Usucapião 0004859-27.2016.8.16.0083 - TJPR

Usucapião 0004859-27.2016.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004859-27.2016.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº 0004859-27.2016.8.16.0083 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional) Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): Espólio de Nair Aparecida Lacerda de Jesus representado(a) por MARILUZ DE JESUS Réu(s): ESPÓLIO DE MIGUEL ZAMBORSKI representado(a) por TEREZA DE FREITAS ZAMBORSKI Vistos e examinados. I - RELATÓRIO Trata-se de pretensão intitulada como “ação de usucapião especial urbana”, ajuizada por Espólio de Nair Aparecida Lacerda de Jesus, representada por Mariluz de Jesus contra Espólio de Miguel Zamborski, representada por Tereza de Freitas Zamborski, todos qualificados nos autos. Recebida a petição inicial, designou-se audiência de conciliação, determinou-se a citação da parte ré, dos confinantes, eventuais interessados, bem como a intimação das Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município e a cientificação do Ministério Público (mov. 35.1). Expediu-se edital de citação de eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos (mov. 66.1). Regularmente citados (movs. 68.1 e 184.1), os confinantes não apresentaram manifestações (71.0 e 186.0). Após várias tentativas de citação da parte ré, o Juízo cancelou a audiência de conciliação inicial e determinou a citação da ré para apresentar resposta (mov. 102.1). Posteriormente, noticiou-se o falecimento da parte autora (mov. 110.1). Na sequência, o vício na representação processual ativa foi corrigido mediante a habilitação do Espólio de Nair Aparecida Lacerda de Jesus, representado por Mariluz de Jesus (mov. 141.1). Depois de diversas tentativas sem êxito de localização da parte ré, por se encontrar em endereço ignorado, deferiu-se a citação por edital (mov. 378.1). Realizadas as publicações legais (movs. 392/393) não houve apresentação de resposta. Nesse caso, houve nomeação de curador especial ao réu revel, que apresentou contestação (mov. 400.1). A parte autora manifestou-se em réplica (mov. 403.1). As partes informaram que não possuíam provas a produzir (movs. 407.1 e 408.1), razão pela qual o Juízo anunciou o julgamento antecipado do mérito (mov. 410.1). O julgamento foi convertido em diligência para que fosse intimado o Ministério Público e certificada a ausência de manifestação das Fazendas Públicas (mov. 422.1). Cumpridas essas determinações, constatada a falta de intervenção do Ministério Público e a inexistência de interesse das Fazendas Públicas na presente demanda, foram realizadas as providências de praxe e os autos vieram novamente conclusos para a prolação da sentença. É o relatório do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.I - Ausência de interesse processual e de documento indispensável à propositura da ação Na contestação de mov. 400.1, a parte ré alegou que a autora carece de interesse processual e que não houve apresentação de documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesse sentido, afirma que não estão presentes os requisitos legais para a declaração da aquisição da propriedade por usucapião especial urbano, que a área do imóvel inicialmente descrito supera o limite de 250 m², bem como que inexiste nos autos comprovação, por certidão idônea, de que a autora não possui outros imóveis urbanos ou rurais, conforme o disposto no artigo 183 da Constituição Federal (CF) e no art. 1.240 do Código Civil (CC)[1]. Pretende, assim, a extinção do processo sem apreciação do mérito. Constato que embora a petição inicial refira-se à "usucapião especial urbana", os fatos e fundamentos inicialmente articulados demonstram que a autora pretende, na realidade, o reconhecimento da aquisição da propriedade em virtude da consumação da usucapião extraordinária, indicada no no art. 1.238 do CC[2], modalidade de prescrição aquisitiva que não se subordina a limites mínimos de área e não exige a comprovação da inexistência da propriedade de outro imóvel.[3] Portanto, a despeito da imprecisão da denominação da ação, reconheço que os autos contêm elementos suficientes para apreciação do mérito. Consequentemente, rejeito as preliminares suscitadas pela parte ré. Atesto a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. Certifico, também, não haver necessidade de produção de outras provas e que o pedido já pode ser antecipadamente julgado por sentença com resolução de mérito, conforme o disposto no art. 355, inc. II, do CPC. II.II - Mérito A autora relata que em 30/12/1991, seu ex-marido (Pedro Valdevino de Jesus) e Silvério Lacerda, adquiriram, em conjunto, o imóvel inicialmente descrito, isto é, uma fração ideal de 369,62 m², do Lote 02, da quadra nº 666, do Patrimônio de Francisco Beltrão, da Colônia Missões, situado no Loteamento Camargo, bairro São Miguel, nesta Cidade e Comarca, registrado sob nº 12.973, no livro 2, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Francisco Beltrão/PR. Afirma que há mais de 15 anos o ex-marido abandonou o imóvel e que, desde então, o possui como seu, sem interrupção ou oposição. Com relação ao titular registral, declara exerce a posse nas mesmas condições, de modo ininterrupto e sem oposição, há mais de 25 anos, responsabilizando-se, inclusive, pelo pagamento de todas as tarifas e tributos relativos ao bem ao longo desse tempo. Com base nisso, pretende obter a declaração da aquisição da propriedade do imóvel inicialmente descrito, em