor(s): JULIANA ALVES BALDI SUZANA ALVES BALDI TERESA SOARES DE SOUZA Réu(s): BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Banco do Brasil S/A SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança cumulada com reparação de danos materiais e morais e antecipação de tutela proposta por SUZANA ALVES BALDI e JULIANA ALVES BALDI em face de BANCO DO BRASIL S/A e COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL. Alegam as autoras que são filhas do Sr. NILSON BALDI, falecido em 07 de janeiro de 2015, contratante do referido “BB Seguro Vida”, motivo pelo qual fazem jus ao recebimento das indenizações objeto das apólices n. 18325029, 21117638 e 12675832. Expõem que ao realizar a abertura do sinistro referente aos três seguros de vida, foram surpreendidas com a negativa da seguradora, que teve como fundamento o óbito ter ocorrido em decorrência de doença pré-existente, que não foi devidamente informada no momento da contratação do seguro. Juntaram documentos aos mov. 1.2 a 1.12. Sobreveio despacho determinando a emenda da petição inicial ao mov. 6.1, a fim de que a autora informasse se pretendia ou não a realização de audiência de conciliação. A parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a dilação do prazo para apresentação dos documentos comprobatórios ao mov. 11.1. A parte autora juntou documento ao mov. 13.1. Sobreveio decisão indeferindo o pedido de gratuidade de justiça ao mov. 14.1. O requerido Banco do Brasil S.A. apresentou contestação ao mov. 74.1. A requerida Companhia de Seguros Aliança do Brasil apresentou contestação ao mov. 76.1. Foi apresentada impugnação à contestação pela parte autora ao mov. 81.2. As partes foram intimadas para especificarem as provas ao mov. 83.1. Foi realizada a especificação das provas pelas partes aos mov. 90.1 e 95.1. Sobreveio decisão determinando a intimação da autora para que adequasse o pleito de danos morais e determinando a inclusão da Sra. TEREZA SOARES DE SOUZA no polo ativo da demanda. O Banco do Brasil S.A. promoveu a juntada de documentos ao mov. 107.1. A Companhia de Seguros Aliança do Brasil promoveu a juntada de documentos ao mov. 109.1. A parte autora, através de um pedido de reconsideração, pugnou pela não inclusão da Sra. TEREZA no polo ativo da demanda ao mov. 112.1. Sobreveio despacho determinando a demonstração, pela parte autora, se a partilha do Espólio de Nilson Baldi ocorreu antes do julgamento mencionado ao mov. 115.1. Através de decisão interlocutória de mérito, deixou-se de apreciar o pedido de reconsideração apresentado pela parte autora ao mov. 122.1. Foi informada a qualificação da Sra. TEREZA SOARES DE SOUZA pela parte autora a fim de que se procedesse a sua citação ao mov. 153.1. Sobreveio decisão determinando a intimação da Sra. TEREZA SOARES DE SOUZA para que se manifestasse sobre os termos da inicial ao mov. 163.1. A Sra. TEREZA se manifestou ao mov. 166.1. A parte requerente se manifestou ao mov. 175.1. A Sra. TEREZA se manifestou ao mov. 192.1. Sobreveio, ao mov. 195.1, decisão indeferindo o pedido realizado ao mov. 175. As partes, aos mov. 200.1, 201.1 e 202.2, manifestaram-se acerca da produção de provas. Sobreveio decisão anunciando o julgamento antecipado do mérito ao mov. 206.1. A requerente readequou o pedido de danos morais ao mov. 211.1. Foi procedida a averbação de penhora no rosto dos autos ao mov. 225.1. A parte autora manifestou-se ao mov. 228.1. Sobreveio despacho anunciando o julgamento antecipado do feito ao mov. 231. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO A demanda versa sobre a negativa de seguro prestamista, representado pelas coberturas n. 18325029, 21117638 e 12675832, contratado pelo genitor das requerentes perante a seguradora ré, que tem como estipulante do contrato a primeira requerida. Conforme alegado em sede inicial, a indenização securitária teria sido negada pela segunda requerida sob o fundamento de que o óbito do segurado se deu em ocorrência de doenças pré-existentes, as quais teriam sido ocultadas no momento da contratação do seguro. No caso em comento, portanto, a controvérsia paira sobre a cobertura, ou não, pelo contrato, do