Reintegração / Manutenção de Posse 0001872-30.2021.8.16.0087 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0001872-30.2021.8.16.0087 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/04/2022, 12:49

Documento (Informações)

12/04/2022, 12:38

Remessa (em diligência)

11/04/2022, 17:47

Trânsito em julgado

11/04/2022, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001872-30.2021.8.16.0087. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU VARA CÍVEL DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45)3232-1321 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$6.000,00 Polo Ativo(s): LIDIA VICENTE Polo Passivo(s): Pedro Freitas dos Santos Valdecir Batista Furquim 1. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse c/c Perdas e Danos e Pedido liminar ajuizado por LIDIA VICENTE em face de VALDECIR BATISTA FURQUIM e PEDRO FREITAS DOS SANTOS. Ao mov. 44 as partes comunicaram a realização de acordo. Os autos vieram conclusos. 2. Homologo a transação celebrada entre as partes, noticiada na petição de mov.44.1, e, em consequência, determino a extinção do presente feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, do NCPC. Custas dispensadas na forma do artigo 90, §3º do CPC. Comunique-se o CEJUSC quanto ao cancelamento do ato anteriormente designado. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. (assinado digitalmente) Regiane Tonet dos Santos Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2022, 16:51

Confirmada

07/03/2022, 16:51

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 09:44

de Conciliação (cancelada; Juiz(a))

07/03/2022, 09:44

Homologação de Transação

04/03/2022, 18:53

Conclusão (para julgamento)

25/02/2022, 17:32

Petição (Petição (outras))

25/02/2022, 17:27

Ato ordinatório

11/02/2022, 02:12

Documento (Outros documentos)

10/01/2022, 13:43

Confirmada

10/01/2022, 13:43

Documentos

Conclusão

•08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001872-30.2021.8.16.0087. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU VARA CÍVEL DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45)3232-1321 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$6.000,00 Polo Ativo(s): LIDIA VICENTE Polo Passivo(s): Pedro Freitas dos Santos Valdecir Batista Furquim 1. Trata-se de ação Reivindicatória c/c Pedido de Tutela Antecipatória de Evidencia, ajuizada por LIDIA VICENTE em face de VALDECIR BATISTA FURQUIM e PEDRO FREITAS DOS SANTOS. Conta a autora que foi casada com o segundo réu até 30/10/2020, quando realizaram o divórcio. Explica que seu ex marido celebrou um termo de renúncia de direito de meação dos imóveis de matrícula nº 5.752 e que nesse termo consta que os antigos proprietários do imóvel ficavam autorizados pelo vendedor a transferir o imóvel em seu favor, contudo o primeiro réu resiste em deixar a residência para que possa tomar posse. Ante o exposto, requer a concessão da tutela de evidência para deferir a imissão na posse. Os autos vieram conclusos. DECIDO. Para a concessão da liminar de tutela de evidência, necessário que sejam preenchidos os requisitos previstos no art. 311 do CPC, in verbis: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; II - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; (grifos adicionados). No caso dos autos, verifica-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos legais, notadamente que sua tese foi firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, o que por si só, justifica o indeferimento do pedido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de evidência. 2. No intuito de atingir a solução consensual da controvérsia, com a pacificação do conflito de interesses segundo a própria vontade dos litigantes, sendo certo, ademais, que a autocomposição é instrumento capaz de dar celeridade e efetividade aos atos judiciais, em atenção ao preconizado pelos arts. 139, inciso V, e 334, ambos do NCPC, determino seja o processo encaminhado ao CENTRO JUDICIÁRIO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS (CEJUSC/GUARANIAÇU) para designação de audiência de conciliação. 3. Após, cite-se a parte ré e intimem-se as partes, fazendo constar que: a) O não comparecimento injustificado das partes à audiência de autocomposição é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa (art. 334, § 8º, CPC). b) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores dativos (art. 334, § 9º, CPC). c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10º, CPC). d) Eventual desinteresse na realização da audiência de autocomposição, pela parte requerida, deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados, retroativamente, da data da audiência (art. 334, § 5º, CPC). e) Obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença, por este juízo. f) Não havendo acordo ou se quaisquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, inciso I, do CPC, o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer defesa, contados da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma. g) Caso, na inicial, a parte autora, nos termos do artigo 319, inciso VII, e 334, § 5º, do CPC, tenha manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação e a parte ré tenha manifestado o mesmo desinteresse, o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias para contestação será o dia do protocolo da petição de pedido de cancelamento da audiência de autocomposição apresentado pelo réu (art. 335, inciso II, CPC). 4. Infrutífera a autocomposição, ou não ocorrendo a audiência por qualquer motivo, inclusive diante de pedido das partes, aguarde-se a fluência do prazo para contestação. 5. Apresentada a contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo a corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 6. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC/2015. 7. Observe a secretaria que se a ação for promovida pelo Ministério Público, como representante da parte, a intimação para a audiência deverá ser direcionada à parte, pessoalmente, via mandado. Caso promovida por procurador, consoante §3º do art. 334, do CPC, a intimação deverá ser direcionada exclusivamente ao causídico, que ficará responsável por comunicar seu cliente. 8. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. 9. Em tempo, consigno que as demandas com pedido de tutela de evidência devem ser encaminhados à conclusão com a sinalização de urgente. Diligências necessárias. Regiane Tonet dos Santos / Juíza de Direito

