Procedimento Comum Cível 0002715-92.2018.8.16.0121 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002715-92.2018.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/02/2025, 10:23

Documento (Informações)

31/01/2025, 16:13

Remessa (em diligência)

24/01/2025, 11:23

Documento (Outros documentos)

27/11/2024, 14:45

Confirmada

27/11/2024, 14:38

Remessa (em diligência)

21/10/2024, 15:57

Trânsito em julgado

21/10/2024, 15:57

Trânsito em julgado

21/10/2024, 15:57

Trânsito em julgado

21/10/2024, 15:56

Decurso de Prazo

20/09/2024, 01:02

Petição (Petição (outras))

19/09/2024, 10:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/09/2024, 10:52

Confirmada

30/08/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002715-92.2018.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002715-92.2018.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$101.700,00 Autor(s): SILVINO PEDRO ROMAN (CPF/CNPJ: 146.310.831-15) Av. Paulo Cesar Castro Cecron, 15 - Nova Londrina - NOVA LONDRINA/PR - CEP: 87.970-000 Réu(s): EDIVAN DOS SANTOS FRAGA (RG: 36327952 SSP/PR e CPF/CNPJ: 508.148.189-00) Av. Aristides Martelo, 134 - Nova Londrina - NOVA LONDRINA/PR - CEP: 87.970-000 LUIZ ANTONIO COSTA FERNANDES FILHO (RG: 62379782 SSP/PR e CPF/CNPJ: 024.913.094-75) Avenida Londrina, 1327 - Centro - NOVA LONDRINA/PR - CEP: 87.970-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 4434323709 SENTENÇA Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais proposta por SILVINO PEDRO ROMAN, em face de EDVAN DOS SANTOS FRAGA e outro. Ao mov. 246.1, as partes informaram a realização de acordo para colocar fim à lide, o qual foi homologado através da deliberação de mov. 248.1, tendo a parte autora informado ao mov. 292.1 o cumprimento integral deste, pugnando pela extinção do feito. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Diante da informação do cumprimento integral do acordo entabulado, com a consequente satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais remanescentes na forma acordada. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

