Procedimento Comum Cível 0013890-63.2015.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0013890-63.2015.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013890-63.2015.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013890-63.2015.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$135.991,05 Autor(s): ANDRESSA CHRISTINE NEPOMUCENO Réu(s): API SPE 09-PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES Sequencial: 7480 Vistos para decisão. 1. Trata-se de ação de reparação de danos ajuizada por ANDRESSA CHRISTINE NEPOMUCENO em face de PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e de API SPE 04 -PLANEJAMENTO E DES. DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. 2. Compulsando os autos, observa-se que julgada parcialmente procedente a ação e após interposição de recurso de apelação, o Tribunal de Justiça: (a) concedeu o benefício da justiça gratuita ao requerido API SPE 09-PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e (b) cassou a sentença proferida. Houve o reconhecimento de cerceamento de defesa pelo Tribunal e consequentemente: “pertinência da prova pretendida para o fim colimado, bem como o prejuízo decorrente do indeferimento respectivo, tal como operado”. Pois bem. 3. Antes de designar audiência de instrução e julgamento necessário chamar o feito a ordem. Ao mov. 65.1, a ré PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES – em Recuperação Judicial faz referência a crédito constituído pela autora e sua habilitação na ação de recuperação judicial. Em contraditório, a autora não nega que houve a habilitação de seu crédito no plano de recuperação judicial (mov..69.1). A decisão de mov. 88.1 ponderou a cláusula 8.5.1 que dispõe “a impossibilidade do prosseguimento de toda e qualquer ação judicial ou processo de qualquer natureza relacionado a qualquer Crédito Concursal contra as rés recuperadas”. Consta que a autora foi alocada na “Opção F”, nos termos do Plano de Recuperação Judicial aprovado. Houve, então determinação à autora “demonstrar que a quitação dada nos autos nº 1016422- 34.2017.8.26.0100 perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais e Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo não diz respeito a pedidos intentados na presente demanda” (item 2 da decisão de mov. 88.1). Após manifestação da autora (mov. 98.1), há reconhecimento de crédito (R$ 26.539,48) em favor da autora no juízo recuperacional. 4. Assim, preliminarmente, intime-se a parte ré PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES – em Recuperação Judicial para comprovar o cumprimento do plano de recuperação (adimplemento), bem como eventual pagamento em favor da autora. Prazo: 15 (quinze) dias. 5. No mesmo prazo, intimem-se as partes para especificar quais fatos controvertidos com a prova testemunhal pretende esclarecer. Outrossim, requerida a produção de prova testemunhal pelas partes (movs. 46.1 e 47.1), deverão apresentar, desde logo, o rol de testemunhas, com a indicação do ponto controvertido sobre o qual cada uma irá se pronunciar, a fim de verificar a necessidade de oitiva e de adequar a pauta de audiência, nos termos do art. 357, inciso II e IV, do CPC, sem prejuízo do previsto no art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil. 6. Na sequência, voltem conclusos para deliberação. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito PQ – 189

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 10:59

Julgamento em Diligência

15/05/2026, 09:02

Conclusão (para julgamento)

11/03/2026, 17:53

Decurso de Prazo

16/12/2025, 01:07

Decurso de Prazo

16/12/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013890-63.2015.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013890-63.2015.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$135.991,05 Autor(s): ANDRESSA CHRISTINE NEPOMUCENO Réu(s): API SPE 09-PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES 1. Recebo os embargos de declaração opostos ao mov. 173.1, por tempestivos. 2. A finalidade dos embargos de declaração, como se sabe, é complementar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Em regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (Nelson Nery, CPC, RT, 7ª ed., p. 924), mas sim aclaratório. O embargante alegou a existência de omissão, ao argumento de incorreção do entendimento exposto a respeito do indeferimento das provas requeridas. Da análise da decisão hostilizada, verifica-se que foram analisadas todas as alegações trazidas, observando diretamente o caso concreto e o entendimento jurisprudencial a respeito da matéria, sendo indeferida, de forma fundamentada, a realização das provas requeridas. Daí se extrai que a pretensão da parte embargante caracteriza verdadeira pretensão de reexame, o que é inadmitido na estreita via dos embargos de declaração, posto que o sistema jurídico processual civil prevê hipóteses recursais específicas para exercício da pretensão junto às cortes de instâncias superiores. Di-lo o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: "Os embargos de declaração prestam-se a sanear contradição ou obscuridade contida nos termos da decisão ou, ainda, para suprir omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, não sendo admitida a sua oposição como forma de reapreciação dos termos do julgado. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002286-66.2012.8.16.0047 - Assaí - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 01.08.2018). Ante o exposto, rejeito os embargos opostos ao mov. 173.1, mantendo a decisão nos exatos termos em que foi lançada. 3. Cumpra-se integralmente. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/11/2025, 09:02

Confirmada

17/11/2025, 09:02

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 15:20

Outras Decisões

10/11/2025, 10:54

Decurso de Prazo

29/08/2025, 01:06

Decurso de Prazo

29/08/2025, 01:03

Conclusão (para decisão)

27/08/2025, 08:42

Petição (Contra-razões)

26/08/2025, 18:55

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013890-63.2015.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013890-63.2015.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$135.991,05 Autor(s): ANDRESSA CHRISTINE NEPOMUCENO Réu(s): API SPE 09-PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES 1. Recebo os embargos de declaração opostos ao mov. 173.1, por tempestivos. 2. A finalidade dos embargos de declaração, como se sabe, é complementar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Em regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (Nelson Nery, CPC, RT, 7ª ed., p. 924), mas sim aclaratório. O embargante alegou a existência de omissão, ao argumento de incorreção do entendimento exposto a respeito do indeferimento das provas requeridas. Da análise da decisão hostilizada, verifica-se que foram analisadas todas as alegações trazidas, observando diretamente o caso concreto e o entendimento jurisprudencial a respeito da matéria, sendo indeferida, de forma fundamentada, a realização das provas requeridas. Daí se extrai que a pretensão da parte embargante caracteriza verdadeira pretensão de reexame, o que é inadmitido na estreita via dos embargos de declaração, posto que o sistema jurídico processual civil prevê hipóteses recursais específicas para exercício da pretensão junto às cortes de instâncias superiores. Di-lo o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: "Os embargos de declaração prestam-se a sanear contradição ou obscuridade contida nos termos da decisão ou, ainda, para suprir omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, não sendo admitida a sua oposição como forma de reapreciação dos termos do julgado. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002286-66.2012.8.16.0047 - Assaí - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 01.08.2018). Ante o exposto, rejeito os embargos opostos ao mov. 173.1, mantendo a decisão nos exatos termos em que foi lançada. 3. Cumpra-se integralmente. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013890-63.2015.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013890-63.2015.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$135.991,05 Autor(s): ANDRESSA CHRISTINE NEPOMUCENO Réu(s): API SPE 09-PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES 1. Trata-se ação de reparação de danos de reparação de danos ANDRESSA CHRISTINE em face de e NEPOMUCENO PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES de API SPE 04 -PLANEJAMENTO E DES. DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Da detida análise dos autos, observa-se que a sentença prolatada no mov. 126.1 julgou parcialmente procedente a ação. As partes interpuseram recurso de Apelação, o qual foi parcialmente provido, para o fim de conceder o benefício da gratuidade judiciária em favor da parte ré API SPE 09- PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e para o fim de cassar a sentença, haja vista o cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova testemunhal requerida pela parte autora de maneira injustificada. Dessa forma, passa-se à análise quanto a necessidade ou não da prova de prova testemunhal requerida pela parte autora. 2. A parte autora requereu a produção de prova testemunhal com a finalidade de esclarecer qual sujeito do processo possui culpa em razão do inadimplemento, entretanto, da análise da sua contestação, quanto ao mérito, se verifica impugnados fatos relativos a culpabilidade pela rescisão do contrato, do dever de restituição dos valores e eventual lucros cessantes e, em seguida, argumentar quanto à aplicabilidade do direito em relação a tais institutos impugnados, pelo que, tem-se que, efetivamente, não há fato ocorrido a ser esclarecido, senão a aplicação do direito em relação ao fato incontroverso. Cabe ressaltar que o conjunto fático-probatório presente nos autos é suficiente para a formação da convicção deste juízo, sendo totalmente desnecessária a produção de prova testemunhal para resolver os pontos controvertidos elencados, isso porque a análise da prova documental basta a tanto. Isso porque, sobreditos pontos serão, notadamente, analisados tão somente pela prova documental já produzida nos autos, razão pela qual se mostra impertinente a produção da prova pleiteada pela parte autora, posto que não trará novos elementos relevantes para o julgamento dos autos. O ponto central da questão a ser dirimida nos presentes autos é matéria exclusivamente de direito, não dependendo de esclarecimentos de fatos, mas apenas da análise documental e contratual. 3. Preclusa esta decisão, voltem os autos conclusos para prolação da sentença. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 05 de maio de 2025. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0013890-63.2015.8.16.0194 Recurso: 0013890-63.2015.8.16.0194 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Apelante(s): ANDRESSA CHRISTINE NEPOMUCENO API SPE 09-PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Apelado(s): ANDRESSA CHRISTINE NEPOMUCENO PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES API SPE 09-PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Vistos, etc. I – Inicialmente, observa-se que nas contrarrazões apresentadas à mov. 26.1-TJ houve pedido requerendo a retificação da autuação para que não constasse a PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES como apelante, entretanto, o que se verifica em consulta do Sistema Projudi em grau recursal é que esta não consta como recorrente da sentença. II – Pois bem. Sobre o recurso de apelação apresentado pela API SPE 09 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., é necessário salientar que o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil autoriza ao Magistrado solicitar à parte que comprove o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade da Justiça. No mesmo sentido, o Enunciado n.º 35 das c. 4ª. e 5ª. Câmaras Cíveis desta e. Corte de Justiça dispõe que a “a afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal ‘iuris tantum’, podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido.” Ademais, vale observar também que a presunção de veracidade é aplicável apenas às pessoas físicas e no caso se trata de pedido de justiça gratuita formulado por pessoa jurídica (mov. 135.1 – dos autos originários), sendo imprescindível que efetivamente se demonstre que não possui condições de arcar com as custas processuais, provando que faz jus à situação de miserabilidade econômica. Portanto, a fim de se verificar a presença dos requisitos para a concessão da benesse, intime-se a apelante API SPE 09 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência econômica, tais como declaração de imposto de renda da Receita Federal, livros contábeis, demonstrativos financeiros, projeções de fluxo de caixa, comprovante de saldo bancário e ativos financeiros, balanços aprovados em assembleia, comprovantes de gastos, demonstrativos de inadimplência com fornecedores, registros de protestos ou inscrições em órgãos de proteção ao crédito ou ainda, bens penhorados em processo de execução e, também, se já houver o deferimento de recuperação judicial, que o comprove, sob pena de deserção. III – Após, retornem conclusos. Intime-se. Curitiba, 07 de dezembro de 2022. Juiz Subst. 2ºGrau Márcio José Tokars Magistrado