29/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001872-30.2021.8.16.0087. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU VARA CÍVEL DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45)3232-1321 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$6.000,00 Polo Ativo(s): LIDIA VICENTE Polo Passivo(s): Pedro Freitas dos Santos Valdecir Batista Furquim 1. Trata-se de ação de reintegração de posse c/c perdas e danos e pedido liminar ajuizada por LIDIA VICENTE em face de VALDECIR BARISTA FURQUIM e PEDRO FREITAS DOS SANTOS. O despacho de mov. 6.1 determinou a intimação da parte autora para que indicasse a data do esbulho, sendo informado ao mov. 9.1 que desconhece a data precisa, visto que só tomou conhecimento de que o segundo réu estava no imóvel em 30/10/2020. Pois bem. Dispõe o artigo 1.196 do Código Civil: “Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. Da leitura deste artigo pode-se perceber que a posse é caracterizada por uma situação de fato, e não de direito. Em outras palavras, temos que saber dividir o possuidor de fato, em sentido estrito, daquele que tem o melhor título que lhe dá o direito a ser possuidor. No caso dos autos, independentemente de verificar, neste momento, quem é detentor do melhor direito à posse (art. 1.211 Código Civil), verifico – pela própria narrativa da inicial e dos esclarecimentos feitos ao mov. 9.1 – que é a parte ré quem está de fato no imóvel. Desse modo, da análise dos documentos e das alegações feitas na exordial, denota-se que o rito escolhido se mostra em descompasso com a pretensão aduzida. Conforme ensinam NELSON ROSENVALD e CRISTIANO CHAVES1: “A posse é um modelo jurídico autônomo da propriedade, sendo que a razão do seu acautelamento pela ordem jurídica provém primordialmente do valor dado ao uso dos bens através do trabalho e do seu aproveitamento econômico. O não-aproveitamento de um bem representa inegavelmente um dano social. A posse será tutelada como uma situação de fato capaz de satisfazer a necessidade fundamental de moradia e fruição da coisa. O possuidor merece amparo por ser aquele que retira utilidades do bem e lhe defere destinação econômica, sem que haja qualquer conexão com a situação jurídica de ser ou não o titular da propriedade. A proteção a esta situação se efetivará, seja ou não o possuidor o portador do título ou mesmo que se coloque em situação de oposição ao proprietário. Qualquer demanda possessória deve girar em torno de uma agressão material a uma relação possessória preexistente, sem qualquer vinculação com relações jurídicas que confiram eventual titularidade”. Portanto, a emenda a inicial é medida de rigor, visto que a pretensão da autora não se adequa a ação possessória, tendo em vista que a realidade possessória não foi demonstrada (art. 561, I, CPC), já que toda construção jurídica permeou sobre o título de propriedade. Nesse sentido, disciplina o Código Civil: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Mais uma vez, NELSON ROSENVALD e CRISTIANO CHAVES esclarecem o tema, senão vejamos: “É possível que, em algum momento, o proprietário esteja privado dos poderes de uso e gozo, pelo fato de terceiro injustamente obter a posse da coisa. A ação reivindicatória é consequente ao direito de sequela – jus persequendi -, sendo tradicionalmente concebida como a pretensão ajuizada pelo proprietário não-possuidor contra o possuidor não-proprietário”. Ante o exposto, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, emenda a petição inicial, no intuito de adequar o pedido e a causa de pedir ao rito aplicável a ação de reivindicação da posse. 2. Após, conclusos. Diligências necessárias. (assinado digitalmente) Regiane Tonet dos Santos Juíza de Direito 1. Curso de direito civil, volume 5: direitos reais/ Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald, 8-ed.rev. Atual e ampl. Juspodivm, 2012, p. 192/193.

29/10/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

de Conciliação (cancelada; Juiz(a))

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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