Procedimento Comum Cível 0000934-84.2008.8.16.0121 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000934-84.2008.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/09/2025, 01:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/09/2025, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000934-84.2008.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000934-84.2008.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Vícios de Construção Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): EDSON NESTOR HEMKEMEIER ELIZABETTE PREISLER MACHADO FLAVIA BERSI BENITES GISLAINE MATILDE MOREIRA DOS SANTOS GUIMARINO PEREIRA DE SOUZA JOSE CARLOS DE OLIVEIRA JOSÉ PEREIRA DE SOUZA JOÃO JOSÉ DE FARIAS MARGARIDA CARVALHO DE BRITO FRANCO MARIA CÍCERA DA SILVA JULIÃO MARIA LUZIA DA SILVA ROSANGELA MOREIRA GONÇALVES Réu(s): COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela requerida COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (mov. 421.1), visando a suspensão do presente feito, com fundamento no Tema Repetitivo nº 1039 do Superior Tribunal de Justiça, que trata da fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação. O STJ determinou a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria objeto do referido tema, nos termos do art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil. A controvérsia debatida nos presentes autos guarda relação direta com a matéria afetada, especialmente no que tange à alegação de prescrição ânua arguida pela parte requerida, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo do recurso repetitivo, que possui efeito vinculante e visa à uniformização da jurisprudência. Ante o exposto, a fim de evitar decisões conflitantes e prejuízos processuais às partes, DEFIRO o pedido de suspensão do presente feito, até o trânsito em julgado da decisão proferida no Tema Repetitivo nº 1039/STJ, com fundamento nos arts. 1.037, II, e 927, III, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

29/08/2025, 00:00

Confirmada

21/08/2025, 00:52

Recurso Especial repetitivo

20/08/2025, 14:36

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2025, 08:05

deferimento

19/08/2025, 18:20

Conclusão (para decisão)

01/08/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 11:01

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 15:28

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 416) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (18/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/06/2025, 00:00