12/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0013890-63.2015.8.16.0194 Recurso: 0013890-63.2015.8.16.0194 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Apelante(s): ANDRESSA CHRISTINE NEPOMUCENO Apelado(s): PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES API SPE 09-PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 1. Tratam-se de recursos de Apelações Cíveis, interpostas por API SPE 09 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (Apelante nº 01) e ANDRESSA CHRISTINE NEPOMUCENO (Apelante nº 02), nos autos de “Ação de Reparação de Danos”, a fim de rechaçar sentença contida no movimento 126.1 – 1º Grau, por intermédio da qual o Juízo da 20ª Vara Cível, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em face das apeladas, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015. Nesse sentido, condenou as recorridas, de forma solidária, à restituição dos valores pagos pela apelante, provenientes do Distrato na forma acordada, com exceção das retenções contratualmente previstas, observados os valores já adimplidos, corrigido o montante em relação ao termo em que deveriam ter sido pagas as parcelas pelo índice INPC/IGPDI e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a partir dos respectivos atrasos, a ser apurado em liquidação de sentença. Também condenou as apeladas a indenizar a apelante por lucros cessantes, referentes aos meses de atraso na entrega do imóvel, com base no valor locatício, no período de junho/2014 até a entrega das chaves, com correção pelo INPC/IGPDI e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde o efetivo prejuízo. Considerando a sucumbência parcial, condenou as recorridas, de forma solidária, ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais e a apelante nos 50% (cinquenta por cento) restantes. Quanto aos honorários advocatícios, fixou-os em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §2º, incisos I a IV, do CPC/2015. 2. Primeiramente, retifique-se a autuação eletrônica, para fins de constar no polo ativo deste recurso também a apelante nº 01, e no polo passivo, a parte adversa. 3. Da análise dos autos de origem, denota-se que inexistiu intimação da apelante nº 02 - ANDRESSA CHRISTINE NEPOMUCENO, para apresentar contrarrazões em face do recurso de Apelação Cível nº 01, interposto por SPE 09 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., contido no mov. 135.1 – 1º Grau). Assim, remeta-se o feito à origem, para fins de cumprimento ao disposto no artigo 1.010, §1º, do CPC/2015. 4. Ultimadas as diligências, retornem conclusos. Curitiba, 15 de julho de 2022. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes Relatora

19/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013890-63.2015.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013890-63.2015.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$135.991,05 Autor(s): ANDRESSA CHRISTINE NEPOMUCENO Réu(s): API SPE 09-PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES 1. Trata-se de deliberar quanto aos embargos de declaração opostos pela parte autora (mov. 133.1), em face da sentença de mov. 126.1. Alega a parte embargante que o decisum padece de omissão sob o fundamento de que “não foi observado o real motivo pelo qual a parte Autora/Embargante não firmou financiamento, qual seja o fato de ter sido ludibriada pela parte Requerida/Embargada”. Sustenta que “o fato é que a parte Embargada induziu a Embargante em erro, pois do contrário, a Autora jamais teria firmado contrato e efetuado qualquer pagamento em favor das Embargadas, as quais obtiveram vantagem ilícita na retenção de valores se valendo do contrato, este eivado de vício de vontade, para auferir tal ganho indevido”. Devidamente intimada, a embargada manteve-se inerte. Em síntese, é o necessário. 2. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, contudo, não merecem acolhimento. É cediço que os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da decisão, sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada, mormente quando bem fundamentada. Sobre o tema, ministra o insigne Nelson Nery Júnior em sua obra Código de Processo Civil Comentado, editora Revista dos Tribunais, 3a edição, pg. 781, in verbis: “Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. ” No caso em análise, em que pese a argumentação que emana dos respeitáveis embargos, é extreme de dúvidas a impertinência do recurso manejado. Ora, ao contrário do alegado, não há nenhuma omissão na sentença embargada, uma vez que a fundamentação emerge de forma clara e cognoscível as razões pelas quais a magistrada chegou à conclusão nela lançada. Outrossim, vislumbra-se que a insurreição do embargante se refere ao conteúdo fundamental da sentença, o qual foi devidamente abordado e se encontra determinado expressamente. Verifica-se que, em verdade, os embargos apresentados não passam de mero inconformismo com a conclusão da sentença atacada. Neste caso, desejando a modificação do julgado, deverá se utilizar do instrumento processual adequado para tanto. 3. Posto isto, conheço dos embargos de declaração interpostos, uma vez que tempestivos e, no mérito, rejeito-os, mantendo-se na íntegra a decisão recorrida. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito I

