Cumprimento de sentença 0043076-97.2017.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0043076-97.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

19/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0043076-97.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043076-97.2017.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$4.091,06 Exequente(s): NILTON BONFANTI Executado(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO ALTO URUGUAI – SICREDI ALTO URUGUAI RS/SC 1. RELATÓRIO Em análise dos autos, verifica-se que foi proferida sentença de parcial procedência no ev. 65.1 nos seguintes termos: Contra a referida sentença foram opostos embargos de declaração no ev. 70.1, os quais foram parcialmente providos no ev. 77.1, tendo havido o trânsito em julgado em 17/12/2019 (ev. 86): Após ser promovida a liquidação por arbitramento, houve o requerimento do cumprimento de sentença no ev. 144.1 no montante de R$ 19.846,16, dos quais R$ 1753,95 se referia aos honorários sucumbenciais, o qual foi deflagrado na decisão de ev. 146.1. Intimada para realizar o pagamento voluntário do débito, a instituição financeira realizou depósito do montante cobrado a título de honorários sucumbenciais (e. 155.2). Contudo, no tocante à verba principal salientou ser necessária a compensação com o débito no valor de R$ 3.312.463,84 (três milhões, trezentos e doze mil, quatrocentos e sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos), devido pelo exequente Nilton Bonfanti à instituição financeira nos autos n° 5000131-17.2015.8.21.0158. Por sua vez, o exequente apresentou a manifestação de ev. 159.1, em que requereu o levantamento do valor incontroverso, bem como defendeu a impossibilidade de compensação, sendo que eventual reserva deveria se dar por meio de penhora no rosto dos autos. Subsidiariamente, concordou com a realização de eventual penhora, desde que fossem resguardados os honorários contratuais e sucumbenciais, os quais têm natureza preferencial, já que consistem em verba alimentar. Na sequência, a parte executada se manifestou sustentando que como teria havido a concordância da exequente com a penhora realizada, seria cabível a efetivação imediata da compensação dos créditos. Outrossim, discordou da reserva de honorários contratuais, tendo em vista que consistiriam em expectativa de direito, não se sobrepondo ao título executivo pertencente à instituição financeira (ev. 163.1). Por fim, na petição de ev. 165.1, a executada informou que já havia sido deferida a penhora no rosto dos autos n° 5000131-17.2015.8.21.0158 (ev. 165.2) em relação aos créditos do exequente Nilton Bonfanti nos presentes autos, de modo que não seria possível a reserva dos honorários já que em virtude da penhora no rosto dos autos deferida o crédito não seria mais de titularidade do exequente. 2. DECIDO. Pois bem. No que concerne ao pedido de compensação formulado pela parte executada, este não merece prosperar. Isso porque se verifica que não foi informada anteriormente a existência de créditos da instituição financeira com o autor da presente demanda, tendo havido a preclusão quanto à referida matéria, já que o art. 525, VII, do Código de Processo Civil, somente prevê a alegação na impugnação ao cumprimento de sentença de fatos extintivos ou modificativos da obrigação supervenientes à sentença, o que não é a hipótese dos autos, já que a execução de título extrajudicial n° 500031-17.2015.8.21.0158 foi proposta em 20/02/2015, ao passo que só foi proferida sentença nos presentes autos em 27/8/2019 (ev. 65.1). Nesse sentido, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE. REQUERIMENTO NA CONTESTAÇÃO QUE NÃO ELIDE A REALIDADE DE NÃO TER SIDO APRECIADO NA SENTENÇA, QUE ASSIM TRANSITOU EM JULGADO. EFICÁCIA PRECLUSIVA QUE IMPEDE A COMPENSAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (CPC, ART. 508). INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITO DECORRENTE DE TÍTULO JUDICIAL COM CRÉDITO RELATIVO A TÍTULO EXTRAJUDICIAL, CUJA LIQUIDEZ PODE SER QUESTIONADA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0041097-61.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves - J. 21.09.2020) (TJ-PR - AI: 00410976120208160000 PR 0041097-61.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves, Data de Julgamento: 21/09/2020, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/09/2020) Além disso, nota-se que também não constou na sentença de ev. 65.1 a possibilidade de compensação de eventuais créditos reconhecidos em favor do requerente, como ocorreu no presente caso, com eventuais débitos dele em outros processos, de modo que determinar tal prática neste momento consistiria em ofensa à coisa julgada, conforme se depreende do art. 508, do Código de Processo Civil. Corroborando este entendimento, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DECISAO: acordam os Desembargadores do 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores RABELLO FILHO, Presidente sem voto, JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER. Curitiba, 03 de Maio de 2017 Juíz Substituto em 2o Grau SANDRA BAUERMANN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AGRAVADO. 