20/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2024, 13:34

Documentos

Conclusão

•20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002715-92.2018.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002715-92.2018.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$101.700,00 Autor(s): SILVINO PEDRO ROMAN (CPF/CNPJ: 146.310.831-15) Av. Paulo Cesar Castro Cecron, 15 - Nova Londrina - NOVA LONDRINA/PR - CEP: 87.970-000 Réu(s): EDIVAN DOS SANTOS FRAGA (RG: 36327952 SSP/PR e CPF/CNPJ: 508.148.189-00) Av. Aristides Martelo, 134 - Nova Londrina - NOVA LONDRINA/PR - CEP: 87.970-000 LUIZ ANTONIO COSTA FERNANDES FILHO (RG: 62379782 SSP/PR e CPF/CNPJ: 024.913.094-75) Avenida Londrina, 1327 - Centro - NOVA LONDRINA/PR - CEP: 87.970-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 4434323709 SENTENÇA Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais proposta por SILVINO PEDRO ROMAN, em face de EDVAN DOS SANTOS FRAGA e outro. Ao mov. 246.1, as partes informaram a realização de acordo para colocar fim à lide, o qual foi homologado através da deliberação de mov. 248.1, tendo a parte autora informado ao mov. 292.1 o cumprimento integral deste, pugnando pela extinção do feito. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Diante da informação do cumprimento integral do acordo entabulado, com a consequente satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais remanescentes na forma acordada. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002715-92.2018.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002715-92.2018.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$101.700,00 Autor(s): SILVINO PEDRO ROMAN Réu(s): EDIVAN DOS SANTOS FRAGA LUIZ ANTONIO COSTA FERNANDES FILHO SENTENÇA 1. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária de notificação indenização por danos materiais proposta por SILVINO PEDRO ROMAN em face de EDIVAN DOS SANTOS FRAGA e LUIZ ANTONIO COSTA FERNANDES FILHO. No mov. 246, as partes informaram a formalização de acordo para colocar fim à lide, requerendo a homologação dos seus termos. Retornaram os autos conclusos para homologação da transação. É o breve relato do necessário. Decido. Havendo composição entre as partes, é de rigor a sua homologação para que produza os regulares efeitos. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a transação realizada entre as partes nos presentes autos para que, surta seus jurídicos e legais efeitos e, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito. As cláusulas e condições homologadas passam a fazer parte integrante desta decisão. Custas e honorários na forma do acordo. Se ausente estipulação quanto à obrigação do pagamento das custas processuais, estas deverão ser rateadas na proporção de 50% para cada uma das partes. Levantem-se eventuais restrições e bloqueios decorrentes da presente execução. Solicitem-se a devolução de eventuais cartas precatórias. Retire-se de pauta audiência designada. Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquive-se com as baixas e anotações de estilo. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002715-92.2018.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002715-92.2018.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$101.700,00 Autor(s): SILVINO PEDRO ROMAN Réu(s): EDIVAN DOS SANTOS FRAGA LUIZ ANTONIO COSTA FERNANDES FILHO DECISÃO 1. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por Silvino Pedro Roman em face de Edivan dos Santos Fraga. Conforme narrativa inicial, o autor concorreu às eleições municipais da cidade de Nova Londrina em outubro de 2012, obtendo a condição de suplente do vereador Nelson da Costa. Em razão do suposto cometimento de crimes eleitorais, os vereadores Nelson da Costa e Mario Sergio Sonsim, tiveram seus mandados cassados por decisão da Câmara Municipal em 12/08/2015. Assim, abriu-se oportunidade para que o autor assumisse a vereança. Os vereadores cujos mandados foram cassados por sua vez, ajuizaram Ação Declaratória de Nulidade c/c Reinvestidura no Mandato de Vereador, com Pedido Liminar de Tutela Antecipada distribuída sob o nº 0002525-37.2015.8.16.0121. Assim, ante a possibilidade de que a ação lhe causasse prejuízos, o atual requerente contratou os serviços jurídicos do requerido, advogado atuante, para que defendesse seus interesses, pagando, à vista, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Afirmou que o requerido atravessou petição, no entanto, o Juiz Dr. Vitor Toffoli, entendeu que o autor não poderia figurar como parte na demanda, razão pela qual foi excluído do processo. Além disso, o magistrado deferiu o pedido liminar e suspendeu a cassação dos vereadores Mário e Nelson. Diante disso, o requerido recorreu ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que atribuiu efeito suspensivo ao recurso e o ator foi empossado junto à Câmara de Vereadores de Nova Londrina/PR. Relata que o requerido teria incorrido em erro processual grave, pois não respeitou o prazo previsto no art. 526 do antigo CPC, vez que deixou de informar a interposição do agravo de instrumento nos autos originário, razão pela qual o agravo de instrumento