Execução de Título Extrajudicial 0001861-64.2012.8.16.0168 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001861-64.2012.8.16.0168 - TJPR | JusConsulta

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001861-64.2012.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001861-64.2012.8.16.0168 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Arrendamento Mercantil Valor da Causa: R$327.034,63 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): ANTONIO DONIZETI CASAGRANDA G.S. BRONGNOLLI & CASAGRANDA LTDA GRACIETI SERON BRONGNOLI CASAGRANDA DECISÃO 1. Trata-se de "Execução de Título Extrajudicial" proposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de ANTONIO DONIZETI CASAGRANDA, G. S. BRONGNOLLI & CASAGRANDA LTDA e GRACIETI SERON BRONGNOLI CASAGRANDA. Extrai-se dos autos que a instituição financeira ajuizou a demanda com o fito de reaver a posse do bem "Escavadeira, Hyundai/R2010 LC-7 700MM/ Laranja/2008 / 60718324", arrendado aos requeridos. Entretanto, diante da dificuldade em localizar as partes ou o bem móvel, o feito foi convertido em 'execução de título extrajudicial' na data de 03/12/2016, sendo determinada a citação dos devedores (mov. 119.1). Os executados G. S. Brongnoli & Casagranda LTDA, Gracieti Seron Brongnoli Casagranda e Antonio Donizeti Casagranda foram citados, respectivamente, em movs. 136, 137 e 167.1. Considerando o decurso do prazo legal sem pagamento do débito, foi deferida a realização de buscas por bens penhoráveis através dos sistemas disponíveis ao Tribunal de Justiça do Paraná (mov. 175.1). Após o protocolo de ordem de bloqueio de valores via Sistema BACENJUD, houve a constrição de R$ 34.175,21 (trinta e quatro mil, cento e setenta e cinco reais e vinte e um centavos) na conta bancária de G. S. BRONGNOLI & CASAGRANDA e R$ 370.724,83 (trezentos e setenta mil, setecentos e vinte e quatro reais e oitenta e três centavos) na conta de GRACIETI SERON BRONGNOLI CASAGRANDA (mov. 263). Ao mov. 273, acostou-se ao feito minuta de acordo realizada entre as partes, na qual os executados confessaram o débito e estipularam a quitação do montante pelo valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Ato contínuo, o Banco comprovou o adimplemento da quantia, requereu o arquivamento do feito e a expedição de alvará em nome da procuradora dos executados, referente aos valores bloqueados (mov. 275.1). A tratativa foi homologada em mov. 297.1. Na oportunidade, o Juízo discorreu acerca de outras demandas que tramitavam em face do executado Antonio Casagranda, determinando a intimação de eventuais credores para se manifestarem previamente à liberação dos valores, sob o argumento de que é possível autorizar, de ofício, a realização de penhoras. Em atendimento à intimação, Luciana Aparecida Zanella, procuradora dos executados (mov. 309), o Ministério Público do Estado do Paraná (mov. 319), o Banco CNH Industrial Capital S/A (mov. 325.1), Engematsu Comércio de Peças para Tratores LTDA (mov. 334.1), o Estado do Paraná (mov. 335), e a Sra. Rosa Tonn (mov. 356) postularam parte dos valores depositados nos autos. Após, assomaram-se inúmeros debates acerca de qual credor teria prioridade no recebimento das quantias devidas, postulando o Ministério Público pela quitação do montante devido ao Estado do Paraná (mov. 530.1), enquanto os executados sustentam a necessidade de instauração de concurso de credores (mov. 534.1). Vieram, então, os autos conclusos para deliberação. Eis o relato do essencial. Fundamento e DECIDO. 