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013890-63.2015.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013890-63.2015.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$135.991,05 Autor(s): ANDRESSA CHRISTINE NEPOMUCENO Réu(s): API SPE 09-PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de reparação de danos ajuizada por ANDRESSA CHRISTINE NEPOMUCENO em face de PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e de API SPE 04 -PLANEJAMENTO E DES. DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Consta da inicial que em 28 de julho de 2011 a requerente entabulou o contrato de compra e venda do imóvel, que para conclusão da obra datava de 31/12/2013, mais 180 dias de prazo de tolerância. Destacou a requerente tinha um planejamento financeiro para usufruir do imóvel em questão a partir de 31/12/2013, planos estes que foram frustrados pelas requeridas, que não entregaram o imóvel apenas no final de dezembro de 2014. A autora esclareceu que antes mesmo de assinar o contrato de compra e venda, solicitou a listagem de todos os documentos necessários para a realização do financiamento bancário conforme se verifica do documento nº 1.37. Com a listagem de documentos em mãos, a autora realizou, segundo informações das rés, uma aprovação do seu cadastro para realizar o financiamento bancário junto à CEF, sendo que as rés tinham total ciência do valor da renda da autora, e mesmo assim afirmaram que o seu financiamento seria aprovado em 100% do saldo devedor. Ponderaram que, acaso a autora não conseguisse financiar o imóvel com a renda que recebia, poderia tentar comprovar uma renda “por fora”, sendo certo que o financiamento já estava aprovado, assim, realizou o contrato de compra e venda e realizou o pagamento de todas as parcelas anteriores à entrega das chaves. Contudo, não obstante a afirmação das rés, de que o cadastro da autora foi aprovado no valor total do saldo devedor final de R$ 116.420,00, afirmou a autora ter sido surpreendida pela notícia de que o valor aprovado para financiamento seria apenas de R$58.000,00 (cinquenta e oito mil reais), sendo que a diferença deveria ser arcada pela autora. As rés informaram que poderiam fazer a rescisão do contrato, mas que não devolveriam à autora os valores pagos como entrada do imóvel (R$ 24.697,08). Então, a requerente foi obrigada a aceitar o distrato imposto pelas rés pelo qual a requerente iria receber apenas o valor de R$ 20.528,23 (vinte mil, quinhentos e vinte e oito reais e vinte e três centavos), e que deste valor que estavam devolvendo à requerente seriam descontadas as taxas de condomínio que se encontravam em aberto. Esclareceu a autora que está abalada psicologicamente, pois nunca imaginou que as rés afirmariam que o seu cadastro estava aprovado, com o único intuito de receber a entrada do imóvel e lesar a autora; que as rés sabiam que o financiamento não seria aprovado e mesmo assim, receberam o dinheiro da autora; e que além de perder a tão sonhada casa própria, a autora ainda perdeu todo o dinheiro que conseguiu reunir para poder dar entrada no seu imóvel. Por estas razões, a autora pugnou: a) em decorrência da abusividade praticada, o reconhecimento da inadimplência das rés, com a condenação na devolução integral dos valores pagos a título de entrada do imóvel, devidamente corrigidos e acrescidos de juros, em uma única parcela; b) a aplicação em face das requeridas das mesmas penalidades que seriam aplicadas a requerente caso desse causa à resolução contratual – conforme CLÁUSULA 3.4.11 – multa de 20% sobre o valor pago pelos requerentes; CLÁUSULA 6.1 1% (um por cento) ao mês desde fevereiro de 2014 e multa de 2 % (dois por cento), ambos sobre o valor do contrato; CLÁUSULA 6.4 multa de 22% do valor pago, CLÁUSULA 6.8.: condenação de 0,8% do valor atualizado do imóvel por mês de atraso; c) a condenação das rés ao pagamento da indenização pelos danos morais sofridos pela autora; d) pela condenação das rés ao pagamento de lucros cessantes causados à autora, consubstanciados em locatícios desde 06/2014 – data em que o imóvel deveria ter sido entregue acrescida do prazo de tolerância – até a rescisão do contrato – 04/2015 em valor a ser estipulado com base no valor de mercado de aluguel do imóvel, a ser apurado em liquidação de sentença; e) pela condenação das empresas rés ao pagamento da devolução dos valores pagos a título de corretagem, no importe de R$ 3.250,00 (três mil, duzentos e cinquenta reais) - acrescidos de correção monetária e juros moratórios desde a data do efetivo desembolso, nos termos da relevante fundamentação supra. Concedido à autora o benefício da assistência judiciária gratuita (mov. 17.1). Apresentada contestação conjunta (mov. 33.1), arguiu-se, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da requerida PDG REALTY S/A, a prescrição em relação aos valores pagos a título de corretagem e a ilegitimidade quanto aos valores pagos a título de corretagem. Quanto ao mérito, arguiu-se em linhas gerais: a) que não existe qualquer cláusula que permita às partes exercerem o direito de arrependimento do contrato, apenas prevê sanções àquele que vier a rescindi-lo; b) que o desfazimento do negócio jurídico ocorreu por vontade exclusiva da requerente, vez que não conseguiu aprovação junto à instituição financeira, que o contrato é claro quanto a responsabilidade da requerente pelo financiamento; c) que a 1ª requerida não faz aprovação de crédito e nem é responsável por isso, o que é feito de início é um cadastro que é enviado ao banco, sendo que naquele momento a instituição diz se a parte esta apta a contratar; d) que a requerente é a única responsável pela rescisão, devendo arcar com a previsão da Cláusula 6.4 e seguintes; e) que a celebração dos contratos de compra e venda gera receitas para a requerida, sobre as quais incidem as contribuições de PIS/PASEP e a CONFINS e sobre a operação mercantil incidem ainda, Imposto de Renda sobre a Pessoa Jurídica, Adicional de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro; cujos percentuais refletem sobre o valor total das parcelas pagas, não sendo passiveis de restituição; f) que caso o Juízo não afaste a culpa das rés pela rescisão, tal fato não autoriza a inversão da cláusula que prevê aplicação de multa moratória pelo inadimplemento no pagamento das parcelas, ou a pela rescisão; g) que cabia à requerente o pagamento da comissão da imobiliária, uma vez que aceitou a proposta de venda bem como contratou com a imobiliária e com os corretores autônomos que intermediaram a compra do imóvel em tela; h) que não podem as requeridas ser condenadas ao pagamento da indenização material (lucros cessantes) pretendida pela requerente, posto que não restou comprovado que esta de fato deixou auferir renda com o imóvel, haja vista a ausência de prova nos autos que demonstrem interessados no bem; i) que, em momento algum, o pleiteante comprovou os alegados danos morais, ou mesmo aponta em que momento ou qual o motivo em que sofreu algo pela requerida que caracterizasse o dano moral. Apresentada impugnação à contestação (mov. 38.1). A parte requerida pugnou pela suspensão do feito, em razão do Recurso Especial 1.551.956/SP e especificou as provas a produzir (mov. 46.1). A parte autora especificou as provas a produzir (mov. 47.1). Suspenso o feito até o julgamento do Recurso Especial n. 1.551.956/SP (mov. 49.1). A parte requerida PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES E DEMAIS EMPRESAS DO GRUPO PDG pugnou pela suspensão do processo em razão de deferimento de pedido de recuperação judicial (mov. 61.1). Posteriormente, pugnou a requerida a extinção do feito em razão do pedido de recuperação judicial (mov. 65.1). A parte autora manifestou-se (mov. 69.1). A arguição de incompetência absoluta deste juízo foi rejeitada, sendo indeferido o pedido de extinção do processo sem resolução do mérito. Ato contínuo, declarou-se que o feito comportava julgamento antecipado, sendo inócua a inversão ou não do ônus probatório quando objetivamente não há prova a se produzir (mov. 73.1). A parte requerida API SPE informou a aprovação do pedido de recuperação judicial e informou que a ré reconheceu a quantia de R$ 26.539,48 como devida à autora, quantia esta elencada na Lista de Credores da Recuperanda, assim, pugnou pela imediata extinção, com julgamento do mérito, da presente demanda, em razão das previsões contidas no plano de recuperação judicial aprovado (mov. 84.1). Convertido o julgamento do feito em diligência (mov. 88.1), determinou-se que incumbe a autora demonstrar que a quitação dada nos autos nº 1016422- 34.2017.8.26.0100 perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais e Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo não diz respeito a pedidos intentados na presente demanda. A parte autora informou que a requerida incluiu o processo da autora no rol de ações existentes e sem qualquer fundamento ou parâmetro definido, “decidiu” sozinha que devia apenas o valor de R$ 26.539,48 (vinte seis mil quinhentos e trinta e nove reais e quarenta e oito centavos), que tal valor não guarda qualquer relação com a presente demanda, que sequer foi julgada, não existindo até o momento, título executivo que tenha decidido quanto aos pedidos pleiteados na demanda (mov. 98.1). Determinou-se a intimação pessoal do patrono substabelecido (mov. 64.1), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, juntasse documento hábil, denotando a ciência da parte outorgante, quanto ao substabelecimento sem reserva de poderes praticado (mov. 112.1). A parte requerida PDG REALTY juntou o documento de representação (mov. 120). A parte autora pugnou pelo julgamento do feito (mov. 123.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, insta salientar que como a questão é de direito e não há a necessidade da produção de outras provas além da documental já encartada ao processo, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil de 2015. As partes são legítimas e estão devidamente representadas nos autos e não existe nenhuma irregularidade ou nulidade para ser apreciada, razão pela qual passo análise do feito. 2.1. DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS 2.1.1. Da ilegitimidade passiva Arguiu a parte requerida que impreterível que seja reconhecida a ilegitimidade passiva de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, uma vez que não faz parte da relação contratual havida entre as partes o referido instrumento foi firmado tão somente com a requerida API SPE 04 -PLANEJAMENTO E DES. DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. A parte autora aduziu que o fato da segunda ré não ser citada no contrato não afasta seu dever de responder pelos danos causados à requerente, pois não há dúvidas que a segunda ré faz parte da cadeia de fornecimento, devendo figurar no polo passivo e responder solidariamente com as demais requeridas. Pois bem. Denota-se que a requerida PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, embora não tenha formalizado o instrumento particular de compra e venda (mov. 1.4), esta foi beneficiária de pagamentos referente ao negócio entabulado entre a autora e API SPE 04 -PLANEJAMENTO E DES. DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (mov. 1.9/1.117), bem como participou nas tratativas do distrato (mov. 1.50), participando, portanto, da cadeia de fornecimento do imóvel, não sendo parte ilegítima. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA.RECURSO. 1. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO PREJUDICADO DIANTE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL nº 1.551.956-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TESE NÃO ACOLHIDA. GRUPO ECONÔMICO.