Execução de Título Extrajudicial 0001486-87.2017.8.16.0168 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001486-87.2017.8.16.0168 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001486-87.2017.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44)3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001486-87.2017.8.16.0168 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$150.301,36 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): FABIO SONEGO VICTÓRIO SONEGO SENTENÇA 1. As partes compuseram amigavelmente o litígio e, em observância aos termos do ajuste, não observo cláusula ilícita ou que vise a ferir direitos de terceiros, razão pela qual merece ser homologado o pacto. 2. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, e, em consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 924, III, do CPC. 3. No que tange às custas processuais remanescentes, embora exista expressa previsão legal disposta no art. 90, §3º, do Código de Processo Civil, de que em caso de transação anterior à sentença, as partes serão dispensadas do pagamento das custas remanescentes, tal regra é inaplicável ao processo executivo, nos qual, por sua natureza, inexiste litígio que deva ser “solucionado” por sentença, buscando-se, nestes casos, apenas a atividade jurisdicional para satisfação de crédito certo, líquido e exigível. 3.1. Desta feita, eventuais custas processuais remanescentes conforme acordo. 3.2. Não havendo pactuação, custas pelo executado. 4. Efetuado o recolhimento das custas, levantem-se eventuais constrições existentes. 5. Expeça-se alvará conforme requerido no acordo. 6. Em razão do acordo, prejudicada a análise dos embargos aclaratórios. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 8. Havendo requerimento, resta homologada a dispensa do prazo recursal. 9. Transitada em julgado, arquivem-se. Terra Roxa, data da assinatura eletrônica. Dionísio Lobchenko Junior Juiz de Direito

