Procedimento Comum Cível 0003687-56.2019.8.16.0047 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003687-56.2019.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/03/2023, 13:47

Documento (Informações)

20/03/2023, 15:13

Remessa (em diligência)

20/03/2023, 14:24

Trânsito em julgado

20/03/2023, 14:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/02/2023, 11:43

Petição (Petição (outras))

26/01/2023, 21:42

Confirmada

26/01/2023, 21:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003687-56.2019.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43)3262-8729 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Valor da Causa: R$18.895,46 Autor(s): Moacir Ferreira da Silva Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos 1. Considerando a informação de satisfação da obrigação executada nos presentes autos, julga-se extinto o processo, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. 2. Sem custas e honorários nesta fase, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita por meio de RPV/Precatório. 3. Proceda-se a baixa de todo e qualquer bloqueio ou constrição, em desfavor da parte devedora, que tenham sido eventualmente efetuados por força deste processo, inclusive eventual excedente. 4. Publicação e registro automáticos pelo próprio PROJUDI. Intimem-se. Diligências necessárias. 5. Oportunamente, arquivem-se os autos. Assaí, datado eletronicamente. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz Substituto

23/01/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2023, 13:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/01/2023, 16:45

Conclusão (para julgamento)

13/01/2023, 17:01

Petição (Petição (outras))

06/12/2022, 15:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/12/2022, 15:04