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA, A INCORPORADORA E A VENDEDORA, QUE FORMAM A CADEIA DE FORNECEDORES. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES. 3. COMISSÃO DE CORRETAGEM. 3.I. ILEGIMIDADE PASSIVA PARA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. TESE REJEITADA.PRECEDENTE DO STJ. 3.II. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO QUANTO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A ESSE Apelação Cível nº 1.613.386-3 - 6ª CCV Pág. 2Cód. 1.07.030TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. PRECEDENTES. 4. CLÁUSULA PENAL.RETENÇÃO DE VALORES. IMPROCEDÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA RECONHECIDA EM OUTRA DEMANDA. RESSARCIMENTO QUE DEVE SER INTEGRAL DAS PARCELAS COMPROVADAMENTE PAGAS.PRECEDENTES DO STJ. 5. DANOS MATERIAIS. DESPESAS DECORRENTES DO PAGAMENTO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VIABILIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA (CC, ART. 927). 6. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO OU REDISTRIBUIÇÃO. INVIABILIDADE. PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS INICIAIS. ÔNUS DEVIDOS PELAS RÉS.DECISÃO ACERTADA. SENTENÇA MANTIDA.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1613386-3 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - Unânime - J. 28.11.2017) (TJ-PR - APL: 16133863 PR 1613386-3 (Acórdão), Relator: Desembargador João Antônio De Marchi, Data de Julgamento: 28/11/2017, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2171 15/12/2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO E GARAGEM. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA CONSTRUTORA/INCORPORADORA E DA SOCIEDADE COM PROPÓSITOS ESPECÍFICOS. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS DEMANDADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA REQUERIDA CONSTRUTURA E INCORPORADORA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. CONGLOMERADO ECONÔMICO ADMITIDO PELA PARTE RÉ. EMPRESAS QUE POSSUEM O MESMO NOME. PARTICIPAÇÃO DIRETA NA ADMINISTRAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. EMPRESA QUE CONSTA COMO BENEFICIÁRIA DOS PAGAMENTOS DOS BOLETOS PAGOS PELO AUTOR ADQUIRENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS DEMANDADAS. ALEGADA VALIDADE DAS CLÁUSULAS QUE PREVÊEM PERÍODO DE TOLERÂNCIA PARA A ENTREGA DAS CHAVES. TESE ACOLHIDA. PRAZO ADICIONAL DE 180 DIAS E POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. CONFORMIDADE COM O ART. 43-A DA LEI N. 4.591/1964, COM O ART. 393 DO CÓDIGO CIVIL E COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE EM VIRTUDE DE EVENTUAL OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NULIDADE DAS CLÁUSULAS AFASTADA. SENTENÇA ALTERADA NO PONTO. OBSTÁCULO À CONCLUSÃO DA EDIFICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RAZÕES APRESENTADAS PELAS DEMANDADAS QUE NÃO JUSTIFICAM TAMANHA DEMORA. SITUAÇÃO QUE TRANSCENDE A RAZOÁVEL TOLERÂNCIA. INCONFORMISMO COM A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUEIS E JUROS DE MORA. CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES COM A CLÁUSULA PENAL. INADMISSIBILIDADE. ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA A RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. MULTA CONTRATUAL. FINALIDADE SEMELHANTE À VERBA INDENIZATÓRIA. PREJUÍZO PELO ATRASO DEVIDAMENTE COMPENSADO. DECISÃO REFORMADA NESSE ASPECTO. JUROS MORATÓRIOS AFASTADOS. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AOS ALUGUERES. DEFENDIDA A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE COMO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DE JUROS. MÉTODO QUE IMPORTA ANATOCISMO. VEDAÇÃO PARA CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISUM PRESERVADO NESSE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJ-SC - APL: 00204746820118240064 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0020474-68.2011.8.24.0064, Relator: Luiz Felipe Schuch, Data de Julgamento: 22/04/2021, Quarta Câmara de Direito Civil). “CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO – NÃO REITERADO O REQUERIMENTO PARA SUA APRECIAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO 01 (CONSTRUTORA). PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PDG REALTY S.A. – NÃO OCORRÊNCIA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – CADEIA DE CONSUMO. MÉRITO - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA – DATA DA ENTREGA DAS CHAVES COMO TERMO FINAL. Omissis (...). RECURSO DE AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 11ª C.Cível - 0002285-23.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - J. 09.09.2020). Destaquei. Sendo assim, rejeito a preliminar arguida. 2.1.2. Da ausência de interesse processual por força do distrato realizado entre as partes Em relação ao interesse de agir, este se caracteriza como modalidade de condição da ação que repousa no binômio necessidade e adequação – necessidade de intervenção do Poder Judiciário para solução do litígio e adequação da pretensão com o instrumento processual utilizado. Em outras palavras, tem-se que o interesse processual nasce da necessidade da tutela jurisdicional do Estado, a ser invocada através do meio adequado, o qual determinará o resultado útil pretendido, do ponto de vista processual. Assim, deve a parte deduzir pretensão que lhe seja útil, necessária e adequada ao procedimento escolhido para a postulação de seu interesse. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora pretende com a presente demanda discutir as questões que culminaram com o contrato de distrato firmado com a parte ré, bem como danos materiais e imateriais que daí surgiram. Assim, por ser a pretensão afirmada na exordial útil e necessária à demandante, bem como igualmente adequada aos almejados fins, rejeito a preliminar aventada. 2.1.3. Da ilegitimidade passiva quanto aos valores pagos a título de corretagem Arguiu a requerida que de acordo com os documentos juntados pela própria requerente, a cobrança foi efetuada por imobiliária e corretores autônomos, ou seja, pessoas diversas das requeridas. Em que pese a alegação da requerida, esta é sim parte legítima quanto ao pedido, em razão do pedido de rescisão contratual, considerando o entendimento jurisprudencial: Recurso de apelação – ação de indenização POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – contrato de promessa de compra e venda de imóvel – sentença de parcial procedência – insurgência do REQUERENTE – preliminares deduzidas em contrarrazões – suposto interesse de empresa pública federal a atrair a competência da justiça federal – inocorrência – ausência de interesse da caixa econômica federal – preliminar de ilegitimidade passiva – rejeição – pleito de reparação pelo valor pago a título de juros da obra deduzido em face da incorporadora, e não da instituição financeira – legitimidade passiva da construtora para responder pelo pedido de compensação do comprador pelo pagamento de comissão de corretagem – tese firmada em recurso repetitivo pelo superior tribunal de justiça (stj) – mérito – LUCROS CESSANTES – POSSIBILIDADE – atraso na entrega da obra que gera direito à percepção do equivalente ao valor mensal do aluguel do imóvel – pedido de restituição do acréscimo decorrente de juros e correção monetária até a conclusão do cronograma de obras DEFINIDO PELA CEF – impossibilidade – RESTITUIÇÃO DE ENCARGOS INCIDENTES ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES – pedido de reforma da sentença em relação à possibilidade de devolução dos valores adimplidos a título de comissão de corretagem – PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO PRÉVIA COM INFORMAÇÃO DO PREÇO TOTAL DA AQUISIÇÃO, COM O DESTAQUE DO VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM – IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA REFERIDA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.601.149/RS – recurso parcialmente provido (TJPR - 12ª C.Cível - 0004506-10.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 11.11.2019) (TJ-PR - APL: 00045061020148160001 PR 0004506-10.2014.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Desembargadora Denise Kruger Pereira, Data de Julgamento: 11/11/2019, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/11/2019) AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TERRENO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ: 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA. 3. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 9.514/97. INEXISTÊNCIA DE MORA DO PROMITENTE COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM NAS MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO, COM A CONSEQUENTE VENDA DO IMÓVEL EM LEILÃO. 3. RESCISÃO DO CONTRATO. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. ART. 53 DO CDC. POTENCIAL CONSTRUTIVO DO TERRENO MENOR DO QUE O ESPERADO. ERRO CONFIGURADO. OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONSTRUTORA QUE DEVE RESTITUIR A INTEGRALIDADE DO VALORES PAGOS. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. 4. COMISSÃO DE CORRETAGEM. FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PREÇO QUE NÃO INTEGRA O VALOR DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RESP. Nº 1.599.511/SP, SOB O REGIME DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A construtora tem legitimidade passiva para figurar na ação com pedido de devolução do valor cobrado a título de comissão de corretagem. 2. “É entendimento desta Corte Superior que a rescisão contratual implica o retorno das partes ao status quo ante, com a devolução dos valores pagos (se for o caso, com os Apelação Cível nº 0068254-06.2016.8.16.0014 2 devidos abatimentos)” (STJ, AgRg no Ag 1215130/BA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 27/11/2014). 3. “Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem” (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). 4. A configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado. 5. Não há dano moral quando os fatos narrados estão no contexto de meros dissabores, sem abalo à honra do autor (REsp 664.115/AM, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/05/2006, DJ 28/08/2006, p. 281). (TJPR - 17ª C.Cível - 0068254-06.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 29.11.2018) (TJ-PR - APL: 00682540620168160014 PR 0068254-06.2016.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargador Lauri Caetano da Silva, Data de Julgamento: 29/11/2018, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/12/2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. RÉ VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA QUE FAZ PARTE DO GRUPO ECONÔMICO DA VENDEDORA. LEGITIMIDADE EVIDENCIADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGITIMIDADE DAS RÉS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA DEMANDA (RESP 1551951/SP). RECURSO REPETITIVO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA (ART. 927, III, DO CPC). TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS DO PAGAMENTO AOS PROMISSÁRIOS-COMPRADORES. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL NESSE SENTIDO. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. RESP Nº 1.599.511/SP. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 219 DO CPC/73 – ART. 240 DO CPC/15). RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES. CONTRATO DESFEITO POR INADIMPLEMENTO DAS RÉS. RETENÇÃO INCABÍVEL. SÚMULA 543 DO STJ. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. TESE FIXADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1614721/DF). MULTA E JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE DESEMBOLSADOS PELOS AUTORES E, NÃO, SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANO MORAL. PARTICULARIDADES DO CASO. ABORRECIMENTOS SUPORTADOS PELOS AUTORES QUE ULTRAPASSAM OS DISSABORES DO COTIDIANO. AUTORES QUE DEIXARAM DE ADQUIRIR A CASA PRÓPRIA PELA COHAB, POR JÁ TEREM FIRMADO O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA OBJETO DOS AUTOS AO RECEBEREM COMUNICADO DELA A RESPEITO DESSA OPORTUNIDADE. PERDA DE UMA CHANCE. EXPECTATIVA LEGÍTIMA QUE DEIXOU DE SE CONCRETIZAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA (R$ 10.000,00) QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM A EXTENSÃO DO DANO. MANUTENÇÃO. APELO PROVIDO EM MÍNIMA PARTE. SUCUMBÊNCIA INALTERADA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE.APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0000779-46.2014.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 10.08.2020) APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. 1. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO DEVIDA. CULPA EXCLUSIVA DA INCORPORADORA/VENDEDORA. SÚMULA 543 STJ. 2. MULTA PELO INADIMPLEMENTO. APLICAÇÃO INVERSA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO PARA O VALOR PREVISTO CONTRATUALMENTE. 3. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0008924-83.2014.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 06.12.2021) (TJ-PR - APL: 00089248320148160035 São José dos Pinhais 0008924-83.2014.8.16.0035 (Acórdão), Relator: Luiz Taro Oyama, Data de Julgamento: 06/12/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/12/2021) Sendo assim, afasto a preliminar arguida. 2.1.4. Da prescrição em relação aos valores pagos a título de corretagem Arguiu a requerida que o prazo para interpor demanda de reparação civil é de 03 (três) anos, datados do pagamento da ocorrência do fato. Logo, tendo em vista que o pagamento da comissão mencionada ocorreu em data de 28.10.2011 (conforme recibos juntados pela requerente na peça inicial), a presente pretensão encontra-se prescrita, uma vez que a ação foi ajuizada somente em 01.12.2015, eis que ultrapassa o prazo previsto pelo art. 206, § 3ª, V do Código Civil. Pois bem. O pagamento referente à comissão de corretagem no valor de R$ 3.250,00 reais foi realizado em 07 de outubro de 2011 (mov. 1.40), à pessoa jurídica Dimensão Personal Negócios Imobiliários LTDA, e a presente demanda foi ajuizada em 01/02/2015. A prescrição para restituição e valores de corretagem é de 03 (três anos), segundo o REsp: 1551956/SP[1], com relação aos casos de devolução da corretagem por abusividade na transferência do encargo ao comprador. Contudo, há de se esclarecer que a autora requer a restituição da comissão de corretagem, em razão culpa da requerida pela rescisão do contrato em 08/04/2015 (mov. 1.49), não se aplicando o prazo prescricional de 03 anos, mas sim de 10 (dez) anos. Nesse sentido: – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO RESP Nº 1.551.956/SP. RESOLUÇÃO POR CULPA DA VENDEDORA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. REGRA GERAL. PRAZO DECENAL (ART. 205/CC). PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. A pretensão de devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem, como consequência da resolução do contrato em razão de descumprimento pela vendedora, a fim de que as partes retornem ao “status quo ante”, está sujeito ao prazo geral de prescrição previsto no caput do art. 205/CPC, não se aplicando o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, IV/CC, nos termos do REsp 1.551.956/SP, que diz respeito à devolução da corretagem por abusividade na transferência do encargo ao comprador. 2. Não se configura a prescrição quanto proposta a ação antes do decurso do prazo final previsto em lei.3. Agravo de Instrumento à que se nega provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - 0043731-30.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 03.05.2021) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. (1) CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL IRRELEVANTE. (2) PREJUDICIAL DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESTITUITÓRIA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. CASO CONCRETO QUE NÃO SE ASSEMELHA AO QUE EMBASOU A TESE FIRMADA NO RESP Nº 1.551.956/SP, POIS AQUI SE DISCUTE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL, E NÃO A NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O REPASSE DO ENCARGO AO COMPRADOR. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL, PREVISTA NO ARTIGO 205 DO CPC. PRAZO DECENAL. (3) RESTITUIÇÃO DE VALORES. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA. PRETENSÃO DESTA DE RETENÇÃO DE 30% DOS VALORES PELA VENDEDORA. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR, INCLUSIVE DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 35, III, CDC E SÚMULA 543 DO STJ. (4) INVERSÃO DA CLÁUSULA RESOLUTIVA EXISTENTE EM FAVOR DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA MULTA PARA O PAGAMENTOS SOBRE OS VALORES ADIMPLIDOS PELO AUTOR. (5) INDENIZAÇÃO PELA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. LUCRO HIPOTÉTICO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO NÃO CONSTRUÍDO. (6) DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REFLEXOS DA CONDUTA ILÍCITA NA PSIQUE DA AUTORA QUE EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$10.000,00. FIXAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VALOR PROPORCIONAL AO CONSTRANGIMENTO SOFRIDO E DANO EXPERIMENTADO. MANUTENÇÃO. (7) REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO NEGADO POSSUI RELEVANTE GRAU DE IMPORTÂNCIA FACE AO CONTEÚDO ECONÔMICO DA CAUSA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. (9) RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0005082-61.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 20.10.2021) Sendo assim, não há que se falar em prescrição quanto ao pedido. 2.2. MÉRITO 2.2.1. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) De antemão, é importante deixar assentado que entre as partes há uma inequívoca relação de consumo, pois de um lado tem-se uma construtora e incorporadora de empreendimentos imobiliários, logo, prestadora de serviço, e, de outro, a autora, destinatária final. Assim, as partes se ajustam ao conceito de consumidor e fornecedor prescritos nos art. 2º e 3º do CDC, razão pela qual as regras desse diploma incidem plenamente no presente caso. Ainda, oportuno consignar que as regras consumeristas estabelecem a solidariedade e a responsabilidade pelos danos causados entre todos os representantes da cadeia de fornecimento, nos termos do art. 7ª, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Neste sentido, transcrevo o posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça: “(...) Nos termos do caput do artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Cuida-se, portanto, de hipótese de responsabilidade civil objetiva, baseada na teoria do risco da atividade, que alcança todos os agentes econômicos que participaram da colocação do serviço no mercado de consumo, ressalvados os profissionais liberais, dos quais se exige a verificação da culpa.(...) Sob essa ótica e tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 7ºe no § 1º do artigo 25 do CDC, sobressai a solidariedade entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento de serviços, cabendo direito de regresso (na medida da participação na causação do evento lesivo) àquele que reparar os danos suportados pelo consumidor” (STJ, REsp 1378284/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe07/03/2018). 2.2.2. Da culpa pela rescisão contratual e restituição integral dos valores Inicialmente, é de se ressaltar que restou incontroverso nos autos a celebração de contrato de promessa de compra e venda de imóvel entre as partes em 28/07/2011 (mov. 1.6), que foi rescindido em 08/04/2015 (mov. 1.49). A parte autora alega a culpa exclusiva da requerida pela rescisão, aduzindo que após a celebração do contrato foi informada pelas rés da aprovação do seu cadastro para realizar o financiamento bancário junto à CEF e que o financiamento integral já estava aprovado. Por esta razão realizou o contrato de compra e venda, adimplindo com o pagamento de todas as parcelas anteriores à entrega das chaves, conforme se denota dos comprovantes de pagamentos anexos. Contudo, não obstante a afirmação das rés de que o cadastro da autora foi aprovado no valor total do saldo devedor final de R$ 116.420,00, foi surpreendida pela notícia de que o valor aprovado para financiamento seria apenas de R$58.000,00, sendo que a diferença deveria ser arcada pela autora. Questionadas sobre a rescisão, as rés informaram que poderiam fazer a rescisão do contrato, mas que não devolveriam à autora os valores pagos como entrada do imóvel. A autora afirmou que foi obrigada a aceitar o distrato imposto pelas rés pelo qual a requerente iria receber apenas o valor de R$ 20.528,23, e que deste valor que estavam devolvendo à requerente seriam descontadas as taxas de condomínio que se encontravam em aberto. Assim, em decorrência da abusividade praticada, requer-se seja reconhecida a inadimplência das Rés, com a condenação na devolução integral dos valores pagos a título de entrada do imóvel, devidamente corrigidos e acrescidos de juros, em uma única parcela. Pois bem. Não há qualquer previsão contratual de responsabilidade da requerida em caso da negativa ou insuficiência de financiamento, não podendo ser imputado às requeridas a culpa pela rescisão contratual, por não ter a autora conseguido 100% do financiamento, uma vez que era de sua responsabilidade a realização de empréstimo. Assim prevê o contrato: Ainda nesse sentido, tem-se a jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM NOMINADA “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DO SINAL DE NEGÓCIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO NEGADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ALEGADA RESPONSABILIDADE DAS PROMITENTES VENDEDORAS, QUE NÃO AVALIARAM PREVIAMENTE A REAL CAPACIDADE FINANCEIRA DA COMPROMISSÁRIA COMPRADORA PARA APROVAÇÃO DO MÚTUO PRETENDIDO – TESE IMPROCEDENTE – RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO ISENTA O CONSUMIDOR DE OBRIGAÇÕES MÍNIMAS E DO DEVER DE MANTER CONDUTA PROBA E ÉTICA, PAUTADA NA BOA-FÉ – FINANCIAMENTO NÃO OBTIDO CUJA RESPONSABILIDADE RECAI EXCLUSIVAMENTE SOBRE A CONSUMIDORA, QUE TINHA TODOS OS MEIOS DE AQUILATAR SUA PRÓPRIA RENDA – DESFAZIMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL QUE DECORRE DA RESPONSABILIDADE E INADIMPLEMENTO DA COMPRADORA. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS – VALOR INCONTROVERSO QUE DEVE SER DEVOLVIDO, AUTORIZADA A RETENÇÃO DE 25% PELA PROMITENTE VENDEDORA, A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM – REPETIÇÃO INDEVIDA – SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO – CONTRATO NÃO LEVADO A TERMO POR CULPA EXCLUSIVA DA COMPRADORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRETENSÃO IMPROCEDENTE – INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL ÀS RÉS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0008602-68.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 24.05.2021) (TJ-PR - APL: 00086026820148160001 Curitiba 0008602-68.2014.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Renato Lopes de Paiva, Data de Julgamento: 24/05/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/05/2021) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. FINANCIAMENTO BANCÁRIO NÃO OBTIDO POR CULPA DOS COMPROMISSÁRIOS- COMPRADORES. INCUMBE À PARTE AUTORA COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO QUE ALEGA (ART. 373, INC. I, DO CPC). PRESENÇA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. CONTRATO RESOLVIDO. DECISÃO REFORMADA. RESCISÃO DO CONTRATO E CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEVIDAS. ARRAS PENITENCIAIS EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO CONTRATO. RETENÇÃO PELOS COMPROMITENTES-VENDEDORES.POSSIBLIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 420 DO CÓDIGO CIVIL. PERDAS E DANOS. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. BENFEITORIAS, DIREITO DE RETENÇÃO SOBRE A COISA E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL E DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.219 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DOS VALORES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO 1 – CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO 2 – CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0023295-62.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 08.08.2018) (TJ-PR - APL: 00232956220118160001 PR 0023295-62.2011.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, Data de Julgamento: 08/08/2018, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/08/2018) A parte autora é categórica ao afirmar em sua petição inicial que a rescisão do contrato ocorreu não por força do atraso na entrega da obra, mas por conta da impossibilidade de realizar o financiamento da integralidade do saldo devedor do imóvel (vide mov. 1.1, p. 17 da exordial). Sendo assim, inexiste culpa das requeridas sobre a rescisão do contrato, sendo inexigível, portanto, a aplicação de penalidades em face das mesmas, sob este fundamente, em razão da rescisão, assim como inexigível a restituição integral dos valores pagos pela autora. Neste sentido: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. FEITO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO.PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL QUE SE MOSTRA INÓCUA. MÉRITO. FINANCIAMENTO NÃO LIBERADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE DA COMPRADORA. AUSÊNCIA DE CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA NA RESCISÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE PERCENTUAL.POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 543 DO STJ.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO.AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...).3. A recusa na obtenção do crédito não pode ser atribuída às rés, certo de que era de responsabilidade do consumidor a obtenção do financiamento perante a Caixa Econômica Federal.4. Dessa maneira, a rescisão contratual se deu única e exclusivamente por culpa da parte autora, a qual teve frustrada a tentativa de obtenção do financiamento por descumprir requisitos mínimos de renda. (...).” (TJPR, 18ª CCv, ApCv 1697666-6, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, DJPR 21/08/2017) Por outro lado, subsidiariamente, a autora pugnou sejam as rés condenadas a devolução dos valores indicados no distrato de mov. 10.49, devidamente corrigidos a partir da data do desembolso, bem como, sejam condenadas as arcar com os ônus decorrente da mora no pagamento das parcelas do distrato, quais sejam, correção monetária e aplicação de juros. Cumpre destacar o que consta do e-mail de mov. 1.50 (mov. 10.50): • Valor pago até a presente data: R$ 22.369,94 • Valor corrigido até a presente data: R$ 25.978,99 A restituição de 80% do valor pago corrigido, sendo realizado em 8 prestações fixas no valor de R$ 2.597,90 totalizando um montante de R$ 20.783,19 o primeiro pagamento para 90 dias após a assinatura do contrato. Ressaltamos também, que caso haja algum valor em aberto de IPTU e/ou Condomínio de responsabilidade do COMPRADOR, o mesmo será descontado sobre o valor à receber. Conforme contato telefônico dados da conta Corrente: Santander, agência: 0813, C/C: 010093713-5, favorecido ANDRESSA CHRISTINE NEPOMUCENO. Denota-se que a parte requerida depositou apenas o valor três parcelas de R$ 2.566,03 cada, totalizando o valor de R$ 7.793,70 (mov. 1.51), sendo que segundo a autora, foram depositados sem qualquer correção ou acréscimo. Do contrato de Compromisso de Compra e Venda (mov.. 10.4/10.6), na cláusula 6.4 (mov. 10.6, p. 03) verifica-se a previsão de retenção de valores em favor das rés conforme o percentual já pago: Na hipótese dos autos, do exame do Instrumento Particular de Distrato (mov. 10.49), infere-se que as partes pactuaram a restituição de 80% dos valores pagos a serem adimplidos em 8 prestações fixas. De acordo com o documento, a devolução de parte dos valores pagos estaria atualizada monetariamente. Tendo a parte autora adimplido o valor de R$ 22.369,94, de um universo de R$135.960,00 (aproximadamente 16,5%), conclui-se que a faixa de retenção a ser seguida pelas rés deveria ser a da alínea a do documento acima mencionado, de 22%. Da leitura do e-mail apresentado, verificou-se que as rés retiveram o percentual de 20% dos valores pagos, restituindo à autora 80%. Disto, não há qualquer abusividade, posto que em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO DESCONSTITUTIVA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTENDO HÍGIDA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. (...). 2. A jurisprudência desta Corte tem considerado razoável, em resolução de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados. (...) (STJ - AgInt no AREsp 725986/RJ 4.ª T Rel. Marco Buzzi DJe 29/6/2017) De outro norte, a parte autora ponderou que a devolução do referido montante, nas parcelas combinadas (8 prestações fixas, vide e-mail de mov. 10.50), atrasou nas três primeiras parcelas e não foi corrigido (mov. 10.53) – sendo depositado o valor sem qualquer correção monetária ou incidência de encargos moratórios. Portanto, assiste razão à parte autora, notadamente considerando que as três primeiras parcelas do Distrato foram pagas em atraso. Assim, as diferenças entre os valores pagos e os que deveriam ser efetivamente pagos deverão ser atualizados e corrigidos monetariamente (juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo índice INPC/IGPDI), a partir dos respectivos atrasos, tudo isto a ser apurado em liquidação de sentença. 2.2.3. Dos lucros cessantes A parte autora pugnou para que sejam as rés condenada a pagar os lucros cessantes causados a autora, consubstanciados em locatícios desde 06/2014 – data em que o imóvel deveria ter sido entregue acrescida do prazo de tolerância – até a rescisão do contrato – 04/2015 em valor a ser estipulado com base no valor de mercado de aluguel do imóvel, a ser apurado em liquidação de sentença. De fato, ocorreu o atraso na entrega da obra, sendo que a previsão de entrega era para 31/12/2013, mais 180 dias de prazo de tolerância (seis meses), sendo entregue o imóvel em dezembro de 2014, portanto, foram 06 (seis meses) de atraso para a entrega do imóvel. Saliento ainda que não foi estipulada indenização quanto a eventual atraso na obra, sendo assim, é possível a estipulação de indenização por lucros cessantes, com base em eventual valor locatício do imóvel: Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.APELAÇÃO CÍVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. ATRASO NA OBRA CONFIGURADO. DANO MORAL. EVIDENCIADO. ABALO E FRUSTAÇÃO QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. TEMA 970 E 971 DO STJ. LUCROS CESSANTES ADEQUAÇÃO. SENTENÇA ALTERADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. “É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, apesar de não considerar abusiva a cláusula de tolerância, deve-se respeitar o prazo máximo de 180 dias para fins de atraso da entrega da unidade habitacional, sob pena de responsabilização. "Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador" (EREsp 1341138/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 22/05/2018). (AgInt no REsp 1737415/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019)”2. “A jurisprudência da Segunda Seção do STJ, firmada na sistemática dos recursos repetitivos, é no sentido de que, "no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma" (REsp n. 1.729.593/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/9/2019, DJe 27/9/2019). (AgInt no AREsp 1225153/AM, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 02/12/2019) (TJPR - 7ª C.Cível - 0019046-29.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 26.11.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA CORRÉ. INOCORRÊNCIA. CONTRATO EM QUE CONSTAVA OSTENSIVAMENTE O TIMBRE E A MARCA DO GRUPO ECONÔMICO. TRATATIVAS PÓS-CONTRATUAIS FEITAS POR PESSOAS QUE SE IDENTIFICAM COMO PREPOSTOS DO GRUPO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. CORRÉS FORNECEDORAS APARENTES DOS IMÓVEIS COMERCIALIZADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) EM VALOR EQUIVALENTE AO LOCATÍCIO. DANO PRESUMIDO EM FACE DA IMPOSSIBILIDADE DE O PROMITENTE COMPRADOR USUFRUIR DO BEM. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO QUE É DE RIGOR. ATRASO EXCESSIVO E INJUSTIFICADO DE MAIS DE 2 (DOIS) ANOS NA ENTREGA DO IMÓVEL. CIRCUNTÂNCIA QUE EXTRAPOLA A RAZOABILIDADE E TRANSCENDE O MERO ABORRECIMENTO DA VIDA COTIDIANA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. HIPÓTESE, PORÉM, QUE COMPORTA A READEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CONSIDERANDO OS VALORES ESTABELECIDOS EM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS QUE APRECIARAM CASOS SEMELHANTES E A AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE JUSTIFIQUEM O ESTABELECIMENTO DE VALOR INDENIZATÓRIO EM MONTANTE SIGNIFICATIVAMENTE MAIS GRAVOSO ÀS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS RÉS. MÉTODO BIFÁSICO PARA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.RECURSO DE APELAÇÃO 1 PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 2 DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 3 PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0034581-51.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 19.11.2021) Destaco que não deve ser considerado para a indenização dos lucros cessantes a data final indicada pela autora, qual seja, a data de rescisão do contrato. Sendo assim, acolho o pedido da autora para que sejam condenadas as requeridas a indenizar a autora pelos meses de atraso, desde o prazo final para a entrega, já considerado o período de tolerância (30/06/2014) até a data da entrega efetiva do imóvel (entrega das chaves), na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel, devendo ser apurados em sede de liquidação de sentença. 2.2.4. Da devolução da comissão de corretagem A autora pugnou para que sejam as empresas rés condenadas ao pagamento da devolução dos valores pagos a título de corretagem, no importe de R$ 3.250,00 (três mil, duzentos e cinquenta reais) - acrescidos de correção monetária e juros moratórios desde a data do efetivo desembolso, nos termos da relevante fundamentação supra. Consoante já exposto, o contrato foi rescindido, não sendo devolvidos os valores de corretagem. Destaco que no presente feito não fora reconhecida a culpa da requerida sobre a rescisão, não havendo que se falar na obrigatoriedade de restituição de todas as parcelas pagas, consoante o entendimento da SÚMULA N. 543: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Acerca do tema sobre a impossibilidade de restituição de comissão de corretagem quando não há culpa da promitente vendedora, tem-se a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 725 DO CC. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO PELA PARTE RECLAMADA. RESCISÃO DO CONTRATO POSTERIOR AO PAGAMENTO DE ARRAS PARA A CONSTRUTORA. PAGAMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0009705-42.