Apelação Cível 0001934-36.2019.8.16.0121 - TJPR

Apelação Cível 0001934-36.2019.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001934-36.2019.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001934-36.2019.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$6.706,08 Autor(s): ERIVELTON MOREIRA LINO Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA I – DO RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato c/c restituição das taxas cobradas indevidamente e repetição do indébito proposta por ERIVELTON MOREIRA LINO em face de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em que o autor alega, em síntese, que aderiu ao contrato nº 4250934988 para compra de veículo, todavia, por se tratar de contrato de adesão, possui cláusulas abusivas, como cobrança de juros remuneratórios exorbitantes; capitalização de juros; taxas e tarifas abusivas, como Tarifa de Cadastro (TAC), seguro prestamista e assistência seguradora. Ainda, defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) ao caso, bem como o instituto da inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pela procedência do pedido de revisão do contrato com a correção dos valores das parcelas e exclusão de taxas, encargos e juros abusivos, e a declaração de nulidade das cláusulas contratuais prejudiciais ao consumidor, condenando a ré à repetição do indébito ou compensação de valores. Juntou documentos (mov. 1.2/1.8). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (mov. 18), defendendo a impossibilidade de revisão das cláusulas livremente pactuadas, em especial porque inexistiu abuso por parte da instituição financeira. Sustenta que é devida a cobrança de juros remuneratórios no percentual aplicado, pois os bancos não estão sujeitos à limitação de 12% ao ano e que por se tratar de parcelas pré-fixadas não há que se falar em capitalização de juros ou anatocismo. Por eventualidade, afirma que a capitalização é permitida em nossa legislação, seja anual ou em casos específicos, inferior a um ano. Ainda, afirma que não houve abuso na cobrança de encargos moratórios e que a cobrança das taxas e tarifas são legais. Ao final, impugnou o pedido de repetição do indébito, afirmou não ser aplicável ao caso a inversão do ônus da prova e requereu a total improcedência dos pedidos iniciais. Intimada a parte não apresentou impugnação (mov. 23). Intimadas apara apresentação de provas, a parte autora apresentou a tabela dos juros (mov. 33) e a requerida deixou decorrer o prazo (mov. 34). No mov. 52 foi convertido em diligência para que a parte autora apresentasse a tabela de juros referente ao ano de 2017, ano que foi firmado o contrato. A parte autora cumpriu com a determinação (mov. 55). Com posterior inversão do ônus d aprova (mov. 87), e anunciação do julgamento antecipado (mov. 96). É o relatório. DECIDO. II – DO FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES A finalidade da concessão da gratuidade de justiça é a de facilitar e possibilitar o acesso de todos à justiça, direito de todos os cidadãos. Consoante se infere desta lei, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio e de sua família. Assim, presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição. Porém a lei estabeleceu limites, restringindo sua concessão, tanto que o Juiz poderá, de ofício, indeferir o benefício ou revogá-lo, a qualquer tempo, desde que munido de elementos suficientes. Na hipótese, entendo que a presunção indicada na petição inicial de que a parte autora é parte hipossuficiente para estar em juízo sem prejuízo de suportar seu próprio sustento, bem como documentos carreados aos autos para comprovação da hipossuficiência, subsistem, não logrando êxito o embargado em demonstrar as alegações de que a parte embargante não faz jus a concessão do benefício. Ressalte-se que o pedido veio desacompanhado de qualquer tipo de prova de suas alegações. Sendo assim, rejeito a impugnação ora apresentada. DO MÉRITO Trata-se de ação revisional de contratos de financiamentos em que a parte autora pretende a revisão das cláusulas contratuais e consequente repetição em dobro dos valores que foram pagos indevidamente. Afirma as seguintes violações: a) cobrança de juros remuneratórios abusivo; b) cobrança de valores indevidos a título de tarifa de cadastro (TAC), seguro prestamista e assistência seguradora. Inicialmente, ressalto que não há dúvidas acerca da incidência das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora é destinatária final dos serviços bancários (art. 2º, Lei 8.078 -CDC). Dentre os direitos básicos do consumidor está o de modificar as cláusulas contratuais que estabelecem prestações desproporcionais ou revisá-las em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas (art. 6º, inc. V, do CDC). Assim, havendo qualquer situação que deixe o consumidor em desvantagem perante as instituições financeiras, não só pode como deve o Poder Judiciário intervir nessa relação, anulando as cláusulas tidas por abusivas, desde que, por óbvio, a parte tenha se insurgido em relação ao contrato (art. 51, IV, do CDC), pois a existência de pactuação severamente desproporcional viola o Código de Defesa do Consumidor. Em síntese, ainda que o consumidor tenha manifestado a vontade de forma livre quando contratou com a instituição financeira, é possível a revisão dos termos contratados, inexistindo a alegada ofensa ao ato jurídico perfeito, à função social do contrato e ao princípio do pacta sunt servanda, tampouco quebra de dever de boa-fé contratual. Convém destacar que os princípios da autonomia da vontade e da liberdade de contratar devem ser analisados conjuntamente com os princípios da boa-fé objetiva e a função social do contrato, nos termos dos artigos 421 e 2.035 do Código Civil: Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Art. 2035. (...) Parágrafo único. Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos. Ademais, além do Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, conforme já analisado acima, autoriza a relativização da força obrigatória dos contratos, na medida em que é fundado em normas de ordem pública e de interesse social, que assegura o restabelecimento da justiça no contrato, mediante a recomposição do equilíbrio contratual. Logo, a teoria da boa-fé objetiva nas relações de consumo deve ser utilizada para proteger o vulnerável da relação, ou seja, o consumidor, não podendo implicar na supressão de seu direito material. Dos juros remuneratórios Primeiramente, nos termos do contrato de mov. 1.7 os valores seriam pagos por meio de boleto bancário, sem qualquer consignação, considerando, portanto, ser um crédito pessoal não consignado. A questão é singela: afirma-se que a taxa de juros aplicada pela instituição financeira se revela abusiva pois destoa da taxa média do BACEN. A autora sustenta que foi aplicado o percentual de 62,33% ao ano, quando a taxa de mercado previa a cobrança de 23,79% a.a. [crédito pessoal não consignado para aquisição de veículos]. O Código de Defesa do Consumidor prevê a nulidade de cláusulas abusivas nos termos do art. 51 e a questão pode ser plenamente aplicada aos contratos de financiamento, como inclusive já foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. (...)ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Peço vênia para juntada de escorreita explanação sobre o tema realizada pela doutrina: Os contratos bancários são, sempre, contratos onerosos. Mesmo eventual gratuidade específica traz implícita a remuneração/vantagem econômica indireta da instituição financeira que exerce atividade de empresa, e, nesses termos, visa legitimamente o lucro. Contudo, especialmente à luz do direito do consumidor, e do controle de cláusulas abusivas em contratos de consumo, destacam-se iniciativas de controle da remuneração da instituição financeira nos contratos bancários celebrados com consumidores, à luz da proteção do equilíbrio econômico das prestações. Nos contratos bancários que impliquem concessão de crédito, são os juros sua remuneração, o “preço do dinheiro”, conforme usualmente se menciona. Diversos entendimentos historicamente se operaram no Brasil, acerca da limitação dos juros na concessão do crédito bancário. Inicialmente à luz do Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), que limitava a taxa de juros a 12% ao ano. Não tardou que Supremo Tribunal Federal afastasse a aplicabilidade desta norma às operações celebradas no âmbito do Sistema Financeiro Nacional. Mais recentemente, a Constituição de 1988, ao disciplinar o Sistema Financeiro Nacional, estabeleceu o art. 192, § 3.º, que igualmente tinha por conteúdo a limitação da taxa de juros reais, praticada pelos integrantes do Sistema Financeiro Nacional em 12% ao ano. Foi considerada, contudo, pelo Supremo Tribunal Federal, norma cuja eficácia dependia de regulamentação, tendo sido posteriormente revogada pela EC 40/2003. De fato, a definição em lei de limite de juros a serem cobrados em contratos de crédito contraria premissas lógicas do sistema econômico e, em especial, do sistema financeiro. Tratando-se de “preço do dinheiro”, é intuitivo que a formação da taxa de juros compreende um universo de fatores insuscetíveis de antecipação por providência legislativa que fixe padrão máximo ou mínimo, em caráter geral e abstrato. Por outro lado, é incorreto, do mesmo modo, dizer-se que é insuscetível de qualquer controle. Sendo contrato comutativo e sinalagmático, é intuitivo que a concessão de crédito por instituição financeira submete-se a controle do equilíbrio econômico das prestações. A dificuldade concreta está em se determinarem critérios para identificação do eventual desequilíbrio. (...) Diante da falta de indicação expressa da taxa de juros, ou mesmo reconhecida a abusividade e decretada a abusividade da cláusula de juros, admite-se a aplicação da taxa média de mercado calculada pelo BACEN. Contudo, ela própria não constitui critério para atestar a abusividade per se, uma vez que, pela obviedade de ser média, pressupõe a aplicação de taxas superiores e inferiores. Note-se que a abusividade de cláusulas contratuais no CDC decorre de duas situações distintas: a) comprometimento em relação à qualidade do consentimento da parte vulnerável; ou b) a violação do equilíbrio contratual. É abusiva porque não se tem oportunidade anterior à celebração do contrato de conhecer os termos da cláusula (deveres de informação e esclarecimento pré-contratuais); ou porque viola o equilíbrio do contrato (tanto o equilíbrio de posição jurídica dos contratantes quanto, como é o caso, equilíbrio econômico das prestações). A remuneração do banco no contrato de crédito deverá caracterizar-se, mediante incidência do CDC, frente a uma das hipóteses a que se refere o art. 51, IV c/c § 1.º. Estabelece o art. 51, IV, como nulas de pleno direito, as cláusulas contratuais que “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”. O § 1.º do art. 51, de sua vez, confirma: “§ 1.