Procedimento Comum Cível 0001473-35.2020.8.16.0087 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001473-35.2020.8.16.0087 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001473-35.2020.8.16.0087 Recurso: 0001473-35.2020.8.16.0087 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Apelante(s): Itainar Zarur da Silva (RG: 18710315 SSP/PR e CPF/CNPJ: 325.639.309-87) Rua Claudia, 02 - Centro - DIAMANTE DO SUL/PR - CEP: 85.408-000 Apelado(s): COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL (CPF/CNPJ: 92.751.213/0001-73) Rua General Câmara, 230 7º ao 11º andar - Centro - PORTO ALEGRE/RS - CEP: 90.010-230 - E-mail: [email protected] I. Trata-se de apelação cível, voltada contra a sentença (mov. 35.1), proferida nos autos de “Ação de Repetição de Indébito, com Pedido de Indenização por Dano Patrimonial e Extrapatrimonial e Tutela Antecipada de Urgência de Caráter”, na qual o MM. Juízo a quo declarou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. II. De acordo com o que se extrai do Termo de Autuação, Estudo e Distribuição (mov. 3.1-TJPR), o recurso foi distribuído a este Órgão Julgador, por prevenção ao Agravo de Instrumento de n° 0053049-37.2020.8.16.0000, bem como sob o pressuposto de se inserir na especialização prevista no artigo 110, inciso IV, alínea "c", do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná[1], ou seja, ações relativas a contrato de seguro. Todavia, constato na inicial que a causa de pedir está calcada na existência ou não de relação securitária entre as partes. Assim, percebe-se que a matéria ora tratada se inclui dentre aquelas “ações relativas à responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea b do inciso I deste artigo”, conforme art. 110, inciso VI, alínea a, do Regimento Interno deste Tribunal. Vale dizer, em que pese a matéria citada também seja atinente à competência de especialização desta Câmara Cível, observa-se que os feitos devem ser distribuídos de forma equânime. III. Ex positis, declino da competência e determino seja o recurso redistribuído como pertencente à especialização de “redistribuído como pertencente à especialização das “ações relativas à responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea b do inciso I deste artigo”, conforme art. 110, inciso VI, alínea a, do Regimento Interno deste Tribunal”, conforme art. 110, inciso VI, alínea “a”, do Regimento Interno deste Tribunal. [1] Art.110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria de sua especialização, assim classificada: [...] IV. à Oitava, à Nona e à Décima Câmara Cível: c) ações relativas a contrato de seguro de qualquer natureza, inclusive as execuções dele derivadas e as ações decorrentes de plano de saúde.; Curitiba, 18 de agosto de 2021. Des. Luiz Lopes Relator

