Procedimento Comum Cível 0021181-50.2017.8.16.0031 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0021181-50.2017.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

30/05/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021181-50.2017.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021181-50.2017.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$3.375,00 Autor(s): Maria Sirlene Rocha Toledo Oliveira Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Trata-se de ação de cobrança c/c pedido incidental de exibição de documentos, em que é autora MARIA SIRLENE ROCHA TOLEDO e ré SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., na qual foi realizada prova pericial médica, cujo laudo foi juntado aos autos (ev. 572.1), tendo as partes se manifestado. A parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial, sustentando, em síntese, a subavaliação das lesões e a existência de sequelas incapacitantes (ev. 575.1). Por sua vez, a parte ré pugnou pela manutenção das conclusões periciais (ev. 576.1). Instado a se manifestar, o perito apresentou esclarecimentos, reafirmando as conclusões do laudo, no sentido de que não foram identificadas sequelas anatômicas ou funcionais permanentes, tampouco elementos técnicos aptos a infirmar a perícia realizada (ev. 582.1). Verifica-se que o laudo pericial foi elaborado por profissional habilitado, mediante exame clínico direto da parte autora, análise da documentação médica e utilização de metodologia adequada. Ademais, os esclarecimentos prestados pelo expert enfrentaram suficientemente os pontos suscitados na impugnação, não havendo indicação de vício técnico, omissão relevante ou contradição capaz de comprometer a validade da prova. Ressalte-se que a impugnação apresentada pela parte autora se limita, em grande medida, à discordância quanto às conclusões do perito, sem trazer elementos técnicos novos capazes de infirmar o laudo. Assim, ausentes motivos para desconsiderar ou determinar a complementação da prova técnica, HOMOLOGO o laudo pericial e sua complementação, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem alegações finais, no prazo legal. Após, venham conclusos para sentença em campo próprio junto ao sistema. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 09:28

Outras Decisões

18/05/2026, 15:40

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 01:09

Decurso de Prazo

24/04/2026, 01:03

Decurso de Prazo

24/04/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 09:11

Confirmada

28/03/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 582) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 582) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 09:25

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 13:58

Documento (Outros documentos)

