Cumprimento de sentença 0034439-96.2016.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0034439-96.2016.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/08/2024, 17:31

Decurso de Prazo

02/08/2024, 00:40

Confirmada

19/07/2024, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034439-96.2016.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0034439-96.2016.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$35.000,00 Exequente(s): VINICIUS ALVES MESQUITA Executado(s): MANUEL MESSIAS MENEZES BARROSO DECISÃO 1. A despeito do esforço argumentativo da parte Exequente ao mov. 207.1, cumpre salientar que o presente feito encontra-se extinto nos termos do artigo 53 §4º da Lei 9099/95. 1.1 Destaco que o recurso inominado interposto ao mov. 185.1 não foi conhecido em virtude do reconhecimento da deserção. 2. Dessa forma, conforme já salientado na sentença (mov. 175.1), a execução pode ser retomada, caso o exequente venha a encontrar bens passíveis de penhora em nome da executada, individualizando-os de forma adequada 2.1 Portanto, para retomada da execução, necessariamente, deverá a parte exequente indicar bens, todavia a manifestação de mov. 207.1 limitou-se a reiterar pedido já indeferido pelo Juízo no mov. 175.1. 2.2 Conforme constou na sentença: “(...) Não tendo participado da fase de conhecimento do presente feito e, portanto, não tendo sido condenada no título judicial ora executado, não há o que se falar na inclusão de Luana no polo passivo desta ação, já em fase de cumprimento de acórdão, eis que tal medida implicaria em violação direta aos princípios do contraditório e ampla defesa (...)”. 2.3 Como é sabido, o instituto da reconsideração não possui permissão legal. Ademais, admitir resposta jurisdicional por duas vezes sobre o mesmo assunto ofende o princípio da segurança jurídica. 3. Isso posto, não tendo a parte Exequente indicado bens do executado passíveis de penhora, indefiro a reabertura da execução. 4. Dê ciência da presente decisão. 5. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. 6. Cumpra-se. Diligências necessárias. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito Substituta

09/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2024, 17:28

Indeferimento

08/07/2024, 08:12

Conclusão (para decisão)

05/07/2024, 12:28

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

04/07/2024, 16:00

Confirmada

04/06/2024, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2024, 14:18

Trânsito em julgado

24/05/2024, 14:18

Recebimento

24/05/2024, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034439-96.2016.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0034439-96.2016.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$35.000,00 Exequente(s): VINICIUS ALVES MESQUITA Executado(s): MANUEL MESSIAS MENEZES BARROSO DECISÃO 1. Em atenção ao Enunciado 166 do Fonaje (“Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”), recebo o recurso inominado acostado ao mov. 185.1 em seu efeito devolutivo, já que não comprovada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável, nos termos do artigo 43 da Lei 9.099/1995, eis que tempestivo e devidamente preparado (mov. 195.1). A intimação do Executado para apresentar contrarrazões foi infrutífera conforme mov. 197.1. 2. Encaminhe-se o presente feito para distribuição a uma das Turmas Recursais do Paraná, com as providências de estilo. 3. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba/PR, data da inserção no sistema. Camila Scheraiber Polli Juíza de Direito Substituta

27/03/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/03/2024, 09:09

Sem efeito suspensivo

25/03/2024, 18:35

Documentos

Conclusão

•09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034439-96.2016.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0034439-96.2016.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$35.000,00 Exequente(s): VINICIUS ALVES MESQUITA Executado(s): MANUEL MESSIAS MENEZES BARROSO DESPACHO 1. Em conformidade com o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita formulado pela parte Exequente, ora Recorrente (mov. 185.1), intime-se a parte para que, em dez dias, acoste documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência (por exemplo, declarações de bens móveis ou imóveis; cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; informação sobre as três últimas declarações de imposto de renda; cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade; e cópias da carteira de trabalho, em caso de empregado), sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Acerca de tal ponto, esclareço que, consoante o regramento exposto nos artigos 98 a 102 do CPC, a gratuidade da justiça deve ser concedida à pessoa física ou jurídica com “insuficiência de recursos para pagar as custas”. Diante disso, deve o Magistrado analisar o pedido em consonância com as peculiaridades do caso concreto e a real possibilidade do beneficiário, podendo, para tanto, exigir a efetiva comprovação do estado de hipossuficiência[1]. A par disso, friso que a mera declaração de pobreza detém presunção juris tantum de que o interessado é necessitado, podendo, pois, em caso de dúvida, haver o indeferimento do pedido[2]. Nessa linha, inclusive, está a diretriz do Enunciado 116 do Fonaje, segundo a qual “O juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprova a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade”. In casu, a parte pugnou pela concessão do benefício sem maiores informações, não sendo possível aferir sua condição de hipossuficiente. Em conclusão, poderá a parte recorrente, no prazo acima, acostar documentos ou adimplir as custas processuais devidas. 2. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta [1] Julgados antigos do STJ já neste sentido, REsp 646.649/SP e REsp 699.126/RS. [2] Dispõe a doutrina de NELSON NERY JR. e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, no clássico Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, que “a declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar a seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício”.