teria sido julgado de forma monocrática sendo denegado seguimento. Dessa forma, a medida liminar deferida em favor do autor foi revogada, o que resultou na retomada dos cargos públicos pelos vereadores Mário e Nelson. Narra que a revogação da liminar lhe trouxe sérios prejuízos, vez que perdeu o cargo de vereador, deixando de auferir os rendimentos inerentes ao cargo, razão pela qual atribui ao requerido negligencia e, consequentemente, falha na prestação do serviço. Citado, mov. 26.1, o requerido apresentou contestação em mov. 29.1. Requereu o litisconsórcio passivo, com o chamamento ao processo do Dr. LUIZ ANTONIO COSTA FERNANDES FILHO e Dr. Luiz Henrique Pereira Hartinger, advogados que também atuaram nos autos de nº 0002525- 37.2015.8.16.0121. Além disso, preliminarmente, impugnou o valor atribuído a causa, alegando a ausência de parâmetro, além de evidente e explicita má-fé processual. Ainda, arguiu inépcia da petição inicial, afirmando que jamais fez contrato de trabalho com o autor e que jamais lhe foi pago o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), apontando que não foram anexos aos autos comprovante de pagamento. Declarou que o envio de agravo ao TJPR foi um favor prestado a título gratuito. Declarou que várias vezes o autor compareceu ao seu escritório desacompanhando de seu advogado Dr. Luiz e que também já estaria em contato simultaneamente com o advogado curitibano Luiz Henrique. Alegou que o autor em um momento procurava um causídico, em outro momento procurava outro, nunca determinando qual dos três lhe representaria e sequer pagando os profissionais quanto aos serviços prestados. Afirmou que confeccionou a peça juntamente com o Dr. Luiz Antônio e a encaminharam para Curitiba, sendo que após o protocolo, o Dr. Luiz Henrique ficaria responsabilizado pelo cumprimento do prazo do art. 526 do antigo CPC. Afirmou que o próprio autor tumultuou todos os procedimentos, tendo culpa exclusiva dos fatos. Declarou que o autor foi advertido de que sua permanência no cargo seria provisória, pois havia a discussão sobre violação a princípios constitucionais e procedimentos no momento da cassação dos vereadores empossados. Pugnou pela condenação do autor em litigância de má fé, afirmando que jamais lhe foi pago pelo autor a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Ao final requereu a total improcedência da demanda. Em impugnação à contestação apresentada (mov. 39.1), o autor alega a ausência de impugnação específica, afirmando que os fatos enumerados são incontroversos. Com relação as preliminares de inépcia da inicial e impugnação ao valor da causa, requereu o afastamento dos pedidos. Quanto ao chamamento ao processo, declara que contratou apenas o requerido, que o Dr. Luiz Henrique e o Dr. Luiz Costa nada fizeram no processo mencionado, impugnando o pedido. No mais, rechaçou as alegações trazidas, inclusive com relação a litigância de má-fé. Em decisão de mov. 42.1, foi indeferido o pedido de chamamento ao processo, razão pela qual, foi interposto agravo de instrumento pela parte requerida (mov. 47.1). Em decisão proferida em agravo de instrumento interposto, foi admitido o chamamento ao processo do advogado Dr. Luiz Antônio, mantendo-se, porém, a decisão com relação ao outro causídico (mov. 64). O Dr. Luiz Antônio, compareceu aos autos de forma espontânea em mov. 95.1, requerendo habilitação e intimação para apresentação de contestação. Em mov. 96.1, o requerido Luiz Antônio apresentou contestação, alegando, preliminarmente, prescrição da ação. Afirma que o fato gerador do alegado dano teria ocorrido com a não comunicação preceituada pelo art. 526 do antigo CPC. Afirma que a data limite para a comunicação ao Juízo quando da interposição do agravo seria 08/10/2015, portanto, termo inicial para contagem do prazo prescricional. Assim, considerando a data de 08/10/2015, afirma que o termo final para a interposição da presente ação se deu em 08/10/2018. Afirma que mesmo se fosse considerada a data da ciência do autor do suposto erro ocorrido, a pretensão ainda estaria prescrita, isto pois, o autor foi cientificado em 20/10/2015, exigindo o substabelecimento dos réus ao advogado Dr. Luiz Henrique, o que se deu em 21/10/2015. Declara que em razão de constar no substabelecimento “com reserva de poderes”, foram instruídos pelo advogado Luiz Henrique a outorgar nova procuração, datada de 01/11/2015, o que destituiria integralmente os réus. Assim, requereu o conhecimento da prescrição. Ainda preliminarmente, pugnou por impugnação do valor da causa e inépcia da inicial. No mérito, rechaçou as demais alegações do requerente. Em mov. 98.1, o requerido Luiz compareceu novamente aos autos requerendo que seja tornado sem efeito o chamamento ao processo realizado por desrespeito ao prazo de 30 (trinta) dias. Impugnação a contestação em mov. 105 pelo requerido Edivan. Intimado a impugnar a contestação apresentada, o autor deixou que o prazo decorresse sem manifestação (mov. 107.1). As partes especificaram as provas que pretendiam produzir conforme mov. 117.1, 121.1 e 122.1. Impugnação as preliminares de contestação em mov. 127.1. Em