10/03/2026, 11:08

Confirmada

10/03/2026, 11:03

Documentos

Conclusão

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021181-50.2017.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021181-50.2017.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$3.375,00 Autor(s): Maria Sirlene Rocha Toledo Oliveira Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA 1. Diante da inclusão do presente feito no âmbito do Programa Justiça no Bairro, com a designação de perícia médica a ser realizada por perito médico indicado pelo referido programa (mov. 543.1/2), bem como da anuência das partes, sem qualquer impugnação (movs. 550.1 e 551.1), determino a intimação do Sr. Perito, ROGÉRIO AUGUSTO PEIXER CAVALLIERI, com urgência, para que realize a perícia médica na data designada na certidão de mov. 554.1. 2. Mantenho, por ora, a nomeação do perito realizada no mov. 540.1, até que sobrevenha informação acerca da conclusão da perícia realizada no âmbito do Programa Justiça no Bairro. 3. Intimem-se, com urgência, as partes para ciência quanto à realização da perícia na data indicada no mov. 554.1. 4. Considerando a proximidade da realização do ato e visando preservar a regularidade da instrução processual, determino à Serventia que proceda à intimação das partes e do perito por meio telefônico, com fulcro no art. 5º, § 5º, da Lei nº 11.419/2006, devendo ser certificada nos autos a realização do ato. 5. Diante da exiguidade do prazo para a realização da perícia, deixo, por ora, de arbitrar os honorários periciais, os quais serão oportunamente apreciados caso a diligência venha a ser efetivamente realizada, nos termos da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 6. Frustrada a realização do ato por ausência das partes, venham os autos imediatamente conclusos, com urgência, para prosseguimento regular do feito, considerando que o feito se insere dentre as ações prioritárias da Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 7. Apresentado o laudo, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º NCPC). 8. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0021181-50.2017.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021181-50.2017.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$3.375,00 Autor(s): Maria Sirlene Rocha Toledo Oliveira Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA 1. O perito judicial requereu, por último, o pagamento de honorários periciais no importe de R$3.998,64, bem como, a realização da diligência na cidade de Curitiba/PR (mov. 480.1 e 490.1). A ré impugnou a proposta dos honorários periciais (mov. 483.1/2 e 493.1). Pois bem. É objeto da prova pericial a avaliação das sequelas experimentadas pela autora em decorrência de acidente de trânsito. Como há disparidade entre o valor requerido e aquele fixado atualmente pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, qual seja, entre R$1.580,00 e R$1.850,00, entendo que a remuneração do expert deve ser fixada em valor inferior ao proposto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS (R$ 5.124,34). 1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015, DO CPC. TEMA 988/STJ. URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO, OU EM SUAS CONTRARRAZÕES. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR FIXADO EM R$ 5.124,34. PROVA TÉCNICA CONSISTENTE NA APURAÇÃO DA ALEGADA INVALIDEZ PERMANENTE E SUA EXTENSÃO. PLEITO DA RÉ/AGRAVANTE DE REDUÇÃO DO QUANTUM. ACOLHIMENTO PARCIAL. QUANTIA EXCESSIVA TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. INTERPRETAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 85, CPC C/C RESOLUÇÃO 232/2016, DO CNJ E DA TABELA DA APEPAR. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA R$ 1.580,00 (UM MIL, QUINHENTOS E OITENTA REAIS). DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00284560220248160000 Guarapuava, Relator: Luis Sergio Swiech, Data de Julgamento: 24/08/2024, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$1.850,00 HUM MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS). PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR – DESCABIMENTO – AGRAVADA QUE É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA –VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE SERÁ PAGO AO FINAL, PELO VENCIDO OU PELO ESTADO DO PARANÁ – JUÍZO A QUO FIXOU TAL VALOR OBSERVANDO O DISPOSTO NO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 232, DE 13 DE JULHO DE 2016, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – POSSIBILIDADE DE ULTRAPASSAR O LIMITE FIXADO NA TABELA EM ATÉ 5 CINCO) VEZES DESDE QUE DE FORMA FUNDAMENTADA – CASO QUE EMBORA NÃO ENVOLVA QUESTÕES COMPLEXAS, EXIGIRÁ TEMPO EXPRESSIVO E DEDICAÇÃO MINUCIOSA DO PERITO – RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO EM R$1.850,00 HUM MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0046691-85.2022.8.16.0000, da Comarca de Cascavel – 1ª Vara Cível, em que é Agravante SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A e Agravada BELINA CANDIDA DE SOUZA. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0046691-85.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 04.03.2023) Ao ver deste juízo, tal valor atende adequadamente às especificidades do caso e remunera, de forma condizente e digna, os serviços a serem desenvolvidos pelo profissional. Ressalta-se que a impugnação da réu foi instruída com documentos que indicam a disparidade do valor proposto (mov. 483.2). Ademais, a remuneração no patamar exposto está de acordo com os parâmetros da decisão de mov. 470.1. Portanto, o valor oferecido pelo perito judicial deve ser reduzido para o caso dos autos. Diante disso, FIXO a remuneração pericial em R$1.850,00. 1.1. Intime-se o perito judicial para dizer se aceita atuar o feito nas condições desta decisão. Prazo: 5 (cinco) dias. 1.2. Caso positivo, intime-se a parte ré para que deposite nos autos sua cota parte dos honorários periciais (50%). Prazo: 5 (cinco) dias. 1.3. Caso negativo, nomeio, desde logo, em substituição, o perito médico ortopedista Dr. OMAR MOHAMAD MANSOUR ABDALLAH, devidamente inscrito no CAJU. 2. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datada digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0021181-50.2017.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021181-50.2017.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$3.375,00 Autor(s): Maria Sirlene Rocha Toledo Oliveira Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA 1. Chamo o feito à ordem. 2. Há que se considerar, inicialmente, que a prova pericial foi requerida por ambas as partes (movs. 28.1 e 30.1). Assim, os honorários periciais devem ser rateados, na forma do art. 95, caput, do CPC: Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Entretanto, uma vez que parte da perícia é de responsabilidade de beneficiário da justiça gratuita (a autora, conforme decisão de mov. 11.1), o rateamento dos honorários deverá ser realizado à luz do disposto no art. 95, § 2º, II, do Código de Processo Civil, in verbis: (A perícia será) paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. Regendo o caso em tela, o item 3.3 da Tabela da Resolução n. 232/2016 do CNJ fixa como remuneração do perito o montante de R$ 370,00. Para casos como o dos autos, de maior complexidade, a própria Resolução n. 232/2016 prevê a possibilidade de aumento, mediante decisão fundamentada, em até cinco vezes, dos valores contidos na tabela de honorários periciais (art. 2º, § 4º). Além disso, o art. 2º, § 5º, da Resolução nº 232/2016 dispõe que: Os valores constantes da tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E. Conforme cálculo a seguir, o valor de R$ 370,00 foi atualizado, neste ano de 2024, para R$ 534,46. Confirase: 3. Portanto, a fim de viabilizar o acesso à justiça e em respeito e valorização dos trabalhos periciais, a quota-parte dos honorários de responsabilidade da autora, que será custeada pelo Estado do Paraná, está limitada a R$ 2.672,30, que corresponde a 5 vezes este valor. Ressalta-se que a quota-parte de responsabilidade da ré não está sujeita à limitação da Resolução nº 232/2016. Superado esse adendo, devido aos termos da certidão de mov. 468.1, para elaboração do laudo pericial, nomeio o médico ortopedista Dr. Andre Esmanhotto, devidamente inscrito no CAJU. 4. Cientifiquem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, incisos I, II e III do CPC (à exceção da quesitação que já foi realizada). 5. Com a manifestação das partes, intime-se o perito nomeado para que no prazo de 05 (cinco) dias apresente proposta de honorários (art. 465, § 2º, I, do CPC), observada as disposições da presente decisão. 6. Em seguida, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a proposta formulada, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º, CPC). 7. Havendo concordância, intime-se o perito nomeado para dar início aos trabalhos, o qual deverá informar a data e o local de sua realização, a fim de possibilitar a ciência das partes a esse respeito (art. 474, CPC). 8. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, que deverá observar estritamente o disposto no art. 473 do CPC. 9. Não havendo insurgência, tornem os autos conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021181-50.2017.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021181-50.2017.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$3.375,00 Autor(s): Maria Sirlene Rocha Toledo Oliveira Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA 1. Da leitura dos autos verifica-se que já houve a nomeação de, aproximadamente, nove peritos judiciais inscritos no Cadastro de Auxiliares da Justiça do TJPR, os quais não aceitaram o encargo (evs. 178.1, 219.1, 258.1, 277, 347, 368, 401.1, 413 e 441). Além desses, houve um perito nomeado que não entregou o laudo pericial no prazo fixado pelo Juízo, razão pela qual foi destituído (ev. 353.1). Assim, com fulcro no §5º, do art. 156, do Código de Processo Civil, mantenho a nomeação do perito médico ortopedista Dr. Decio Ivan Sanches Filho, ainda que não esteja inscrito no Cadastro de Auxiliares da Justiça do TJPR. A fim de corroborar com o exposto, cito o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça deste Estado em caso similar: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO ATIVO – LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER TRÂMITE PROCESSUAL EM PRIMEIRO GRAU – PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PELA AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – CINCO PERITOS NOMEADOS QUE SE ESCUSARAM DO MÚNUS – SUBMISSÃO DOS AUTOS AO PROGRAMA JUSTIÇA NOS BAIRROS – INVIABILIDADE DIANTE DA COMPLEXIDADE DO FEITO – NOMEAÇÃO DE PERITO INSCRITO NO CADASTRO DE AUXILIARES DA JUSTIÇA (CAJU) – DECLÍNIO PELOS PROFISSIONAIS CADASTRADOS – IMPOSIÇÃO AO ESTADO PARA DESIGNAÇÃO DE MÉDICO DE ESTABELECIMENTO OFICIAL ESPECIALIZADO OU DE REPARTIÇÃO ADMINISTRATIVA – ADMISSIBILIDADE – MEDIDA NECESSÁRIA PARA GARANTIR O ACESSO DA PARTE AUTORA À JUSTIÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001940-47.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 13.10.2021) Grifei. 2. Cumpra-se conforme disposto nos evs. 448.1 e 167.1, naquilo que for cabível. 3. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

