Procedimento Comum Cível 0000855-41.2020.8.16.0168 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000855-41.2020.8.16.0168 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/08/2023, 17:47

Documento (Informações)

14/08/2023, 17:07

Remessa (em diligência)

11/08/2023, 12:32

Documento (Certidão)

11/08/2023, 12:32

Trânsito em julgado

11/08/2023, 12:30

Decurso de Prazo

11/08/2023, 00:33

Trânsito em julgado

03/08/2023, 13:45

Decurso de Prazo

03/08/2023, 00:33

Confirmada

11/07/2023, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000855-41.2020.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000855-41.2020.8.16.0168 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$11.943,46 Autor(s): PEDRO TEODORO Réu(s): BANCO BMG SA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória de cobrança de anuidade de cartão de crédito c/c indenização por danos morais e danos materiais c/c pedido de tutela urgência movida por PEDRO TEODORO em face do BANCO BMG S/A, ambos devidamente qualificados. No curso do processo, a parte autora renunciou à pretensão formulada na ação, pugnando pelo julgamento da lide, nos termos do art. 487, III, alínea C, do Código de Processo Civil (seq. 90.1). Vieram-me conclusos para deliberação. É breve o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Não há questões preliminares a serem enfrentadas nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que passo diretamente ao exame do mérito. Trata-se de demanda que objetiva a declaração de nulidade do empréstimo consignado apontado na inicial, a condenação do réu a restituir em dobro o montante pago, além da indenização aos danos morais, sob a alegação de ausência de contratação do referido empréstimo. Nos seq. 90.1, a parte autora renunciou à pretensão formulada na ação, alegando que, no decorrer da demanda, foram juntados documentos que comprovaram que os valores descontados no benefício previdenciário da demandante, objeto da demanda, são oriundos de empréstimo regularmente realizado pela parte autora junto à instituição financeira ré. Considerando que a renúncia é ato privativo do autor, independente da anuência da parte contrária, prescindível a aquiescência do banco réu ao pedido formulado. Da litigância de má-fé Pretende o Banco réu, em sede de contestação, a condenação da parte autora por litigância de má-fé. Adianto que não prospera a pretensão. Para que haja reconhecimento da litigância de má-fé, é necessário que fique evidenciada a intenção deliberada da parte de praticar pelo menos uma das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil. O fato de a autora questionar a validade e a regularidade da contratação bancária não configura, por si só, litigância de má-fé e, por isso, não justifica a penalidade imposta. Cumpre esclarecer que a conduta maliciosa, nesses casos, deve ficar cabalmente comprovada, sendo inadmissível a condenação da autora à litigância de má-fé em razão do mero insucesso da demanda proposta. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA DA AUTORA QUE NÃO INCORRE NAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 80 DO CPC. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE IMPLICA NA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO NA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ART. 98, §§2º E 3º DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. Considerando que a parte autora não demonstrou qualquer irregularidade na contratação do empréstimo consignado e tendo o requerido apresentado provas hábeis a confirmar a contratação e liberação dos valores correspondentes, concluiu-se pela licitude dos descontos realizados, razão pela qual os pedidos iniciais foram rejeitados. Entretanto, sem que se evidencie a prática de qualquer dos expedientes listados no art. 80, do CPC, é indevida a condenação da autora por litigância de má-fé. 2. A concessão da gratuidade da justiça não importa em isenção da condenação relativa às verbas de sucumbência, mas apenas resulta na suspensão da sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, §§2º. e 3º, do CPC/15. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000022-13.2020.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 16.11.2020) (Grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAS E CONDENA A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ALÉM DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR – PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA NOS TERMOS DO ART. 80, INC. II, DO NCPC – ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA OU DOLO PROCESSUAL – ARGUMENTOS DEDUZIDOS QUE TÃO SOMENTE FIZERAM PARTE DA TESE AUTORAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0001782-17.2018.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 20.07.2020) (Grifou-se) A mera alegação de fraude na contratação não se confunde com a má-fé processual: tal comportamento está abarcado pelo direito de ação, que, somente pelo fato de não ser acolhido, não significa que a conduta seja dolosa, valendo salientar, mais uma vez, que a má-fé não pode ser presumida. Portanto, inexistindo nos autos prova de deslealdade que justifique a imposição de multa por litigância de má-fé, é indevida a sua aplicação. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a renúncia à pretensão formulada na presente ação e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “c”, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, os valores só poderão ser cobrados se houver modificação no seu estado econômico no prazo de até cinco anos contados da data desta sentença, nos termos do art. 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas e da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se, após o trânsito em julgado. Baixas e providências necessárias. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. Terra Roxa, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2023, 13:59