º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I – ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II – restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual; III – se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso”. A taxa de juros praticada nos contratos bancários (o denominado spread bancário) é integrada por custos administrativos, custos tributários, custos de direcionamento e encargos da intermediação financeira, custos de inadimplência e o denominado spread líquido, que é o lucro efetivo do banco. Como observa Jantalia, há no mercado bancário, em face da necessidade de padronização das contratações realizadas por dada instituição, a utilização de taxas de juros já conhecidas e consagradas, denominadas taxas referenciais, calculadas, como regra, por entidades terceiras ao contrato, e que de sua vez convivem com as taxas oficiais, criadas e disciplinadas por normas de ordem pública pelo CMN ou pelo BACEN. Eventual controle judicial sobre taxa de juros praticada em certas operações bancárias não prescinde do exame dessas circunstâncias em vista do caso concreto, para efeito de reconhecer ou não eventual violação do equilíbrio econômico das prestações. (Bruno Miragem. Direito Bancário. vol. 1. 1ª edição em e-book baseada na 1ª edição impressa. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. Não paginado. Capítulo V). Abro um parêntese para salientar que é notório em nosso país que o acesso a crédito, antes deveras limitado, tem sido estimulado fortemente nos últimos anos. Assim, embora seja universal que, existentes maiores garantias, o preço cobrado pelo empréstimo será mais barato, por diminuírem o risco de insolvência, a realidade que se vê é que o que tem sido cobrado pode, em muito, exorbitar os potenciais riscos, transferindo de forma plena aos consumidores o custo da operação. Vale dizer, são cobrados juros tão altos que a possibilidade de prejuízo – inerente a qualquer operação - se torna praticamente inexistente. Sublinho, ainda, que o avanço ao crédito foi feito sobre a parcela mais vulnerável da população, ou seja, sobre aqueles que não são apenas hipossuficientes em relação à instituição em si, mas que igualmente possuem diminuta capacidade de compreensão dos cálculos que compreendem o contratado. Ainda que sejam realizados de forma simples, há a concreta possibilidade que a baixa capacidade de entendimento seja tamanha que afete a própria compreensão do pactuado. Lado outro, igualmente há que se evitar que, sabendo dessa realidade, haja uma busca para que os demais sejam confundidos com estas pessoas – cuja vulnerabilidade exorbita o normal do mercado de consumo - enseje a rescisão judicial igualmente genérica, causando verdadeira e perversa quebra no sistema, que atingirá, exatamente, aqueles que se buscou proteger. Assim, situações como a contratação e imediato pleito de revisão após pagamento de uma única parcela igualmente devem ser afastados. No caso em análise, a abusividade suplicada pela autora consiste na aplicação de taxa de juros diferente da taxa medida do BACEN. Sobre a possibilidade de limitação dos juros remuneratórios, é matéria ultrapassada que a Lei de Usura cedeu espaço à Lei nº Lei 4.595/64 que regula Sistema Financeiro Nacional e a atividade das instituições que o integram (bancos, financeiras, administradora de cartões de crédito e cooperativas), sendo que desde o advento desta não consta qualquer restrição à taxa de juros cobrada pelas instituições financeiras. É o que se conclui da própria Súmula nº 596 do STF: “As disposições do Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. O artigo 4º, inciso IX, da Lei nº 4.595/64, atribuiu ao Conselho Monetário Nacional a faculdade de limitar as taxas de juros, porém, se desconhece a existência de resolução da referida instituição que tenha disposto sobre taxas máximas e mínimas dos juros que possam ser praticados no mercado financeiro nacional, resultando a possibilidade de serem contratados pelas partes com certas acomodações. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido que a liberdade concedida às partes para contratação da taxa dos juros sofre limitação, isto é, quando alcançar patamar manifestamente abusivo em relação à taxa média de mercado, ou seja, quando houver extrapolação significativa em relação a este parâmetro. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DE MÚTUO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO CABAL DO ABUSO. NECESSIDADE. SÚMULA N° 382 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DOS JUROS. 1. "A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (AgRg nos EDcl no Ag 1322378/RN, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 1°.8.2011). 2. Nos termos do art. 4°, do Decreto n° 22.626/33 (Lei de Usura), a capitalização anual de juros é a regra em todos os contratos bancários não disciplinados por leis especiais. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (STJ, AgRg nos EDcl no Ag 777530/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julg. 07.05.2013, DJ 15.05.2013). AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATAÇÃO. VALIDADE DA CLÁUSULA. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." 2. É válida a cláusula contratual que prevê a cobrança da comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, de acordo com a espécie da operação, tendo como limite máximo o percentual contratado (Súmula nº 294/STJ). 3. Referida cláusula é admitida apenas no período de inadimplência, desde que pactuada e não cumulada com os encargos da normalidade (juros remuneratórios e correção monetária) e/ou com os encargos moratórios (juros moratórios e multa contratual). Inteligência das Súmulas nº 30 e nº 296/STJ. 4. Agravo regimental não provido” (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1094614/MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julg. 23.04.2013, DJ 30.04.2013). Nestes termos, os juros que discreparem excessivamente da média de mercado é que representarão a conclamada abusividade, impondo-se, via de consequência, a redução destes juros à taxa média de mercado. Esta operação não representa prejuízo à instituição financeira, pois receberá a título de juros o valor que o mercado paga em operações da mesma natureza durante o período da contratação. Estabelecidas estas premissas, resta claro que a