Confirmada

19/06/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 411) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 411) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000934-84.2008.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000934-84.2008.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Vícios de Construção Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): EDSON NESTOR HEMKEMEIER (CPF/CNPJ: 019.484.439-02) NÃO CONSTA, 0 QUADRA 02, LOTE 31 - VILA RURAL - NOVA LONDRINA/PR - CEP: 87.970-000 ELIZABETTE PREISLER MACHADO (CPF/CNPJ: 042.910.139-22) NÃO CONSTA, 0 QUADRA 02, LOTE 20 - VILA RURAL - NOVA LONDRINA/PR - CEP: 87.970-000 FLAVIA BERSI BENITES (RG: 101822338 SSP/PR e CPF/CNPJ: 060.033.479-10) NÃO CONSTA, 0 QUADRA 02, LOTE 08 - VILA RURAL ITIO KONDO - NOVA LONDRINA/PR - CEP: 87.970-000 GISLAINE MATILDE MOREIRA DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 062.431.819-28) NÃO CONSTA, 0 QUADRA 02, LOTE 02 - VILA RURAL ITIO KONDO - NOVA LONDRINA/PR - CEP: 87.970-000 GUIMARINO PEREIRA DE SOUZA (CPF/CNPJ: 576.982.109-44) NÃO CONSTA, 0 QUADRA 02, LOTE 11 - VILA RURAL - NOVA LONDRINA/PR - CEP: 87.970-000 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (RG: 59485539 SSP/PR e CPF/CNPJ: 836.662.309-20) NÃO CONSTA, 0 QUADRA 02, LOTE 05 - VILA RURAL - NOVA LONDRINA/PR - CEP: 87.970-000 JOSÉ PEREIRA DE SOUZA (CPF/CNPJ: 508.147.619-68) NÃO CONSTA, 0 QUADRA 02, LOTE 28 - VILA RURAL ITIO KONDO - NOVA LONDRINA/PR - CEP: 87.970-000 JOÃO JOSÉ DE FARIAS (CPF/CNPJ: 638.213.709-04) NÃO CONSTA, 0 QUADRA 02, LOTE 23 - VILA RURAL ITIO KONDO - NOVA LONDRINA/PR - CEP: 87.970-000 MARGARIDA CARVALHO DE BRITO FRANCO (RG: 48773966 SSP/PR e CPF/CNPJ: 057.474.129-14) NÃO CONSTA, 0 QUADRA 02, LOTE 13 - VILA RURAL ITIO KONDO - NOVA LONDRINA/PR - CEP: 87.970-000 MARIA CÍCERA DA SILVA JULIÃO (RG: 101637050 SSP/PR e CPF/CNPJ: 063.134.119-60) NÃO CONSTA, 0 QUADRA 02, LOTE 24 - VILA RURAL ITIO KONDO - NOVA LONDRINA/PR - CEP: 87.970-000 MARIA LUZIA DA SILVA (CPF/CNPJ: 742.712.109-00) NÃO CONSTA, 0 QUADRA 02, LOTE 30 - VILA RURAL - NOVA LONDRINA/PR - CEP: 87.970-000 ROSANGELA MOREIRA GONÇALVES (RG: 18851547 SSP/PR e CPF/CNPJ: 869.866.439-34) NÃO CONSTA, 0 QUADRA 02, LOTE 29 - VILA RURAL ITIO KONDO - NOVA LONDRINA/PR - CEP: 87.970-000 Réu(s): COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (CPF/CNPJ: 33.054.826/0001-92) avenida marques de olinda, 175 - RECIFE/PE Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. (CPF/CNPJ: 17.197.385/0001-21) Avenida Getúlio Vargas, 1420. - Funcionários - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 30.112-021 DESPACHO I - Considerando o certificado ao mov. 384.1, AGUARDE-SE o retorno dos autos da instância superior, visto que o agravo de instrumento interposto ainda não transitou em julgado. II - Com o retorno dos autos, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, tornem conclusos. III - Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000934-84.2008.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000934-84.2008.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Vícios de Construção Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): EDSON NESTOR HEMKEMEIER ELIZABETTE PREISLER MACHADO FLAVIA BERSI BENITES GISLAINE MATILDE MOREIRA DOS SANTOS GUIMARINO PEREIRA DE SOUZA JOSE CARLOS DE OLIVEIRA JOSÉ PEREIRA DE SOUZA JOÃO JOSÉ DE FARIAS MARGARIDA CARVALHO DE BRITO FRANCO MARIA CÍCERA DA SILVA JULIÃO MARIA LUZIA DA SILVA ROSANGELA MOREIRA GONÇALVES Réu(s): COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS DECISÃO O art.1.023 da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil – CPC) dispõe acerca do prazo para a interposição do referido recurso estabelecendo que estes devem ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação das partes da decisão. Da detida análise dos autos, conclui-se pela tempestividade dos embargos, pois opostos dentro do prazo legal (art. 1.023 do CPC/2015). Entretanto, a despeito da tempestividade, os mesmos não podem ser acolhidos. Dispõe o artigo 1.022 da Lei nº 13.105/15 - CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Neste esteio, prevê a lei adjetiva o cabimento dos embargos declaratórios para suprir possíveis contradições, obscuridade, omissões ou erros materiais nas decisões judiciais. Sobre o alcance dos embargos declaratórios, com muita propriedade, ainda, ensinam Fredie Didier Júnior e Leonardo Carneiro da Cunha que: Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. Nos dizeres dos eminentes professores Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer e Outros (p. 1532/1533): (...) Não obstante a unificação operada pelo art. 1.022, o art. 494 do novo CPC mantém redação muito similar ao art. 463 do CPC/1973, que continua a admitir a correção de inexatidões materiais e erros de cálculo de ofício ou mediante simples requerimento da parte, independentemente, portanto, da interposição dos embargos. Com efeito, à luz deste dispositivo legal, o Fórum Permanente de Processualistas Civis editou o Enunciado 360, que afirma que a não oposição de embargos de declaração não impede a correção de erro material. (...) De outro lado, o novo CPC mantém o cabimento dos embargos de declaração para suprir contradição, obscuridade ou omissão, o que faz com que este seja um recurso de fundamentação vinculada, mas inova ao indicar de forma clara algumas das situações em que a decisão será considerada omissa, nos termos do parágrafo único do art. 1.022. Cria, portanto, uma presunção de omissão, para fins de cabimento de embargos de declaração. (Comentários ao novo Código de Processo Civil - Coordenação Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer. – 2ª ed., rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016) Se por um lado os embargos de declaração se consubstanciam