decisão de mov. 129.1, foi rejeitada a prejudicial de mérito alegada. As partes especificaram provas conforme mov. 136.1 e 137.1, sendo que, na sequência (mov. 138.1), os requeridos informaram a interposição de agravo de instrumento contra a decisão proferida em mov. 129.1. Em mov. 164.1, foi designada audiência de conciliação ante o interesse manifestado pela parte (mov. 137.1), no entanto, a tentativa de acordo restou infrutífera, conforme termo de audiência de mov. 176.1. Anexo aos autos decisão do recurso de agravo de instrumento interposto que negou provimento ao recurso (mov. 182.1). Diante das novas decisões anexas ao feito, as partes novamente foram intimadas a especificarem provas, o que fizeram conforme mov. 188.1, 189.1 e 190.1. Vieram os autos conclusos para decisão saneadora. É o relatório. Decido. 2. Das preliminares arguidas pelo requerido EDIVAN DOS SANTOS FRAGA (mov. 29.1): 2.1. Do Litisconsórcio Passivo – Do Chamamento ao Processo Já decidido conforme acórdão proferido em agravo e anexo aos autos em mov. 64.2, que determinou a inclusão do réu Luiz Antônio. 2.2. Da Impugnação ao Valor da Causa: Aduz o requerido Edivan que o autor faz o uso de má-fé processual eis que indica como valor da causa a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente a honorários advocatícios pagos ao requerido, R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais) a título de danos materiais, referente a perspectiva de recebimento de salários até o fim de mandado e R$ 47.700,00 (quarenta e sete mil e setecentos reais) a título de danos morais. Preconiza o artigo 291 do Código de Processo Civil que “a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”. O valor da causa é de extrema importância, pois se torna a base de cálculo da condenação em honorários advocatícios, bem como para o pagamento das custas processuais (art. 85, § 6º, CPC). De tal modo, o autor ao indicar o valor da causa, deverá atender regras legais. Regras de avaliação do valor da causa, consubstanciadas no art. 292 do Código de Processo Civil. O artigo mencionado preconiza, in verbis: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; O autor ao formular seus pedidos individualizou cada um deles, apontando, em tópicos específicos, a fundamentação para cada pedido. Por outro lado, verifico que apesar de impugnar os valores apresentados pelo requerente, o fundamento utilizado pelo requerido foi a suposta má-fé do autor. No entanto, observo que tais alegações demandam dilação probatória, razão pela qual afasto a preliminar arguida. Ressalto ainda que sustentado pelo requerido tópico de litigância de má-fé, que será melhor analisado ao final do processo quando produzidas as provas possíveis. 2.3. Da inépcia da inicial e litigância de má-fé: Sustenta a, em tese, má-fé da parte requerida, atribuindo ainda ao autor a culpa exclusiva, senão concorrente, eis que teria se comunicado à época com três advogados distintos e, em tese, confundido a todos com intensas ligações e visitas, tumultuando os trabalhos. Ao contrário do que argumenta o requerido, a inicial apresentada não se revela inepta, pois preenche os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, além não estarem, presentes nenhuma das hipóteses dispostas de forma expressa e taxativa no artigo 330 do Código de Processo Civil. Com efeito, a petição inicial possui pedido, causa de pedir, e de sua narração fática decorre logicamente a pretensão deduzida. A parte autora indicou o valor exato dos danos que acha devido, o qual poderá ser impugnado durante a instrução processual. Quanto aos motivos que levaram a desenvolver o objeto da ação ou sobre os prejuízos causados pelos fatos e existência ou não de litigância de má-fé, as alegações se confundem com o mérito, devendo serem avaliadas após a instrução do feito, com a prolação da sentença. De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas de forma abstrata, tomando os fatos trazidos na exordial como corretos, ou seja, devem ser analisados in status assertionis. Logo, no presente feito, não cabe a extinção do processo sem resolução do mérito, visto que, caso após a instrução processual reste demonstrada a ausência de responsabilidade por parte da requerida, a medida correta é a improcedência dos pedidos formulados na inicial, e não a imediata extinção do feito sem análise do mérito. Portanto, rejeito as preliminares arguidas. 3. Das preliminares arguidas pelo requerido LUIZ ANTÔNIO COSTA FERNANDES FILHO (mov. 96.1): 3.1. Da prescrição da ação: Questão já decidida conforme decisão de mov. 129.1, mantida conforme decisão proferida nos autos de agravo de instrumento anexo a este processo em mov. 182.1. 3.2. Da alegação de inépcia da petição inicial: Diz o requerido que a petição inicial seria inepta em razão da parte autora, em tese, cumular pedidos sem fundamento hábil, apontando valores estimados em parâmetros. No entanto, conforme já mencionado acima, a parte autora indicou o valor exato dos danos que acha devido, o qual poderá ser impugnado durante a instrução processual. Quanto aos motivos que levaram a desenvolver o objeto da ação ou sobre os prejuízos causados pelos fatos, as alegações se confundem com o mérito, devendo serem avaliadas após a instrução do feito, com a prolação da sentença, sendo que a medida correta, nestes casos, é a improcedência dos pedidos formulados na inicial, e não a imediata extinção do feito sem análise do mérito. Assim, rejeito a preliminar arguida. 