2. Do cotejo atento dos autos, considerando a existência de múltiplas penhoras e diversos credores, verifico que se impõe a formação do concurso de credores, como pleiteado em mov. 534.1. A fim de evitar tumulto processual, determino à Serventia que seja instaurado – em autos apartados – incidente processual para organização do quadro de credores, no qual haverá a habilitação de todos aqueles que já se manifestaram no presente feito. Frise-se que o concurso de credores se dá em relação ao direito de preferência decorrente da ordem das penhoras, e não quanto ao concurso universal aplicável no caso de insolvência do devedor. É o que se extrai do artigo 797 do Código de Processo Civil, segundo o qual “ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados”. Destarte, após instaurado o incidente: I) intimem-se os credores para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem a planilha atualizada de seu respectivo crédito; II) certifique-se a Escrivania de que os valores oriundos da constrição estejam em conta judicial vinculada ao presente feito, devendo ser lavrada certidão, no incidente, acerca do saldo atualizado; III) após, encaminhe-se o incidente concluso para deliberação acerca da ordem legal de preferência, bem como quanto a forma de distribuição do montante penhorado, segundo a anterioridade de cada penhora. Consigno que, tendo em vista que a maior parte dos valores bloqueados (R$ 370.724,83) se encontrava na conta bancária de titularidade de Gracieti Seron Brongnoli Casagranda, esposa do executado Antonio Donizeti Casagranda, apenas 50% (cinquenta por cento) de tal valor poderá ser utilizado para quitação do débito, respeitando o limite da meação pertencente à Sra. Gracieti. 3. No mais, aguarde-se a instauração do incidente para prosseguimento do feito. 4. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, data da assinatura eletrônica. Andréia Marques Tarachuk Juíza Substituta

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001861-64.2012.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001861-64.2012.8.16.0168 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Arrendamento Mercantil Valor da Causa: R$327.034,63 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): ANTONIO DONIZETI CASAGRANDA G.S. BRONGNOLLI & CASAGRANDA LTDA GRACIETI SERON BRONGNOLI CASAGRANDA DECISÃO A decisão de mov. 297 determinou que o valor da penhora permanecesse depositado nos autos, diante da possibilidade de que fosse objeto de penhora e posterior concurso de credores. Ao mov. 309, Luciana Aparecida Zanella pugnou pela reserva de honorários contratuais, pedido que foi indeferido ao mov. 311. Houve oposição de embargos de declaração com relação à decisão de mov. 297 (mov. 317). Ao mov. 319, o Ministério Público manifestou interesse no feito, pugnando que os valores bloqueados fossem utilizados para satisfazer o débito dos autos n. 0000654-98.2010.8.16.0168. Banco CNH Industrial Capital S/A informou que requereu nos autos n. 000751-30.2012.8.16.0168 penhora no rosto dos presentes autos. O pleito foi reiterado ao mov. 332. Informação de interposição de agravo de instrumento acerca da decisão de mov. 297. Engematsu Comércio de Peças para Tratores Ltda pugnou, ao mov. 334, pela penhora de crédito. O Estado do Paraná, ao mov. 335, também requereu penhora. Foi negado provimento aos embargos de declaração opostos ao mov. 317, conforme mov. 336. Ao mov. 356, Rosa Tonn pugnou pela penhora de seu crédito nos presentes autos. Ao mov. 361, informou-se a decisão do agravo de instrumento, indicando que somente deveria ser mantida a penhora dos autos n. 0001200-85.2012.8.16.0168 e dos autos n. 0000565-60.2019.8.16.0168. O acórdão, cuja cópia foi acostada ao mov. 361.2, indicou: Dito isto, é preciso que seja feita uma ressalva. Compulsando-se os autos, verifico que ao menos em dois outros processos, já houve o pedido de penhora no rosto dos autos, quais sejam os autos de nº 0000565-60.2019.8.16.0168 e nº 0001200-85.2012.8.16.0168, sendo a penhora informada nos autos de execução. Assim exposto, considerando que esta penhora aqui já ocorreu e foi noticiada, compreendo pela impossibilidade de liberação desses valores, os quais deverão, desde logo, serem transferidos para contas vinculadas àqueles processos. A medida deve ser estendida aos processos em fase de execução em que eventualmente tenha sido deferida a penhora no rosto dos autos. Em vistas do exposto, voto no sentido de conhecer e prover o recurso, para fins de liberar os valores depositados no processo, com exceção daqueles em que já deferida a penhora no rosto dos autos, aos quais deverão ser