Cumprimento de sentença 0001859-65.2020.8.16.0087 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001859-65.2020.8.16.0087 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/10/2022, 13:25

Decurso de Prazo

20/09/2022, 00:27

Confirmada

26/08/2022, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001859-65.2020.8.16.0087. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU VARA CÍVEL DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45)3327-9120 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.540,70 Exequente(s): Marilene dos Santos Executado(s): COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL O executado efetuou depósitos judiciais no feito sem realizar qualquer ressalva quanto ao interesse em opor-se aos cálculos do exequente e apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Em verdade, o executado destacou no petitório de seq.83 "REQUER seja autorizado o levantamento, pela parte Autora, do montante depositado, com posterior baixa e arquivamento do feito". Por seu turno, quando da prolação da sentença de extinção do feito (seq.86), não insurgiu-se por meio do recurso competente. Deste modo, entendo que a matéria debatida (eventual excesso de execução) encontra-se fulminada pela preclusão, de modo que, em atenção ao contido nos artigos 507/508 do CPC e em obediência à coisa julgada, indefiro o requerimento de seq.114 e determino o arquivamento dos autos. Intime-se. Diligências necessárias. (assinado digitalmente) Regiane Tonet dos Santos Juíza de Direito

26/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2022, 13:47

Indeferimento

25/08/2022, 13:38

Conclusão (para decisão)

23/08/2022, 15:29

Decurso de Prazo

23/07/2022, 00:22

Confirmada

02/07/2022, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2022, 14:07

Petição (Petição (outras))

21/06/2022, 10:34

Decurso de Prazo

14/06/2022, 00:27

Documento (Informações)

07/06/2022, 15:00

Remessa (em diligência)

07/06/2022, 12:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/06/2022, 12:22