3.3. Da questão de ordem posteriormente suscitada por Luiz Antônio: Afirma o requerido que foi determinada sua inclusão nos autos no dia 13/04/2020, enquanto sua habilitação ocorreu em 14/04/2020. Afirmou que apesar de expedida carta de citação, se deu por citado através da manifestação de mov. 95.1, pois foi comunicado pelas partes sobre a citação para integrar a lide. Dessa forma, alega que excedeu o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 131 do CPC, razão pela qual requereu que o chamamento ao processo seja julgado sem efeito (mov. 98.1). Conforme art. 131 do Código de Processo Civil: Art. 131. A citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento. Parágrafo único. Se o chamado residir em outra comarca, seção ou subseção judiciárias, ou em lugar incerto, o prazo será de 2 (dois) meses. Assim, conclui-se que as diligências necessárias para promoção da citação devem ser realizadas pelo réu que requereu o chamamento ao processo. Dito isto, observo que a decisão que determinou a citação do réu Luiz foi proferida em 13/04/2020 (mov. 72.1), no entanto, para o pagamento das custas processuais referentes a expedição de citação, foi realizada a intimação da parte autora, ao invés da intimação do réu Edivan, que requereu o chamamento ao processo. Assim, por mais que decorrido 30 (trinta) dias da determinação da citação, sem que esta tenha ocorrido, ressalto que o equívoco se deu por parte do judiciário, que deixou de intimar o réu Edivan a realizar as diligências necessárias para a expedição da citação. Ademais, posteriormente, o réu Luiz compareceu de forma espontânea aos autos, antes mesmo que fosse realizada a intimação do réu Edivan, o que supriu a ausência de citação. Por todo o exposto, indefiro o pedido realizado. 4. Das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC): São relevantes para o deslinde da questão: (i) a responsabilidade civil das partes requeridas; (ii) dever de indenizar; e (iii) a apuração, extensão e quantificação dos danos. Por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, §1º, NCPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, por sua vez, ao réu, quanto à inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele (art. 373, I e II, do NCPC). 5. Da prova testemunhal: Designe-se em secretaria data para realização de audiência de instrução e julgamento, oportunidade na qual serão tomados os depoimentos pessoais dos requeridos e do autor, além de ouvidas as testemunhas eventualmente arroladas. Devem as partes apresentar em cartório o rol de testemunhas no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455 do NCPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do NCPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. Intimem-se pessoalmente os requeridos e o autor da data e hora da audiência de instrução e julgamento. Observe a Secretaria que, em caso de ter sido deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, conforme previsto no art. 385, par. 1º, do CPC. 6. Da prova pericial (mov. 137.1): Tem-se que o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe, portanto, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC). Compulsando os autos, observa-se que a realização de perícia não se faz necessária para elucidação dos fatos narrados na exordial, tendo em vista que as provas constantes nos autos, juntamente com a prova oral e eventualmente documental a ser produzida, devem ser suficientes para a formação da convicção do Juízo. Nesse contexto, não há que se falar em cerceamento de defesa. Ao contrário, a avaliação das provas que realmente precisam ser produzidas para o deslinde do feito é medida imposta pelo ordenamento jurídico ao magistrado, em prol da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF e art. 139, II, do CPC). Ademais, consigno que, se, após a produção da prova oral, este Juízo entender que a prova pericial é necessária, nada impede que ela seja produzida. 7. Da prova Documental Observo que foi requerido pelos réus em mov. 137.1, a juntada de degravação de conversa telefônica entre as partes. Com relação ao este pedido, indefiro a juntada de degravação, porém, defiro a juntada do áudio do diálogo indicado. Intimem-se os requeridos para que no prazo de 05 (cinco) dias junte aos autos a prova deferida. Com relação a novos documentos, ressalvo que poderão ser juntados a qualquer momento, nos estritos termos do artigo 435 do CPC. 8. Intimem-se as partes da presente decisão, da qual poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, consoante art. 357, §1º do NCPC. 9. Intimem-se. Diligencie-se como pertinente. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

30/08/2022, 00:00

08/03/2022, 00:00

22/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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