simples “estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”, nos termos da Súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Em face deste panorama, tenho que está demonstrada, no caso concreto, a abusividade da pactuação de juros. Como se observa do contrato a taxa média aplicada à época de 23,79%, a taxa contrata (62,33%) representa quase o triplo da média praticada no mercado à época. Para que fosse, então, justificável sua cobrança – mormente ante a inversão do ônus da prova – seria necessário que a instituição financeira demonstrasse motivos concretos que autorizariam este patamar. No caso em comento, limitou-se a alegações genéricas de que concedia crédito a pessoas com alto risco, sem apresentar qualquer lastro a estas. A cobrança abusiva de juros deve ser acompanhada da necessária comprovação de que, descontados os elementos formadores da taxa de juros (fixos e variáveis – o que inclui a risco de inadimplência), ainda assim, exista no lucro alcançado pela instituição um real abuso. No caso em comento, houve a contratação de crédito sem avalista, em valor de pouca monta, sem demonstração de qualquer fator pessoal da parte autora que indicasse que o risco com a tomada do empréstimo seria extravagante, ainda porque, vou dado como garantia o veículo. Ou seja, não demonstrado o motivo pelo qual os encargos, no caso concreto, foram tão intensos. Sendo assim, deve-se adequar o contrato à prática de mercado a fim de afastar a abusividade, razão pela qual deve ser aplicada a taxa de juros remuneratórios correspondente à média de mercado praticada no período, qual seja, 23,79% ao ano. Da capitalização de juros Juros compensatórios são o preço pago pelo uso de capital alheio, ou seja, um valor pago pelo tomador de um empréstimo àquele que lhe disponibilizou capital durante determinado lapso de tempo, de forma a remunerar quem dispôs a terceiro seu numerário ante a privação temporal de seu livre uso. Comumente, para além do mero uso do dinheiro, os juros igualmente objetivam compensar o lucro que seria possível com a aplicação do valor no mercado financeiro e também os riscos inerentes à tal operação, constituindo, assim, fruto civil, ou, mais simplesmente falando, o preço do aluguel do dinheiro. Diferenciam-se, assim, da correção monetária, a qual apenas visa a compensar a perda do valor nominal ante a ocorrência de inflação. Com efeito, os juros, desde o início, visam o aumento do capital emprestado. Ainda, se afastam do conceito de juros moratórios, os quais são invocados para compensar a quebra do acordado – ou seja, a ausência de devolução do numerário no prazo, modo e local ajustado previamente, representando, assim, penalização pelo inadimplemento. Forçoso ressaltar que juros e taxa de juros são conceitos distintos. Taxa de juros é a percentagem que incidirá sobre o valor do capital em função de determinado lapso temporal, enquanto os juros são o valor resultante deste cálculo, que será acrescido ao capital devido. Por fim, quanto à capitalização, os juros podem ser simples ou compostos. Sublinho que, embora seja habitual a referência a juros capitalizados apenas para aos juros compostos, todas as formas de juros são capitalizadas, diferenciando-se quanto ao regime desta capitalização - simples ou composto. Os juros simples (juros de capitalização simples ou linear) são aqueles calculados aplicando-se a taxa de juros, a cada período de tempo, sobre o capital inicial. A seu turno, os juros compostos (juros de capitalização composta ou exponencial) (erroneamente denominados de juros capitalizados), são aqueles calculados aplicando-se a taxa de juros a cada período de tempo sobre o capital inicial já acrescido de juros do período anterior. Necessária se faz uma breve explanação acerca da legalidade da capitalização composta de juros. A Lei 556, de 25 de junho de 1850 (Código Comercial, em seu art. 253, assim previa: "É proibido contar juros de juros; esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos liquidados em conta corrente de ano a ano. Depois que em juízo se intenta ação contra o devedor, não pode ter lugar a acumulação de capital e juros". A seu turno, a Lei 3.071/1916 (Código Civil de 1916) admitiu a capitalização composta a ser pactuada pela vontade das partes: "Art. 1.262. É permitido, mas só por cláusula expressa, fixar juros ao empréstimo de dinheiro ou de outras coisas fungíveis. Esses juros podem fixar-se abaixo ou acima da taxa legal (art. 1.062), com ou sem capitalização". Buscando harmonizar o sistema de cobrança, editou-se o Dec. 22.626/1933 (Lei de Usura), que em seu art. 4.º veio a repetir, quase que literalmente, o teor do art. 253 do Código Comercial, estabelecendo que é proibido contar juros dos juros; esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta-corrente de ano a ano". Vedada, assim, a capitalização composta de juros por período inferior ao anual (anatocismo), admitindo-se, apenas, a capitalização composta anual. A permanência da controvérsia levou à tentativa de uniformização de entendimento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a sumular, em 1963, o seguinte entendimento, pela Súmula 121: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada". Logo em seguida, no entanto, foi editada a Lei 4.595/1964 (Lei de Reforma Bancária), a qual possuía dispositivos conflitantes com o previsto no Dec. 22.626/1933, fomentando debate acerca da aplicabilidade deste às instituições financeiras, mormente em relação ao limite da taxa de juros (usura), pois, enquanto o art. 1.º do Dec. 22.626/1933 estabelecia um limite para esta taxa sob pena de incorrer-se no crime, o art. 4.