em instrumento processual excepcional, cuja função processual se destina à integração do julgado/decisão que contenha obscuridades, contradições, erros materiais ou omissões sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador, por outro viés não se prestam à reanálise da causa, nem tampouco são vocacionados a modificar o entendimento manifestado pelo julgador ao proferir a decisão atacada. Desta forma, não é possível reformar o conteúdo do julgado, uma vez que o efeito infringente só é atribuído aos embargos de declaração em situações excepcionais, em que sanada eventual contradição, omissão, obscuridade ou erro material, a alteração do decisório surja como consequência necessária. Nos dizeres do eminente professor e doutrinador Cassio Scarpinella Bueno (p. 541): “O § 2º do art. 1.023 evidencia que os embargos de declaração podem ter efeito regressivo, mais conhecido como modificativo no sentido de viabilizar o pronunciamento de uma nova decisão. Importa sublinhar que os embargos não são apresentados com o objetivo de reformar a decisão embargada. O que pode acontecer – e é isso que o precitado dispositivo captura – é que o acolhimento dos declaratórios e o afastamento do vício que justificou a sua apresentação acarretem inexoravelmente a modificação do julgado. Nesse sentido, a modificação é efeito do acolhimento dos declaratórios e não a sua causa, que deve limitar-se a um (ou mais de um) dos fundamentos dos incisos do art. 1.022.” (Bueno, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2-2016. 2. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2016) Todavia, sobre as questões ora atacadas, entendo que não assiste razão à parte embargante. Isso porque, da análise da decisão atacada verifica-se a ausência de qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado, sendo certo que a parte almeja apenas a reforma da decisão e não o saneamento de possível vício. No caso dos autos, a alegada contradição existente na decisão embargada, não serve como fundamento legal para o acolhimento de eventuais embargos de declaração, pois não existe contradição quando se analisa a matéria versada, mas sobre um prisma diferente do qual reputa correto o embargante, ou divergente daquele que supostamente se filia a jurisprudência. É válido enfatizar também que a contradição que enseja a interposição de Embargos Declaratórios é a interna, seja entre proposições da parte decisória, seja entre capítulos da decisão, ou ainda, entre a proposição enunciada nas razões de decidir e o dispositivo, entre a ementa e o corpo do acórdão, caso se trate de decisão colegiada, ou entre o teor deste e o verdadeiro resultado do julgamento, apurável pela ata ou por outros elementos, e não a mera dissonância com a tese defendida pelo embargante. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. SUPOSTO ERROR IN JUDICANDO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. À Luz do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. O vício de contradição que possibilita a oposição dos embargos de declaração deve consistir em incoerência interna entre as suas premissas no ato processual. 3. Afasta-se a alegação de contradição se todos os argumentos apresentados foram devidamente apreciados e fundamentados. 4. Os embargos de declaração não têm a finalidade de corrigir error in judicando, o que deve ser buscado por meio da via recursal adequada. A toda evidência, a pretexto de apontar vícios na decisão recorrida, a parte embargante, na realidade, pretende rediscutir o mérito da súplica recursal, o que lhe é vedado, porquanto, via de regra, os aclaratórios não constituem via adequada à reforma da decisão judicial, por não possuírem, salvo raríssimas exceções, os efeitos próprios da infringência. Portanto, eventual discrepância não consiste em contradição na forma defendida pelo embargante. Se a parte entende que as questões analisadas in casu não foram totalmente enfrentadas ou que não o foram corretamente apreciadas sob seu ponto de vista jurídico, o presente recurso não é o caminho correto para sua pretensão, uma vez que não se presta à finalidade buscada pelo mesmo, eis que, se atendido, seriam atacadas as razões de decidir, o que não pode ser feito em sede de embargos de declaração. Neste sentido, transcrevo o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO POR INADEQUAÇÃO A QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 1015 DO CPC. ARGUIÇÃO DE QUE DECISÃO QUE TRATA DE IMPUGNAÇÃO A NOMEAÇÃO DE PERITO DEVE SER CONHECIDA POR SE TRATAR DE MÉRITO PROCESSUAL. TEMAS DEVIDAMENTE APRECIADOS NA DECISÃO SINGULAR. OMISSÕES INEXISTENTES. MANUTENÇÃO DO MERO INCONFORMISMO. Inexistindo nas decisões embargadas contradições, omissões, obscuridades ou dúvidas, inviável se torna o acolhimento dos Embargos de Declaração, máxime quando se mostra visível que a intenção do embargante é a rediscussão do tema, não sendo, todavia, a hipótese via processual adequada. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 9ª C.Cível - 0006282-09.2018.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Coimbra de Moura - J. 08.03.2018) Desta feita, uma vez que recorrente não comprovou a ocorrência, quando da prolação da decisão impugnada, do cometimento de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a rejeição dos embargos em exame é medida que se impõe, tendo em vista a impossibilidade de oposição de embargos declaratórios visando a alterar eventual error in judicando contido no ato judicial recorrido. Em face do exposto, conheço dos embargos declaratórios eis que tempestivos, entretanto REJEITO-OS, não reconhecendo os vícios apontados. Intimem-se as partes da presente decisão, cientificando-lhes da renovação do prazo para interposição de recurso (art. 1.026 do CPC). Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