1.NULIDADE DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUCINTA, MAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZADO. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTROU O ÍNDICE E A METODOLOGIA APLICADA PARA OBTER OS CÁLCULOS, BEM COMO, NÃO IMPUGNOU DE FORMA ESPECÍFICA E CLARA OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE AGRAVADA. PRECEDENTES DO STJ. 3. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA POR PROFISSIONAL COMPETENTE E IDÔNEO, APTO PARA ENSEJAR A RESOLUÇÃO DA LIDE. MERA INSATISFAÇÃO COM O CÁLCULO APRESENTADO PELO PERITO. 4. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO QUE NÃO FOI DISCUTIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. QUESTÃO QUE NÃO PODE SER ALEGADA, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, VII, DO CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1624681-0 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Sandra Bauermann - Unânime - - J. 03.05.2017) (TJ-PR - AI: 16246810 PR 1624681-0 (Acórdão), Relator: Sandra Bauermann, Data de Julgamento: 03/05/2017, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2022 09/05/2017) Desta forma, indefiro o pedido de compensação formulado. 3. No entanto, nada obsta que a instituição financeira executada requeira a penhora no rosto destes autos para realizar o bloqueio do crédito a ser recebido da parte exequente, já que os créditos do banco estão sendo exigidos por meio de processos judiciais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REJEITOU O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES - IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ALEGAÇÃO DE QUE NECESSÁRIA A PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - NÃO ACOLHIMENTO - APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO QUE DEPENDE DE MERO CÁLCULO ARITIMÉTICO - CREDOR AUTORIZADO A PROMOVER, DESDE LOGO, O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ART. 509, § 2º, DO CPC - PLEITO DE COMPENSAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - TEMA QUE NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE NO TÍTULO JUDICIAL EXECUTADO - POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, TENDO EM VISTA QUE OS CRÉDITOS DO BANCO ESTÃO SENDO EXIGIDOS EM AÇÕES JUDICIAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0063053-36.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 16.03.2021) (TJ-PR - ES: 00630533620208160000 PR 0063053-36.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, Data de Julgamento: 16/03/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/03/2021) Nesse sentido, percebe-se que a parte executada informou que já houve o requerimento da referida penhora, a qual foi deferida, conforme despacho juntado no ev. 165.2. No entanto, referido ofício comunicando a realização da penhora ainda não foi recebido, de modo que ainda não houve a anotação da penhora nestes autos para conceder eventual preferência dos créditos existentes ao executado. Não bastasse isso, diferentemente do que alega a parte executada, mesmo que já houvesse sido formalizada a referida penhora, esta somente geraria expectativa de direito ao recebimento de eventual crédito não consistindo, portanto, em transferência imediata de titularidade deste, mas em mera preferência no recebimento, caso remanesçam créditos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RESERVA DE VALORES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há ilegalidade em ato judicial que, atendendo solicitação de registro de penhora no rosto dos autos, suspendendo a transferência do depósito recursal para prover execução em outro processo em que a ora recorrente figura como executada. Situação em que a finalidade do ato foi garantir dívida da recorrente em outro processo, observando os princípios da execução menos gravosa, da economia e celeridade processuais e assegurando efetividade à execução daqueles autos e à coisa julgada. 2. A realização da penhora confere ao credor preferência sobre o valor correspondente à penhora, com direito preferencial com o fim de garantir o recebimento de seu crédito. (TJPR - 17ª C.Cível - 0027678-37.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 03.11.2021) (TJ-PR - AI: 00276783720218160000 Curitiba 0027678-37.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, Data de Julgamento: 03/11/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2021) Agravo de instrumento. Ação de execução de alugueis. Penhora no rosto dos autos. Pretensão de ampliação, com nova penhora no rosto de outros autos. Cabimento. Ato meramente preparatório para expropriação. Penhora no rosto dos autos que gera mera expectativa de direito. Valor que ainda não integra, efetivamente, o patrimônio do devedor. Complementação deferida. Decisão reformada. Agravo provido. (TJ-SP - AI: 22408727820198260000 SP 2240872-78.2019.8.26.0000, Relator: Nestor Duarte, Data de Julgamento: 03/02/2020, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. EXCESSO. NÃO COMPROVAÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. MERA EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO DO CRÉDITO. CONSTRIÇÃO MANTIDA. 