º, IX, da Lei 4.595/1964 passou a conceder ao Conselho Monetário Nacional a competência para limitar a taxa de juros no âmbito do sistema financeiro nacional, sem, contudo, dispor expressamente sobre o regime de capitalização de juros. Frente a diversidade de interpretações, novamente a Corte Suprema veio a firmar entendimento sumulado, desta vez sob o Enunciado de nº Súmula 596: "As disposições do Dec. 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional" O art. 5º da Medida Provisória nº 1.963-17, de 31 de março de 2000 (“Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”), reeditada sob o nº 2.170-36/2001, veio a permitir com amplitude a capitalização perante o mercado financeiro, subsistindo, todavia, a necessidade da clareza do contrato. Tal dispositivo teve sua constitucionalidade confirmada em diversas oportunidades e instâncias, apesar de, nesta data, ainda estar pendente o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2316. Veja-se: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 592377, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-055 DIVULG 19-03-2015 PUBLIC 20-03-2015) CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) Portanto, conforme acima explanado, atualmente o ordenamento admite a capitalização mensal de juros, inclusive com a incidência deste sobre o capital, não havendo que se falar inconstitucionalidade. Práticas ilícitas existem, não há dúvidas e a realidade judiciária mostra isso. Contudo, em se tratando de processo judicial devem ser avaliadas as peculiaridades de cada caso concreto, sendo evidente que a liberdade na fixação das taxas de juros não é absoluta (nenhum direito o é) e além de estar sujeita aos limites impostos pelo Conselho Monetário Nacional, não pode ser exercida de forma abusiva, estando limitada pela boa-fé objetiva, pela vedação de enriquecimento sem causa e pelos princípios da onerosidade excessiva e do dever de informar do fornecedor de serviços (arts. 113, 187, 422 e 844 do CC e arts. 39, V, VIII e X, 51, IV, e 52 do CDC). Destarte, ressalvadas as hipóteses regradas por legislação específica, o limite dos juros remuneratórios praticados pelas instituições financeiras está atrelado aos limites impostos pelo Conselho Monetário Nacional, ao teor do contrato entabulado pelas partes e à aferição da abusividade das taxas praticadas no caso concreto em relação à taxa média do mercado para as operações da mesma espécie no período (apurada pelo Banco Central). Nestes termos, a capitalização mensal de juros é ilegal sob qualquer hipótese antes da edição da Medida Provisória 1963-17/2000 e após a normativa provisória só é admissível quando expressamente pactuada. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. INOVAÇÃO RECURSAL. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO, SEJA MENSAL OU ANUAL. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TAXAS, TARIFAS E DEMAIS ENCARGOS. EXCLUSÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A legitimidade da cobrança da capitalização anual deixou de ser suscitada perante o primeiro grau, sendo vedado ao Tribunal de origem apreciar o tema no julgamento da apelação, sob pena de supressão de instância e inobservância do princípio do duplo grau de jurisdição. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no AREsp 429.029/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe de 14/04/2016, consolidou o entendimento de que a cobrança de juros capitalizados - inclusive na periodicidade anual - só é permitida quando houver expressa pactuação. Nas hipóteses em que o contrato não é juntado, é inviável presumir o ajuste do encargo, mesmo sob a periodicidade anual. 3. É necessária a expressa previsão contratual das tarifas e demais encargos bancários para que possam ser cobrados pela instituição financeira. Não juntados aos autos os contratos, deve a instituição financeira suportar o ônus da prova, afastando-se as respectivas cobranças. 4. A sentença suficientemente fundamentada que acata laudo pericial apontando saldo credor em favor da autora, com a ressalva de que a parte ré não se desincumbiu do ônus da prova, abstendo-se de apresentar os contratos e as autorizações para débito em conta-corrente, imprescindíveis à apuração das contas, não ofende os arts. 131 e 436 do CPC/73. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1414764/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017) No caso dos autos, a contratação foi firmadas em período posterior ao ano de 2000, o que induz à conclusão de que a capitalização somente será indevida se não houver contratação expressa a seu respeito, sendo suficiente para tanto a estipulação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal, consoante entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça junto ao REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012. Referido posicionamento está inclusive sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541 – A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Com a inicial foi juntado o contrato nº 1.00184.0002988.17, ao qual o autor aderiu, previa o pagamento de 48 parcelas mensais, no valor de R$ 558,84 cada. Assim, considerando que no momento da contratação o autor teve prévio conhecimento do valor das parcelas, com acesso ao montante incidente a título de encargos e dos valores que estava se comprometendo a pagar, conclui-se que o consumidor sabia antecipadamente o montante final que pagaria ao assumir as obrigações definidas no financiamento, optando mesmo assim por fazê-lo. Em nenhum momento o autor sustentou que não teve conhecimento dos índices contratos. A abusividade repousa única e exclusivamente na afirmação de que a prática adotada pelo banco seria ilegal, sem ao menos ter sido comprovada que a abusividade invocada de fato aconteceu na contratação em análise. Não obstante a inversão do ônus da prova, incumbe ao autor fazer