23/04/2024, 00:00

24/01/2023, 00:00

01/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0021181-50.2017.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021181-50.2017.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$3.375,00 Autor(s): Maria Sirlene Rocha Toledo Oliveira Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA O perito judicial designou data, horário e local para realização da perícia (mov. 235.1). A autora informou a impossibilidade de deslocamento até a cidade onde foi designada a perícia e requereu a realização da perícia em sua comarca de residência (mov. 250.1). O despacho de mov. 252.1 determinou a intimação do perito judicial para manifestação a respeito do pedido formulado no mov. 250.1. O perito judicial informou a impossibilidade de ausentar-se de sua cidade (mov. 258.1). A autora requereu a nomeação de novo expert (mov. 264.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. 1. Diante da impossibilidade de deslocamento da autora até a cidade onde foi designada a perícia, bem como a impossibilidade de realização das diligências periciais nesta comarca, revogo a nomeação do Dr. Glauco Fabio Lisboa Bonilha, e nomeio em substituição a médica ortopedista e traumatologista DRA. CRISTINE MILDRED DE LIZ MEDEIROS, devidamente cadastrada no sistema de Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU), e residente neste município, para atuar como perita nos autos. 2. Cumpram-se os itens 2 e 3 da decisão de evento 167.1, intimando a perita nomeada acerca do disposto nos itens 7 e 8 da decisão de mov. 210.1. 3. Após, cumpram-se os itens 9 a 12 da decisão de mov. 210.1, no que cabíveis. 4. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datada eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