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 16.11.2021) (TJ-PR - RI: 00097054220208160182 Curitiba 0009705-42.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 16/11/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/11/2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – DECLARAÇÃO DE RESCISÃO E CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS PELO IMÓVEL – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE –RESTITUIÇÃO DO VALOR DA CORRETAGEM IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES APELAÇÃO 1 – INTERPOSTO PELA REQUERIDA – RESPONSABILIZAÇÃO QUANTO À RESCISÃO DO CONTRATO E À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO IMÓVEL – IMOBILIÁRIA QUE INTERMEDIOU O NEGÓCIO – ÊXITO NA ASSINATURA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ENTRE A AUTORA E A INCORPORADORA – RELAÇÃO DE CORRETAGEM EXAURIDA – RESCISÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO À CORRETORA – NEGÓCIO JURÍDICO EXCLUSIVO ENTRE COMPRADORA E VENDEDORA –ILEGITIMIDADE DA CORRETORA QUANTO AOS PONTOS – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO POR ESTE E. TJPR – QUESTÃO ANALISADA APENAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO PROVIDO APELAÇÃO 2 – INTERPOSTO PELA AUTORA – PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM – ALEGAÇÃO DE QUE A RESCISÃO DO CONTRATO IMPLICA NA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA VERBA – TESE NÃO ACOLHIDA – DESISTÊNCIA PELA COMPRADORA – SERVIÇO DE CORRETAGEM QUE ATINGIU SEU RESULTADO ÚTIL – COBRANÇA PREVIAMENTE INFORMADA E CONTRATUALMENTE ESTIPULADA – RECURSO DESPROVIDO“É devida a comissão de corretagem na hipótese em que a intermediação alcança o seu fim” (AgInt no AREsp 863.644/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 25/11/2016) (TJPR - 18ª C.Cível - 0075782-91.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 28.11.2018) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS.AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. (i) LEGITIMIDADE DA IMOBILIÁRIA QUE INTERMEDIOU O NEGÓCIO PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODA A CADEIA DE FORNECEDORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS. (ART. 7º, PAR. ÚN. E 14, DO CDC). (ii) PAGAMENTO DE ENTRADA E SALDO A SER QUITADO POR FINANCIAMENTO, QUE ACABOU NEGADO PELO BANCO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS NEGATIVOS NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM NOME DO COMPRADOR.FATO QUE NÃO PODE LEGITIMAR A CONDENAÇÃO DA INCORPORADORA E DA IMOBILIÁRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. (iii) DEVOLUÇÃO DA VERBA DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE. INTERMEDIAÇÃO EFICAZ E CONCRETIZADA. (iv) REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSOS DE APELAÇÃO I E II PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR - 12ª C. Cível - AC - 1119953-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - J. 12.03.2014) (TJ-PR - APL: 11199538 PR 1119953-8 (Acórdão), Relator: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins, Data de Julgamento: 12/03/2014, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1327 30/04/2014) Sendo assim, o pedido da autora de restituição da comissão de corretagem não merece ser acolhido. 2.2.5. Da aplicação das cláusulas penais do contrato em favor da parte autora Sustentou a parte autora a possibilidade de aplicação das cláusulas penais previstas no contrato em seu favor (notadamente as cláusulas 3.4.11, 6.1 1, 6.4, e 6.8)[1], nas hipóteses de mora das requeridas. O STJ, em sede de Recurso Repetitivo (Tema 971), fixou entendimento de que a cláusula penal estipulada exclusivamente contra o comprador de imóvel deve servir de parâmetro para a indenização, nos casos de descumprimento das obrigações contratuais pela empresa/fornecedor – cita-se aqui o exemplo dos atrasos na entrega da obra. A despeito da tese fixada, na hipótese dos autos verifica-se que não é o caso de inversão da cláusula penal. Explico. A resolução do contrato original não ocorreu por força do atraso na entrega da obra – embora seja incontroverso que tenha ocorrido –, mas sim por opção da parte autora, atrelada à encargo que era, nos termos da fundamentação desta decisão, de sua responsabilidade (financiamento). Acerca dessa situação, o TJDF já se manifestou em situação análoga: CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERMO DE DISTRATO POR OPÇÃO DO COMPRADOR. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. INAPLICÁVEL. 1. Conforme a Enunciado nº 543 de Súmula do Superior Tribunal de Justiça: ?Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.? (Súmula 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015). 2. No que se refere à inversão da cláusula penal, em recente julgamento, de 22 de maio de 2019, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou em sede de Recurso Repetitivo (Tema 971), a tese de que a cláusula penal estipulada exclusivamente contra o comprador de imóvel deve servir de parâmetro para a indenização em caso de descumprimento das obrigações contratuais pela empresa vendedora (por exemplo, se houver atraso na entrega da obra). 3. Entretanto, não é o caso de inversão da cláusula penal, pois na hipótese em apreço a resolução do contrato original decorreu de opção livremente realizada pela parte autora. Não houve culpa da construtora a justificar o distrato. 4. Negou-se provimento ao apelo. Honorários recursais fixados. (TJ-DF 07004650820198070009 DF 0700465-08.2019.8.07.0009, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 29/01/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/02/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Inexistindo culpa da construtora a justificar o distrato, ainda que existente o atraso na entrega do bem, não há como responsabilizar as rés, no presente caso, na forma pretendida pela autora. 2.2.6. Do Dano Moral Pugna a parte autora pela indenização de danos morais, pois está abalada psicologicamente, que nunca imaginou que as rés afirmariam que o seu cadastro estava aprovado, com o único intuito de receber a entrada do imóvel e lesar a autora. Cito algumas considerações a respeito do tema: Dano moral, à luz da Constituição, nada mais é do que a violação do direito à dignidade. O direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à privacidade, bem como qualquer outro direito da personalidade, estão englobados no direito à dignidade da pessoa humana, princípio consagrado pela nossa Carta Magna. Neste sentido os ensinamentos do Desembargador SERGIO CAVALIERI FILHO, in “Programa de Responsabilidade Civil”, 5ª edição, Ed. Malheiros, pág. 94, verbis: “Enquanto o dano material atinge o patrimônio, o dano moral atinge a pessoa. Este último é a reação psicológica que a pessoa experimenta em razão de uma agressão a um bem integrante de sua personalidade, causando-lhe vexame, sofrimento, humilhação e outras dores do espírito. ” No caso dos autos, restou evidenciado que não houve o descumprimento de uma obrigação contratual quanto ao financiamento negado, a fim configurar a reparação de danos morais – única fonte de descontentamento e abalo moral da autora. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM NOMINADA “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DO SINAL DE NEGÓCIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO NEGADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ALEGADA RESPONSABILIDADE DAS PROMITENTES VENDEDORAS, QUE NÃO AVALIARAM PREVIAMENTE A REAL CAPACIDADE FINANCEIRA DA COMPROMISSÁRIA COMPRADORA PARA APROVAÇÃO DO MÚTUO PRETENDIDO – TESE IMPROCEDENTE – RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO ISENTA O CONSUMIDOR DE OBRIGAÇÕES MÍNIMAS E DO DEVER DE MANTER CONDUTA PROBA E ÉTICA, PAUTADA NA BOA-FÉ – FINANCIAMENTO NÃO OBTIDO CUJA RESPONSABILIDADE RECAI EXCLUSIVAMENTE SOBRE A CONSUMIDORA, QUE TINHA TODOS OS MEIOS DE AQUILATAR SUA PRÓPRIA RENDA – DESFAZIMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL QUE DECORRE DA RESPONSABILIDADE E INADIMPLEMENTO DA COMPRADORA. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS – VALOR INCONTROVERSO QUE DEVE SER DEVOLVIDO, AUTORIZADA A RETENÇÃO DE 25% PELA PROMITENTE VENDEDORA, A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM – REPETIÇÃO INDEVIDA – SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO – CONTRATO NÃO LEVADO A TERMO POR CULPA EXCLUSIVA DA COMPRADORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRETENSÃO IMPROCEDENTE – INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL ÀS RÉS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0008602-68.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 24.05.2021) Sendo assim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, este não merece prevalecer. Por essas razões, impõe-se a parcial procedência dos pedidos. 3. DISPOSITIVO Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados em face das requeridas API SPE 09-PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, nos termos da fundamentação, julgando extinto o processo, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC/15, para: a) CONDENAR as rés solidariamente a restituição dos valores pagos pela parte autora, provenientes do Distrato na forma acordada (mov. 10.49), com exceção das retenções contratualmente previstas, nos termos da fundamentação (cláusula 6.4 – mov. 10.6, p. 03), observados os valores já adimplidos, corrigido o montante em relação ao termo em que deveriam ter sido pagas as parcelas (fixas em meses subsequentes – vide mov. 10.49) pelo índice INPC/IGPDI e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a partir dos respectivos atrasos, tudo isto a ser apurado em liquidação de sentença. b) CONDENAR as requeridas a indenizar a autora por lucros cessantes, referentes aos meses de atraso na entrega do imóvel, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel, no período de junho/2014 até a entrega das chaves, com correção pelo INPC/IGPDI e juros de mora de 1% ao mês desde o efetivo prejuízo, devendo ser apurados os valores em sede de liquidação de sentença. Considerando a sucumbência parcial, condeno as partes requeridas solidariamente ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais e a requerente nos 50% restantes. Quanto aos honorários advocatícios, arbitro-os em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, incisos I a IV do CPC, respeitando-se a mesma proporção, considerando o grau de zelo dos profissionais, o tempo de tramitação da demanda, e o trabalho realizado. Observe-se a concessão da gratuidade processual à parte autora (mov. 17.1). Cumpram-se as normas contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Thais Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta [1]RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (art. 206, § 3º, IV, CC). 1.2. Aplicação do precedente da Segunda Seção no julgamento do Recurso Especial n. 1.360.969/RS, concluído na sessão de 10/08/2016, versando acerca de situação análoga. 2. CASO CONCRETO: 2.1. Reconhecimento do implemento da prescrição trienal, tendo sido a demanda proposta mais de três anos depois da celebração do contrato. 2.2. Prejudicadas as demais alegações constantes do recurso especial. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1551956 SP 2015/0216171-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 24/08/2016, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/09/2016) [1] CLÁUSULA 3.4.11 – multa de 20% sobre o valor pago pelos requerentes; CLÁUSULA 6.1 1% (um por cento) ao mês desde fevereiro de 2014 e multa de 2 % (dois por cento), ambos sobre o valor do contrato; CLÁUSULA 6.4 multa de 22% do valor pago, CLÁUSULA 6.8.: condenação de 0,8% do valor atualizado do imóvel por mês de atraso.