Confirmada

28/11/2022, 00:15

Confirmada

28/11/2022, 00:15

Documentos

Conclusão

•23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003687-56.2019.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43)3262-1451 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003687-56.2019.8.16.0047 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Valor da Causa: R$18.895,46 Autor(s): Moacir Ferreira da Silva Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Ante a concordância expressa da parte Exequente (seq. 130.1), HOMOLOGO os cálculos apresentado pelo INSS à seq. 127.2. 2. Expeça-se Obrigação de Pequeno Valor, conforme prevê o art. 535, §3º, inc. II, do CPC/2015. 3. Ante o caráter alimentar dos honorários de sucumbência e o contido na Súmula Vinculante nº 47 do STF, estes deverão ser expedidos por RPV em nome da pessoa jurídica SANCHEZ PELACHINI ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob nº 22.629.128/0001-51, no valor apresentado pela Autarquia (mov. 127.2). 4. No mais, tendo em vista a juntada do contrato de honorários em razão de prestação de serviços (seq. 88.2), defiro a expedição de RPV referente aos honorários advocatícios contratuais em nome da pessoa jurídica SANCHEZ PELACHINI ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob nº 22.629.128/0001-51, no percentual de 30% (trinta por cento), no corpo e pela mesma modalidade de pagamento a que está sujeito o crédito principal. 5. Com o pagamento, expeça-se o competente alvará de levantamento, mediante transferência direta em conta bancária informada nos autos. 6. Ao final, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer sobre a satisfação do crédito, ou para requerer medida diversa, atualizando, nesse caso, o crédito, sob pena de extinção pelo adimplemento. 7. Em seguida, conclusos para sentença de extinção e arquivamento, se for o caso. 8. Intimações e diligências necessárias. Assaí, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Élberti Mattos Bernardineli Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003687-56.2019.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43)3262-1451 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003687-56.2019.8.16.0047 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Valor da Causa: R$18.895,46 Autor(s): Moacir Ferreira da Silva Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO: Trata-se de ‘ação previdenciária de concessão de aposentadoria por idade rural, ajuizada por MOACIR FERREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, já qualificados. Narra, em estreita síntese, a inicial que o autor requereu o benefício de aposentadoria por idade rural, que foi indeferido, mesmo laborando em atividade rural durante toda sua vida, sendo preenchido os requisitos em 2017. Diante do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, o autor requer a condenação do INSS para a implantação do benefício desde a data da DER (seq. 1.10). Recebida a petição inicial, foi concedido o benefício da justiça gratuita, bem como determinada a citação do INSS (seq. 8.1). Citado, o requerido apresentou contestação alegando que os documentos trazidos não eram capazes de servir como início razoável de prova material, assim como constava vínculos de natureza urbana na CNIS/CTPS do autor (mov. 14.1). O autor apresentou impugnação a contestação ao mov. 18.1 O feito foi saneado à seq. 27.1, designando-se audiência de instrução e julgamento. Houve o cancelamento da audiência (seq. 32.1) em razão das deliberações do Comitê Temporário Interinstitucional de Prevenção ao Coronavírus, sendo designada novamente em seq. 67.1. A audiência foi realizada com depoimento pessoal do autor e de duas testemunhas (seq. 84.1). O INSS remeteu suas alegações finais, reiterando os argumentos de defesa e demais manifestações feitas nos autos (seq. 88.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: Do mérito Quanto ao mérito, trata-se de pedido de concessão de aposentadoria por idade em favor do autor que aduz ter laborado durante sua vida na condição de trabalhador rural. Para análise do pedido devem ser observadas as prescrições do art. 48, §§ 1º e 2º; art. 55, § 3º; art. 142; e art. 143, todos da Lei n. 8.213/91. Soma-se aos referidos dispositivos a recente redação dada, pela Lei nº 12.873/2013, ao inciso I, do art. 39, da de Benefícios Previdenciários, a qual ora se transcreve: Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: (...) I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; (...) (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) A idade para o trabalhador rural se aposentar é de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, consoante art. 48, § 1º, da Lei n. 8.213/91. O período de carência está definido no art. 142 da Lei nº 8.213/91 e conta-se do ano em que o segurado formulou o pedido, ou quando poderia formular tal requerimento, desde que já implementados todos os requisitos para a concessão do benefício, nos termos da jurisprudência pacífica, conforme previsto no art. 143 da mencionada lei, ambos os dispositivos com redação dada pela Lei n. 9.032/95. A Lei n. 8.213/91, notadamente o art. 48, § 1º, e art. 143, não exige para o trabalhador rural a prova da contribuição previdenciária para que tenha direito ao benefício de um salário-mínimo mensal, porquanto se trate de segurado obrigatório, bastando para isso que comprove o exercício da atividade rural na forma acima explicitada. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. 1. Para a concessão de aposentadoria rural por idade, disciplinada nos parágrafos do artigo 48 da Lei 8.212/91, deve o beneficiário demonstrar a sua condição de segurado especial, atuando na produção rural em regime de economia familiar, pelo período mínimo de 180 meses (para os casos em que implementadas as condições a partir de 2011, conforme tabela progressiva constante no artigo 142 combinado com o artigo 143, ambos da Lei de Benefícios) e o requisito idade, qual seja, 60 anos para homens e 55 para mulheres. 2. Não deve ser concedido o benefício de aposentadoria por idade rural se a parte autora não logra comprovar, mediante início de prova material corroborado por prova testemunhal, que exerceu atividade rural em regime de economia familiar pelo prazo assinalado em lei. (TRF-4 - AC: 50158189820184049999 5015818-98.2018.4.04.9999, Relator: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 07/08/2018, QUINTA TURMA) Assim, não é necessário que o autor comprove o recolhimento da contribuição mensal, mas apenas o labor rural pelo período de carência. A comprovação do exercício da atividade de trabalhador rural pode ser feita através de prova testemunhal, desde que acompanhada de início razoável de prova material, conforme preceitua o § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/91. O e. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento a respeito do assunto ao editar a Súmula nº 149, cujo teor é o seguinte: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário. (g.n.) Mais adiante, o STJ ainda editou o enunciado sumular nº 577 a respeito da prova testemunhal para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. (Súmula 577, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016) (g.n.) Portanto, é necessário analisar se a parte autora preencheu os três requisitos, quais sejam: a) a idade; b) a prova documental do labor rural ou, ao menos, o início desta corroborada com a prova testemunhal; e c) a prova do exercício da atividade rural em número de meses idêntico à carência, mesmo que descontinuamente. O implemento do requisito etário pela parte autora, nascido em 10.08.1957 (mov. 1.4), é presente desde antes da data do ajuizamento da demanda, em 26.09.2019, bem como do requerimento administrativo, em 27.02.2019 (seq. 1.10), fato este incontroverso. Lembremos sempre da advertência que fazem João Batista Lazzari e Carlos Alberto Pereira de Castro (Manual de Direito Previdenciário, 2013, Ed. Método, 15ª Ed., p. 866) de que: (...) quanto às provas a serem apresentadas por quem trabalha em regime de economia familiar, deve-se levar em conta a dificuldade do interessado, não raras vezes pessoa humilde e de pouca instrução, em obter documentos em seu nome para que tenha reconhecido o tempo de serviço prestado. As particularidades do meio rural devem ser levadas em consideração, pois culturalmente não se vê o homem do campo preocupado com a formalização por via de documentos, das mais diversas formas de atos, salvo quando se demonstra necessário. Nesse rumo, convém mencionar o enunciado sumular nº 14 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Súmula 14. Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. No caso concreto, a parte autora juntou aos autos documentos mínimos a comprovar a situação de trabalhadora rural, os quais foram, em boa parte, considerados pelo INSS quando da concessão do benefício. Os documentos são: 1. Declaração de exercício de atividade rural (fls. 06 a 07 do PA); 2. Termo de declaração da testemunha Amador Nogueira da Silva (fl. 08 do PA); 3. Termo de declaração da testemunha Laercio Pereira dos Santos (fl. 09 do PA); 4. Declaração de anuência de 28/11/2018 constando o Autor como trabalhador rural - arrendatário (fls. 10 e 11 do PA); 5. Certidão de casamento de 15/01/2016, constando a profissão do Autor como agricultor (fl. 12 do PA); 6. Certidão de nascimento do filho Heitor de 23/10/1997, constando a profissão do Autor como agricultor (fl. 13 do PA); 7. Certidão de nascimento da filha Heloisa de 08/08/1985, constando a profissão do Autor como agricultor (fl. 14 do PA); 8. Certidão de casamento de 11/10/1984, constando a profissão do Autor como agricultor (fl. 15 do PA); 9. Comprovante de residência – imóvel rural - 2018 10. Nota fiscal de serviços e produtos rurais do Sítio Zé Menino em nome do Autor de 13/09/2017 (fl. 17 do PA); 11. Nota fiscal de serviços e produtos rurais do Sítio Zé Menino em nome do Autor de 23/03/2018 (fl. 18 do PA); 12. INCRA de 2016, no nome do pai do Autor, Sr. José Lopes da Silva (fl. 19 do PA); 13. Ficha de matrícula escolar de 1975, constando a profissão de seu pai como lavrador (fls. 20 a 21 do PA); 14. Ficha de matrícula escolar de 1976, constando a profissão de seu pai como lavrador (fl. 22 a 23 do PA); 15. Ficha de matrícula escolar de 1981, constando a profissão de seu pai como lavrador (fl. 24 do PA); 16. Ficha de matrícula escolar de 1980, constando a profissão de seu pai como lavrador (fl. 25 do PA); 17. Registro de imóvel rural de 01/08/2008, constando o pai do Autor domo adquirente (fls. 26 e 27 do PA); 18. Instrumento particular de cessão e transferência de posso e direitos sobre imóvel rural, de 12/03/2007, constando o pai do Autor como cessionário (fls. 28 a 35 do PA). Com efeito, é entendimento pacífico nos tribunais a extensão da condição de lavrador do esposo, comprovada por meio de certidões lavradas por órgão oficial, à sua esposa ou companheira durante o período em que conviveram. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA ESCRITA CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. DESCONTINUIDADE DA ATIVIDADE. REQUISITOS SATISFEITOS. PERÍODO DE CARÊNCIA CUMPRIDO. DESNECESSIDADE DE CONTRIBUIÇÕES. - Início de prova escrita corroborada pela prova testemunhal justifica o reconhecimento do exercício de atividade rural para efeito de aposentadoria por idade. - RG nascimento em 27.11.1959, constando tratar-se de pessoa não alfabetizada - Certidão de casamento em 07.05.1983, qualificando o marido, Sr. Ranulfo de Oliveira, como lavrador - Rg do cônjuge (nascimento em 18.07.1936) constando tratar-se de pessoa não alfabetizada - Certidões de nascimento de filhos em 08.11.1987, 16.05.1990, 24.11.1992, qualificando o companheiro (Sr. João Loureiro dos Santos), como lavrador - Título eleitoral do companheiro, de 08.08.1966 e 28.07.1982, qualificando-o como lavrador - Certidão de óbito do companheiro (Sr. João Loureiro dos Santos) em 14.11.2002, qualificando-o como lavrador, com observação de que ele deixa três filhos em comum com a autora - Comunicado de indeferimento do pedido de aposentadoria por idade, segurado especial, formulado na via administrativa em 17.08.2015 - A Autarquia juntou consulta efetuada ao sistema Dataprev, constando que a requerente recebe pensão por morte do companheiro desde 13.11.2002, também consta que o cônjuge recebe aposentadoria por idade, no ramo de atividade rural desde 08.10.1998 - As testemunhas conhecem a autora há muito tempo e confirmam seu labor rural - A autora juntou início de prova material de sua condição de lavradora, o que corroborado pelos depoimentos das testemunhas, que são firmes em confirmar que sempre trabalhou no campo, justifica a concessão do benefício pleiteado - É possível estender à autora a condição de lavrador do marido e companheiro, como pretende, eis que exerceram atividade rural - A requerente apresentou certidão de casamento, qualificando o marido, Sr. Ranulfo de Oliveira, como lavrador e certidões de nascimento de filhos, de óbito e título eleitoral, atestando a profissão de lavrador do companheiro, corroborado pelo testemunho, comprovam a atividade rural pelo período de carência legalmente exigido - A autora ostenta as características de quem, por longos anos, laborou no campo como pessoa de vida simples, não alfabetizada, integrada nas lides rurais, demonstrada na cédula de identidade, constando tratar-se de pessoa não alfabetizada - A requerente trabalhou no campo, por mais de 15 anos. É o que mostra o exame da prova produzida. Completou 55 anos em 2014, tendo, portanto, atendido às exigências legais quanto à carência, segundo o art. 142 da Lei nº 8.213/91, por prazo superior a 180 meses - O termo inicial deve ser mantido na data da citação (05.05.2015), momento em que a Autarquia tomou conhecimento do pleito - Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado - Quanto à honorária, predomina nesta Colenda Turma, a orientação, segundo a qual, nas ações de natureza previdenciária, a verba deve ser fixada em 10% do valor da condenação, até a sentença (Súmula nº 111 do STJ)- Apelo do INSS improvido - Recurso adesivo da parte autora parcialmente provido. (TRF-3 - Ap: 00180223320184039999 SP, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, Data de Julgamento: 24/09/2018, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/10/2018) Não se olvide que, nos termos da súmula 73 do TRF 4ª Região: Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental. (DJ (Seção 2) de 02-02-2006, p. 524) Na mesma linha: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PRESTAÇÕES. PROVA DOCUMENTAL. PROVA TESTEMUNHAL. CORROBORAÇÃO. IDADE E CARÊNCIA. REQUISITOS IMPLEMENTADOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1Remessa oficial que não se conhece em face do valor da condenação. 2.A parte autora completou o requisito idade mínima e tempo comprovado de trabalho rural, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 3.Como início de prova material de seu trabalho no campo, apresentou vários documentos. Os documentos trazidos aos autos consubstanciam prova material razoável da atividade rurícola, dispensada a comprovação de efetivo recolhimento de contribuições previdenciárias, porquanto a documentação juntada comprova que a parte autora laborou como lavrador no tempo reconhecido, possuindo a idade necessária à aposentadoria, comprovação corroborada pela prova testemunhal que atesta o labor rural exercido, a exemplo das declarações prestadas por testemunhas. 4.Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado, razão pela qual deve ser mantida a r. sentença. 5.Manutenção da data inicial do benefício na data do requerimento administrativo. Isenção de custas determinada na sentença. 6.Apelação improvida. 