Inquérito Policial 0002492-75.2018.8.16.0013 - TJPR

Inquérito Policial 0002492-75.2018.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/08/2023, 16:30

Documento (Informações)

04/08/2023, 16:25

Remessa (em diligência)

26/07/2023, 12:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/07/2023, 09:08

Documento (Certidão)

24/07/2023, 15:30

Documento (Certidão)

03/07/2023, 17:59

Expedição de alvará de levantamento

12/06/2023, 18:45

Confirmada

12/06/2023, 18:07

Ato ordinatório

12/06/2023, 16:43

Expedição de documento (Ofício)

31/05/2023, 14:56

Documento (Certidão)

12/05/2023, 14:07

Documento (Certidão)

12/05/2023, 13:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/04/2023, 19:29

Confirmada

12/04/2023, 19:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002492-75.2018.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41) 3210-7034 - Celular: (41) 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002492-75.2018.8.16.0013 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 03/02/2018 Autoridade(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Vítima(s): MILENA DE SOUZA DE OLIVEIRA Indiciado(s): WEVERTON MIRANDA Diante do decurso de prazo sem manifestação, indefiro o pedido de mov. 72. Deve, pois, a finaça, ser restituída em nome de Weverton Miranda. Noitfique-se Weverton para que informe os dados bancários e proceda-se às diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Letícia Lustosa, Juíza de Direito

11/04/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002492-75.2018.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002492-75.2018.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração: 03/02/2018 Autor(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Vítima(s): MILENA DE SOUZA DE OLIVEIRA Réu(s): WEVERTON MIRANDA Vistos. 1. Em razão de fatos de 04/02/2018, o Ministério Público denunciou WEVERTON MIRANDA pelo delito previsto no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, c/c art. 61, II, alínea “f”, do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei 11.340/2006. 2. Quanto a contravenção penal de vias de fato, pela qual o réu foi denunciado, denota-se que o fato ocorreu em 04/02/2018, assim, considerando que a pena prevista é de detenção de quinze dias a três meses, prescreve em 03 (três) anos, decreto a extinção da punibilidade em razão da prescrição, consoante artigos 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal. Sendo assim, REJEITO a denúncia, com fundamento no artigo 395, II, do CPP. 3. Quanto ao crime de ameaça, o Ministério Público promoveu pelo arquivamento do fato, em razão de que a vítima desejou não representar criminalmente (mov. 1.11). Considerando que o crime de ameaça se processa mediante representação (ação penal pública condicionada) e, em virtude do decurso do prazo decadencial previsto no artigo 38, do Código de Processo Penal, sem que a ofendida oferecesse representação em face do autor do fato, decreto a extinção da punibilidade de WEVERTON MIRANDA em virtude da decadência do direito de representação, consoante artigo 107, inciso IV, do Código Penal. 4. Quanto ao crime de injúria, que se processa mediante ação penal privada e, em virtude do decurso do prazo decadencial previsto no artigo 38, do Código de Processo Penal, sem que a ofendida oferecesse queixa-crime em face do autor do fato, decreto a extinção da punibilidade de WEVERTON MIRANDA em virtude da decadência do direito de queixa, consoante artigo 107, inciso IV, do Código Penal. 5. Quanto ao crime de resistência, o Ministério Público promoveu pelo arquivamento do fato, em razão da atipicidade do fato. Destacou-se que, conforme se verifica dos depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência (fls. 04 e 08), o ora denunciado não se opôs à execução do ato mediante violência ou ameaça, tão somente se segurou na grade o que impediu que fosse algemado, sendo necessário o uso de força policial. Consta do depoimento do policial militar Juliano Marcos Kosloski que (mov.1.4): […] no momento da abordagem fez muita força para que não fosse algemado, entretanto, não investiu contra a equipe na tentativa de agredir fisicamente, apenas tentou impedir o algemamento, motivo pelo qual foi necessário o uso de força moderada para contê-lo [...]” Quanto ao tema, leciona JOSÉ FREDERICO MARQUES: “À falta de base para a denúncia, ao Ministério Público é que cabe examinar, expondo, para isso, no pedido de arquivamento, as razões em que se funda para deixar de acusar. Há falta de base para a denúncia quando a prova colhida no inquérito não autoriza qualquer acusação, ou por não haver indícios da autoria, ou por não demonstrar, ao de leve que seja, a prática de crime” (in Elementos de Direito Penal. Vol II. Bookseller: Camínas, 1997. p. 167). Na espécie, da leitura dos autos, observa-se que, efetivamente, não há substrato mínimo para se verificar a hipótese incriminadora prevista no art. 329, do Código Penal. Como bem salientou a i. Representante do Ministério Público, verifica-se, em verdade, que não se verifica que o ora denunciado tenha resistido mediante violência ou ameaça, razão pela qual é atípica a sua conduta. Outrossim, restou constatado através do teor das declarações acostadas nos autos, que não foi perpetrado pelo Indiciado qualquer conduta que pudesse subsumir-se ao delito de resistência. Neste sentido, não é demasiado destacar que tipicidade, conforme preceitua Rogério Greco apud Muñoz Conde, “é a adequação de um fato cometido à descrição que dele se faz na lei penal. Por imperativo do princípio da legalidade, em sua vertente do nullum sine lege, só os fatos tipificados na lei penal como delitos podem ser considerados como tal”. (GRECO, Rogério. Curso de direito penal. 16. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2014, pág. 164). Ressalta-se que a incidência da lei penal só terá legitimidade se a conduta praticada se adequar ao tipo penal e oferecer um risco inaceitável de lesão ao bem jurídico protegido pela lei penal, sendo, portanto, imprescindível a configuração de ambos os elementos, para que a conduta seja considera típica e assim, ser dotada de relevância para o direito penal atual. Verificando-se, pois, atípica a conduta em tela, consoante assevera EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA acerca do tema ‘justa causa’, “do ponto de vista do exercício do Poder Público, não se deve, com efeito, admitir o desenvolvimento de atividade jurisdicional inútil, ou útil apenas em relação a determinados fins e interesses” (Curso de Processo Penal. 15.ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 117). Sendo assim, tendo em vista a atipicidade da conduta, acolho integralmente a promoção do i. Representante do Ministério Público e, via de consequência, determino o ARQUIVAMENTO da presente peça inquisitorial com relação ao fato. 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Cumpra-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, com as anotações e comunicações necessárias. Curitiba, data da assinatura digital Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto

10/08/2021, 00:00

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Definitivo

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