Renúncia ao direito pelo autor

07/07/2023, 21:54

Petição (Petição (outras))

07/07/2023, 17:44

Conclusão (para despacho)

07/07/2023, 01:01

Documento (Certidão)

26/05/2023, 16:37

Documentos

Conclusão

•11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000855-41.2020.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000855-41.2020.8.16.0168 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$11.943,46 Autor(s): PEDRO TEODORO Réu(s): BANCO BMG SA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória de cobrança de anuidade de cartão de crédito c/c indenização por danos morais e danos materiais c/c pedido de tutela urgência movida por PEDRO TEODORO em face do BANCO BMG S/A, ambos devidamente qualificados. No curso do processo, a parte autora renunciou à pretensão formulada na ação, pugnando pelo julgamento da lide, nos termos do art. 487, III, alínea C, do Código de Processo Civil (seq. 90.1). Vieram-me conclusos para deliberação. É breve o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Não há questões preliminares a serem enfrentadas nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que passo diretamente ao exame do mérito. Trata-se de demanda que objetiva a declaração de nulidade do empréstimo consignado apontado na inicial, a condenação do réu a restituir em dobro o montante pago, além da indenização aos danos morais, sob a alegação de ausência de contratação do referido empréstimo. Nos seq. 90.1, a parte autora renunciou à pretensão formulada na ação, alegando que, no decorrer da demanda, foram juntados documentos que comprovaram que os valores descontados no benefício previdenciário da demandante, objeto da demanda, são oriundos de empréstimo regularmente realizado pela parte autora junto à instituição financeira ré. Considerando que a renúncia é ato privativo do autor, independente da anuência da parte contrária, prescindível a aquiescência do banco réu ao pedido formulado. Da litigância de má-fé Pretende o Banco réu, em sede de contestação, a condenação da parte autora por litigância de má-fé. Adianto que não prospera a pretensão. Para que haja reconhecimento da litigância de má-fé, é necessário que fique evidenciada a intenção deliberada da parte de praticar pelo menos uma das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil. O fato de a autora questionar a validade e a regularidade da contratação bancária não configura, por si só, litigância de má-fé e, por isso, não justifica a penalidade imposta. Cumpre esclarecer que a conduta maliciosa, nesses casos, deve ficar cabalmente comprovada, sendo inadmissível a condenação da autora à litigância de má-fé em razão do mero insucesso da demanda proposta. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA DA AUTORA QUE NÃO INCORRE NAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 80 DO CPC. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE IMPLICA NA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO NA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ART. 98, §§2º E 3º DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. Considerando que a parte autora não demonstrou qualquer irregularidade na contratação do empréstimo consignado e tendo o requerido apresentado provas hábeis a confirmar a contratação e liberação dos valores correspondentes, concluiu-se pela licitude dos descontos realizados, razão pela qual os pedidos iniciais foram rejeitados. Entretanto, sem que se evidencie a prática de qualquer dos expedientes listados no art. 80, do CPC, é indevida a condenação da autora por litigância de má-fé. 2. A concessão da gratuidade da justiça não importa em isenção da condenação relativa às verbas de sucumbência, mas apenas resulta na suspensão da sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, §§2º. e 3º, do CPC/15. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000022-13.2020.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 16.11.2020) (Grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAS E CONDENA A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ALÉM DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR – PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA NOS TERMOS DO ART. 80, INC. II, DO NCPC – ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA OU DOLO PROCESSUAL – ARGUMENTOS DEDUZIDOS QUE TÃO SOMENTE FIZERAM PARTE DA TESE AUTORAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0001782-17.2018.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 20.07.2020) (Grifou-se) A mera alegação de fraude na contratação não se confunde com a má-fé processual: tal comportamento está abarcado pelo direito de ação, que, somente pelo fato de não ser acolhido, não significa que a conduta seja dolosa, valendo salientar, mais uma vez, que a má-fé não pode ser presumida. Portanto, inexistindo nos autos prova de deslealdade que justifique a imposição de multa por litigância de má-fé, é indevida a sua aplicação. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a renúncia à pretensão formulada na presente ação e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “c”, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, os valores só poderão ser cobrados se houver modificação no seu estado econômico no prazo de até cinco anos contados da data desta sentença, nos termos do art. 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas e da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se, após o trânsito em julgado. Baixas e providências necessárias. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. Terra Roxa, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000855-41.2020.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$11.943,46 Autor(s): PEDRO TEODORO Réu(s): BANCO BMG SA 1. Inicialmente, conforme certidão de mov. 47.1, nota-se que a parte requerida foi devidamente citada ao mov. 35, deixando, todavia, decorrer in albis o prazo para apresentação de sua contestação (mov. 39.1 – dia 08.07.2021). Nota-se, ainda, que a parte requerida apresentou sua contestação apenas no dia 24.11.2021 (mov. 53.1), não trazendo qualquer justificativa para o longo atraso. Assim, à vista da intempestividade da contestação, DECRETO A REVELIA DO RÉU, sendo aplicado a ele os efeitos da revelia (art. 344 CPC). 