transferidos os valores constritos nestes autos. Decisão de mov. 363, em cumprimento ao acórdão, determinou a liberação do montante penhorado ao mov. 263.1. Ofício de transferência foi expedido ao mov. 388, em favor de Luciana Aparecida Zanella, no valor de R$ 34.637,05 (trinta e quatro mil, seiscentos e trinta e sete reais e cinco centavos). Impugnação à penhora quanto aos autos n. 0001860-79.2012.8.16.0168 foi reiterada ao mov. 397. Rosa Tonn, requerente da garantia, se manifestou ao mov. 400. Decisão de mov. 401 deferiu a penhora de Rosa Tonn e determinou a transferência dos valores bloqueados para os autos (n. 0000654-98.2010.8.16.0168, 0000751-30.2012.8.16.0168, 0001200-85.2012.8.16.0168, 0000565-60.2019.8.16.0168 e 0001860-79.2012.8.16.0168). Embargos de declaração foram opostos ao mov. 410, questionando a interpretação do acórdão, aos quais foi negado provimento ao mov. 418. Houve novo pedido de penhora no rosto dos autos ao mov. 421, conforme ofício encaminhado pela Vara Cível de Francisco Beltrão. Decisão de mov. 428 determinou o cumprimento da decisão de mov. 401. Houve manifestação por Luciana Aparecida Zanella, na qualidade de procuradora de Gracieti Seron Brongnoli Casagranda, para análise da preferência dos créditos, ocasião em que afirmou possuir crédito alimentar. Certidão da Sra. Escrivã ao mov. 439. É o relatório do necessário. DECIDO. À Serventia para que esclareça a informação contida ao mov. 439, item “a”, posto que foi expedido alvará ao mov. 388, em favor de Luciana Aparecida Zanella, no valor de R$ 34.637,05 (trinta e quatro mil, seiscentos e trinta e sete reais e cinco centavos). Após, intime-se a peticionante de mov. 438, para que se manifeste, no prazo de 5 dias. Deverá, ainda, a Serventia, certificar acerca do trânsito em julgado do agravo de instrumento interposto ao mov. 361, devendo acostar no feito o acórdão e eventuais decisões posteriores do referido recurso, caso tenham sido formuladas novas insurgências. Após, voltem conclusos para análise, posto que, aparentemente, houve interpretação equivocada do acórdão. Na oportunidade, também será apreciado o pedido de mov. 421, sem deliberação até o momento. Dê-se ciência aos interessados. Diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

19/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001861-64.2012.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Arrendamento Mercantil Valor da Causa: R$327.034,63 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): ANTONIO DONIZETI CASAGRANDA G.S. BRONGNOLLI & CASAGRANDA LTDA GRACIETI SERON BRONGNOLI CASAGRANDA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo executado G.S. BRONGNOLLI & CASAGRANDA LTDA (mov. 410.1), com fundamento no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil contra a decisão de mov. 401.1. O exequente alega, em síntese, que “entende que deve Vossa Excelência, se pronunciar e sanar a contradição apontada, quanto aos valores de penhora no rosto dos autos, para que sejam somente aqueles já deferidos (verbo está no passado e não presente ou seja durante a execução) antes da homologação do acordo entre as partes nos autos da execução, tao somente aquelas deferidas antes da homologação do acordo da execução”. É o breve relatório. Passo a decidir. Os embargos são tempestivos (mov. 410.1), e, nos termos do art. 1.026 do CPC, não possuem efeito suspensivo, contudo interrompem o prazo para a interposição de recurso. Todavia, analisando a decisão proferida (mov. 401.1), tenho que não assiste razão o embargante. Prefacialmente cumpre consignar o que determina o Código de Processo Civil quanto ao cabimento dos Embargos de Declaração: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” “Art. 489 (...) § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Ou seja, o diploma processual é bastante claro ao elencar as hipóteses sobre as quais são admissíveis a oposição de embargos. Quanto a obscuridade, verifica-se quando a fundamentação e a conclusão não são suficientes para conferir certeza jurídica no tocante as questões levadas à juízo a fim