provas mínimas do direito alegado, demonstrando indícios das ilegalidades cometidas no seu contrato de forma concreta. Não pode ser admitido que o consumidor, em posição cômoda, alegue a existência de abusividades alheias à contratação firmada com o banco, simplesmente por entender ser de praxe do ente financeiro. Desta forma, tendo em vista que os valores pagos pelo autor se limitaram aos valores previamente fixados, não há que se falar em abusividade na forma de incidência dos juros pactuados, acerca dos quais a parte tinha inegável conhecimento, inclusive do reflexo sobre o valor de cada parcela já antecipadamente calculada, de forma que deve preponderar no caso a boa-fé contratual. A corroborar com o entendimento exposto, tem-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PARCELAS PREFIXADAS. DEVEDOR QUE TINHA PLENA CIÊNCIA DOS ENCARGOS QUE SERIAM COBRADOS. CAPITALIZAÇÃO QUE, SE OCORREU, SE DEU NA FASE PRÉ-CONTRATUAL. NÃO APLICABILIDADE DA SÚMULA 121, STF AOS CONTRATOS FIRMADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0006983-46.2012.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Juíza Subst. 2ºGrau Maria Roseli Guiessmann - J. 19.09.2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO PESSOAL (CREDIÁRIO AUTOMÁTICO) – CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PROVA PERICIAL REALIZADA. NÃO CONHECIMENTO – JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. CONTRATO COM PARCELAS PRÉ-FIXADAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA. 1. Há ausência de interesse recursal quanto à alegação de cerceamento de defesa, pelo indeferimento da produção de prova pericial, se a perícia foi efetivamente realizada. 2. Em se tratando de contrato com parcelas pré-fixadas, com conhecimento prévio dos encargos contratados, não há possibilidade de revisão dos encargos financeiros de normalidade (juros remuneratórios e capitalização), em atenção ao princípio da boa-fé contratual, exceto em situações excepcionais em que há flagrantes abusividades. 3. O não acolhimento das teses principais de abusividade dos juros remuneratórios e ilegalidade da capitalização de juros torna prejudicado o pleito de repetição do indébito. 4. Não havendo reforma da sentença, a manutenção do ônus sucumbencial é medida que se impõe. 5. Nos termos do que dispõe o art. 85, § 11º, do CPC/2015, ao julgar recurso, deve o Tribunal majorar os honorários advocatícios, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. 6. Apelação cível parcialmente conhecida e desprovida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0008584-45.2016.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 12.09.2018) De igual forma, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que nas hipóteses em que as parcelas são pré-fixadas, o fato de estar pactuada taxa efetiva de juros e taxa nominal de juros não implica capitalização, mas sim processo de formação de taxa de juros pelo método composto. A propósito, cito: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - MP 1.963-17/2000 - INCONSTITUCIONALIDADE - MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO. 1.- Segundo entendimento consolidado nesta Corte, a capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00). Ademais, a Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 973.827-RS, Rel. originário Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Relª. para o Acórdão Minª. MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 27/6/2012, sob o regime do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ, firmou o entendimento de que, nos contratos bancários em que as parcelas são pré-fixadas, "a mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933". Dessa forma, a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Estando o Acórdão recorrido em consonância com os precedentes desta Corte, inafastável a incidência da Súmula 83/STJ a inviabilizar o recurso, por ambas as alíneas autorizadoras (AgRg no Ag 135.461/RS, Rel. Min. ANTONIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJU 18.8.97). 2.- Outrossim, "a alegação de inconstitucionalidade de Medida Provisória é matéria de índole constitucional, escapando aos lindes do recurso especial" (AgRg no REsp 740.744/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011). 3.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém pelos seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 488.632/MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 19/05/2014) Da Tarifa de Cadastro (TAC), seguro prestamista e assistência seguradora A parte autora alega que a Ré inseriu cobranças indevidas, nominadas como Tarifa de Cadastro (TAC), seguro prestamista e assistência seguradora. No que se refere à Tarifa de Cadastro, tal encargo foi objeto de discussão pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (artigo 573-C do CPC), através do julgamento dos REsp 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, ocasião em que foi fixada a seguinte orientação: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. (...)4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011).(...). 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (...).” Como se vê, a legalidade da tarifa de cadastro (TAC) foi reconhecida em sede jurisprudencial, ponderando-se que se trata de serviço efetivamente prestado pela instituição financeira que inicia relação com consumidor. Ademais, há regulamentação específica que trata da matéria, autorizando a cobrança desde que pactuada e não abusiva. Nessa esteira, atente-se à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PREVISÃO NO CONTRATO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. 1. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano. 2. A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. Demanda que exige o reexame do conteúdo fático e contratual dos autos, com óbice processual nos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. 4."Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira" (Recursos Especiais repetitivos n. 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgados em 28/8/2013, DJe 24/10/2013). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 752.488/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 23/02/2018 - destaquei) No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. É legítima a cobrança de tarifas administrativas, desde que estejam taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária e que haja expressa previsão contratual, bem como que não esteja demonstrada, no caso concreto, vantagem exagerada por parte do agente financeiro. 2. Não cabe, em recurso especial, a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1122457/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 14/12/2017) Logo, tendo em vista a possibilidade de sua cobrança e que o autor sequer ventilou a abusividade do valor que foi cobrado a este título, deve manter-se hígida a contratação neste ponto. Quanto ao seguro Prestamista e assistência seguradora: Sob o Tema nº 958, restaram pacificadas por intermédio do REsp n. 1.578.553/SP, transitado em julgado na data de 11/02/2019, as questões relativas a serviço de terceiros, comissão de correspondente bancário, despesa de registro de contrato e avaliação do bem. A questão assim foi decidida em tese pelo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) Já o Tema n. 972, através dos REsps nº 1.639.320 e 1.639.259, com decisão transitada em julgado em 20/02/2019, se debruçou sobre tese a despesa de pré-gravame e do seguro de proteção financeira na seguinte forma: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) Há intensa discussão acerca da possibilidade cobrança de serviços prestados por terceiros quando da contratação do produto financeiro. Insurge-se a parte autora em face da contratação de valores, reputando-as violadoras do direito do autor ao não informar de forma clara e precisa a razão da cobrança, excessivamente onerosas ao consumidor por lhe repassar o custo da operação em si, sem informar-lhe claramente as razões da cobrança e os legítimos instrumentos da contratação dos serviços prestados por terceiros. Inicialmente, consigno alguns pilares da decisão do Tribunal da Cidadania. Há que se separar, de pronto, os serviços prestados diretamente pelo próprio fornecedor daqueles prestados por terceiros. Os primeiros são regulados pela Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) 3.919/2010, a qual divide tais serviços entre essenciais, prioritários, diferenciados ou especiais, com a vedação de cobrança de tarifa quanto aos classificados como essenciais. Já os últimos não são regulados, exceto quanto à vedação da prestação correspondentes bancários na condição de prepostos da instituição financeira, nos termos da Resolução CMN 9.954/2011. Concluiu o Tribunal que, embora os serviços prestados por terceiros sejam passíveis de cobrança, pois demandam, para a consecução do contrato, especialidade que não integra a esfera de quaisquer dos contratantes, estes necessariamente devem ser especificados, ou seja, tem o dever de se explicitar ao consumidor qual é o serviço, para averiguação de seu real valor e pertinência, sendo vedadas cobranças genéricas, em respeito aos deveres insculpidos nos arts. 6º, III e 52, III, do CDC. É assim considerada abusiva a cláusula que cobra ressarcimento de serviço prestado por terceiros quando não forem estes especificados e efetivamente prestados. Não há impedimento na regulação bancária da inclusão do seguro de proteção financeira nos contratos bancários, mormente por ser contratação que evidencia interesse tanto do segurado quanto da instituição financeira, ao garantir a quitação do débito em casos de morte, invalidez ou desemprego/perda de renda. No entanto, é cristalino que tal contratação, embora possa ser conveniente, trata de outro produto e não pode ser obrigatória. Ademais, é fundamental que haja demonstração de sua contratação escorreita e, ademais, é necessário garantir que não seja o consumidor obrigado a contratar com determinada sociedade empresária, por ser vedada a venda casada na legislação consumerista (art. 39, I, CDC). Sob este aspecto, aplica-se a mesma lógica esposada no Enunciado nº 473 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que definiu que o mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada. Assim, após dada a opção de contratação ou não do seguro, deve ser garantido que esta contratação seja realizada livremente no mercado de consumo. Portanto, caso vinculada a seguradora contratada à uma seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, sem proporcionar ao consumidor a escolha de outra seguradora, a contratação se revelará abusiva. No caso concreto, como se depreende do contrato de mov. 1.3, cláusula 5.4, fora realizada a cobrança do seguro prestamista (R$ 577,53) e assistência seguradora (R$ 400,00). No que concerne ao seguro e assistência verifico que a parte requerida apresentou nos movs. 18.2 e 18.3 o termo de adesão anexo ao contrato principal, devidamente assinado pela parte autora, não havendo que falar em abusividade. III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, declarando, por consequência, extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: declarar a abusividade da taxa de juros praticada no contrato, visto que está acima da taxa média do mercado, devendo ser aplicada a taxa média do Banco Central à época (percentual de 23,79%, ao ano,); determinar a devolução simples dos valores pagos em excesso, considerada a diferença entre a taxa praticada pela requerida (62,33%) e a praticada pelo mercado (23,79%), aplicando a taxa SELIC como indexador tanto da correção monetária quanto dos juros, ambos devidos desde a citação; Por serem reciprocamente sucumbentes, arcarão as partes com as custas e as despesas processuais, na proporção de 70% para a parte requerida e 30% para a parte autora, bem como com a verba honorária, também nessa proporção, que fixo em 15% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspensa a parte do autor em razão do benefício da assistência judiciaria gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Observem-se, no mais, as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, arquivando-se oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001934-36.2019.