19/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001473-35.2020.8.16.0087. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU VARA CÍVEL DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45)3232-1321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001473-35.2020.8.16.0087 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.024,90 Autor(s): Itainar Zarur da Silva Réu(s): COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de repetição indébito c/c indenização por danos morais e materiais ajuizado por Itainar Zarur da Silva em face de PREVISUL – Companhia de Seguros Previdência Social, ambos devidamente qualificados na inicial. Narrou o requerente que, no dia 07/03/2016, foi descontado de sua conta corrente o valor de R$ 24,90 referente a um seguro cobrado pela ré. Todavia, sustentou que nunca firmou negócio jurídico com a seguradora ré e, ao buscar maiores informações a respeito da cobrança, se deparou com a informação vinda diretamente do sítio eletrônico mantido pela requerida a de que nenhum registro havia sido localizado. Deste modo, requereu a restituição em dobro do valor cobrado, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia correspondente a R$ 20.000,00. Juntou documentos nos eventos 1.2 a 1.9. A ré compareceu espontaneamente nos autos, apresentando contestação no evento 14.1, arguindo, preliminarmente, pela carência da ação por falta de interesse de agir, tendo em vista o contrato ter sido cancelado administrativamente. No mérito, alegou que a cobrança da parcela do seguro é regular, ante a contratação do seguro coletivo, situação que descabe a condenação em danos materiais e morais. Juntou documentos nos eventos 14.2 a 14.7. Réplica do autor no evento 18.1. Ao evento 25.1, a ré manifestou-se quanto a prescrição ânua e trienal ocorrida no presente caso. O autor rechaçou o alegado no evento 31.1. É o relatório essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, consigna-se que a prescrição é matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo e grau de jurisdição. A presente demanda cuida-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais em que o requerente pretende a restituição do valor debitado em sua conta bancária no dia 07/03/2016, decorrente de parcela de seguro que aduz não ter contratado, bem como a condenação do réu ao pagamento de danos morais na ordem de R$ 20.000,00, conforme consta na petição inicial. Para esses casos, em que o dano não decorre de um contrato, mas de um ato ilícito supostamente praticado pela instituição financeira sem a existência de vínculo anterior entre as partes, deve ser aplicada a prescrição trienal, referente à pretensão de reparação civil e de ressarcimento de enriquecimento sem causa, conforme autoriza o artigo 206, §3º, inciso IV e V do Código Civil. Confira: Art. 206. Prescreve: § 3 Em três anos: IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; V - a pretensão de reparação civil; Em se tratando de reparação civil, o termo inicial corresponde à data em que ocorreu a lesão (07/03/2016) que, no caso, coincide com a data do desconto indevido. Considerando que desde o desconto tido como indevido até o ajuizamento da presente ação transcorreram mais de 3 (três) anos, verifico que a pretensão da parte autora está fulminada pela prescrição. Nesse sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Paraná, vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SERVIDOR DA PREFEITURA DE MARINGÁ. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA ENTREGA DA APÓLICE. ÔNUS DA PROVA DA CONTRATAÇÃO QUE INCUMBIA À SEGURADORA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. LIMITAÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO (IN RE IPSA). AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA ADMINISTRATIVA. DESCONTO POR LONGO PERÍODO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0025803-80.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Fernanda Karam de Chueiri Sanches - J. 03.08.2020) (TJ-PR - RI: 00258038020188160018 PR 0025803-80.2018.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Fernanda Karam de Chueiri Sanches, Data de Julgamento: 03/08/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/08/2020) APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DEMANDA AFETA À REPARAÇÃO DE DANOS POR ATO ILÍCITO – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º DO CÓDIGO CIVIL – TERMO A QUO – CÔMPUTO QUE SE INICIA A PARTIR DO DESCONTO DO INDEVIDO – IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR COMO TERMO INICIAL A DATA DO EXTRATO DO INSS – DESCONTOS INTERROMPIDOS EM 2011, HÁ APROXIMADAMENTE 06 ANOS E QUATRO MESES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA – SENTENÇA MANTIDA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM ATENÇÃO AO CONTIDO NO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos se aplica a prescrição trienal em razão da lide se tratar de responsabilidade extracontratual, em que o dano não decorre de um contrato, mas de um ato ilícito supostamente praticado pela instituição financeira sem a existência de vínculo anterior entre as partes. 2. Em se tratando de reparação civil, o termo inicial corresponde à data em que ocorreu a lesão, o que, no caso, coincide com a data do último desconto indevido (18.09.2011), já que por se tratar de relação de trato sucessivo o dano se verificou a cada desconto. (TJPR - 8ª C.Cível - 0000682-88.2018.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 06.06.2019) (TJ-PR - APL: 00006828820188160070 PR 0000682-88.2018.8.16.0070 (Acórdão), Relator: Juiz Ademir Ribeiro Richter, Data de Julgamento: 06/06/2019, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/06/2019) No presente caso, tendo-se em vista que o desconto ocorreu em 07/03/2016 e a ação foi ajuizada em 17/07/2020, não sendo apontada nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, inexorável é a conclusão de naufrágio da pretensão do requerente. Assim, se impõe o reconhecimento da prescrição. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão deduzida na petição inicial e, por consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Considerando a sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, os quais, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Todavia, a exigibilidade de tais despesas resta suspensa ante a concessão da gratuidade de justiça em sede recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Guaraniaçu, datado e assinado eletronicamente. CRISTIANO DINIZ DA SILVA Juiz Substituto

21/05/2021, 00:00

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