de serem resolvidas. No que atine à contradição, ocorre quando existirem preposições e/ou fundamentações inconciliáveis entre si, cuja afirmação lógica de uma resulta na negação da outra. Já no que diz respeito a omissão, relaciona-se à ausência de análise de questão ou ponto relevante sobre o qual o juízo deveria ter se manifestado, bem como, quanto as matérias que se deva conhecer de ofício. O que se descarta pela simples leitura da referida decisão. Por fim, por erro material entende-se aquele de fácil percepção, o qual fica evidentemente demonstrado que não corresponde com a vontade do órgão prolator da decisão. Neste contexto, em detida análise as razões trazidas nos embargos interpostos, constata-se que a fundamentação e causa de pedir apresentadas não se coadunam com nenhuma das hipóteses legais quanto ao seu cabimento. Nota-se, a bem da verdade, que o embargante pretende rever questão já decidida qual seja a determinação de transferência dos valores bloqueados nesses autos para as contas vinculadas aos processos em que houve deferimento da penhora no rosto da presente execução (nº. 0000654-98.2010.8.16.0168, 0000751-30.2012.8.16.0168, 0001200-85.2012.8.16.0168, 0000565-60.2019.8.16.0168 e 0001860-79.2012.8.16.0168). 3. Conclusão Diante do exposto, recebo os presentes embargos de declaração e, no mérito, deixo de acolhe-los consoante os termos da fundamentação. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, podendo solicitar outras medidas constritivas, sob pena de arquivamento do feito. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001861-64.2012.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Arrendamento Mercantil Valor da Causa: R$327.034,63 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): ANTONIO DONIZETI CASAGRANDA G.S. BRONGNOLLI & CASAGRANDA LTDA GRACIETI SERON BRONGNOLI CASAGRANDA Da análise do feito, extrai-se que houve homologação do acordo celebrado entre as partes (mov. 297.1), oportunidade em que este Juízo entendeu que os valores penhorados nesses autos poderiam ser de interesse de outros credores. Houve pedido e deferimento de penhora no rosto destes autos por parte dos credores dos autos nº. 0000654-98.2010.8.16.0168 (mov. 319 e decisão de mov. 120 dos referidos autos), 0000751-30.2012.8.16.0168 (mov. 325.1 e decisão de mov. 154.1 dos referidos autos), 0001200-85.2012.8.16.0168 (mov. 334), 0000565-60.2019.8.16.0168 (mov. 335) e 0001860-79.2012.8.16.0168 (mov. 356). Inconformada, a parte executada interpôs recurso de agravo de instrumento em face da decisão que determinou a intimação dos credores de outros autos para manifestarem eventual interesse nos valores penhorados nesse processo (mov. 333.1). A decisão proferida em instância recursal deu provimento ao recurso manejado pelos executados. Contudo, entendeu pela impossibilidade de liberação dos valores, os quais devem ser transferidos para as contas vinculadas aos processos em que já ocorrida e noticiada a penhora no rosto desses autos, in verbis: “Dito isto, é preciso que seja feita uma ressalva. Compulsando-se os autos, verifico que ao menos em dois outros processos, já houve o pedido de penhora no rosto dos autos, quais sejam os autos de nº 0000565-60.2019.8.16.0168 e nº 0001200-85.2012.8.16.0168, sendo a penhora informada nos autos de execução. Assim exposto, considerando que esta penhora aqui já ocorreu e foi noticiada, compreendo pela impossibilidade de liberação desses valores, os quais deverão, desde logo, serem transferidos para contas vinculadas àqueles processos. A medida deve ser estendida aos processos em fase de execução em que eventualmente tenha sido deferida a penhora no rosto dos autos. Em vistas do exposto, voto no sentido de conhecer e prover o recurso, para fins de liberar os valores depositados no processo, com exceção daqueles em que já deferida a penhora no rosto dos autos, aos quais deverão ser transferidos os valores constritos nestes autos” (mov. 47.1 – agravo de instrumento nº. 0058484-89.2020.8.16.0000). Portanto, não assiste razão a parte executada quando pretende o