30/08/2023, 00:00

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000934-84.2008.8.16.0121 Converto o julgamento em diligência. Acolhendo ao pedido de produção de prova documental formulado pela parte ré ao seq. 191.1, expeça-se ofício à COHAPAR para que, em 15 dias, apresente cópia do contrato de mútuo firmado com cada autor da presente ação. Na impossibilidade de fazê-lo deverá, ao menos, informar a data da celebração dos instrumentos, bem como quando entregues as chaves para que os autores pudessem ingressar nos imóveis objeto do contrato. Cópia da presente decisão servirá como ofício. Após, com base nos postulados do contraditório e da ampla defesa e, ainda, com fulcro no art. 10 do Código de Processo Civil (CPC), intime-se a parte autora para que, em 15 dias, manifeste-se quanto à documentação apresentada e em relação às teses de prescrição e decadência suscitadas preliminarmente pela ré em suas alegações finais (seq. 302.1). No mesmo prazo deverá dizer, ainda, acerca de eventual necessidade de suspensão do feito, por enquadramento da questão dos autos àquela discutida no Tema n. 1.039 do C. Superior Tribunal de Justiça. Esclareço que a despeito da decretação da revelia da parte ré (seq. 1.11), é admitida a sua intervenção no feito no estado em que se encontra (art. 346, parágrafo único do CPC) e ambas as matérias alegadas preliminarmente em seus memoriais são de ordem pública, podendo ser discutidas a qualquer tempo ou grau de jurisdição. Na sequência, intime-se a parte ré para eventuais acréscimos em suas alegações finais, adstritos ao conteúdo do novo documento juntado nos autos (art. 437, § 1º do CPC). Por fim, tornem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, data da assinatura digital. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

01/12/2022, 00:00

05/07/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Recurso Especial repetitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 416) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (18/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 411) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 411) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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