Execução de Título Extrajudicial 0000173-63.2005.8.16.0087 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000173-63.2005.8.16.0087 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000173-63.2005.8.16.0087. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU VARA CÍVEL DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45)3327-9127 - Celular: (45) 3327-9149 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000173-63.2005.8.16.0087 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$47.612,00 Exequente(s): I RIEDI E CIA LTDA Executado(s): DARLENE GALVAN VIGO ILDO VIGO ILDOMAR JUNIOR VIGO POLLYANA CRISTINA FORTUNATO Considerando que a análise do pedido de penhora demanda a verificação da situação registral atual do imóvel, intime-se a parte exequente para que junte aos autos certidão de matrícula atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos para apreciação do pedido. Diligências necessárias. Regiane Tonet dos Santos Juíza de Direito

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 199) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO (11/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000173-63.2005.8.16.0087. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU VARA CÍVEL DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45)3327-9127 - Celular: (45) 3327-9149 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000173-63.2005.8.16.0087 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$47.612,00 Exequente(s): I RIEDI E CIA LTDA Executado(s): DARLENE GALVAN VIGO ILDO VIGO ILDOMAR JUNIOR VIGO POLLYANA CRISTINA FORTUNATO 1. Considerando o pedido formulado pelo terceiro interessado e a concordância expressa da parte exequente (seq. 196), à secretaria judicial para que promova a comunicação — por ofício, remessa ou mensageiro — ao Cartório de Registro de Imóveis de Catanduvas/PR, a fim de que proceda à baixa da averbação premonitória junto à matrícula n. 2.455. 2. No mais, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto ao prosseguimento do feito. 3. Ciência ao terceiro interessado. Intimem-se. Diligências necessárias. Regiane Tonet dos Santos Juíza de Direito

20/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 11:17

Confirmada

14/03/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000173-63.2005.8.16.0087. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU VARA CÍVEL DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45)3327-9127 - Celular: (45) 3327-9149 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000173-63.2005.8.16.0087 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$47.612,00 Exequente(s): I RIEDI E CIA LTDA Executado(s): DARLENE GALVAN VIGO ILDO VIGO ILDOMAR JUNIOR VIGO POLLYANA CRISTINA FORTUNATO 1. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do pedido formulado pelo terceiro interessado, devendo esclarecer se pretende o levantamento da averbação premonitória ou o prosseguimento da constrição do imóvel, observada a via própria para eventual oposição por terceiro. 2. Após, venham conclusos. Diligências necessárias. Regiane Tonet dos Santos Juíza de Direito

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 14:11

Mero expediente

03/03/2026, 10:30

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 01:12

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 16:08

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 18:07

Confirmada

14/12/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000173-63.2005.8.16.0087. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU VARA CÍVEL DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45)3327-9127 - Celular: (45) 3327-9149 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000173-63.2005.8.16.0087 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$47.612,00 Exequente(s): I RIEDI E CIA LTDA Executado(s): DARLENE GALVAN VIGO ILDO VIGO ILDOMAR JUNIOR VIGO POLLYANA CRISTINA FORTUNATO Considerando que o exequente se manifestou sobre o pedido formulado pelo terceiro interessado (seq. 185), cumpra-se o item 2 do despacho de seq. 178. Diligências necessárias. Regiane Tonet dos Santos Juíza de Direito