Documentos

Conclusão

•26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001859-65.2020.8.16.0087. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU VARA CÍVEL DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45)3232-1321 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.540,70 Exequente(s): Marilene dos Santos Executado(s): COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL I) Da intimação Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha ou se decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença, via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado (art. 523, do NCPC). Conste da intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário a parte executada poderá oferecer impugnação nos próprios autos, no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação (art. 525, do NCPC). II) Havendo Pagamento ou Impugnação Se o devedor efetuar o pagamento do débito ou apresentar impugnação, manifeste-se a parte exequente. Após, apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. III) Ausência de pagamento total ou Impugnação Intime-se o exequente para apresentar planilha do valor atualizado do débito, fazendo incluir a multa, as eventuais custas e os honorários advocatícios (art. 523, §§1º e 2º, do NCPC). Caso o credor requeira que a penhora seja perfectibilizada via expedição de ofícios pelos sistemas eletrônicos – SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD -, e em não sendo beneficiário de isenção legal, imunidade ou gratuidade judiciária, deverá comprovar antecipadamente o recolhimento das custas respectivas, por meio de quitação de boleto bancário, com base no inciso III da Tabela IX, anexa ao Regimento de Custas: Ofício expedido. Regiane Tonet dos Santos Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1.. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3232 1321 Vistos e examinados estes autos de Ação de Repetição de Indébito com pedido de Indenização por Dano Patrimonial e Extrapatrimonial registrada sob o nº 0001859- 65.2020.8.16.0087, em que é autora MARILENE DOS SANTOS e ré PREVISUL COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL. MARILENE DOS SANTOS, ajuizou a presente Ação de Repetição de Indébito com pedido de Indenização por Dano Patrimonial e Extrapatrimonial em desfavor de PREVISUL COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL, ambos devidamente qualificados na inicial. Alegou a requerente, em suma, que de sua conta estão sendo descontados valores a pedido da ré, mas que com ela não mantém qualquer relação jurídica, sendo indevida a cobrança. Assim, sustenta a necessidade de declarar inexistente a negociação e condenar a ré na devolução dos valores e danos morais. A liminar para obstar os descontos foi indeferida (seq.7.1). A ré, devidamente citada (seq.21), apresentou resposta sob a forma de contestação. Pontuou não participou do ato da contratação, apenas recebeu a proposta preenchida e assinada. Discorreu, ainda, que não merece colhida o pedido de restituição em dobro dos valores descontados considerando que a ré não atuou com má-fé. Quanto aos danos morais, acentuou que não houve inscrição em SPC ou SERASA hábil a acarretarem algum dano psíquico ou ofensa aos seus direitos à personalidade, motivo pelo qual não é devida a indenização (seq.27). Réplica na sequência 28. Em audiência para tentativa de acordo, as partes não conciliaram (seq.36). Intimados para especificação de provas, o autor requereu a produção de prova documental enquanto que a ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (seq. 41 e 43). 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3232 1321 O feito foi saneado, invertido o ônus probatório em favor da autora e determinada a produção de prova documental (seq.46). A parte ré discorreu não ter encontrado o documento referente a contratação do seguro devidamente assinado pela autora, requerendo o julgamento do feito (seq.48), tendo a parte autora se manifestado a esse respeito em seq.53. Vieram os autos conclusos. Relatei brevemente. Fundamento e DECIDO. O está apto para julgamento diante da desnecessidade de produção de outras provas (art.355, I do CPC). Trata a ação de pedido de indenização por danos morais decorrente de descontos indevidos promovidos pela ré a título de seguro não contratado. A requerida alega que recebeu um documento assinado pela parte autora, o que daria legitimidade à contratação, imputando a terceiro a falsidade de assinatura na tentativa de isentar-se de responsabilidade, mormente porque não teria presenciado a negociação. Sua tese defensiva, todavia, não merece prosperar. Isso porque a ré juntou apenas um documento, o qual, no entanto, não comprova a efetiva adesão do seguro pela parte autora ante a inexistência de assinatura ou qualquer outro elemento que denote sua anuência. Logo, como pode alegar falsidade de assinatura se sequer aportou aos autos qualquer documento que contivesse uma assinatura imputável à parte autora? 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3232 1321 A oportunidade que a ré dispõe para fazer prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da parte autora é no momento da apresentação de sua defesa, mas desse ônus não se desincumbiu, a teor do art. 373, II do CPC. Inclusive, o artigo 434 do CPC é categórico ao dispor que “incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações”. Por seu turno, ao ser intimada para especificação de provas, a ré pugnou pelo julgamento antecipado do feito, o que significa, em outras palavras, que não se interessou pela produção de outras provas ou, ainda, de que sequer possui outros documentos hábeis a comprovar a contratação do seguro. Diante deste cenário, tenho que a ré não logrou em demonstrar que a negociação que embasou os descontos promovidos na conta da autora não foi com ela travada, de modo que não pode a parte ré lhe impor a responsabilidade do pagamento. Assim, estão presentes os pressupostos para procedência do pedido de declaração de inexistência da relação jurídica, já que efetivamente não foi a autora a contratar com a ré. E evidenciado, assim, que a parte autora não pactuou, as consequências desta contratação fraudulenta devem ser arcadas pela requerida, que responde objetivamente. É este o entendimento já consolidado pelo STJ, o que se verifica do enunciado da Súmula 479: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Ao aceitar uma contratação sem se cercar dos cuidados necessários para aferição da real identidade do contratante, a ré assumiu o risco de 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3232 1321 prestar um serviço defeituoso e atingir esfera de terceiro, que por comando do artigo 17 do CDC, tornam-se consumidores por equiparação. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência pacífica: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANO MORAL PRESUMIDO - FIXAÇÃO EQUITATIVA - QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não tendo a suplicada se desincumbido do ônus de demonstrar a origem do débito, e a legitimidade da inscrição efetivada em nome da autora, e considerando, ainda, que a responsabilidade das empresas de telefonia é objetiva, resta configurada a falha na prestação do serviço, exsurgindo-se daí o dever de indenizar. 