sinistro ocorrido. Isto porque alega a parte autora ser devido o pagamento do valor da apólice pela seguradora, diante do falecimento do segurado. Por sua vez, nega-se a seguradora a conceder tal indenização, sob o argumento de que teria havido omissão de má-fé do segurado que, quando da contratação do seguro, não informara que padecia de doença grave que poderia levá-lo a óbito. O Superior Tribunal de Justiça, em edição de recente verbete sumular, solidificou seu entendimento sobre o tema nos seguintes termos: A recusa de cobertura securitária sob alegação de doença pré-existente é ilícita se não houve a exigência de exames prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado (Súmula 609. STJ. 2ª Seção. Aprovada em 11/04/2018). Veja que a Súmula exige a realização de exames prévios ou a comprovação de má-fé. Se a seguradora não realizou exames, resta-lhe fazer a prova da má-fé. Nota-se, portanto, que a comprovação da má-fé do segurado é indispensável e imprescindível à aplicação da penalidade do art. 769 do CC. Explico. Na hipótese em comento, não houve prova pela seguradora que, quando da contratação do seguro, o segurado detinha de pleno conhecimento acerca de eventuais patologias e doenças que podiam agravar o risco coberto ou leva-lo ao óbito. Além de ser de responsabilidade da seguradora a exigência de exames prévios do segurado para a conclusão do contrato de seguro, o que não ocorreu, verifica-se dentre os exames médicos juntados pela parte requerente que a ciência do segurado acerca de suas patologias ocorreu em momento posterior a contratação do seguro. Conforme documentação acostada ao mov. 109.4, em declaração dada pelo médico responsável, verifica-se que o segurado passou a apresentar manifestações clínicas das doenças relacionadas ao seu óbito apenas no mês de dezembro de 2014. Por outro lado, como se vê através da documentação acostada ao mov. 109.2 apresentada pela seguradora requerida, o segurado era beneficiário de três apólices de seguros diferentes, devendo, portanto, ser analisada a data de contratação de cada uma delas. A primeira delas, a proposta de n. 12675832, tem como data de contratação da data de 15 de maio de 2013. Por sua vez, a proposta 21117638, tem como data de contratação a data de 18 de novembro de 2014. Por fim, não sendo possível averiguar a data de contratação, a apólice de n. 18325029, teve vigência entre o período de 03/09/2013 a 03/09/2014. Denota-se, portanto, que os três contratos de seguro aqui discutidos foram contratados em momento anterior ao conhecimento do segurado acerca de suas patologias, o que certamente impediu a sua indicação no momento da contratação. Além disso, a suposta relação entre as doenças do segurado entre a sua “causa mortis”, não é suficiente para presumir a má-fé do segurado, pois cabia a seguradora tomar as cautelas devidas sobre a saúde pretérita do seu novo segurado, e estas diligências mínimas não foram tomada, por isso, a indenização securitária vinculada à operação é devida. Em casos semelhantes, verifica-se o posicionamento do tribunal local acerca do tema: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEGURO PRESTAMISTA. FALECIMENTO DO SEGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE COBERTURA EM VIRTUDE DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE NÃO INFORMADA NA DECLARAÇÃO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM, DE FORMA INEQUÍVOCA, A CIÊNCIA PRÉVIA DA PATOLOGIA. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. SEGURADORA QUE NÃO SOLICITOU EXAME PRÉVIO À CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 609 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. LIMITAÇÃO AO VALOR CONTRATADO DEVIDAMENTE ATUALIZADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA ESCORREITA E MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000928-70.2022.8.16.0094 - Iporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J. 29.04.2024) Denoto, por fim, que houve a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, sendo que cabia as rés, portanto, a demonstração da má-fé do segurado, prova esta da qual elas não se desincumbiram, mostrando-se devido