12/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 15:50

Mero expediente

02/12/2025, 15:34

Documentos

Conclusão

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000173-63.2005.8.16.0087. EXECUTADA: 1.1. PRESCRIÇÃO MATERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO CONCRETIZADA PELO DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO, COM EFEITOS RETROATIVOS À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 202, I, DO CC, E 219, § 1º, DO CPC/1973. INOBSERVÂNCIA DOS PRAZOS ESTABELECIDOS NOS §§ 2º A 4º, DO ART. 219, DO CPC/1973. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA EXEQUENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO NÃO CONCRETIZADA. PRECEDENTES. 1.2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC. PARCIAL ACOLHIMENTO. ATUALIZAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR A MÉDIA DO INPC E IGP-DI (CONFORME APRESENTADO PELA EXEQUENTE) ATÉ A CITAÇÃO E, A PARTIR DE ENTÃO, EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC (CC, ART. 406), NA FORMA SIMPLES E NÃO CAPITALIZADA (STJ, RESP N.º 1.102.552/CE, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA). PRECEDENTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AO PATRONO DA EXECUTADA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0010011-67.2023.8.16.0000 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 21.08.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO EM SEDE RECURSAL. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA DOS JUROS DE MORA. DECISÃO REFORMADA. “Em atenção ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial representativo de controvérsia, ausente pactuação de encargos moratórios, aplica-se a taxa Selic. (TJPR - 15ª C. Cível - 0001851-84.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 17.05.2021).”. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0084406-30.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 12.12.2023) (grifei) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0036192-71.2024.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 14.09.2024). 3.1. Logo, em observância ao entendimento consolidado pelo STJ e TJPR, acolho PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade apresentada, para o fim de determinar que os valores deverão ser corrigidos, de forma isolada, pela TAXA SELIC, que engloba juros e correção monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil), a partir do vencimento da obrigação. 4. Sem condenação em honorários de sucumbência em incidente processual, seja por ausência de previsão legal, seja porque seu julgamento não resultou na extinção do feito. 5. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU VARA CÍVEL DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45)3327-9127 - Celular: (45) 3327-9149 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000173-63.2005.8.16.0087 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$47.612,00 Exequente(s): I RIEDI E CIA LTDA Executado(s): DARLENE GALVAN VIGO ILDO VIGO ILDOMAR JUNIOR VIGO POLLYANA CRISTINA FORTUNATO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo executado, na qual postula o refazimento dos cálculos de atualização monetária da dívida, aplicando-se isoladamente a taxa SELIC desde a data do vencimento da dívida. Instado a se manifestar, a exequente se opôs à modificação do índice de correção e juros moratórios (seq. 164). É o relatório. Decido. 2. A exceção de pré-executividade é uma defesa processual atípica, podendo ser apresentada a qualquer tempo no pleito executivo, desde que atendidos simultaneamente dois requisitos: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. No caso em comento, considerando que a matéria arguida não demanda dilação probatória e pode ser reconhecida de ofício – aplicação de juros e correção monetária –, recebo a exceção de pré-executividade apresentada no seq. 160. 3. Trata-se de ação de execução para entrega de coisa incerta, fundada em uma Cédula de Produto Rural (n. 006/2003), celebrada em 09/07/2003 (seq. 1.1). Sobreveio petição informando acordo celebrado entre as partes, que foi homologado pela sentença de seq. 1.5, p. 30. O acordo não foi cumprido, o que ocasionou a deflagração do presente cumprimento de sentença. No pedido de cumprimento de sentença, a parte exequente considerou, para a realização dos cálculos, a conversão de valor equivalente a 126 quilos de sacas de soja, atualizados a partir da data de vencimento da primeira parcela do acordo (30/05/2006). Desse modo, a atualização deve observar exclusivamente a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária. Isso porque, no título executivo judicial (sentença homologatória), não há expressamente estipulada a forma de atualização monetária e incidência de juros de mora, motivo pelo qual deve-se observar o disposto no art. 406 do CC. O STJ possui entendimento consolidado que a taxa mencionada no supracitado artigo se trata da taxa SELIC, que engloba o percentual a título de juros remuneratórios e aquele referente a correção monetária. Veja-se: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE VALORES CUMULADA COM REVISÃO DE CONTAS E PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA. ART. 406 DO CC/02. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. [..] 2. A taxa de juros de mora a que se refere o art. 406 do CC/02 é a SELIC. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1820416/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVADO. 1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a fixação da taxa dos juros moratórios, a partir da entrada em vigor do artigo 406 do Código Civil de 2002, deve ser com base na taxa Selic, podendo essa tese ser aplicada inclusive nos casos em que se discute a execução de honorários. Precedentes. 2. O termo inicial dos juros moratórios deve ser determinado a partir da natureza da relação jurídica mantida entre as partes. 2.1. No caso, tratando-se de mandato, a relação jurídica tem natureza contratual, sendo o termo inicial dos juros moratórios a data da citação. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Conforme o entendimento desta Corte, o referido óbice aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea "c" quanto na alínea "a" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1180613/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 23/10/2019). Nesse mesmo sentido é o entendimento do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DECISÃO. REJEIÇÃO. 1. RECURSO DA Intime-se o exequente para que em 15 (quinze) dias apresente planilha atualizada do débito e se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão. Intimem-se. Diligências necessárias. Regiane Tonet dos Santos Juíza de Direito