2. Instada à especificação de provas, a parte autora renunciou o prazo concedido (mov. 51). 3. O Código de Processo Civil traz em seu artigo 10 o princípio da não surpresa, que, indissociável do princípio da cooperação, busca oportunizar às partes a efetiva participação no debate judicial e construção da solução para o caso concreto, repudiando-se posições isoladas na aplicação do direito. De princípio, entendo que o caso em análise já se encontra pronto para julgamento, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto não se vislumbra necessidade de produção de prova oral. O artigo 370 do mesmo Diploma Legal, aliás, atribui ao magistrado a determinação das provas que entende pertinentes ao deslinde do feito, o que inclusive pode ser feito de ofício. Nesta linha de intelecção, a prova documental se demonstra suficiente ao julgamento do feito, daí porque a audiência de instrução se desvelaria inócua, para não dizer protelatória, a malferir os princípios da celeridade e economia processual. 4. Anuncio, portanto, o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Entretanto, em observância ao princípio da não surpresa, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a parte autora apresente documentos novos, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. 5.1. Ciente a parte, desde logo, de que o silêncio ou a renúncia de prazo serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. 6. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Pedro Teodoro APELADO: Banco BMG S.A. RELATORA: DESª THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000855-41.2020.8.16.0168, DA COMARCA DE TERRA ROXA – VARA CÍVEL. Vistos. 1. Decidindo (mov. 16.1) ação anulatória de cobrança de anuidade de cartão de crédito c/c indenização por danos morais e danos materiais c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por Pedro Teodoro em face de Banco BMG S.A., a juíza de direito substituta da Vara Cível da Comarca de Terra Roxa determinou o cancelamento da distribuição e, em consequência, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, na forma dos arts.290 e 485, IV, do CPC, condenando o autor a arcar com as custas processuais. Vem daí o recurso de apelação interposto pelo autor (mov. 19.1), em que alega, resumidamente, que inexiste nos autos configuração de qualquer hipótese para legitimar o indeferimento da petição inicial, e que a magistrada de origem não concedeu oportunidade para correção do suposto vício procedimental. Argumenta que a sentença impôs violação ao princípio constitucional de acesso à justiça, bem como à primazia do julgamento de mérito. Pede a concessão da gratuidade de justiça, assim como o conhecimento e provimento do apelo para reforma da sentença quanto ao indeferimento da inicial. Na sequência, subiram os autos a esta egrégia Corte de Justiça. Inicialmente, determinou-se à parte apelante o recolhimento em dobro das custas recursais, sob pena de não conhecimento do apelo (mov.6.1- autos de apelação). Ato contínuo, o autor/apelante peticionou para informar a concessão de efeito ativo no AI nº 0004185-31.2021.8.16.0000, manifestando desistência em relação ao recurso de apelação (mov.11.1-autos de apelação). É o relatório do que interessa. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Cível nº 0000855-41.2020.8.16.0168 (M) f. 2 2. Em face das informações trazidas no petitório de mov.11.1-TJ, entendo que o caso é de cassação oficiosa da sentença. Isso porque a sentença objurgada foi proferida após concedida liminar no âmbito do AI nº 0004185-31.2021.8.16.0000 (mov.6.1 – autos de agravo), deferindo efeito ativo ao agravo para concessão provisória dos benefícios da gratuidade de justiça: Sublinhe-se que a liminar, da lavra do eminente juiz substituto em segundo grau Antonio Domingos Ramina Junior, foi inserida no sistema projudi de segundo grau em 02.02.2021, às 07 horas e 46 min (mov.6.0 – autos de agravo), ao passo que a sentença foi inserida no sistema projudi às 15 horas e 58 min da mesma data (mov.16.0 – movimentação nos autos originários). Por sua vez, a decisão vergastada no agravo é anterior à sentença, consistindo no pronunciamento judicial que indeferiu a gratuidade de justiça (mov.11.1 - movimentação nos autos originários). Por outro lado, além da sentença ter sido proferida após a liminar concessiva do efeito ativo, teve como fundamento central o cancelamento da distribuição por ausência de preparo das custas (mov.16.1 - movimentação nos autos originários): PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Cível nº 0000855-41.2020.8.16.0168 (M) f. 3 Desse modo, não há dúvida da nulidade sentencial calcada no descumprimento – ainda que involuntário - de ordem judicial hierarquicamente superior, circunstância que conduz à invalidação do decisum. Nessa ordem de ideias, cumpre salientar que a concessão da liminar foi comunicada ao juízo de origem após a prolação da sentença (mov.13 – autos de agravo), verificando-se, consequentemente, que houve descumprimento involuntário da liminar precedente. Por derradeiro, fica prejudicado o requerimento de desistência recursal do mov.11.1, dos autos de apelação, cujo teor é sumamente teratológico, com a devida vênia, na medida em que o seu eventual acolhimento redundaria em prejuízo ao próprio recorrente, pela consumação do trânsito em julgado da sentença. 3. Passando-se as coisas desta maneira, anulo de ofício a sentença, determinando que se aguarde o resultado do julgamento no AI nº 0004185-31.2021.8.16.0000, julgando prejudicado monocraticamente (CPC, art.932, inc. III) o recurso de apelação, com amparo nos fundamentos suprarrelatados. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Cível nº 0000855-41.2020.8.16.0168 (M) f. 4 4. COMUNIQUE-SE, COM URGÊNCIA, o juízo de origem a respeito da presente decisão. 5. Intimem-se. Curitiba, 22 de março de 2021 (data do julgamento). Themis de Almeida Furquim Desembargadora

