Embargos à Execução 0001097-68.2018.8.16.0168 - TJPR

Embargos à Execução 0001097-68.2018.8.16.0168 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001097-68.2018.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001097-68.2018.8.16.0168 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$314.546,72 Embargante(s): GILMAR ANTONIO DE OLIVEIRA Embargado(s): Banco do Brasil S/A DECISÃO 1. Preliminarmente, considerando a proposta de honorários formulada pelo perito ao seq. 220.1, veja-se que, em sendo responsabilidade do beneficiário de justiça gratuita, o valor encontra-se muito além daquele balizado pela Resolução n° 232/2016 do CNJ. Em atenção ao disposto no art. 2° de referida resolução, considerando, ademais, as peculiaridades do presente caso, e visando a recomposição da defasagem, majorando em 3 (três) vezes o valor indicado, fixo os honorários periciais em R$ 1.724,09, já devidamente atualizados. 1.1. Intime-se o perito para que se manifeste acerca do valor ora arbitrado, bem como se aceita o encargo. Anote-se o prazo de 5 (cinco) dias. 1.2. Salienta-se que referidos honorários deverão ser pagos apenas ao final da demanda, após o trânsito em julgado, considerando que há de se aguardar o deslinde do feito a fim de averiguar o ônus da sucumbência, ficando, a princípio, sob responsabilidade do Estado do Paraná, a ser pago via RPV. 2. No mais, ciente da interposição de agravo de instrumento (seq. 223.1). 4. Analisando-se as razões recursais que instruem aludido agravo, entendo não ser o caso de alteração da decisão atacada, de modo que a mantenho por seus próprios e jurídicos fundamentos. 5. Prestem-se informações ao e.TJPR, dando conta da manutenção da decisão. 6. Diligências necessárias. Terra Roxa, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

17/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 01:05

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 220) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 220) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 17:13

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 11:51

Confirmada

23/04/2026, 08:08

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 14:10

Documento (Outros documentos)

