Monitória 0045619-55.2021.8.16.0014 - TJPR

Monitória 0045619-55.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/01/2023, 17:28

Documento (Informações)

18/01/2023, 17:05

Remessa (em diligência)

17/01/2023, 11:18

Documento (Certidão)

17/01/2023, 11:18

Documento (Outros documentos)

27/12/2022, 08:10

Confirmada

27/12/2022, 08:01

Decurso de Prazo

24/11/2022, 00:35

Confirmada

14/11/2022, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2022, 11:31

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2022, 11:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/10/2022, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0045619-55.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0045619-55.2021.8.16.0014 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$299.203,87 Autor(s): BRAESI EQUIPAMENTOS PARA ALIMENTAÇÃO LTDA (CPF/CNPJ: 88.833.991/0001-34) Avenida Eustáquio Mascarello, 512 - Desvio Rizzo - CAXIAS DO SUL/RS - CEP: 95.110-325 Réu(s): E. C. GUADANHIN MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. (CPF/CNPJ: 08.315.890/0001-32) Avenida Agulhas Negras, 40 - Rodocentro - LONDRINA/PR - CEP: 86.065-010 Sobre o pedido de ref. 136, observo que os honorários já foram fixados na sentença. Expeça-se o que for necessário para o recebimento. No mais, caso não haja manifestação em 15 dias, remetam-se ao arquivo. Londrina, 25 de outubro de 2022. Bruno Régio Pegoraro Magistrado

27/10/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/10/2022, 15:42

Confirmada

26/10/2022, 15:39

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2022, 09:43

Documentos

Conclusão

•27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL ESTADO DO PARANÁ 1ª VARA CÍVEL Autos nº 0045619-55.2021.8.16.0014 Vistos, etc. BRAESI EQUIPAMENTOS PARA ALIMENTAÇÃO LTDA ajuizou ação monitória em face de E C GUADANHIN MAQ EQUIP EIRELI, embasada em notas fiscais, decorrentes de relação comercial de compra e venda, totalizando R$ 168.061,90 (cento e sessenta e oito mil e sessenta e um reais e noventa centavos), acompanhados de demais documentos (ref. 1.2-1.54). A decisão inicial recebeu a ação e determinou a citação do réu (ref. 19.1). Após tentativas frustradas de citação real da parte ré, foi deferida a realização do ato via edital (ref. 76.1), sendo devidamente cumprida (ref. 84.1 e ref. 93.2). Sobreveio nomeação de curador especial pela ausência de defesa (ref. 109.1), o qual apresentou contestação por negativa geral (ref. 113.1). O autor manifestou-se sobre a contestação (ref. 116.1). É o relatório. Trata-se de ação monitória em que a autora pretende a constituição de título executivo em seu benefício e desfavor do réu. Preliminar. Vício de representação da parte autora. Pugnou o réu pelo vício de representação do autor. 1 Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito L PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL ESTADO DO PARANÁ 1ª VARA CÍVEL Sem razão. A procuração acostada na ref. 1.2 está devidamente assinada pelo autor, que traz de forma suficiente os poderes outorgados aos patronos por ele constituídos. Aliado a tal fato, o procurador Felipe de Lavra Pinto Moraes, que firmou a peça exordial e todas as demais petições contidas no processo, está regularmente outorgado para representar o autor. Do mérito. A requerente alegou ser credora do réu no valor, atualizado até o ajuizamento da ação, de R$ 299.203,87 (duzentos e noventa e nove mil, duzentos e três reais e oitenta e sete centavos), devidamente atualizado pelo IGP-M e acrescido de juros legais de 1%, embasado em notas fiscais. A requerida apresentou contestação por negativa geral, porquanto citado por edital e nomeado curador especial. Não há, contudo, qualquer vício ou fato que possa ensejar a rejeição do pleito autoral. A autora juntou os títulos sem força executiva (ref. 1.5, ref. 1.6 e ref. 1.7), demonstrando a existência de dívida fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do artigo 700, caput, do Código de Processo Civil. Dispositivo. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, acolho o pedido formulado na petição inicial reconhecendo-lhe o direito ao crédito no valor 2 Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito L PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL ESTADO DO PARANÁ 1ª VARA CÍVEL de R$ 299.203,87 (duzentos e noventa e nove mil, duzentos e três reais e oitenta e sete centavos), os quais deverão ser corrigidos pelo INPC a partir da planilha de cálculo do débito (1.4) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, ficando constituído, nos termos do artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil, o título executivo judicial. Em razão da sucumbência, condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da condenação. Cuidando-se de réu revel, observe a Serventia o preceituado no artigo 346 do Código de Processo Civil. Considerando os parâmetros da Lei Estadual 18.664/2015 e Tabela de Honorários do Anexo I – Resolução Conjunta nº 04/2017 – SEFA/PGE, ainda sem esquecer das diretrizes do art. 85, § 2º, do CPC, notadamente a simplicidade da lide e ausência de instrução, arbitro honorários em favor do advogado ANTONIO CARLOS MANTOVANI (OAB-PR nº 15.954) pelo exercício da função de curador especial, no importe de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais; item 2.13 da tabela de honorários: advocacia cível e família, curador especial – defesa da parte ré), devidos pelo Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito 3 Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito L

15/08/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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