25/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000855-41.2020.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44)3645-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000855-41.2020.8.16.0168 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$11.943,46 Autor(s): PEDRO TEODORO Réu(s): BANCO BMG SA 1. Em relação ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo requerido, mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos. 2. Uma vez deferido o pedido liminar em agravo de instrumento por decisão monocrática do desembargador relator, recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC). 3. Considerando a natureza do objeto da ação; considerando que se deve evitar a realização de atos processuais desnecessários; considerando, pelas máximas da experiência (art. 375 do CPC), ser de conhecimento desta Magistrada que raramente ocorre a composição amigável entre as partes em processos dessa natureza; e considerando, por fim, o princípio constitucional da duração do processo em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, da CF), dispenso a designação de audiência de conciliação a que alude o art. 334 do Código de Processo Civil. A medida se revela ainda mais pertinente sopesando a crise sanitária que assola a humanidade, associada à recomendação de isolamento social, reforçando a necessidade de se evitar os atos presenciais que possam ser dispensados. 3.1. Ressalvo, contudo, que a demandada poderá apresentar eventual proposta de acordo no bojo da peça de defesa, sendo certo que a conciliação pode se efetivar a qualquer momento (art. 3º, § 3º, do CPC), não se extraindo qualquer prejuízo às partes (art. 282, parágrafo único, do CPC). 4. Cite-se a parte requerida para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. 5. Se na defesa forem invocadas prejudiciais, preliminares ou acostados documentos, ouça-se a parte demandante no prazo de 15 quinze dias, vindo, após, conclusos para decisão. 6. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se a parte requerida para manifestação, querendo, em 15 (quinze dias) – art. 437, § 1º, do CPC. 7. Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, com objetividade e pertinência, sob pena de preclusão. 7.1. Em igual prazo poderão as partes delimitar as questões de fato e de direito para o saneamento do feito (art. 357, §2º, do CPC). 8. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou anúncio de julgamento antecipado do feito, conforme o caso. 9. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Terra Roxa, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta

