Cumprimento de sentença 0001232-80.2018.8.16.0168 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001232-80.2018.8.16.0168 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001232-80.2018.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001232-80.2018.8.16.0168 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$270.704,02 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Aparecida Pagadigorria DECISÃO 1. DEFIRO o requerimento de seq. 344.1, e determino a busca de ativos financeiros de titularidade da parte executada, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. 1.1 Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada até o valor indicado na execução. 1.1.1. Caso necessário, não havendo planilha de cálculo atualizada, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente-a. 1.1.2. De igual modo, autorizo que a constrição seja realizada por intermédio da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema Sisbajud, observando-se o prazo máximo de 30 (trinta) dias para tanto. 2. Encontrados ativos financeiros, por brevidade tomo os extratos como termo de penhora. 2.1. Da juntada dos extratos, intime-se a parte demandada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 2.2. Decorrido o prazo sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados em benefício da parte exequente, em nome de seu Procurador (desde que munido de poderes especiais para dar quitação, previstos em procuração), o que desde já defiro, intimando-o para retirá-lo no prazo de 15 (quinze) dias, dentro do qual deverá também se manifestar sobre o prosseguimento da execução 2.2.1 Sem prejuízo, comunique-se pessoalmente à parte exequente, via postal com AR, acerca do deferimento do levantamento, instruindo-se a correspondência com cópia do alvará. 3. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 4. Demais diligências necessárias. Terra Roxa, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 348) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (08/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 01:05

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 341) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Confirmada

18/05/2026, 02:42

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 12:26

Documento (Outros documentos)

15/05/2026, 12:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/05/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001232-80.2018.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001232-80.2018.8.16.0168 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$270.704,02 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Aparecida Pagadigorria DECISÃO 1. Suspenda-se o feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2. Após, intime-se o exequente para que dê andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Diligências necessárias. Terra Roxa, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/04/2026, 10:59

Confirmada

17/04/2026, 03:15

Por decisão judicial

16/04/2026, 14:12

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 14:12

deferimento

14/04/2026, 12:06

Documentos

Conclusão

•17/06/2026, 00:00

11/07/2025, 00:00

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001232-80.2018.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001232-80.2018.8.16.0168 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$270.704,02 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Aparecida Pagadigorria DECISÃO 1. Pretende a(s) parte(s) exequente(s) seja determinado o cancelamento/suspensão dos cartões de créditos de titularidades do(s) executado(s), cancelamento de chaves PIX e/ou bloqueio de serviços de telefonia e streaming, como medidas atípicas coercitivas para a satisfação do crédito, à luz do disposto no art. 139, IV, do Código de Processo Civil (seq. 226.1). Dispõe o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 139 - O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Em que pese o referido artigo confira ao juiz a possibilidade de “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial”, a pretensão do exequente se mostra desproporcional e desprovida de razoabilidade. Isso porque o fato de ter sido frustrada a tentativa de penhora por outros meios, por si só, não é suficiente para justificar a adoção das medidas coercitivas requeridas. Ademais, não há indícios nos autos de que, mesmo com a suspensão pretendida, o devedor efetuará o pagamento do valor devido. Até porque não há relação direta entre o inadimplemento da dívida e a suspensão dos cartões de créditos de titularidades do(s) executado(s), cancelamento de chaves PIX e/ou bloqueio de serviços de telefonia e streaming. Não bastasse isso, não há nada nos autos que indique que o cumprimento da obrigação é possível e que a inadimplência do devedor é uma opção consciente e programada. Vale destacar que a cláusula geral existente no art. 139, IV, do CPC deve ser aplicada com cautela pelo magistrado, não podendo ferir a proporcionalidade e a razoabilidade, tampouco violar as garantias constitucionais do indivíduo. Importante lembrar, ainda, que o art. 789 do CPC é claro ao dispor que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros e não pessoalmente pela dívida. Além disso, não se pode esquecer que vige, no ordenamento jurídico, o princípio da menor onerosidade, segundo o qual os atos expropriatórios dar-se-ão pelos meios menos gravosos ao devedor, não havendo razoabilidade e plausibilidade em admitir as medidas postuladas pelo exequente. Em verdade, nota-se que as medidas coercitivas atípicas ora em discussão caracterizam própria intenção punitiva do devedor, o que destoa do atual sistema jurídico, segundo o qual a dívida, salvo raras exceções previstas em lei, não pode ultrapassar a pessoa do devedor. Nesse sentido tem se posicionado a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS PARA COMPELIR O PAGAMENTO. PEDIDO DE BLOQUEIO DE CNH, PASSAPORTE, CARTÕES DE CRÉDITO E DO CPF DO EXECUTADO. INVIABILIDADE. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Muito embora o inciso IV, do artigo 139 do Código de Processo Civil permita ao juiz a adoção de medidas coercitivas atípicas, o bloqueio de CNH, passaporte, cartões de crédito e do CPF do executado se mostra desproporcional e desprovido de razoabilidade no caso concreto.Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0059435-49.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 29.01.2022) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indefere pedidos de suspensão da CNH e do passaporte e bloqueio dos cartões de crédito do executado. Medidas excepcionais. Inviabilidade como meio puramente coercitivo. Cobrança de dívida que deve recair sobre o patrimônio do devedor e não sobre sua pessoa. Ausência de indícios de que o executado esteja ocultando bens ou dilapidando patrimônio para frustrar a execução. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.(TJPR - 15ª C.Cível - 0069676-19.2020.8.16.0000 - Palmas - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 15.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DO PASSAPORTE, CARTÕES DE CRÉDITO E CPF – MEDIDAS EXCEPCIONAIS – EXEGESE DO ART. 139, IV, DO CPC – INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO – MEDIDAS QUE FEREM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0008122-83.2020.8.16.0000 - Tibagi - Rel.: Desembargadora Elizabeth M F Rocha - J. 06.07.2020) Assim, considerando que a busca pela satisfação do crédito não pode se afastar de preceitos constitucionais que impedem a fruição de direitos individuais, entendo que o pedido não comporta acolhimento. 3. Em face do exposto, indefiro o pedido de seq. 179.1. 4. intime(m)-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova(m) as diligências necessárias ao andamento do feito, e, nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para deliberação sobre o arquivamento e a fixação dos marcos de suspensão do processo e prescrição intercorrente (caso tal ainda não tenha sido feito). 5. Intimem-se. Diligências necessárias Terra Roxa, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