17/04/2026, 23:39

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 09:21

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 09:27

Confirmada

11/04/2026, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001097-68.2018.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001097-68.2018.8.16.0168 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$314.546,72 Embargante(s): GILMAR ANTONIO DE OLIVEIRA Embargado(s): Banco do Brasil S/A DECISÃO 1. Cuida-se de embargos à execução opostos por Gilmar Antônio de Oliveira em face de Banco do Brasil S/A, nos quais sustenta, em síntese: ausência de liquidez, certeza e exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário executada; unificação de seis operações bancárias anteriores (“operação mata-mata”) sem apresentação dos respectivos contratos, extratos e evolução histórica dos débitos; ocorrência de anatocismo, capitalização pela Tabela Price, cobrança abusiva de IOF, comissão de permanência, entre outras ilegalidades; aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova; necessidade de prova pericial contábil diante da complexidade dos cálculos e ausência de documentos essenciais. O embargado, por sua vez, apresentou defesa sustentando a regularidade do título, a suficiência da documentação juntada e a inaplicabilidade do CDC, afirmando inexistirem abusividades. Documentos adicionais foram juntados, inclusive extratos bancários extensos e planilha atualizada do débito, cuja autenticidade e completude são impugnadas pelo embargante. É o breve relato. Decido. 2. A relação jurídica estabelecida entre o embargante e o banco é de natureza consumerista, conforme entendimento pacífico do STJ (Súmula 297). Verifica-se, pelos autos, que o embargante não teve acesso aos contratos anteriores e à evolução dos débitos unificados, sendo que os cálculos apresentados pelo banco são unilaterais, com planilha impugnada por ausência de transparência e metodologia. Ainda, a instituição financeira possui superioridade técnica, documental e informacional, enquanto o consumidor é hipossuficiente. Assim, presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, reconheço a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 2.1. Consequentemente, inverto o ônus da prova, impondo ao embargado o dever de demonstrar a regularidade da formação da dívida, dos encargos aplicados, da base de cálculo e das operações anteriores que deram origem à renegociação. 3. Não havendo preliminares, declaro o feito saneado, nos termos do art. 357 do CPC, fixo como pontos controvertidos: a) Se a Cédula de Crédito Bancário executada possui liquidez, certeza e exigibilidade. b) Se o banco atendeu às exigências do art. 28 da Lei 10.931/04. c) Se houve correta unificação dos seis contratos anteriores. d) Se os valores refinanciados correspondem ao efetivamente devido. e) Legalidade dos juros remuneratórios aplicados. f) Existência de juros cobrados antes do vencimento. g) Existência de anatocismo. h) Utilização da Tabela Price e sua legalidade no caso concreto. i) Cobrança de comissão de permanência e eventual cumulação com outros encargos. j) Incidência e cálculo do IOF. k) Verificação de diferença entre o valor contratado, o valor refinanciado e o valor executado. l) Validade, completude, origem e metodologia dos cálculos. 4. Das provas Diante da complexidade das operações e da multiplicidade de contratos e movimentações, a perícia contábil é imprescindível para: a) apurar eventual excesso de execução; b) verificar anatocismo; c) identificar eventual capitalização pela Tabela Price; d) conferir a correção da aplicação de IOF, juros remuneratórios, mora, comissão de permanência; e) reconstruir a evolução do débito desde as seis operações anteriores até a CCB executada. À Secretaria para que nomeie perito(a) especializado(a) e habilitado(a) – com especialidade em contabilidade – junto ao CAJU, a fim de proceder ao exame técnico. 4.1. A remuneração do(a) perito(a) deverá ser suportada, neste momento, pela parte requerente, considerando o disposto no art. 95, do CPC e o pleito específico de produção probatória. Observe-se, entretanto, que o requerente é beneficiário da justiça gratuita, devendo o perito se atentar ao disposto na Resolução n° 232/2016 do CNJ. 4.2. Efetuada aludida nomeação, intime-se o(a) perito(a) em questão para, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, §2º): a) informar se aceita o encargo, devendo apresentar justificativa idônea para, eventualmente, decliná-lo; b) apresentar nos autos proposta de honorários, currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais (e-mail; telefone; endereço). 4.3. Após, conclusos para fixação dos honorários. 4.4. Advirta-se à(s) parte(s) que eventual impugnação à proposta de honorários deverá - sob pena de indeferimento de plano - ser fundamentada e lastreada em comprovação documental de sua discrepância com valores médios de mercado, considerando-se a complexidade dos trabalhos a serem realizados. 5. Intimem-se ambas as partes, advertindo-lhes do prazo de 5 (cinco) dias para que solicitem esclarecimentos ou ajustes à presente decisão saneadora (CPC, art. 357, §1º). 5.1. Havendo pedido nesse sentido, retornem-me conclusos para deliberação. 5.2. Decorrido o prazo acima sem manifestação, restará estabilizada a decisão saneadora, devendo a Secretaria, no impulsionamento do feito, intimar novamente as partes com o prazo de 15 (quinze) dias para interposição de eventual recurso de agravo de instrumento (CPC, art. 1.015). 6. Diligências necessárias. Terra Roxa, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 211) JUNTADA DE CERTIDÃO (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/04/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•17/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001097-68.2018.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001097-68.2018.8.16.0168 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$314.546,72 Embargante(s): GILMAR ANTONIO DE OLIVEIRA Embargado(s): Banco do Brasil S/A DECISÃO 1. Cuida-se de embargos à execução opostos por Gilmar Antônio de Oliveira em face de Banco do Brasil S/A, nos quais sustenta, em síntese: ausência de liquidez, certeza e exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário executada; unificação de seis operações bancárias anteriores (“operação mata-mata”) sem apresentação dos respectivos contratos, extratos e evolução histórica dos débitos; ocorrência de anatocismo, capitalização pela Tabela Price, cobrança abusiva de IOF, comissão de permanência, entre outras ilegalidades; aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova; necessidade de prova pericial contábil diante da complexidade dos cálculos e ausência de documentos essenciais. O embargado, por sua vez, apresentou defesa sustentando a regularidade do título, a suficiência da documentação juntada e a inaplicabilidade do CDC, afirmando inexistirem abusividades. Documentos adicionais foram juntados, inclusive extratos bancários extensos e planilha atualizada do débito, cuja autenticidade e completude são impugnadas pelo embargante. É o breve relato. Decido. 