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001486-87.2017.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001486-87.2017.8.16.0168 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$150.301,36 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): FABIO SONEGO VICTÓRIO SONEGO DECISÃO 1. Realizada busca de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), via sistema Sisbajud, restou bloqueado o importe de R$ 3.754,93 (três mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e três centavos) (seq. 351.1 e 352.1). A parte executada alegou a impenhorabilidade dos valores bloqueados por serem oriundos de benefício previdenciário e, ainda, por estarem depositados em caderneta de poupança (seq. 352.1 a 352.5). Preliminarmente à análise processual, determinou-se a intimação do(s) executado(s) para que aporte(m) ao feito extratos detalhados de sua conta bancária de movimentação da conta mencionada, referentes aos últimos 06 (seis) meses (seq. 358.1). Com vista dos autos, a parte executada apresentou os extratos requisitados (seq. 364.1 a 364.2). O exequente requereu a manutenção do bloqueio e sua conversão em penhora, ante a inexistência de provas acerca da impenhorabilidade. Os autos vieram conclusos. É o relatório essencial. Decido. 2. De início, quanto à impenhorabilidade de vencimentos, cumpre destacar a previsão no inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) § 2 O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese o de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8, e no art. 529, § 3º.” Vale dizer que o legislador, ao dispor do supracitado inciso IV, do artigo 833 do CPC, teve a intenção de salvaguardar o mínimo existencial, pois os vencimentos, salários e afins, destinam-se ao sustento da pessoa e de sua família, sendo, portanto, de natureza alimentar. Não obstante, o, recentes julgados consolidam novo entendimento quanto a possibilidade de se penhorar um percentual da verba salarial para a satisfação do crédito quando não se prejudicará o mínimo existencial da executada, ainda mais no caso em apreço, em que o valor que se pretende obter com a penhora também trata de verba alimentar atinente ao pagamento de honorários advocatícios. A propósito, tal entendimento se deu em razão de o credor também ser titular de direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, tais como o princípio da efetividade, razoável duração do processo e do devido processo legal. Desta feita, se estabeleceu uma balança entre a maior eficácia ao processo executivo, em benefício do credor, e o princípio da menor onerosidade para o devedor. É dizer, buscou-se, assim, uma execução mais equilibrada, com atos executórios proporcionais à causa, de modo a mitigar a regra geral da impenhorabilidade de salários, prevista no diploma processual, ainda que fora das hipóteses discriminadas no §2º, do art. 833, do CPC, quais sejam, pagamento de prestação alimentícia e importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais), resguardando-se, todavia, percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família, a fim de não prejudicar sua subsistência. Por essa razão, atualmente remanesce a hipótese de penhora sobre percentual da remuneração do devedor que se mostre compatível com sua manutenção digna e de sua família (EREsp 1582475/MG), independentemente da natureza da dívida. Nesse sentido, já decidiu a 15ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça, consoante vastos precedentes colacionados a seguir, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPENHORABILIDADE DA APOSENTADORIA. (ART. 833, iv, DO CPC). FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA. PENHORA PARCIAL DO SALÁRIO ADMITIDA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. A regra geral é que os subsídios são impenhoráveis, na forma do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Excepcionalmente, admite-se a penhora do salário nas hipóteses do § 2 e, atualmente, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça proferida nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, quando for preservado percentual de tal verba capaz de manter a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. Agravo de Instrumento parcialmente provido” (TJPR - 15ª C.Cível - 0043834-37.2020.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 13.10.2020). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DOS EXECUTADOS PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DOS RENDIMENTOS E PROVENTOS (ART. 833, IV, DO CPC). PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE DE PENHORA NO PERCENTUAL DE 10% DO SALÁRIO, QUE SE MOSTRA ADEQUADO À PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DO SUSTENTO DE SUA FAMÍLIA, SEM DEIXAR DE ATENDER À EFETIVIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 15ª C.Cível - 0051433-27.2020.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves - J. 15.12.2020). Logo, é possível admitir a flexibilização da impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, para o caso de cobrança de honorários advocatícios, ainda que haja entendimento no sentido de que tais valores constituam prestação alimentícia. Acrescente-se, ademais, que a presente execução de título extrajudicial tramita desde 25/08/2020 e não foram localizados bens dos devedores para pagamento da dívida. Tem-se, assim, que é razoável a aplicação do entendimento firmado no EREsp 1582475/MG. Nesse cenário, verifica-se que o executado recebe proventos de aposentadoria de cerca de R$ 1.302 (mil trezentos e dois reais), sendo que diante dos elementos existentes nos autos demonstram, ao menos neste momento, que a única fonte de renda da executada seriam os proventos de salário. Embora o executado tenha informado que os proventos são destinados à sua subsistência, não indicou, contudo, a existência de despesas extraordinárias. Portanto, a penhora de 20% (vinte por cento) sobre o salário constrito não comprometerá a sua manutenção e de sua família. 2.1. Isto posto, defiro parcialmente o pedido formulado pelo executado, para o fim de reconhecer a impenhorabilidade do importe de R$ 3.003,00 (três mil e três reais), determinando com urgência o imediato desbloqueio de tais valores. 2.1. Por outro lado, em relação ao saldo residual (R$ 751,93), determino a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. 3. Após, expeça-se alvará para transferência dos valores depositados em conta judicial vinculada a estes autos, diretamente à conta bancária a ser informada pelo exequente, no prazo de 10 (dez) dias, após constatação de que o procurador tem poderes específicos para levantamento de valores. 3.1. Na sequência, considerando que o valor é insuficiente para a satisfação do débito, intime(m)-se a parte exequente para dar regular prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento. 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