28/09/2023, 00:00

12/05/2023, 00:00

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001232-80.2018.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001232-80.2018.8.16.0168 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$270.704,02 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Aparecida Pagadigorria 1. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. Caso tal providência ainda não tenha sido tomada, anote-se no sistema PROJUDI e distribuição. 2. Intime-se o executado para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Desde já advirto o executado de que caso não haja pagamento voluntário o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Cientifique-se o executado de que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. 2.1. A intimação do executado deverá ser realizada observando-se o que dispõe o artigo 513, §2°, do Código de Processo Civil. 3. Havendo pagamento do débito, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão e presunção do cumprimento da obrigação prevista no título executivo. 4. Caso o executado não realize o pagamento, determino o bloqueio de ativos financeiros pertencentes ao executado, através do sistema SISBAJUD. Havendo necessidade, intime-se o exequente para que apresente o cálculo atualizado do valor do débito, com a inclusão da multa de 10% sobre o valor devido, e 10% de honorários advocatícios, no prazo de 5 (cinco) dias. Com a apresentação do cálculo, autorizo o cadastro e protocolo de minuta de bloqueio de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD, devendo-se promover o imediato desbloqueio de eventual excesso, independentemente de nova conclusão dos autos. Não será efetivada a penhora de valor irrisório, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida. O comprovante de protocolo da transferência substitui o termo de penhora. Caso haja bloqueio de ativos financeiros, o executado deve ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, pela via postal, facultando-lhe comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou a indisponibilidade de ativos financeiros é excessiva. 5. Infrutífera a diligência, autorizo a consulta de eventuais veículos existentes em nome do executado, através do sistema RENAJUD. Somente os veículos sem registro de alienação fiduciária em garantia podem ser objeto de constrição por este Juízo, considerando que no caso de veículos alienados fiduciariamente o executado detém somente a posse direta do bem, e não o seu domínio, e haveria penhora sobre bem pertencente a terceiro (credor fiduciário). Desse modo, promova-se a anotação de restrição à transferência de eventuais veículos encontrados em nome do executado, desde que não estejam gravados com cláusula de alienação fiduciária. 5.1. Caso frutífera a diligência, lavre-se termo de penhora do veículo, nos termos do artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil. O termo de penhora deve conter as informações previstas nos incisos I a IV do artigo 838 do Código de Processo Civil, e havendo mais de uma penhora, devem ser lavrados termos individuais. 5.2. Em seguida, intime-se o exequente para que adote as seguintes providências, no prazo de 15 (quinze) dias: a) comprovar a cotação de mercado do veículo objeto da penhora, conforme prevê o artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil; b) indicar pessoa apta a figurar na condição de depositário, para o caso de eventual necessidade de remoção, bem como indicar a atual localização/endereço do veículo; c) manifestar eventual interesse na adjudicação do veículo penhorado, devendo observar o disposto no artigo 876, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, caso o valor do débito exequendo seja inferior ao valor da avaliação. 5.3. Após a manifestação do exequente, intime-se a parte executada, por seu advogado, dando-lhe ciência da penhora, da avaliação, e do eventual pedido de adjudicação, facultando a manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal, conforme prevê o artigo 841, §2º do Código de Processo Civil. 6. Não encontrados bens penhoráveis através dos meios eletrônicos à disposição do Juízo, caso haja requerimento, autorizo a consulta das três últimas declarações de IRPF/DIPJ, Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), e Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), da parte executada, através do sistema INFOJUD. Junte-se o resultado com anotação de “sigilo médio” na respectiva movimentação, e intime-se o exequente para que requeira as medidas executivas que entender pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Havendo expresso requerimento do exequente, autorizo a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, na forma do artigo 782, §3º e §5º, do Código de Processo Civil. A comunicação deverá observar o número do CPF informado pelo exequente, sendo de sua exclusiva responsabilidade qualificar corretamente a parte executada. A inscrição será cancelada imediatamente, independentemente de nova conclusão, se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 8. Não sendo encontrado nenhum bem penhorável, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo as medidas executivas que entender pertinentes. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta

07/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 348) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (08/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 341) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Todas as movimentações(359)

Todos os documentos(32)