2. A relação jurídica estabelecida entre o embargante e o banco é de natureza consumerista, conforme entendimento pacífico do STJ (Súmula 297). Verifica-se, pelos autos, que o embargante não teve acesso aos contratos anteriores e à evolução dos débitos unificados, sendo que os cálculos apresentados pelo banco são unilaterais, com planilha impugnada por ausência de transparência e metodologia. Ainda, a instituição financeira possui superioridade técnica, documental e informacional, enquanto o consumidor é hipossuficiente. Assim, presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, reconheço a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 2.1. Consequentemente, inverto o ônus da prova, impondo ao embargado o dever de demonstrar a regularidade da formação da dívida, dos encargos aplicados, da base de cálculo e das operações anteriores que deram origem à renegociação. 3. Não havendo preliminares, declaro o feito saneado, nos termos do art. 357 do CPC, fixo como pontos controvertidos: a) Se a Cédula de Crédito Bancário executada possui liquidez, certeza e exigibilidade. b) Se o banco atendeu às exigências do art. 28 da Lei 10.931/04. c) Se houve correta unificação dos seis contratos anteriores. d) Se os valores refinanciados correspondem ao efetivamente devido. e) Legalidade dos juros remuneratórios aplicados. f) Existência de juros cobrados antes do vencimento. g) Existência de anatocismo. h) Utilização da Tabela Price e sua legalidade no caso concreto. i) Cobrança de comissão de permanência e eventual cumulação com outros encargos. j) Incidência e cálculo do IOF. k) Verificação de diferença entre o valor contratado, o valor refinanciado e o valor executado. l) Validade, completude, origem e metodologia dos cálculos. 4. Das provas Diante da complexidade das operações e da multiplicidade de contratos e movimentações, a perícia contábil é imprescindível para: a) apurar eventual excesso de execução; b) verificar anatocismo; c) identificar eventual capitalização pela Tabela Price; d) conferir a correção da aplicação de IOF, juros remuneratórios, mora, comissão de permanência; e) reconstruir a evolução do débito desde as seis operações anteriores até a CCB executada. À Secretaria para que nomeie perito(a) especializado(a) e habilitado(a) – com especialidade em contabilidade – junto ao CAJU, a fim de proceder ao exame técnico. 4.1. A remuneração do(a) perito(a) deverá ser suportada, neste momento, pela parte requerente, considerando o disposto no art. 95, do CPC e o pleito específico de produção probatória. Observe-se, entretanto, que o requerente é beneficiário da justiça gratuita, devendo o perito se atentar ao disposto na Resolução n° 232/2016 do CNJ. 4.2. Efetuada aludida nomeação, intime-se o(a) perito(a) em questão para, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, §2º): a) informar se aceita o encargo, devendo apresentar justificativa idônea para, eventualmente, decliná-lo; b) apresentar nos autos proposta de honorários, currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais (e-mail; telefone; endereço). 4.3. Após, conclusos para fixação dos honorários. 4.4. Advirta-se à(s) parte(s) que eventual impugnação à proposta de honorários deverá - sob pena de indeferimento de plano - ser fundamentada e lastreada em comprovação documental de sua discrepância com valores médios de mercado, considerando-se a complexidade dos trabalhos a serem realizados. 5. Intimem-se ambas as partes, advertindo-lhes do prazo de 5 (cinco) dias para que solicitem esclarecimentos ou ajustes à presente decisão saneadora (CPC, art. 357, §1º). 5.1. Havendo pedido nesse sentido, retornem-me conclusos para deliberação. 5.2. Decorrido o prazo acima sem manifestação, restará estabilizada a decisão saneadora, devendo a Secretaria, no impulsionamento do feito, intimar novamente as partes com o prazo de 15 (quinze) dias para interposição de eventual recurso de agravo de instrumento (CPC, art. 1.015). 6. Diligências necessárias. Terra Roxa, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001097-68.2018.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001097-68.2018.8.16.0168 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$314.546,72 Embargante(s): GILMAR ANTONIO DE OLIVEIRA Embargado(s): Banco do Brasil S/A DESPACHO 1. Converto o julgamento em diligência, chamando o feito à ordem. De início, verifica-se que o presente processo, ao que tudo indica, apresenta lacuna procedimental. Isto porque, o presente feito estendeu-se desde a decisão de seq. 31.1, em que foi determinada a exibição de documentos pela parte embargada, discutindo-se acerca do cumprimento e regular apresentação dos documentos indicados, sem que houvesse intimação do embargado para se manifestar, especificamente, sobre as alegações da petição inicial. No mais, não restou esclarecida, ao certo, a (im)possibilidade do embargante de emendar a inicial, nos termos determinados pela decisão de seq. 31.1. Outrossim, em que pese anunciado o julgamento antecipado do feito, veja-se que não restou devidamente delineado se o deslinde do mérito carece de prova pericial, bem como se cabível a busca e apreensão dos documentos não apresentados ou a aplicação do disposto no art. 400, caput, do CPC. 2. Face ao exposto, preliminarmente, intime-se a embargante para que emenda a inicial, ou justifique a impossibilidade de o fazê-lo. Anote-se o prazo de 15 (quinze) dias. 3. Ato contínuo, intime-se a parte embargada para que, em querendo, manifeste-se sobre os embargos, apresentando, se for o caso, os documentos faltantes, anotando-se, de igual forma, o prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, conclusos. 5. Diligências necessárias. Terra Roxa, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001097-68.2018.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001097-68.2018.8.16.0168 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$314.546,72 Embargante(s): GILMAR ANTONIO DE OLIVEIRA Embargado(s): Banco do Brasil S/A DESPACHO 1. O art. 357 do Código de Processo Civil dispõe que “não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo”, quais sejam, a extinção do processo (art. 354) ou o julgamento antecipado do mérito (art. 355 e 356), “deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: (...) II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; (...) V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento”. Entretanto, para que seja possível a escorreita análise acerca dos meios de provas a serem admitidos no caso e da necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento, é necessário que as partes especifiquem, de maneira pormenorizada, as provas que desejam produzir e o que pretendem por meio delas comprovar. 2. Desse modo, diante do protesto genérico de provas pelas partes (mov. 150.1/151.1), preliminarmente ao saneamento do feito, reitere-se a intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificarem todas as provas que pretende produzir, com delimitação precisa do respectivo objeto, sob pena de indeferimento, levando em consideração, inclusive, a possibilidade de inversão do ônus da prova. 3. No mesmo prazo, para que haja melhor distribuição de horários para a realização de audiências por este Juízo, deverão as partes para acostar aos autos o rol de testemunhas a serem ouvidas, em caso de deferimento da prova oral. 4. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para saneamento. 5. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz de Direito