07/07/2023, 00:00

05/07/2023, 00:00

24/08/2022, 00:00

29/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001486-87.2017.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001486-87.2017.8.16.0168 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$150.301,36 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): FABIO SONEGO VICTÓRIO SONEGO 1. Trata-se de arguição de impenhorabilidade apresentada pelo executado Victorio Sonego, em relação à constrição de R$ 5.772,81 (cinco mil, setecentos e setenta e dois reais e oitenta e um centavos), realizada junto a conta bancária de sua titularidade através do sistema SISBAJUD. O executado, argumenta, em suma, que é impenhorável aplicação financeira até o limite de quarenta salários mínimos, depositadas em caderneta de poupança, bem como que o valor constrito advém de benefício previdenciário, sendo impenhorável, nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Apresentou comprovante de dados da poupança, extrato da sobredita conta bancária e demonstrativo de crédito de benefício (mov. 247.2/247.4). Intimado para se manifestar, o exequente concordou com o desbloqueio dos valores constritos, e requereu a expedição ofício ao INSS requisitando informações acerca de eventual registro na CTPS do executado (mov. 253.1) É o relatório. Decido. 2. Prevê o artigo 833, inciso IV e X, §2º do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos; (...) § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. A ressalva mencionada diz respeito a eventuais verbas de prestação alimentícia, o que não é o caso dos autos, nem tampouco em relação aos honorários advocatícios, considerando que, segundo o julgado do Superior Tribunal de Justiça, esclareceu-se que a previsão deve ser interpretada de forma restritiva (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020). A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1330567/RS, pacificou o entendimento de que a impenhorabilidade de até 40 (quarenta) salários mínimos não se limita às quantias depositadas em caderneta de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda, conforme acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 1330567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014). No mesmo sentido: PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CPC DE 1973. APLICABILIDADE. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, X, DO CPC. LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. CABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Precedentes. III - Recurso Especial improvido. (REsp 1582264/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016) Desse modo, ainda que a penhora tenha como objeto valores então depositados em outras aplicações financeiras, na conta corrente, ou mesmo em papel-moeda, deve-se reconhecer a impenhorabilidade de tais verbas, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Assim, a quantia bloqueada, equivalente ao montante de R$ 5.772,81 (cinco mil, setecentos e setenta e dois reais e oitenta e um centavos), depositada em conta poupança de titularidade do executado Victorio, está abarcada pela impenhorabilidade legal, conforme exposto alhures, tendo em vista se enquadrar na hipótese do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. 3. Destarte, reconheço a impenhorabilidade da soma de R$ 5.772,81 (cinco mil, setecentos e setenta e dois reais e oitenta e um centavos), bloqueado em conta bancária de titularidade de Victorio Sonego e, via de consequência, determino seu levantamento. 4. Portanto, após a preclusão desta decisão, expeça-se alvará eletrônico à instituição financeira depositária determinando a transferência do valor acima mencionado, com os acréscimos decorrentes do depósito judicial, para conta de titularidade do executado. Se não houver nos autos informações suficientes para a expedição do alvará, a parte interessada deve ser intimada para apresentar os dados da conta destinatária da transferência. 5. Por fim, defiro a expedição de ofício ao INSS requisitando cópia atualizada do CNIS da parte executada. Consigne prazo de 15 (quinze) dias e endereço eletrônico para resposta. 6. Com a resposta, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o andamento do feito, requerendo as medidas executivas que entender pertinentes. 7. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta

11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001486-87.2017.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001486-87.2017.8.16.0168 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$150.301,36 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): FABIO SONEGO VICTÓRIO SONEGO 1. Trata-se de arguição de impenhorabilidade apresentada pelo executado Victorio Sonego, em relação à constrição de R$ 2.539,69 (dois mil quinhentos e trinta e nove reais e sessenta e nove centavos), e pelo executado Fábio Sonego, em relação à constrição de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), ambas realizadas junto a conta bancária de titularidade dos executados através do sistema SISBAJUD. O executado Victorio, argumenta, em suma, que é impenhorável aplicação financeira até o limite de quarenta salários mínimos, depositadas em caderneta de poupança, bem como que o valor constrito advém de benefício previdenciário, sendo impenhorável, nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Apresentou comprovante de dados da poupança, extrato da sobredita conta bancária e demonstrativo de crédito de benefício (mov. 162.3/162.9). Por sua vez, o executado Fábio sustenta que o valor constrito provém de auxílio emergencial, bem como que se trata de valor irrisório diante do valor exequendo, portanto, impenhorável conforme disciplina o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Juntou comprovante de auxílio emergencial (mov. 168.2). Intimado para se manifestar, o exequente refutou a alegada impenhorabilidade, pugnando pela manutenção da penhora, bem como que seja determinado ao executado Fábio a comprovação de que o valor constrito é proveniente do auxílio emergencial. Subsidiariamente, requer a penhora de 30% (trinta por cento) do valor bloqueado em face do executado Victorio (mov. 178.1). É o relatório. Decido. 2. Prevê o artigo 833, inciso IV e X, §2º do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos; (...) § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. A ressalva mencionada diz respeito a eventuais verbas de prestação alimentícia, o que não é o caso dos autos, nem tampouco em relação aos honorários advocatícios, considerando que, segundo recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, esclareceu-se que a previsão deve ser interpretada de forma restritiva (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020). A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1330567/RS, pacificou o entendimento de que a impenhorabilidade de até 40 (quarenta) salários mínimos não se limita às quantias depositadas em caderneta de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda, conforme acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 1330567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014). No mesmo sentido: PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CPC DE 1973. APLICABILIDADE. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, X, DO CPC. LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. CABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Precedentes. III - Recurso Especial improvido. (REsp 1582264/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016) Desse modo, ainda que a penhora tenha como objeto valores então depositados em outras aplicações financeiras, na conta corrente, ou mesmo em papel-moeda, deve-se reconhecer a impenhorabilidade de tais verbas, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Assim, a quantia bloqueada, equivalente ao montante de R$ 2.539,69 (dois mil quinhentos e trinta e nove reais e sessenta e nove centavos), depositada em conta corrente de titularidade do executado Victorio, está abarcada pela impenhorabilidade legal, conforme exposto alhures, tendo em vista se enquadrar na hipótese do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Além disso, no caso concreto, foi realizada a penhora de valor irrisório em conta de titularidade do executado Fábio. Assim, efetuada a penhora de valores através do convênio SISBAJUD, e evidenciando-se que estes serão inteiramente absorvidos pelas despesas processuais, ou, quando não, serão aptos a satisfazer apenas parcela mínima do crédito exequendo, não deve subsistir o bloqueio. É que a constrição deve ser apta a satisfazer, senão por completo, ao menos de forma substancial o crédito. Ademais, o executado comprovou que se trata de valor proveniente de auxílio emergencial por ele percebido. Afasta-se, com isso, não apenas a possibilidade de a penhora recair sobre valores que superem o crédito – penhora excessiva –, como também sobre valores insignificantes se comparados com o crédito – penhora irrisória –, que mais onera o devedor do que satisfaz o credor. Assim, por serem irrisórios os valores constritos, deve haver o desbloqueio dos valores em nome do executado Fábio, juntando-se aos autos o respectivo recibo de protocolamento, consoante o disposto artigo 831 do Código de Processo Civil. 3. Destarte, reconheço a impenhorabilidade da soma de R$ 2.539,69 (dois mil quinhentos e trinta e nove reais e sessenta e nove centavos), bloqueado em conta bancária de titularidade de Victorio Sonego, bem como ser irrisório o valor constrito junto a conta bancária de Fábio Sonego. Via de consequência, determino o levantamento de ambos os valores constritos. 4. Portanto, após a preclusão desta decisão, expeça-se alvará eletrônico à instituição financeira depositária determinando a transferência dos valores acima mencionados, com os acréscimos decorrentes do depósito judicial, para conta de titularidade dos executados. Se não houver nos autos informações suficientes para a expedição do alvará, a parte interessada deve ser intimada para apresentar os dados da conta destinatária da transferência. 5. Intime-se a parte exequente acerca da presente decisão, bem como para que, querendo, requeira providências úteis ao andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta

01/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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