o pagamento da indenização securitária. Ademais, aplicável ao caso às normas de regência do Código de Defesa do Consumidor. Cediço, neste aspecto, o princípio consagrado no art. 4º, inc. I, ou seja: “reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo”. Não há dúvida do direito ao benefício estipulado, porque o segurado agiu de boa-fé e cumpriu a obrigação de pagamento dos prêmios, e “em caso de dúvida o contrato de seguro deve ser interpretado contra a parte que o redigiu” (RT- 559/218). Sendo assim, merece acolhida o pedido da autora para condenar os requeridos ao pagamento da indenização securitária contratada, devendo ser calculada tendo por referência o dia do sinistro, bem como deverá calcular o saldo devedor do empréstimo na mesma data, providenciando a liquidação total ou parcial da operação, conforme previsão contratual. Por derradeiro, no que se refere aos danos morais, nas palavras de Cavalieiri (2012, p.89), o dano extrapatrimonial caracteriza-se como a ofensa aos direitos da personalidade, que atingem a honra e dignidade do indivíduo, causando-lhe um abalo psicológico. Assim, esta espécie de dano está intimamente ligada à violação da própria dignidade da pessoa humana, bem como de seus direitos personalíssimos. À vista disso, somente será reputado como dano moral a violação de um bem jurídico que fugindo à normalidade, interfiram intensivamente no comportamento psicológico do indivíduo lesionado, causando-lhe algum tipo de aflição, angústia ou desiquilíbrio em seu bem-estar. Mero aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada que não impliquem em violação à direito, estão fora da órbita do dano moral. De modo diverso, acabar-se-á por banalizar esta espécie de dano. Com efeito, é cediço, para haver condenação em indenização a título de dano moral, mister se faz a configuração dos requisitos da responsabilidade civil: dano, conduta culposa e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o resultado. Ainda, é imperioso que seja comprovado em quais condições ocorreu a ofensa à moral, à honra, à personalidade, à dignidade do ofendido, sendo também imprescindível a demonstração da repercussão do dano causado na vida do ofendido com os reflexos oriundos da lesão, pois do contrário, não há que se falar em dano. No presente caso, por não se tratar de dano moral presumido, cabia à parte autora demonstrar o abalo sofrido. Contudo, não se verificou nenhuma situação extraordinária alegada pela autora, além dos meros aborrecimentos decorrentes do inadimplemento contratual pelas requeridas. A par disso, em que pese não se olvide o possível desgaste emocional pela situação vivenciada, sobretudo pelo momento de luto em que se encontrava a família, tratam-se de adversidades do dia a dia, não ressaindo do campo da anormalidade. Ademais, é válido ressaltar que se trata de seguro prestamista. Logo, trata-se de modalidade securitária contratada conjuntamente com o empréstimo financeiro e que tem por objetivo a quitação de uma dívida do segurado, em caso de ocorrência do evento coberto pela apólice, não tendo o seguro sido contratado de forma individual, para fins de amparo do cônjuge em decorrência de eventuais intempéries. Assim, em razão da situação posta se limitar ao não repasse dos valores a título de indenização securitária, constituindo um simples inadimplemento contratual, não resta configurado o dano moral. 3. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial movida por JULIANA ALVES BALDI, SUZANA ALVES BALDI e TERESA SOARES DE SOUZA, e assim o faço com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, e, por consequência, CONDENO os requeridos, solidariamente, ao pagamento da indenização securitária contratada, na forma da fundamentação. Ante a sucumbência recíproca, CONDENO as partes, na proporção de 80% (oitenta por cento) para os requeridos e 20% (vinte por cento) para a parte autora, ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais, e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º c/c art. 86 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Demais diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz de Direito