24/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná AC nº 0000855-41.2020.8.16.0168 Vistos. 1. Consoante se verifica dos autos, o recorrente não realizou o pagamento das custas recursais correspondentes, argumentando apenas que “não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios ”. 2. Ocorre, no entanto, que a discussão quanto a eventual necessidade em receber o benefício da gratuidade da justiça já se encontra preclusa, uma vez que o benefício almejado foi indeferido em 24.11.2020 (mov. 11.1), sendo que desta decisão o recorrente não interpôs qualquer recurso, ao contrário, renunciou ao prazo a ele concedido (seq. 14). Ou seja, considerando que o ora apelante não recorreu da mencionada decisão (que, nos termos do art. 1.015, inc. V, do CPC, desafiava a interposição do competente agravo de instrumento), tal matéria restou acobertada pelos efeitos da preclusão. Logo, não cabe qualquer renovação do pedido neste momento, devendo destacar-se que eventual rediscussão do tema em se tratando de concessão ou não da gratuidade da justiça apenas teria cabimento na hipótese de eventual alteração da situação fática vivenciada, do que obviamente não se trata, já que o benefício foi indeferido dada a inércia da parte autora em comprovar a sua alegada necessidade, tendo o autor, então, simplesmente renunciado ao prazo recursal, fazendo com que, assim, a questão restasse estabilizada pela preclusão, em decorrência de anterior indeferimento do pedido à gratuidade. 3. Assim, em termos de prosseguimento, considerando que o recorrente não é beneficiário da gratuidade da justiça nem possui qualquer cabimento eventual determinação para comprovar a necessidade ao benefício, dada a preclusão que se operou sobre o tema, em observância ao disposto o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, intime-se o apelante (mov. 19.1) para que no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, realize o pagamento em dobro PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação cível nº 0000855-41.2020.8.16.0168 (jt) f. 2 das custas do recurso por ele interposto, sob pena de não conhecimento do apelo por deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/15. Intimem-se. Curitiba, 09 de março de 2021. Themis de Almeida Furquim Desembargadora

11/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000855-41.2020.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44)3645-3200 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$11.943,46 Autor(s): PEDRO TEODORO Réu(s): BANCO BMG SA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em que é Requerente PEDRO TEODORO e Requerida BANCO BMG S/A. Intimado o Postulante, este deixou de pagar as custas processuais (mov. 14). Eis o sucinto relato. DECIDO. Dispõe o art.290 do CPC/2015, in verbis: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. In casu, é inquestionável que o Postulante não preparou as custas deste processo, tendo sido intimado, como apontado, e deixou de realizar qualquer ato destinado ao impulsionamento do feito, demonstrando integral desinteresse quanto ao processamento em baila. É imperiosa, portanto, a medida de cancelamento da distribuição e a extinção do feito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC/15, ART. 290. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS NÃO COMPROVADO (AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA GRU), MESMO TENDO A PARTE SIDO DEVIDAMENTE INTIMADA PARA A CORREÇÃO DO EQUÍVOCO. INVIABILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt no CC 160.378/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 19/03/2019, DJe 27/03/2019) Ante o exposto, com fulcro no art.290 c/c art. 485, IV, ambos do CPC/2015 e art. 76 do CNFJ da Eg. Corregedoria Geral de Justiça, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e, em consequência, JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas ex lege e pela Parte Autora. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, em face da não triangularização da relação jurídica processual. Cumpra-se o CNFJ da Eg. Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Terra Roxa, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta

04/02/2021, 00:00

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