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001934-36.2019.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$6.706,08 Autor(s): ERIVELTON MOREIRA LINO Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Em que pese a inversão do ônus da prova deva ocorrer na fase instrutória, verifico que nos presentes autos, não houve análise do pedido deduzido na inicial. Com efeito, a situação em questão amolda-se à relação de consumo, pois a parte ré se enquadra no disposto no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, atuando como fornecedora de produtos e serviços e a parte autora, por sua vez, é considerada consumidora, nos termos do art. 2º, do CDC. A inversão do ônus da prova é autorizada pela legislação consumerista (artigo 6º, VIII, CDC) quando estiver presente no caso a verossimilhança das alegações da parte consumidora e quando for esta hipossuficiente frente à empresa fornecedora ou prestadora de serviços. A análise destas condições e, via de consequência, da plausibilidade ou não do benefício invocado depende de um critério intelectivo e de valoração subjetiva do próprio Magistrado, segundo as regras da experiência e a valoração dos elementos contidos nos autos. Ademais, tal benesse, "não é geral, absoluta ou extensiva a todo e qualquer consumidor tendo em conta simplesmente a sua natural vulnerabilidade", mas àquela parcela de consumidores que possuem, segundo as palavras de Antônio Herman de Benjamin e Vasconcelos, uma "vulnerabilidade agravada". A hipossuficiência exigida pelo diploma consumerista vincula-se à impossibilidade ou extrema dificuldade técnica e de conhecimento do consumidor de desincumbir-se da prova necessária para demonstração do fato constitutivo do seu direito. Encontra aplicabilidade quando a prova perseguida pelo consumidor é extremamente difícil, encontrando-se em poder do fornecedor os elementos técnicos ou científicos necessários para viabilizar a sua produção, o que é o caso dos autos. Nesse contexto, devida é a inversão do ônus da prova com relação à contratação do serviço, porquanto se trata de fato negativo alegado pelo autor, além do que a empresa ré é que detém os elementos necessários para viabilizar a produção da prova a fim de demonstrar se o negócio jurídico se concretizou, ou seja, se houve ou não a prestação dos serviços descritos na inicial. Deste modo, deve ser invertido o ônus da prova, pois verifica-se que fazem presentes os requisitos a que se refere o art. 6º, inciso VIII, do CDC. Assim, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. Todavia, no presente caso, entendo que apesar da aplicação das normas referentes ao Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual o ônus da prova deverá ser invertido, é imprescindível que o sujeito onerado possa se desincumbir do encargo probatório. Neste sentido, destaco precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 283/STF. RECONSIDERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUERIMENTO DE PROVAS. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Não se aplica a Súmula n. 283/STF se houve retração de um dos fundamentos do acórdão recorrido em sede de embargos de declaração. 2. O instituto da preclusão serve ao aperfeiçoamento do processo, por conferir-lhe certeza e segurança, e não pode ser usado como armadilha para impedir a ação da parte diante de uma situação excepcional. 3. Determinada a inversão do onus probandi após o momento processual de requerimento das provas, deve o magistrado possibilitar que as partes voltem a requerê-las, agora conhecendo o seu ônus, para que possa melhor se conduzir no processo, sob pena de cerceamento de defesa. 4. Agravo regimental provido para conhecer em parte e prover o recurso especial. (AgRg no REsp 1095663/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 17/08/2009) PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. EXAME ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, sendo que a decisão que a determinar deve - preferencialmente - ocorrer durante o saneamento do processo ou - quando proferida em momento posterior - garantir a parte a quem incumbia esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas. Precedentes: REsp 1395254/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 29/11/2013; EREsp 422.778/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 21/06/2012. (AgRg no Resp 1450473 / SC, Relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, publicado em 30/09/2014) Desta forma, considerando que a inversão é regra de procedimento e não de julgamento, converto o julgamento em diligência e faculto às partes o prazo de 10 (dez) dias úteis para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquelas que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou protesto genérico por produção de provas serão interpostas como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Após, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

22/11/2021, 00:00

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