Confirmada

17/10/2024, 10:22

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2024, 10:09

Procedência em Parte

16/10/2024, 15:55

Conclusão (para julgamento)

11/07/2024, 01:02

Documento (Certidão)

10/07/2024, 10:01

Documento (Certidão)

21/06/2024, 12:58

Decurso de Prazo

21/06/2024, 00:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/06/2024, 16:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/06/2024, 16:09

Decurso de Prazo

12/06/2024, 00:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/06/2024, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000008-10.2018.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000008-10.2018.8.16.0168 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$125.466,40 Autor(s): JULIANA ALVES BALDI SUZANA ALVES BALDI TERESA SOARES DE SOUZA Réu(s): BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Banco do Brasil S/A DECISÃO 1. Considerando a prévia manifestação de desinteresse das partes em produzir outras provas (mov. 228.1), ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO, tendo em vista que versa sobre matéria predominantemente de direito e, no que atine aos fatos, são incontroversos ou já se encontram provados por documentos nos autos, tornando-se desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I do CPC/2015. 2. Assim sendo, contados e preparados, exceto no caso de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita, registrem-se e tornem conclusos para sentença. 3. Diligências necessárias. Terra Roxa, data da assinatura eletrônica. Dionísio Lobchenko Junior Juiz de Direito

04/06/2024, 00:00

Confirmada

03/06/2024, 14:43

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2024, 11:02

Outras Decisões

31/05/2024, 14:17

Conclusão (para despacho)

07/03/2024, 12:37

Decurso de Prazo

07/03/2024, 00:23

Petição (Petição (outras))

06/03/2024, 21:33

Confirmada

12/02/2024, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000008-10.2018.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000008-10.2018.8.16.0168 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$125.466,40 Autor(s): JULIANA ALVES BALDI SUZANA ALVES BALDI TERESA SOARES DE SOUZA Réu(s): BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Banco do Brasil S/A DESPACHO 1. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em relação ao pedido de mov. 216.1. 2. Após, conclusos para deliberações. Diligências necessárias. Terra Roxa, data da assinatura eletrônica. Dionísio Lobchenko Junior Juiz de Direito

02/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2024, 16:50

Documento (Outros documentos)

01/02/2024, 16:22

Mero expediente

01/02/2024, 16:05

Conclusão (para despacho)

01/12/2023, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000008-10.2018.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000008-10.2018.8.16.0168 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$125.466,40 Autor(s): JULIANA ALVES BALDI SUZANA ALVES BALDI TERESA SOARES DE SOUZA Réu(s): BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Banco do Brasil S/A DESPACHO 1. Em razão da promoção deste juiz para a Vara Cível e Anexos de Capanema (entrância intermediária), restituo, excepcionalmente, os autos à Secretaria para as providências pertinentes, com agradecimento aos servidores de Terra Roxa pelo excelente trabalho que têm realizado em prol da unidade. Vale destacar que este magistrado envidou máximo esforço para dar andamento célere à Comarca, proferindo, de 03/07/2023 a 25/10/2023, 1.043 sentenças, 3.401 decisões e 435 despachos no Sistema Projudi. 2. Diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

01/12/2023, 00:00

Documento (Certidão)

06/11/2023, 17:18

Mero expediente

27/10/2023, 20:50

Conclusão (para despacho)

24/07/2023, 01:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/07/2023, 15:12

Documento (Certidão)

18/05/2023, 14:38

Decurso de Prazo

17/05/2023, 00:30

Petição (Petição (outras))

16/05/2023, 09:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/05/2023, 11:12

Confirmada

09/05/2023, 01:50

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2023, 12:38

Decurso de Prazo

06/05/2023, 00:47

Petição (Petição (outras))

05/05/2023, 18:06

Decurso de Prazo

27/04/2023, 00:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/04/2023, 13:41