2. "A inscrição indevida do nome consumidor em órgão de restrição Apelação Cível nº 951.900-2ao crédito caracteriza, por si só, o dano moral, cuja ocorrência prescinde de comprovação, uma vez que decorre do próprio fato, operando-se in re ipsa." (STJ, AgRg no Ag nº 1.192.721/SP).3. A fixação do montante devido a título de dano moral fica ao prudente arbítrio do Julgador, que deve pesar a gravidade e a duração da lesão, a possibilidade de quem deve reparar o dano, e as condições do ofendido, levando em conta, ainda, que a reparação não deve gerar o enriquecimento ilícito, constituindo sanção apta a coibir atos da mesma espécie. (TJPR - 10ª C.Cível - AC 951900-2 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - J. 13.12.2012). E sequer a conduta do terceiro pode ser considerada fato extraordinário, pois claramente previsível. Neste sentido, é firme a orientação do STJ: “O fato de o evento lesivo decorrer de fraude praticada por terceiro não elide a responsabilidade da agravante, sendo remansoso o entendimento deste Superior Tribunal no sentido de que cabe à empresa verificar a idoneidade dos documentos apresentados, a fim de evitar dano a terceiro na entabulação de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3232 1321 negócios financeiros” (STJ - AgRg no AREsp: 356558 DF 2013/0184268-8, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 12/11/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/11/2013). No que diz respeito ao dano material, corresponde aos valores que indevidamente foram descontados da conta do autor. A restituição, ao contrário da tese do autor, deve ser simples, pois a despeito da falha do dever de segurança, não há provas da má-fé da requerida. E também deve o réu ressarcir os danos morais. Isso porque em decorrência do ilícito praticado, o autor se viu privado de boa parcela de seus parcos rendimentos, que mal superam um salário mínimo. Certamente a privação do valor foi capaz de causar transtornos na vida do demandante. De efeito, nenhuma prova em sentido contrário foi produzida pelo réu. E sendo fenômeno interno, o dano moral, em si mesmo, não precisa nem pode ser provado. O que deve ser provado são fatos, condutas ou omissões que ocasionem a ofensa aos direitos da personalidade e, por consequência, sofrimento e dor ao prejudicado. E a avaliação no caso em mesa é positiva para a configuração. E no sentido de caracterização de danos morais em casos semelhantes, registro os seguintes precedentes: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DA PROVA DA MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Havendo relação de consumo, prevalece o dever de indenizar do prestador de serviços, desde que presentes os requisitos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, a conduta do agente, independentemente da existência de culpa, o dano e o nexo causal. - Inegável a comprovação da violação ao direito da personalidade da vítima, vez que a conduta do banco recorrente, descontando indevidamente 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3232 1321 parcelas em sua folha de pagamento reiteradamente, ultrapassa os meros dissabores da vida cotidiana, representando sentimentos de frustrações e reflexos negativos à vida do ofendido. - Com base nesses parâmetros, entendo que a fixação dos honorários em 10% sobre o valor da condenação se mostra suficiente para remunerar de forma digna os serviços realizados pelo procurador que atuou na presente causa, devendo, portanto, ser mantido nesse percentual.” (TJ-MG - AC: 10388080203945003 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 22/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/04/2014). “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL EVIDENCIADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. Evidenciado o desconto indevido na conta corrente do autor, é dever do réu promover a sua suspensão e restituição dos valores. É cabível a indenização por danos morais em razão do ilícito narrado. Para o arbitramento da indenização por dano moral é indispensável considerar as condições econômicas e sociais do agressor e do agredido, bem como a gravidade da falta cometida. A análise de tais critérios, aliada às demais particularidades do caso concreto, conduz à condenação do réu ao pagamento da indenização imposta pela sentença. Honorários mantidos. Sentença mantida. APELOS DESPROVIDOS. UNÂNIME”. (TJ-RS - AC: 70054515549 RS, Relator: Rubem Duarte, Data de Julgamento: 26/06/2013, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/07/2013). O dever de reparar o dano moral encontra-se previsto no art. 5º da CF, incisos V e X, in verbis: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. O art. 186 do Código Civil, por sua vez, estabelece que: 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3232 1321 “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Sérgio Cavalieri Filho, prelecionando acerca do tema responsabilidade civil, conceitua o dano: "...Conceitua-se, então, o dano como sendo a subtração ou diminuição de um bem jurídico, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial, quer se trate de um bem integrante da própria personalidade da vítima, como a sua honra, a imagem, a liberdade etc. Em suma, dano é lesão de um bem jurídico, tanto patrimonial como moral, vindo daí a conhecida divisão do dano em patrimonial e moral..." Especificamente acerca do dano moral, o mesmo autor continua a lição: "(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem- estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia- a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo." Como é sabido, a indenização por danos morais tem seu quantum fixado por arbitramento, a partir da análise de determinados critérios. É da jurisprudência estadual que "a fixação do montante devido a título de dano moral fica ao prudente arbítrio do Juiz, devendo pesar, nestas circunstâncias, a gravidade e duração da lesão, a possibilidade de quem deve reparar o dano, e as condições 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3232 1321 do ofendido, cumprindo levar em conta que a reparação não deve gerar o enriquecimento ilícito, constituindo, ainda, sanção apta a coibir atos da mesma espécie.” (TJ-PR 9049667 PR 904966-7 (Acórdão), Relator: Luiz Lopes, Data de Julgamento: 04/10/2012, 10ª Câmara Cível). É essa a lição de José Raffaelli Santini, que assim aponta: "Na verdade, inexistindo critérios previstos por lei a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente, à luz das provas que forem produzidas. Verificará as condições das partes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa e os demais fatores concorrentes para a fixação do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu. (...) Melhor fora, evidentemente, que existisse em nossa legislação um sistema que concedesse ao juiz uma faixa de atuação, onde se pudesse graduar a reparação de acordo com o caso concreto. Entretanto, isso inexiste. O que prepondera, tanto na doutrina, como na jurisprudência, é o entendimento de que a fixação do dano moral deve ficar ao prudente arbítrio do juiz" (in Dano moral: doutrina, jurisprudência e prática, Agá Júris, 2000, pg. 45). Assim, considerando os critérios acima, a capacidade econômica da requerida, sua conduta e a gravidade do dano, mormente pelo fato de se tratar da atividade fim da prestadora de serviços, que deve zelar pelos seus atos junto aos seus consumidores, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido (art. 487, inc. I, do CPC) constante da presente ação ajuizada por MARILENE DOS SANTOS em desfavor de PREVISUL COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL, para o fim de: 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3232 1321 a) DECLARAR INEXISTENTE o contrato que autorizou os débitos de seguro na conta corrente da demandante; b) CONDENAR a requerida a restituir de forma simples o valor de todos os descontos operados, cuja quantia será apurada em liquidação por mero cálculo, corrigida monetariamente pela média dos índices INPC e IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês, desde cada desconto indevido, e; c) CONDENAR a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente pela média dos índices INPC e IGP-DI a partir desta data e acrescida de juros de 1% ao mês a partir do primeiro desconto indevido. Diante da sucumbência mínima da autora – apenas quanto à restituição em dobro - condeno a ré integralmente no pagamento das custas e despesas processuais, em especial nos honorários do perito que atuou no feito, e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme os parâmetros do art. 85, § 2º do CPC, máxime em razão da simplicidade da demanda, sua natureza e tempo de duração. Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Providências a serem cumpridas pela secretaria caso interposto recurso contra esta sentença, dispensada nova conclusão do Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. 2. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. 3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o 9 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3232 1321 juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Diligências necessárias. (assinado digitalmente) Regiane Tonet dos Santos Juíza de Direito 10

