Cumprimento de sentença 0005438-90.2011.8.16.0069 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005438-90.2011.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005438-90.2011.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 5 Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619 0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$4.130,96 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ST - CONFECCOES LTDA EPP Vistos etc. 01. Trata-se de processo de execução em que é exequente FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, e executado S.T CONFECÇÕES LTDA. Diante da inexistência de bens, o exequente manifestou-se pela desistência do feito, com o consequente arquivamento do processo (mov. 10). É o essencial. DECIDO. 02. A extinção do feito pela desistência é medida que se impõe. Isso porque, a parte não possui mais interesse no feito. Dispõe o art. 775, caput, do CPC, que: “O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva”. Já em relação ao pleito de isenção de custas, a Lei Estadual nº 16.035/2008 preceitua que as custas processuais serão devidas pelo executado, nos casos de desistência da ação de execução fiscal, quando se tratar de execução ajuizada há mais de dez anos, sem que tenham sido localizados bens passíveis de penhora, esgotadas as buscas pelos meios administrativos e judiciais (art. 1º, inc. X, e art. 4º, idem). In casu, ajuizada a demanda em meados de 2011, não tendo sido localizados bens aptos a quitar o débito com o Fisco Estadual. Nessa esteira, é o entendimento do STJ no REsp de n° 1.769.201/SP, ao ditar que a não localização de bens do devedor não retira o princípio da causalidade. Isso porque a lógica é de que o executado não deve se beneficiar em deixar de pagar o débito e ainda receber a verba da sucumbência, sob pena de ofender os princípios da efetividade, da boa-fé processual e da cooperação. Assim, em respeito ao princípio da causalidade, mister a condenação ao exequente ao adimplemento das custas processuais. 03. Diante o exposto, JULGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, VIII do Código de Processo Civil, ante a desistência manifestada nos autos. 04. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 05. Custas pelo executado, na forma do que dispõe a Lei Estadual nº 16.035/2008. 06. Após o trânsito em julgado (imediatamente, caso tenha havido renúncia ao prazo recursal, ou tão logo haja desistência), levantem-se eventuais atos de constrição e depósitos por quem de direito. 07. Cumpridas as diligências preceituadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça no que for pertinente, arquivem-se, com as baixas, anotações e cautelas devidas. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

08/03/2022, 00:00

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