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000173-63.2005.8.16.0087. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU VARA CÍVEL DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45)3327-9127 - Celular: (45) 3327-9149 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$47.612,00 Exequente(s): I RIEDI E CIA LTDA Executado(s): DARLENE GALVAN VIGO ILDO VIGO ILDOMAR JUNIOR VIGO POLLYANA CRISTINA FORTUNATO 1. Defiro o pedido de localização de valores pecuniários em nome da parte devedora, nos termos do art. 854 do CPC, sem dar ciência do ato ao executado, autorizada a repetição programada por até 30 dias. 2. Deverá a secretaria judicial providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). 2.1. Se necessário, intime-se a parte credora para que apresente, em 05 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ da parte devedora, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. 3. Sendo positiva a penhora, deverá a secretaria proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome da parte executada, vinculada ao Juízo, também por meio do sistema on-line. 3.1. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). 3.2. Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação da parte executada será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). 4. Sendo negativa a penhora via SISBAJUD, intime-se a parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre o prosseguimento do feito. 5. Intimações e diligências necessárias. Regiane Tonet dos Santos Juíza de Direito

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000173-63.2005.8.16.0087. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU VARA CÍVEL DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45)3327-9120 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$47.612,00 Exequente(s): I RIEDI E CIA LTDA Executado(s): DARLENE GALVAN VIGO ILDO VIGO ILDOMAR JUNIOR VIGO POLLYANA CRISTINA FORTUNATO 1. Vieram os autos conclusos para análise da impenhorabilidade alegada pela parte executada (mov. 95). Instada a se manifestar, a parte exequente se insurgiu com o pedido e requereu a penhora de 30% já que o crédito perseguido é de honorários advocatícios (mov. 100). Relatei brevemente. DECIDO. 2. No caso em comento, verifico que os valores bloqueados na conta da executada Darlene é proveniente de sua aposentadoria, conforme se verifica dos extratos de mov. 95.2 e 95.3. Com efeito, o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil disciplina ser impenhorável “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. Certo é que o valor recebido a título de benefício previdenciário possui caráter essencialmente alimentar, de modo que se encaixa na previsão legal exposta. Importante consignar que o presente caso não se amolda na ressalva prevista no parágrafo segundo do mesmo artigo. 3. Ante o exposto, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados no valor de R$ 879,43 e R$ 951,20 e determino sua imediata liberação. 4. Em tempo, consigno que não merece prosperar o pedido de penhora de 30% do valor, já que se trata de hipótese não abrangida pela exceção constante no §2º do artigo 833 do CPC. No mais, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito. 4. Intime-se as partes. 5. Cumpra-se. Diligências necessárias. Guaraniaçu, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Regiane Tonet dos Santos Juíza de Direito

26/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000173-63.2005.8.16.0087. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU VARA CÍVEL DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45)3327-9120 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$47.612,00 Exequente(s): I RIEDI E CIA LTDA Executado(s): DARLENE GALVAN VIGO ILDO VIGO ILDOMAR JUNIOR VIGO POLLYANA CRISTINA FORTUNATO 1. Defiro o pedido de localização de valores pecuniários em nome do devedor, nos termos do art. 854 do CPC, sem dar ciência do ato ao executado, autorizada a repetição programada por até 30 dias. 2. Deverá a secretaria judicial providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). 2.1. Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. 3. Sendo positiva a penhora, deverá a secretaria proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também por meio do sistema on-line. 3.2. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). 3.3. Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). 4. Sendo negativa a penhora via SISBAJUD, intime-se o exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre o prosseguimento do feito. 5. Intimações e diligências necessárias. Regiane Tonet dos Santos Juíza de Direito

03/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 199) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO (11/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(210)

Todos os documentos(21)