1. A despeito de haver pequena diferença entre o valor perseguido pelo credor e o valor da avaliação do imóvel penhorado, deve-se levar em consideração o fato de que os bens penhorados são comumente vendidos em hasta pública por preço inferior ao da avaliação, de modo que se deve reconhecer a real possibilidade de o valor obtido com a venda do bem não ser suficiente para quitar o débito, não havendo como se afastar a penhora no rosto de outro processo. 2. A penhora no rosto dos autos gera mera expectativa de direito, não havendo como se afirmar que o valor constrito será efetivamente recebido pelo credor. 3. Ademais, caso o valor obtido com a venda do imóvel penhorado seja suficiente para quitar o débito, a penhora no rosto dos autos haverá de ser desconstituída. 4. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado. (TJ-DF 07240181420198070000 DF 0724018-14.2019.8.07.0000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 10/12/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/01/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE CRÉDITO, CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE VALORES. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO CREDOR. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA PELO TERCEIRO INTERESSADO. IMPOSSIBILIDADE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. 1. A penhora no rosto dos autos não significa garantia efetiva de que o terceiro que a realizou venha a receber o crédito a que faz jus o exequente, de quem ele é credor em outra ação. E isso porque é preciso que a execução atinja o seu clímax, ou seja, chegue até a parte final com o recebimento do crédito pelo exequente. 2. Nessas condições, inviável o prosseguimento da fase executiva pelo terceiro interessado que detém mera expectativa de direito, já que a satisfação do seu crédito pressupõe o anterior recebimento de algum crédito pelo seu devedor (credor desta demanda), o que, no caso, não ocorreu, em face da extinção do processo pela inércia da credora (Gerplam Projetos, Engenharia e Construção Ltda.). Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70077177525, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 13/12/2018). (TJ-RS - AC: 70077177525 RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Data de Julgamento: 13/12/2018, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/12/2018) 4. Nessa vertente, plenamente cabível a reserva dos honorários contratuais e sucumbenciais, conforme previsto no art. 22, §4°, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, já que houve a juntada do contrato de honorários e que quando houve o referido requerimento ainda não havia sido informada e nem formalizada a penhora, de modo que o crédito se encontrava livre de constrições. Além disso, insta salientar que, de toda forma, os honorários possuem natureza alimentar, sendo preferenciais à penhora requerida, ainda que esta houvesse sido anotada previamente, o que não é o caso. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de conta corrente em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que defere pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais à procuradora do exequente com preferência sobre penhora no rosto dos autos. Possibilidade. Pedido de reserva de honorários em conformidade com o art. 22 § 4º, da Lei nº 8.906/94. Contrato juntado aos autos antes da expedição de alvará de levantamento. Crédito que possui natureza alimentar e tem preferência sobre penhora anterior sem privilégio. Precedentes. Alegação de terceiros credores de ser o contrato de honorários nulo por se configurar em negócio jurídico simulado. Não acolhimento. Contrato anexado aos autos corroborado pela efetiva prestação de serviços da advogada desde o ajuizamento da ação. Anulação do negócio jurídico que demanda instauração do contraditório e dilação probatória. Pretensão que deve ser manejada pela via processual adequada e não na fase de cumprimento de sentença. Decisão mantida Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0072416-47.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 17.03.2021) (TJ-PR - ES: 00724164720208160000 PR 0072416-47.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa, Data de Julgamento: 17/03/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CASO CONCRETO. ANTERIOR PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PEDIDO. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ART. 22, § 4º, LEI N.º 8.906/94. REQUISITOS PRESENTES. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. PREFERÊNCIA SOBRE A PENHORA ANTERIOR. DECISÃO REFORMADA. 1. É possível a reserva de honorários advocatícios em favor do advogado da parte, quando cumpridos os requisitos do artigo 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94, ainda que existente anterior penhora no rosto dos autos, haja vista que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002702-97.2020.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 20.04.2020) (TJ-PR - AI: 00027029720208160000 PR 0002702-97.