virtude da consumação da prescrição aquisitiva, nos termos do que dispõe o art. 1.238 do CC. A parte ré, por outro lado, contesta a pretensão inicial, argumentando que não estão presentes os requisitos para a reconhecimento da aquisição da propriedade por usucapião. Como dito, a análise da controvérsia deverá ser feita de acordo com os parâmetros assentados no art. 1.238 do CC. Logo, a procedência do pedido inicial está condicionada à demonstração de que a autora, independentemente de título e boa-fé, possuiu o questionado imóvel como se fosse seu, sem interrupção nem oposição, ao menos por mais de 15 anos. Após uma análise detida dos autos, com atenção especial à procuração pública juntada no mov. 1.8, lavrada em 30 de dezembro de 1991; aos comprovantes de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), anexados nos movs. 1.10 a 1.18 e relativos aos anos de 2002, 2008, 2011, 2014 e 2015, que reforçam a demonstração de comportamento típico de proprietário, na medida em que a quitação regular dos tributos configura conduta esperada daquele que exerce a posse de forma pública e ostensiva; e ao boletim de ocorrência incluído no mov. 1.15, datado de 22 de dezembro de 2008, em que a parte autora figura como solicitante de atendimento em razão de um incêndio ocorrido no imóvel objeto da lide, evidenciando a sua atuação direta e imediata na proteção e preservação do bem, vejo que estão presentes requisitos legais para a declaração da aquisição da propriedade do imóvel em virtude da consumação da prescrição aquisitiva, nos termos do que dispõe o art. 1.238, do CC.[4] Assim, como a parte autora demonstrou, de forma clara e inequívoca, que exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o referido imóvel há pelo menos 15 (quinze) anos, o pedido inicial deve ser julgado procedente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e declaro que a parte autora, em virtude da consumação da prescrição aquisitiva, adquiriu a propriedade da fração ideal correspondente a 369,62 m², do Lote 02, da quadra nº 666, do Patrimônio de Francisco Beltrão, da Colônia Missões, situado no Loteamento Camargo, bairro São Miguel, nesta Cidade e Comarca, registrado sob nº 12.973, no livro 2, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Francisco Beltrão/PR, conforme planta e memorial descritivo, juntados nos movs. 24.2 e 24.3 dos autos. EXTINGO O PROCESSO com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Este ato decisório constitui título hábil para registro no respectivo Cartório de Registro de Imóveis. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do(s) procurador(es) das partes autoras, que, de acordo com os parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2°, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, acrescidos de juros moratórios correspondentes à taxa Selic, a contar do trânsito em julgado (art. 85, § 16°, do CPC). Por força do disposto no artigo 22, § 1°, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios do curador especial Dr. Leonardo Ernesto Pavan Quaglioto, inscrito na OAB/PR 109.897, que, de acordo com o item 2.9 do Anexo “I” da Resolução Conjunta n° 015/2019 – PGE/SEFA, fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), servindo a presente decisão como certidão para fins de recebimento dos honorários. Certificado o trânsito em julgado da sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais, do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria do Juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente) Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito [1] CC: Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. [2] CC: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. [3] Cite-se, como exemplo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO (ART. 183, CF E ART. 1.240, CC). JULGAMENTO IMPROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO FEITO EM USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO (ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO CC). art. 1.013, § 3º, do CPC. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSE COM animus domini, PACÍFICA, CONTÍNUA E SEM OPOSIÇÃO POR PERÍODO SUPERIOR A 10 ANOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0011142-86.2016.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 30.08.2021). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. REQUISITOS NÃO COM PROVADOS. 2. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. REQUISITOS DO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. DEMONSTRADOS. POSSE COM ÂNIMO DE DONO, CONTÍNUA E SEM OPOSIÇÃO. UTILIZAÇÃO DOS IMÓVEIS PARA CULTIVO DE PLANTAÇÕES. POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. Apelo provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - AC - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - Unânime - J. 14.06.2017) [4] Nesse sentido, confira: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. […]. CAUSA MADURA. JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. POSSE MANSA, PACÍFICA E PELO PERÍODO LEGAL DA MODALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO. VERIFICADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A AQUISIÇÃO AD USUCAPIONEM, NOS TERMOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA 18ª CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001556-53.2020.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul - Rel. Des. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - J. 19.06.2023).

