Procedimento Sumário 0056998-95.2018.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Sumário 0056998-95.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0056998-95.2018.8.16.0014. autor: “ NÃO. De acordo com os achados da anamnese e exame físico, é possível afirmar que há dano anatômico e/ou funcional definitivo, ou seja, não há possibilidade de alteração anatômica e/ou funcional com os tratamentos médicos disponíveis”. O cálculo da indenização decorrente do seguro obrigatório deve obedecer aos parâmetros estabelecidos pelo inciso II do art. 3.º da Lei 6.194/74, na redação que lhe deu a Lei 11.482/07. Esta disposição fixa a cobertura do seguro no equivalente a até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) para o caso de invalidez permanente. A preposição “até” tem relevante função no contexto da Lei 6.194/74 ao deixar patente que a indenização tem por limite o teto nela estabelecido, cuja graduação quantitativa, de menor a maior, deve compatibilizar-se com o grau de incapacidade constatado na hipótese concreta. A indenização deve ser obtida pela correspondência ao grau de extensão do dano, pois esse entendimento encontra respaldo no teor do enunciado de súmula de jurisprudência 474 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. A certeza quanto à observância da proporcionalidade, entretanto, não esgota o problema. O § 1.º, inc. II, do art. 3.º da Lei 6.194/74, na redação que lhe deu a Lei n.º 11.945, de 2009, tem o seguinte conteúdo: No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Contudo, como no caso dos autos o laudo apontou pela inexistência de lesões decorrentes do acidente de trânsito não há dano a ser indenizado pela seguradora, razão pela qual a improcedência dos pedidos é medida que se impõe, restando prejudicadas as demais teses. III DISPOSITIVO Isto posto, consideradas as circunstâncias trazidas à apreciação do Judiciário, nos termos do artigo 487 inciso I do Código de Processo Civil julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação de cobrança, com resolução de mérito, com fundamento no inciso II do art. 3.º da Lei 6.194/74 e no enunciado de súmula de jurisprudência nº 474 do Superior Tribunal de Justiça, e como consequência condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo art. 85, §2º do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, entretanto, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança até que cesse sua condição de miserabilidade nos termos do disposto no artigo 98 IX §3º do CPC, respeitado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos ou caso demonstre o credor que não há a condição de hipossuficiência financeira alegada. Publique-se. Registre-se. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056998-95.2018.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$4.725,00 Autor (s): Valdivino Pontes Réu(s): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Autos nº. 0056998-95.2018.8.16.0014 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Ação de Cobrança autuados sob o número 0056998-95.2018.8.16.0014 que Valdivino Pontes em face da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. I. RELATÓRIO. Tratam os autos de Ação de Cobrança movida em face da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. A parte autora juntou aos autos documentos para instrução e regularização do processo e aduz ter sofrido acidente de trânsito em novembro de 2017 e ter sido negado o pagamento na esfera administrativa e tal ato não corresponde e nem observou o grau de lesão ou sequela por ele sofrida em razão do acidente de trânsito. Requer a condenação da Seguradora ré ao pagamento da indenização por invalidez a ser apurada por laudo médico oficial tendo em vista que não sabe qual critério foi utilizado para rejeição de pagamento administrativo na sua integralidade. Citada, a ré ofereceu contestação no mérito argumenta pela ausência de sequelas, e inadimplemento do prêmio, pugnando no caso de eventual condenação, pela aplicação de juros a partir da citação, requerendo ao final a improcedência dos pedidos. O autor em sua impugnação ratificou os termos da inicial. O autor foi submetido a perícia médica em 09 de maio de 2022, conforme o laudo em apenso na seq. 191. Eis o relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO. Antes de adentrar especificamente no mérito convém ressaltar que nestes autos não há existência de nenhum pressuposto processual negativo (perempção, litispendência, coisa julgada e convenção de arbitragem), desta forma a análise meritória deve prosseguir normalmente. No que tange aos pressupostos processuais positivos assevero que a citação foi realizada validamente, a petição inicial é apta, há capacidade postulatória tendo em vista que as partes estão devidamente representadas e também possuem plena capacidade para estar em Juízo. Em relação às condições da ação, convém mencionar que as partes são legítimas e possuem interesse processual e no que concerne às prejudiciais de mérito não há nestes autos qualquer alegação ou indício de decadência ou prescrição. Esclareço que a preliminar de falta de interesse pelo pedido genérico não pode ser acolhida. Em primeiro por não se tratar de hipótese de falta de interesse e sim em tese de inépcia da inicial. Além disso, o pedido é claro e específico, o autor sustenta possuir lesões decorrentes de acidente de transito e requer o pagamento da indenização. Portanto, dentro dos parâmetros do artigo 319 do Código de Processo Civil. Deste modo rejeito a preliminar. Quanto ao pleito de reconhecimento de ausência de interesse pela falta de laudo melhor sorte não assiste ao requerido e o entendimento é semelhante ao anterior. Esclareço. Os documentos da inicial a priori seriam suficientes para a propositura da demanda, ademais, a comprovação ou não das lesões é matéria tipicamente de mérito e com a realização de perícia em Juízo, se havia alguma irregularidade (ainda que inexistente neste caso) esta foi sanada com a perícia. Assim, rejeito a preliminar. Por fim antes de tratar do mérito é importante mencionar que a possibilidade jurídica do pedido não está mais elevada à categoria de condição da ação sendo matéria puramente de mérito, contudo desde já assevero que o pedido é juridicamente possível, razão pela qual passo a análise das demais questões trazidas aos autos. a) Documentos indispensáveis: Resta analisar no caso em debate se os documentos trazidos autos são aptos para embasar a propositura da demanda e se há falta de algum documento indispensável reputado por lei. Pois bem, nesse sentido dispõe a lei 6.194/1974: Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. O pagamento deve ser feito mediante simples prova do acidente e do dano daí decorrente. Assim, para que seja provado a existência do acidente de transito deve ser necessário a juntada do boletim de ocorrência. O boletim foi juntado aos autos (mov. 1.8). Além do boletim de ocorrência, para a comprovação do dano decorrente são necessários documentos médicos como o prontuário de atendimento e este foi devidamente juntado aos autos juntamente com a inicial (doc. 1.9). Tendo em vista que houve a juntada de boletim de ocorrência, prontuário médico e ainda de posterior laudo de lesões corporais a alegação de falta de documento indispensável deve ser afastada e todos os documentos indexados aos autos devem ser considerados válidos. b) Laudo médico apresentado: O laudo médico apresentado foi realizado por perito oficial, nomeado para atuar junto ao projeto Justiça no Bairro. Sendo o referido laudo confeccionado por expert da área, não merece qualquer modificação e deve ser reputado válido para todos os efeitos. O perito judicial apurou pela inexistência de lesões. Soma-se ainda que não houve qualquer recurso quanto a decisão de rejeição a impugnação ao laudo (seq. 191.1) e assim eventuais discussões sobre o trabalho do expert restam preclusas. Portanto, o laudo médico confeccionado em Juízo, sob o crivo do contraditório não merece nenhuma alteração e será considerado integralmente. c) Sobre o direito à indenização. A documentação apresentada, a priori seria adequada para reconhecer o direito à indenização, pois dela extrai-se estar comprovado o acidente. Contudo, o laudo pericial produzido no Projeto Justiça no Bairro assim retratou e dimensionou a situação do Intime-se. Cumpram-se as disposições do CN. Londrina, 12 de setembro de 2022. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

14/09/2022, 00:00

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