10/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021181-50.2017.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021181-50.2017.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$3.375,00 Autor(s): Maria Sirlene Rocha Toledo Oliveira Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA 1. Considerando o fato de o autor ser beneficiário da gratuidade da justiça e de, portanto, os honorários periciais não poderem suplantar o montante de R$ 370,00, em caso de perícias para a danos físicos e estéticos, nos termos do item 3.2 da Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. 2. Considerando o art. 2, § 4°, da Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, que permite majorações dos honorários tabelados desde que de forma fundamentada, determino o que segue. 3. A fim de viabilizar o acesso, sem que o expert rejeite peremptoriamente a realização dos trabalhos, e que outros porventura também o façam ante a fixação de honorários aviltantes, fixo os honorários periciais em R$ 800,00. 4. No entanto, dada a impossibilidade de adiantamento dos honorários pela parte do autor, a totalidade da remuneração do expert somente poderá ser levantada após o término da demanda. 5. Se a parte autora for sucumbente, os honorários residuais deverão ser custeados pelo Estado do Paraná, nos termos do art. 95, 3 °, do Código de Processo Civil e do art. 2, § 3°, da Resolução n. Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. 6. Se a parte ré for sucumbente, os honorários periciais residuais deverão ser custeados integralmente por si 7. Diante do exposto, determino a intimação do perito para que informe se persiste o interesse em atuar neste processo mediante remuneração de R$ 800,00, cuja metade poderá ser imediatamente levantada, mas cuja outra metade ficará condicionada ao trânsito em julgado da demanda. Prazo 5 dias. 8. Reitero que a metade residual será suportada pelo Estado do Paraná, se o autor for sucumbente, ou pela Seguradora ré, se o autor se sagrar vencedor. 9. Manifestada a recusa voltem conclusos para nomeação de outro expert. Manifestada a concordância, intime-se a ré para realização do depósito da quota que lhe cabe. Prazo 15 dias. 10. Efetuado o pagamento, intime-se o perito nomeado para que informe a data e o local da realização da perícia e dê início aos trabalhos. As partes deverão ser informadas a respeito (art. 474, CPC). 11. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, que deverá observar estritamente o disposto no artigo 473 do NCPC. 12. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem a respeito (art. 477, § 1°, CPC). Prazo 15 dias. 13. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

07/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0021181-50.2017.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021181-50.2017.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$3.375,00 Autor(s): Maria Sirlene Rocha Toledo Oliveira Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Da análise dos autos, constata-se que os laudos apresentados pelo médico legista, do IML, designado para realização da perícia nestes autos, mostraram-se todos inconclusivos, já que, segundo se afirmou, a formulação da resposta do principal ponto controvertido nesta ação depende de parecer de médico ortopedista (mov. 39 e 157). Nota-se, portanto, que, de certa forma, está evidenciada a inaptidão do expert, o que, contudo, não se mostrou absoluta. De acordo com o art. 468, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 468. O perito pode ser substituído quando: I - faltar-lhe conhecimento técnico ou científico; [...] Tal como delimitado na decisão saneadora (mov. 32), a experiência desta magistrada, na condução desta vara judicial, leva-a a crer que haverá grande dificuldade para a nomeação de peritos habilitados no sistema CAJU, que aceitem atuar em processos em que uma das partes é beneficiária da justiça gratuita. Ocorre que, uma vez que o auxílio prestado pelo IML não tem sido exitoso e que o feito já se tramita há longo tempo, tenho por bem ponderar a possibilidade de proceder ao esgotamento da lista de peritos habilitados no sistema CAJU. Saliento, entretanto, que, caso as diligências que serão determinadas daqui para frente restem infrutíferas, chegará o momento em que outras hipóteses de realização da perícia deverão ser cogitadas, como o auxílio do IML novamente, sob pena de o processo nunca chegar ao fim. Sendo assim, num primeiro momento, procedo da seguinte maneira e determino o que segue: 1. Para atuar como perita nestes autos, NOMEIO a Dra. Indira Barcos Balbino. 2. Intimem-se as partes para manifestação, indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, no prazo de 15 dias (art. 465, § 1º do CPC). 3. Após, intime-se o perito nomeado, remetendo-lhe cópia dos quesitos apresentados pelas partes, para que no prazo de 05 dias, diga se aceita o encargo e apresente proposta de honorários (art. 465, § 2º do CPC). 4. Apresentada a proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 05 dias (art. 465, § 3º do CPC), 5. Por fim, voltem-me os autos conclusos para deliberação quanto ao pagamento dos honorários periciais, considerando que ambas as partes requereram a produção dessa prova, mas somente uma delas é beneficiária da justiça gratuita. 6. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

25/03/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 582) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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