05/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001859-65.2020.8.16.0087. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU VARA CÍVEL DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45)3232-1321 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.540,70 Autor(s): Marilene dos Santos Réu(s): COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL 1. As partes não conciliaram em audiência. Desta forma, passo a sanear o feito e analisar os pedidos de provas formulados pelas partes (art.357, NCPC). 2. Não há preliminares a analisar. As partes são legítimas, estão devidamente representadas nos autos e não pende quaisquer nulidades a decretar ou irregularidades a sanar. Assim, declaro o feito saneado (art.357, I, NCPC) 3. O ponto controvertido, fixado sem caráter preclusivo, é a existência de contratação entre as partes. Quanto às provas para sanar a controvérsia, tenho ser necessário primeiro ponderar a quem incumbe a sua produção, notadamente frente à aplicação das regras consumeristas. O caso dos autos retrata relação de consumo, seja por aceitação da tese do autor de que não contratou, o que lhe coloca na posição de consumidor by stander (art.17, CDC), seja pela tese da ré, de que houve contratação. Assim, em se tratando de relação jurídica sujeita às prescrições do Código de Defesa do Consumidor, é plenamente cabível a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90, com base nos requisitos da verossimilhança das alegações do autor, ou, então, alternativamente, porque este é hipossuficiente. Nesse ponto, é inegável a hipossuficiência da parte autora frente ao réu, mormente quando este dispõe de todos os documentos necessários para demonstrar a idoneidade de suas atividades. À ré se afigura mais fácil a prova de apresentação do contrato, até porque ao autor seria impossível provar fato negativo – que não contratou. Logo, clara é a hipossuficiência técnica do consumidor, frente ao monopólio da informação de que goza a parte ré. Além do mais, tendo em vista o princípio da distribuição dinâmica do ônus probatório, este deve recair sobre aquele que detiver as melhores condições de realização da prova, no caso a parte requerida. Destarte, defiro o pedido de inversão do ônus da prova em favor da parte autora, impondo ao réu a comprovação da contratação de serviços. No que diz respeito ao dano moral alegado, a mesma inversão não se opera, devendo a própria parte demandante os comprovar. 4. A prova que deverá ser produzida sobre o ponto fático controvertido (art.357, II, parte final, NCPC) é a documental. 4.1. Considerando, pois, que a inversão do ônus é regra probatória e não decisória, é essencial oportunizar ao demandado tempo para que se desincumba da atribuição emanada desta decisão, a teor do que dispõe o artigo 373, §1º, do NCPC. Concedo o prazo de 30 dias para que a ré apresente nos autos: Contrato com o aceite expresso do autor sobre os termos da contratação do suposto seguro, Termo de solicitação realizado pelo autor, para contratação do suposto seguro e Autorização para realização de Débito em Conta. 5. Apresentado o documento, manifeste-se o autor em 15 dias. Diligências necessárias. (assinado digitalmente) Regiane Tonet dos Santos Juíza de Direito

03/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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