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004859-27.2016.8.16.0083. Autor: Espólio de Nair Aparecida Lacerda de Jesus representado por Mariluz de Jesus Réu: Espólio de Miguel Zamborski representado por Tereza de Freitas Zamborski Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004859-27.2016.8.16.0083 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional) Valor da Causa: R$20.000,00 Vistos e examinados. Converto o julgamento em diligência. Demonstrada a insuficiência financeira, reconheço o direito à gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Ficam as partes advertidas de que a falsa afirmação de hipossuficiência, verificada ao longo do feito, ensejará a aplicação da penalidade prevista no art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC). Não obstante, da análise dos autos, certifico que não foram analisados os pedidos de complementação documental do Estado do Paraná (mov. 72.1) e de dilação de prazo da União (mov. 83.1), além de não ter sido dado vista dos autos ao Ministério Público. Dessa forma, concedo o prazo postulado pela Fazenda Pública da União (mov. 83.1). Ainda, intime-se a parte autora para providenciar a documentação solicitada pela Fazenda Pública Estadual (mov. 72.1), em até 15 (quinze) dias, dando-se vistas ao ente público na sequência, por igual prazo. Findas as diligências acima, dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público (art. 178, I, CPC). Oportunamente, tornem os autos à conclusão. Comunicações e diligências necessárias. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria nº 001/2021 deste Juízo. Francisco Beltrão, 08 de novembro de 2023. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004859-27.2016.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004859-27.2016.8.16.0083 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional) Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): Espólio de Nair Aparecida Lacerda de Jesus representado(a) por MARILUZ DE JESUS Réu(s): ESPÓLIO DE MIGUEL ZAMBORSKI representado(a) por TEREZA DE FREITAS ZAMBORSKI Vistos e examinados. Analisando detidamente os autos verifico que as tentativas realizadas de citação da(s) parte(s) executada(s) foram frustradas. No entanto, não se esgotaram todos os mecanismos de busca disponíveis, uma vez que só foram realizadas buscas de endereços utilizando os sistemas judiciais BACENJUD, SIEL e RENAJUD. Sabe-se que, nos termos do art. 256, §3°, “o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. Além disso, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a realização da citação por edital pressupõe o exaurimento de todos os meios para a localização do requerido, sob pena de se declarar a nulidade do ato citatório[1]. Destarte, a fim de evitar prejuízos a própria parte requerente, indefiro, por ora, a citação por edital. Desse modo, promova-se buscas sobre possíveis endereços em nome da(s) executada(s) por meio dos sistemas de buscas das companhias telefônicas OI, VIVO, TIM e CLARO; empresas de saneamento e energia elétrica COPEL e SANEPAR; e dos sistemas informatizados colocados à disposição do Poder Judiciário SERASAJUD, INFOJUD, SESP e DETRAN. Oportunamente, intime-se a parte exequente para promover regular andamento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias. Comunicações e diligências necessárias. Cumpram-se as orientações deontológicas pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA-– PROCESSO ADMINISTRATIVO – REPROVAÇÃO DE CONTAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 - CITAÇÃO POR EDITAL – NULIDADE – NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO PROCESSADO – VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002038-66.2019.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Marco Vinícius Schiebel - J. 17.02.2020) (grifei). Francisco Beltrão, 04 de março de 2022. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004859-27.2016.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004859-27.2016.8.16.0083 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional) Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): Espólio de Nair Aparecida Lacerda de Jesus representado(a) por MARILUZ DE JESUS Réu(s): ESPÓLIO DE MIGUEL ZAMBORSKI representado(a) por TEREZA DE FREITAS ZAMBORSKI Vistos e examinados. Verifico que a parte requerida, Espólio de Miguel Zamborski Representado por Tereza e Freitas Zamborsk, não foi devidamente citada, uma vez que o AR encaminhado para seu endereço foi assinado por terceiro estranho à lide (evento 286.1). Nesses casos, naturalmente, não há que se falar em regularidade da citação, uma vez que o AR deve ser assinado pelo próprio sujeito processual[1] (art. 248, parágrafo 1º, do CPC). Assim, intime-se a parte autora para que promova a citação válida da parte requerida. Comunicações e diligências necessárias. Cumpram-se as disposições deontológicas pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. [1] RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO. AR SUBSCRITO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. VÍCIO DE CITAÇÃO. OCORRÊNCIA. CITAÇÃO DE PESSOA FÍSICA POR VIA POSTAL. CARTA RECEBIDA POR TERCEIRO. NECESSIDADE DE QUE A CARTA CITATÓRIA SEJA ENTREGUE AO CITANDO, COM AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR ELE, POSTO QUE AS PARTES LITIGANTES SÃO PARENTES E RESIDEM NO MESMO ENDEREÇO PECULIARIEDADE QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 13.7 DESTA TURMA RECURSAL. PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE EXISTÊNCIA NÃO PREENCHIDO. PROCESSO ANULADO A PARTIR DA CITAÇÃO. RETORNO À COMARCA DE ORIGEM. SENTENÇA ANULADA (...). (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001308-04.2012.8.16.0043/0 - Antonina - Rel.: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - - J. 01.02.2013). Francisco Beltrão, 30 de setembro de 2021. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

04/10/2021, 00:00

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