Confirmada

18/04/2023, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000008-10.2018.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000008-10.2018.8.16.0168 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$125.466,40 Autor(s): JULIANA ALVES BALDI SUZANA ALVES BALDI TERESA SOARES DE SOUZA Réu(s): BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Banco do Brasil S/A DECISÃO O feito foi parcialmente saneado ao mov. 97, no entanto, não foram verificadas algumas situações, como distribuição do ônus da prova e especificação dos meios de prova. Quanto à distribuição do ônus da prova, observo que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, cabendo, portanto, a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, notadamente porque a alegação da consumidora é verossímil e as rés detém o controle integral dos meios de prova necessários ao deslinde da questão. No mais, observo que o feito comporta o julgamento antecipado do mérito, pois dispensável a dilação probatória. O juiz é o destinatário da prova. Além disso, existem inúmeros outros elementos nos autos que servem suficientemente de suporte para o enfrentamento do mérito, na forma dos artigos 354 e 355, inciso I, do Código de Processo Civil, de modo que indefiro o pedido de provas de mov. 90 e 95, anunciando, desde logo, o julgamento antecipado do feito. Sem prejuízo, antes de proceder ao julgamento propriamente dito, determino, considerando o valor de dano moral pleiteado pelas demandantes ao mov. 112, em montante diverso do indicado ao mov. 81, que as autoras regularizem o pedido, bem como o valor da causa, que deverá sofrer ajustes, diante do previsto no art. 292, inciso VI, do CPC. Intimem-se, com prazo de 05 (cinco) dias. Após, abra-se vista aos requeridos, por igual prazo. Na sequência, voltem conclusos para julgamento. Intimem-se. Diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

18/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2023, 18:44

Outras Decisões

17/04/2023, 18:42

Ato ordinatório

11/01/2023, 08:22

Conclusão (para julgamento)

11/01/2023, 01:01

Documento (Certidão)

07/12/2022, 19:09

Petição (Petição (outras))

06/12/2022, 17:51

Petição (Petição (outras))

05/12/2022, 11:47

Petição (Petição (outras))

05/12/2022, 09:59

Decurso de Prazo

26/11/2022, 00:36

Petição (Petição (outras))

23/11/2022, 14:54

Confirmada

18/11/2022, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000008-10.2018.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000008-10.2018.8.16.0168 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$125.466,40 Autor(s): JULIANA ALVES BALDI SUZANA ALVES BALDI TERESA SOARES DE SOUZA Réu(s): BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Banco do Brasil S/A DECISÃO Indefiro o pedido de mov. 175, porque a inclusão da requerente Tereza Soares de Souza no polo ativo da demanda restou suficientemente fundamentada na decisão de mov. 97 e nas subsequentes, encontrando-se, no momento, preclusa. Cientifique-se a parte peticionante de mov. 175 para ciência. Prazo: 5 dias. Considerando a inclusão da parte no polo ativo da demanda, intimem-se as demais autoras e os requeridos para que retifiquem ou ratifiquem o pedido de provas de mov. 90 e 95, no prazo de 5 dias. Após, voltem conclusos para decisão ou julgamento antecipado do feito. Intimem-se. Terra Roxa, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

18/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2022, 12:57

Indeferimento

17/11/2022, 00:49

Petição (Petição (outras))

05/11/2022, 20:22

Conclusão (para decisão)

15/08/2022, 01:01

Petição (Petição (outras))

11/08/2022, 20:07

Confirmada

05/08/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000008-10.2018.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000008-10.2018.8.16.0168 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$125.466,40 Autor(s): JULIANA ALVES BALDI SUZANA ALVES BALDI TERESA SOARES DE SOUZA Réu(s): BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Banco do Brasil S/A DESPACHO Intime-se a requerente Tereza Soares de Souza nos termos da decisão de mov. 83, para, querendo, especificar as provas que deseja produzir, justificando-as, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para saneamento, ocasião em que também serão apreciadas as insurgências de mov. 175 e seguintes. Diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

26/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2022, 12:32

Mero expediente

23/07/2022, 12:37

Conclusão (para despacho)

12/04/2022, 01:03

Petição (Petição (outras))

07/04/2022, 20:16

Confirmada

18/03/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000008-10.2018.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$125.466,40 Autor(s): JULIANA ALVES BALDI SUZANA ALVES BALDI TERESA SOARES DE SOUZA Réu(s): BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Banco do Brasil S/A Intime-se a exequente TEREZA DE SOUZA, para que se manifeste acerca do pleito realizado pelas exequentes SUZANA ALVES BALDI e JULIANA ALVES BALDI ao mov. 175.1. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos para decisão quanto aos pedidos realizados aos mov. 166.1 e 175.1. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta

08/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 10:09

Mero expediente

04/03/2022, 18:48

Conclusão (para despacho)

19/11/2021, 01:01

Decurso de Prazo

18/11/2021, 03:10

Decurso de Prazo

18/11/2021, 03:07

Confirmada

29/10/2021, 09:19

Confirmada

29/10/2021, 09:10

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2021, 12:32

Decurso de Prazo

28/10/2021, 00:14

Petição (Petição (outras))

27/10/2021, 18:09

Confirmada

11/10/2021, 00:19

Confirmada

11/10/2021, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000008-10.2018.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000008-10.2018.8.16.0168 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$125.466,40 Autor(s): JULIANA ALVES BALDI SUZANA ALVES BALDI TERESA SOARES DE SOUZA Réu(s): BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Banco do Brasil S/A DESPACHO Acerca da petição de mov. 166, oportunizo o prazo de 10 dias para as autoras, querendo, se manifestarem, com fulcro nos artigos 9º e 10 do CPC. Após, dê-se vista à parte contrária, pelo mesmo prazo. Na sequência, voltem conclusos para decisão. Terra Roxa, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

01/10/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2021, 12:48

Mero expediente

30/09/2021, 00:45

Conclusão (para despacho)

14/07/2021, 01:05

Petição (Petição (outras))

12/07/2021, 18:17

Confirmada

20/06/2021, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000008-10.2018.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000008-10.2018.8.16.0168 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$125.466,40 Autor(s): JULIANA ALVES BALDI SUZANA ALVES BALDI TERESA SOARES DE SOUZA Réu(s): BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Banco do Brasil S/A 1. Considerando que a peticionante (mov. 159.1) encontra-se devidamente habilitada na condição de terceira interessa, conforme já delineado na decisão de mov. 97.1, intime-se TEREZA DE SOUZA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre os termos da inicial, requerendo o que entender de direito. 2. Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 3. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta

10/06/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2021, 09:36

Outras Decisões

09/06/2021, 09:10

Mudança de Assunto Processual

11/05/2021, 17:40

Ato ordinatório

30/03/2021, 02:27

Conclusão (para decisão)

24/03/2021, 01:03

Petição (Petição (outras))

22/03/2021, 16:44

Confirmada

01/03/2021, 09:00

Mandado (não entregue ao destinatário)

01/03/2021, 08:03

Ato ordinatório

15/02/2021, 17:45

Expedição de documento (Mandado)

15/02/2021, 15:29

Documento (Certidão)

26/11/2020, 09:53

Petição (Petição (outras))

26/10/2020, 16:49

Decurso de Prazo

21/10/2020, 00:40

Decurso de Prazo

21/10/2020, 00:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/10/2020, 00:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/10/2020, 00:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/10/2020, 07:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/10/2020, 00:45

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2020, 12:20

Mero expediente

09/10/2020, 11:02

Conclusão (para despacho)

10/07/2020, 12:40

Documento (Outros documentos)

06/07/2020, 17:19

Documento (Outros documentos)

29/06/2020, 15:31

Documento (Certidão)

15/06/2020, 13:21

Documento (Informações)

15/05/2020, 11:18

Remessa (em diligência)

14/05/2020, 15:42

Documento (Certidão)

14/05/2020, 15:41

Expedição de documento (Ofício)

14/05/2020, 15:17

Ato ordinatório

14/05/2020, 15:08

Mero expediente

13/05/2020, 20:11

Conclusão (para julgamento)

12/02/2020, 10:21

Decurso de Prazo

12/02/2020, 01:42

Decurso de Prazo

12/02/2020, 01:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/01/2020, 00:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/01/2020, 00:29

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2020, 17:29

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2020, 16:09

Conclusão (para despacho)

11/10/2019, 14:02

Petição (Petição (outras))

10/10/2019, 21:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/09/2019, 00:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/09/2019, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2019, 10:07

Mero expediente

06/09/2019, 16:55

Petição (Petição (outras))