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034439-96.2016.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$35.000,00 Exequente(s): VINICIUS ALVES MESQUITA (RG: 69853803 SSP/PR e CPF/CNPJ: 046.484.249-21) R. JOSE LOUREIRO UN 1401 - MAUA ED, 000133 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-000 Executado(s): MANUEL MESSIAS MENEZES BARROSO (CPF/CNPJ: 306.702.188-63) Rua Antônio de Felício, 305 - Jardim Cláudia - PINHAIS/PR - CEP: 83.326-542 Autos nº. 0034439-96.2016.8.16.0182 Cumpre esclarecer que os embargos de declaração não têm por objetivo rediscutir matéria já enfrentada em sentença, mas, apenas de sanar omissões, contradições ou obscuridades na sentença, ou ainda, corrigir eventuais erros materiais. Para corroborar os fundamentos acima invocados, acerca do tema, vale citar o seguinte julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INTENÇÃO DE REANÁLISE DE PROVA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MERO INCONFORMISMO. Embargos conhecidos e rejeitados. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007078-72.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 06.12.2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESIDUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. VIA RECURSAL INADEQUADA. ACÓRDÃO MANTIDO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0019097-04.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.05.2022) No caso em questão vê-se que todas as questões suscitadas pela parte promovente foram consideradas e as razões que levaram ao julgamento já se mostram presentes na sentença, não havendo que se falar em contradição, obscuridade e omissão no julgado. Ainda, a título de esclarecimentos, contrariamente ao sustentado pela parte embargante, consigne-se, que que, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, insculpido no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, o magistrado não está obrigado a rebater todos os fatos e fundamentos trazidos pelas partes, sendo, simplesmente, suficiente que aponte as razões que formaram e que justificam seu convencimento, se fosse o caso. Rememore-se ainda, que o exequente foi instado a indicar bens à penhora e não o fez, como demonstra a seq. 172, como consignado na decisão. Logo, se a decisão embargada é ou não correta, é matéria que deve ser objeto de recurso próprio, não servindo os embargos de declaração para reexame da questão. Diante disso, possível concluir-se que o presente recurso apenas retrata o inconformismo da parte embargante com a decisão que foi contrária aos seus interesses, não sendo possível, desta forma, a reanálise de questões já abordadas, cabendo à parte, caso queira, interpor o recurso cabível. Rejeito assim os embargos de declaração retro (movimento sequencial nº 179), eis que, não estão presentes as hipóteses do art. 48 da Lei nº 9.099/95. PRI. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034439-96.2016.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$35.000,00 Exequente(s): VINICIUS ALVES MESQUITA Executado(s): MANUEL MESSIAS MENEZES BARROSO Autos nº. 0034439-96.2016.8.16.0182 I - Não encontrados bens em nome de executado, condenado ao pagamento de honorários advocatícios, acórdão de mov. 30.1, área recursal, requer o exequente a inclusão de sua esposa, Luana Jerônimo M. Barroso, no polo passivo do feito. II - Em que pese o alegado, indefiro o pedido. Não tendo participado da fase de conhecimento do presente feito e, portanto, não tendo sido condenada no título judicial ora executado, não há o que se falar na inclusão de Luana no polo passivo desta ação, já em fase de cumprimento de acórdão, eis que tal medida implicaria em violação direta aos princípios do contraditório e ampla defesa. Neste mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial deste Tribunal: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS FIRMADO UNICAMENTE COM O PAI, NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL FINANCEIRO. INCLUSÃO DA MÃE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. CÔNJUGE QUE NÃO FIGUROU COM PARTE NA FASE DE CONHECIMENTO DESTE PROCESSO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ/PR, 7ª Câmara Cível, Autos nº 0031554-68.2019.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, DJe 13/03/2020) III - Ressalto por fim que não há suporte probatório quanto à suposta fraude apontada pelo exequente, perpetrada, em tese, pelo executado e sua esposa. III - Sendo assim, indefiro o pedido de mov. 174.1. Ainda, tendo em vista que não indicados bens passíveis de penhora em nome do executado, conforme determinado (mov. 169.1), julgo extinto o feito, o que faço com fundamento no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Esclareça-se, todavia, que o curso da execução poderá ser retomado, dentro do prazo prescricional, caso o exequente venha a encontrar bens passíveis de penhora em nome da executada, individualizando-os da forma adequada. IV - Por fim, ressalte-se que a presente não se trata de decisão surpresa, eis que a parte exequente foi devidamente intimada para apresentação de bens passíveis de penhora em nome do executado, e não de terceiros, ao que não deu o devido cumprimento. V - P.R.I. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se. Curitiba, 30 de junho de 2023. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta ML

07/07/2023, 00:00

30/03/2023, 00:00

21/06/2022, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Sem efeito suspensivo

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