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 20/04/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/04/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CABIMENTO. Presentes os requisitos para o deferimento da reserva de honorários, mormente porque consta dos autos o contrato de honorários a comprovar a titularidade do crédito da advogada agravante; o requerimento de reserva dos valores antes da expedição de alvará de levantamento; e, da prova coligida, o crédito objeto da penhora não possui privilégio em relação aos honorários, tendo em vista a natureza alimentar. Ainda que o credor neste processo seja devedor em outra demanda, o advogado que atuou na causa e que tem honorários contratuais a receber possui direito à reserva dos mesmos. Decisão reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70082446261 RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Data de Julgamento: 28/11/2019, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A RESERVA DE VALORES PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS E POSTERIOR REGISTRO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, REQUERIDA POR OUTRO JUÍZO. INSURGÊNCIA. DECISÃO ACERTADA. PREVISÃO DO ESTATUDO DA OAB (LEI 8.906/94, ART. 22, § 4º). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0025140-88.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 26.09.2018) (TJ-PR - AI: 00251408820188160000 PR 0025140-88.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 26/09/2018, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/09/2018) 5. Dessa forma, promova-se à reserva de 20% dos créditos existentes nesta demanda para pagamento da verba honorária contratual, conforme cláusula terceira, do contrato juntado no ev. 159.2. 6. Além disso, verifica-se que já houve o depósito pela instituição financeira da verba honorária sucumbencial fixada na sentença. Assim, sendo tal verba incontroversa, expeça-se alvará conforme requerido no ev. 159.1, observando-se os dados informados na referida petição. 7. Por fim, tendo em vista que somente houve o depósito parcial do valor devido pelo executado, sobre o valor remanescente é cabível a incidência de multa e de honorários no percentual de 10%, conforme previsto no art. 523, §2°, do Código de Processo Civil e já consignado no item 2, da decisão de ev. 146.1. 7.1.Salienta-se que a verba honorária de 10% referente à fase de cumprimento de sentença, também deve ser reservada aos procuradores, conforme fundamentação supracitada. 8. Deste modo, intime-se a parte exequente para em 5 (cinco) dias apresentar demonstrativo de débito atualizado, inclusive com a incidência dos citados consectários legais, abatido o valor depositado a título de honorários advocatícios, na data em que promovido o depósito, já que após isso a responsabilidade pela atualização é da instituição depositária. 9. Recebido o ofício requerendo a penhora no rosto destes autos, anote-se a penhora, comunicando-se o teor da presente decisão ao juízo solicitante, bem como o crédito remanescente em favor do exequente, após abatidos os valores reservados. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital.* Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

14/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0043076-97.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043076-97.2017.8.16.0021 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$4.091,06 Autor(s): NILTON BONFANTI Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO ALTO URUGUAI – SICREDI ALTO URUGUAI RS/SC A instituição financeira executada acostou nos autos os extratos referentes ao período de 12.12.1997 a 26.06.2002. As partes discordam acerca da movimentação financeira ocorrida no período entre 12.12.1997 a 07.02.2000. O exequente questiona o saldo devedor de R$ 5.175,30 (12/1998) e R$ 349,01 (12/1999), constantes nos extratos de evs. 99.3 e 99.4. A executada alega que não houve movimentação no período questionado, e que possivelmente os valores indicados nos extratos se tratam de erro operacional. Realiza nova juntada dos referidos extratos, com valores semelhantes entre si. De fato, analisando detidamente a documentação, verifica-se que não houve alteração na conta do titular, uma vez que dentro de 2 anos consta o mesmo saldo: Logo, não se deve olvidar acerca da possibilidade de equívoco no sistema bancário, pois os valores constantes em ambos os extratos são os mesmos, dando entender a ausência de movimentação financeira. Além disso, não há como a requerida produzir prova negativa de sua alegação. Outrossim, a ré em nenhum momento deixou de dar as devidas justificações acerca da controvérsia, bem como se dispôs a verificar novamente em seus sistemas a ocorrência de movimentação (cf. e. 123). Logo, em atenção ao princípio da boa-fé processual, inaplicável ao caso as penalidades do art. 400 e 524, § 5º do CPC. Intimem-se as partes na forma descrita no art. 510 do CPC. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

06/07/2021, 00:00

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