levantamento dos valores penhorados nestes autos, afirmando que somente deverão permanecer bloqueados os valores das penhoras realizadas antes do acordo firmado entre as partes. Isso porque o acórdão é claro ao determinar a extensão da medida aos processos em fase de execução em que eventualmente tenha sido deferida a penhora no rosto dos autos, sem estabelecer um limite temporal para tanto, tampouco restringir a sua incidência as penhoras no rosto dos autos anteriores ao acordo, cuja minuta foi apresentada em juízo em 03 de agosto de 2020 (mov. 273.2) e homologado em 31 de agosto de 2020 (mov. 297.1). O entendimento ora adotado resulta do fato de as próprias ressalvas expressas no acórdão, referentes aos autos de nº 0000565-60.2019.8.16.0168 e nº 0001200-85.2012.8.16.0168, tiveram sua penhora no rostos dos autos deferidas em 28 de outubro de 2020 (mov. 334.2) e 04 de novembro de 2020 (mov. 335.1), respectivamente, isto é, após o acordo em questão. Por outro lado, é de se reconhecer a pretensão da credora Rosa Tonn (mov. 400.1), a qual, em tempo, pugnou pela penhora no rosto desses autos em relação ao débito perseguido nos autos nº. 0001860-79.2012.8.16.0168 (mov. 356.1). Desse modo, diante das considerações acima justificadas, determino que sejam transferidos os valores bloqueados nesses autos para as contas vinculadas aos processos em que houve deferimento da penhora no rosto da presente execução (nº. 0000654-98.2010.8.16.0168, 0000751-30.2012.8.16.0168, 0001200-85.2012.8.16.0168, 0000565-60.2019.8.16.0168 e 0001860-79.2012.8.16.0168). Consigno, portanto, que a análise de eventual levantamento dos valores pelos credores será realizada em momento oportuno, de acordo com o regular andamento de cada procedimento. Após a preclusão desta decisão, havendo valores remanescentes, expeça-se alvará eletrônico à instituição financeira depositária determinando a transferência dos valores, com os acréscimos decorrentes do depósito judicial, para conta de titularidade da parte executada. Se não houver nos autos informações suficientes para a expedição do alvará, a parte interessada deve ser intimada para apresentar os dados da conta destinatária da transferência. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta

26/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001861-64.2012.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001861-64.2012.8.16.0168 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Arrendamento Mercantil Valor da Causa: R$327.034,63 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): ANTONIO DONIZETI CASAGRANDA G.S. BRONGNOLLI & CASAGRANDA LTDA GRACIETI SERON BRONGNOLI CASAGRANDA Diante do Acórdão proferido no recurso manejado pela parte executada (agravo de instrumento nº. 0058484-89.2020.8.16.0000), à Secretaria para que providencie o levantamento do valor penhorado de mov. 263.1, observando-se o valor dos créditos relativos aos processos em que foram deferidas penhoras no rosto destes autos, naquilo que for pertinente, preferencialmente, por meio de ofício de transferência, em razão da inviabilidade temporária de expedição de alvarás judiciais com esta finalidade, ante a limitação de atendimento ao público objetivando o combate da pandemia COVID-19 (coronavírus). Inexistindo informações quanto a dados imprescindíveis à expedição de ofícios de transferências, intime (m)-se o(s) interessado(s), para que em 05 (cinco) dias indique(m) a instituição financeira e dados necessários à efetivação da medida (nome, número do banco, número da agência, conta, CPF/MF do titular da conta e código da operação, se exigível). Previamente à expedição do ofício de transferência ou alvarás judiciais, deverá a Secretaria proceder à conferência se o titular da conta a ser beneficiado pelo levantamento dos valores ou pessoa autorizada, possui procuração com poderes para receber e dar quitação. Em sendo o caso, devolva-se a quantia que sobejar e a quem de direito. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta

26/05/2021, 00:00

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