17/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013890-63.2015.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013890-63.2015.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$135.991,05 Autor(s): ANDRESSA CHRISTINE NEPOMUCENO Réu(s): API SPE 09-PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES DECISÃO 1- Compulsando-se os autos, verifica-se que houve substabelecimento SEM RESERVA DE PODERES (mov. 64.1), mas ausente de notificação da parte outorgante. A propósito, destaca o artigo 24, § 1º, do Código de Ética da OAB, o qual dispõe que o substabelecimento do mandato sem reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente: “Art. 24 – O substabelecimento do mandato, com serva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa. §1º - O substabelecimento do mandato sem reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente” (Grifei). Longe de excessivo formalismo, trata-se de situação capaz de gerar distorção na representação processual da parte, assim como dos eventuais honorários advocatícios. Nesse sentido, cita-se, a exemplo: “(...) O substabelecimento sem reserva de poderes, por si só, importa renúncia ao mandato judicial, sendo desnecessária manifestação expressa do substabelecente no sentido de que deixará de representar o outorgante. - O advogado constituído pelo paciente substabeleceu sem reserva de poderes e, posteriormente, o substabelecido renunciou ao mandato. Devidamente intimado, o paciente não constituiu novo patrono. Mesmo assim, a apelação foi julgada sem a prévia nomeação de defensor dativo, o que enseja a nulidade do processo a partir do ponto em que o paciente ficou sem advogado nos autos. - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para anular o processo a partir da renúncia do substabelecido, inclusive o julgamento da apelação, e, em consequência, restabelecer a liberdade do paciente, o qual foi preso em razão do trânsito em julgado da condenação. (STJ - HC: 326861 SP 2015/0138696-4, Relator: Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Data de Julgamento: 24/11/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2015)”. “CIVIL. PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CABIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. PRÉVIO E INEQUÍVOCO CONHECIMENTO DO CLIENTE. NÃO VERIFICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. REDUÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de arbitramento de honorários advocatícios em favor de advogado substabelecido. 2. Inviável a apreciação de requerimento formulado em contrarrazões, tendo em vista a inadequação da via eleita. Precedentes. 3. Nos termos do art. 24, § 1º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, para o substabelecimento do mandato, sem reserva de poderes, impõe-se o prévio e inequívoco conhecimento pelos clientes. 4. In casu, o substabelecimento do mandato ao autor/apelante ocorreu sem prévia comunicação e anuência dos outorgantes. Ante a ausência de relação jurídica entre as partes, não há se falar em responsabilidade dos outorgantes pelos serviços profissionais prestados pelo advogado substabelecido. 5. Não há enriquecimento ilícito dos apelados, pois estes honraram com suas obrigações tendo efetuado o pagamento da verba honorária pactuada. (TJ-DF 00074562020148070008 DF 0007456-20.2014.8.07.0008, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/08/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/08/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada)”. Enfatize-se que em recente decisão o STF entendeu no mesmo sentido (HABEAS CORPUS 140.748, RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO). 2 – Assim, intime-se pessoalmente o patrono substabelecido (mov. 64.1), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte documento hábil, denotando a ciência da parte outorgante, quanto ao substabelecimento sem reserva de poderes praticado. Faculta-se, ademais, a prática do mesmo ato, desde que observada a previsão do §1º, do art. 24, do Código de Ética da OAB, ou, eventual revogação de poderes concedidos na procuração originária, e juntada de novo mandato. 3- Além disso, intime-se a parte autora para manifestação acerca do substabelecimento sem reserva de poderes (mov. 60.1 e 72.1), todavia, sem indicação de substabelecidos, tampouco anuência da parte outorgante, no prazo de 15 (quinze) dias. 4- Cumpridas as diligências, nova conclusão. 5- Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Daniel Tempski Ferreira da Costa Juiz de Direito Substituto Designado conforme Ordem do Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça

10/05/2021, 00:00

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