17/06/2019, 14:33

Conclusão (para despacho)

05/06/2019, 12:20

Petição (Petição (outras))

03/06/2019, 21:21

Petição (Petição (outras))

03/06/2019, 10:08

Decurso de Prazo

25/05/2019, 00:33

Petição (Petição (outras))

24/05/2019, 17:00

Decurso de Prazo

24/05/2019, 00:41

Petição (Petição (outras))

15/05/2019, 10:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/05/2019, 00:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/05/2019, 00:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/05/2019, 08:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/05/2019, 18:59

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2019, 16:29

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2019, 16:29

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2019, 16:28

Ato ordinatório

02/05/2019, 16:27

deferimento

30/04/2019, 16:12

Conclusão (para decisão)

29/01/2019, 09:51

Petição (Petição (outras))

28/01/2019, 17:58

Decurso de Prazo

22/01/2019, 02:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/12/2018, 00:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/12/2018, 00:22

Decurso de Prazo

19/12/2018, 00:27

Petição (Petição (outras))

14/12/2018, 16:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/12/2018, 09:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/12/2018, 22:19

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2018, 19:46

Mero expediente

10/12/2018, 14:42

Conclusão (para despacho)

28/09/2018, 14:03

Petição (Petição (outras))

27/09/2018, 20:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/09/2018, 00:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/09/2018, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2018, 09:57

Petição (Contestação)

31/08/2018, 16:20

Petição (Contestação)

30/08/2018, 11:31

Petição (Contestação)

30/08/2018, 11:26

Petição (Petição (outras))

16/08/2018, 13:18

de Conciliação (Juiz(a); realizada)

16/08/2018, 07:57

Petição (Petição (outras))

14/08/2018, 16:58

Petição (Petição (outras))

14/08/2018, 15:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/05/2018, 17:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/05/2018, 15:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/05/2018, 14:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/05/2018, 14:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/05/2018, 14:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/05/2018, 14:22

Petição (Petição (outras))

02/05/2018, 15:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/04/2018, 09:12

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2018, 13:32

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2018, 13:32

Expedição de documento (Ofício)

24/04/2018, 13:31

Expedição de documento (Carta)

24/04/2018, 13:14

de Conciliação (Juiz(a); designada)

24/04/2018, 13:01

de Conciliação (cancelada)

24/04/2018, 12:57

Mero expediente

23/04/2018, 18:07

Conclusão (para despacho)

23/04/2018, 14:03

Documento (Certidão)

23/04/2018, 14:01

Documento (Certidão)

23/04/2018, 13:32

Petição (Petição (outras))

20/04/2018, 15:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/04/2018, 09:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/04/2018, 09:17

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2018, 17:33

Documento (Outros documentos)

11/04/2018, 17:33

Documento (Outros documentos)

11/04/2018, 15:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/03/2018, 19:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/03/2018, 19:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/03/2018, 14:47

Decurso de Prazo

21/03/2018, 00:28

Decurso de Prazo

21/03/2018, 00:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/03/2018, 00:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/03/2018, 00:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/03/2018, 00:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/03/2018, 00:18

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2018, 16:28

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2018, 16:28

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2018, 16:27

Expedição de documento (Carta)

09/03/2018, 16:27

Expedição de documento (Carta)

09/03/2018, 16:23

de Conciliação (designada)

09/03/2018, 16:17

Documento (Outros documentos)

09/03/2018, 16:15

Documento (Certidão)

09/03/2018, 16:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2018, 16:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2018, 16:04

Antecipação de tutela

05/03/2018, 22:04

Petição (Petição (outras))

20/02/2018, 15:26

Conclusão (para despacho)

19/02/2018, 12:55

Petição (Petição (outras))

14/02/2018, 22:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/01/2018, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/01/2018, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/01/2018, 09:03

Mero expediente

10/01/2018, 21:57

Conclusão (para decisão)

09/01/2018, 12:07

Distribuição (competência exclusiva)

08/01/2018, 18:00

Petição (Petição inicial)

06/01/2018, 00:08

—

Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(18)

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