7.Remessa Oficial não conhecida (TRF-3 - ApReeNec: 00356937920124039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, Data de Julgamento: 11/12/2017, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/03/2018) AGRAVO REGIMENTAL – PREVIDENCIÁRIO BENEFÍCIOS – TRABALHADOR RURAL – INÍCIO DE PROVA MATERIAL. I – A certidão de casamento, onde o marido aparece como lavrador, é início razoável de prova material, sendo apta à comprovação da condição de rurícola para efeitos previdenciários. II – A prova material não precisa necessariamente referir-se ao período equivalente à carência do benefício, desde que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória. Agravo regimental desprovido. (AGRESP 496.686-SP, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, unân., julg. em 18.09.2003; publ. Em 28.10.2003). Nesse contexto, é possível verificar que a requerente apresentou diversos documentos que evidenciam o exercício de atividade rural durante sua vida, não pairando qualquer dúvida a respeito da prova documental fornecida. O início de prova material e a prova testemunhal devem representar uma sinergia de modo a uma unir-se a outra na completude probatória. Posto isso, deve ser analisado se, efetivamente ocorre essa sinergia entre a prova oral e o início de prova documental. Em análise a prova testemunhal produzida durante a audiência de instrução e julgamento, foi declarado o trabalho rural exercido pela parte autora por período suficiente e anterior, de forma robusta; bem como plausível já que as testemunhas ouvidas confirmaram que o requerente sempre trabalhou no sítio. A parte autora asseverou que (seq. 84.2): “(...) que a vida inteira exerceu trabalho rural, no sítio São José na cidade de Nova América da Colina, de propriedade do seu pai; que plantavam algodão e soja, permanecendo com a soja até os tempos atuais; que a propriedade que o autor reside possui dois alqueires, morando com a sua esposa, possuindo como maquinário trator e caminhão; que também possui contrato de arrendamento; que nunca trabalhou em labor urbano, mas houve registro em sua CTPS (...). ” A testemunha Amador Nogueira da Silva afirmou que (seq. 84.3): “(...) que é vizinho de sítio do autor há muito tempo; que o autor reside em propriedade própria, trabalhando sempre em seu sítio; que não há empregados, contratando ajuda apenas se necessário na colheita; que antigamente possuía plantação de algodão, mas que agora planta soja, milho; que ajudava o autor ajudava o pai dele na colheita (...). ” A testemunha Laercio Pereira dos Santos afirmou que (seq. 69.3): “(...) que conhece o autor faz cerca de trinta anos; que o autor sempre mexeu na lavoura, em plantação de algodão, feijão, mexendo atualmente com soja; que a propriedade pertence ao pai do autor, mas que o autor possui dois alqueires; que o autor não possui empregado em sua propriedade (...). ” Com base nos depoimentos acima expostos, verifica-se que restou comprovado o exercício de atividade rural pelo requerente durante toda sua vida. Da mesma forma, restou devidamente cumprida a carência exigida pela lei diante do trabalho exercido anteriormente ao requerimento administrativo. Verifica-se, assim, que as testemunhas foram coesas e harmônicas em suas declarações, corroborando a condição de trabalhador rural do autor durante o período de carência. Portanto, constatado o preenchimento de tais requisitos, o requerente faz jus à fixação da implantação do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo (art. 143 da Lei nº 8.213/91), devido desde a data da DER (27/02/2019). IV. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a implantar ao autor MOACIR FERREIRA DA SILVA o benefício da aposentadoria por idade, com fulcro art. 48 e ss. da Lei nº 8.213/91, no valor de um salário-mínimo por mês, com DIB na data da DER (27/02/2019)e ao pagamento das vencidas desde essa data até a da efetiva implantação do benefício, na DER, em 27.02.2019 (seq. 1.10). No tocante aos juros de mora e correção monetária do montante vencido, são necessárias algumas considerações. No período até 29/06/09, o valor da condenação deve sofrer a incidência de correção monetária pelo INPC a partir do vencimento de cada prestação, e acréscimo de juros de mora na proporção de 1% ao mês, a partir da citação, segundo índice oficial aplicado à caderneta de poupança. A correção monetária se dará da seguinte forma: entre os períodos de 30/06/2009 à 25/03/2015, o valor da condenação deve sofrer a incidência de correção monetária pelo INPC a partir do vencimento de cada prestação e o acréscimo de juros de mora, a partir da citação, havendo a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança (Consoante entendimento firmado pelo STJ a partir do julgamento do RESP 1.270.439, Min. Eliana Calmon, após o julgamento das ADINs 4.357 e 4425, o qual, por arrastamento, declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29.07.2009). Por fim, a partir de 25/03/2015, o valor da condenação deve sofrer a incidência de correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada prestação e o acréscimo de juros de mora, a partir da citação, havendo a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança. Condeno ainda a requerida ao pagamento das custas processuais, por não se aplicar a jurisdição delegada as regras da Lei Federal nº 9.289/96. Deverá o vencido pagar honorários advocatícios a parte autora, fixados em 10% sobre o valor atualizado (Súmula nº 14 do STJ) das prestações vencidas até a presente data (Súmula nº 111 do STJ). Deixo de remeter o feito à remessa necessária, tendo em vista que o valor total da condenação não ultrapassará a quantia de 1.000 (mil) salários-mínimos, conforme determina o artigo 496, §3°, I, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições do CN da CGJ/PR. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

26/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Todas as movimentações(160)