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001097-68.2018.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$314.546,72 Embargante(s): GILMAR ANTONIO DE OLIVEIRA Embargado(s): Banco do Brasil S/A Trata-se de embargos à execução que move GILMAR ANTONIO DE OLIVEIRA em face de BANCO DO BRASIL S/A. Na r. decisão de mov. 17.1, foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça, determinando a intimação do autor para que promovesse o recolhimento das custas processuais iniciais. Após, foi determinada a intimação da parte embargada para exibição dos seguintes documentos: “a) BB CREDITO AU 851716721, no valor originário de R$ 38.612,11 (trinta e oito mil, seiscentos e doze reais e onze centavos); b) BB CREDITO AU 853091118, no valor originário de R$ 47.447,39 (quarenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos); c) BB CREDITO AU 855657138, no valor originário de R$ 68.867,15 (sessenta e oito mil, oitocentos e sessenta e sete reais e quinze centavos); d) BB CREDITO AU 874126761, no valor originário de R$ 4.417,26 (quatro mil, quatrocentos e dezessete reais e vinte e seis centavos); e) CHEQUE OURO 19968, no valor originário de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); f) OUROCARD PLAT 73368135, no valor originário de R$ 29.900,00 (vinte e nove mil e novecentos reais); e g) as planilhas de evolução dos débitos referentes aos contratos acima”. Apresentado os referidos documentos pela parte embargada (mov. 43.1), foi determinada a intimação do embargante nos termos do último parágrafo do despacho proferido no mov. 31. Na r. decisão de mov. 54.1, foi determinada a intimação da parte embargada para que apresentasse os documentos faltantes no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada dos documentos faltantes (movs. 65.2, 74.2 e 83.2), o embargante foi intimado, oportunidade na qual pugnou pela nova intimação do embargado para apresentação de documentos faltantes. Nos movs. 98.2/98.4, a parte embargada juntou aos autos os documentos faltantes, pugnando pelo prosseguimento do feito. Breve relato. Decido. Considerando a juntada dos documentos faltantes pela parte embargada, intime-se o embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, nos moldes da r. decisão de mov. 31.1. Oportunamente, venham os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, Data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta

27/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 220) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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