Execução Fiscal 0001081-91.2020.8.16.0153 - TJPR

Execução Fiscal 0001081-91.2020.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

06/03/2025, 09:38

Definitivo

25/02/2025, 15:56

Documento (Informações)

25/02/2025, 15:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/02/2025, 10:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/02/2025, 10:31

Expedição de alvará de levantamento

24/02/2025, 20:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/02/2025, 15:50

Remessa (em diligência)

20/02/2025, 10:52

Decurso de Prazo

25/01/2025, 03:57

Confirmada

17/12/2024, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2024, 15:14

Decurso de Prazo

08/11/2024, 00:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/10/2024, 09:47

Confirmada

08/10/2024, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001081-91.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001081-91.2020.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.682,91 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): ESPÓLIO DE HOMERO DOS SANTOS GIOVANNETTI representado(a) por Giulia Marcatto Giovannetti DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que o ESPOLIO HOMERO DOS SANTOS GIOVANNETTI, representado pela inventariante, ofereceu à penhora um bem imóvel (mov. 143.1). Não obstante referido oferecimento de bem à penhora, têm-se que a presente execução foi extinta no mov. 107, pendendo apenas de pagamento a conta judicial (mov. 130). Assim, não há falar em oferecimento de bem à penhora, eis que restou expresso na sentença de mov. 107 a possibilidade de cobrança das custas pelo escrivão da Vara. Desta forma, resta inviabilizado o oferecimento do bem à penhora. Intimem-se as partes da presente decisão. Na sequência, arquivem-se. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

08/10/2024, 00:00

Documentos

Conclusão

•08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001081-91.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001081-91.2020.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.682,91 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR (CPF/CNPJ: 76.968.627/0001-00) Praça Nossa Senhora da Aparecida, s.n Prefeitura - Centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Executado(s): ESPÓLIO DE HOMERO DOS SANTOS GIOVANNETTI (RG: 393577 SSP/PR e CPF/CNPJ: 073.848.829-15) representado(a) por Giulia Marcatto Giovannetti (RG: 126268653 SSP/PR e CPF/CNPJ: 083.960.409-23) Rua Rio Branco, 475 - Centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Santo Antônio da Platina em face de Espólio de Homero dos Santos Giovannetti. Em mov. 105 a parte exequente informou o pagamento do débito e pugnou pela extinção da presente execução. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O adimplemento impõe o término do feito pelo pagamento. É sabido que na execução fiscal a extinção do processo depende do pagamento das custas processuais. No entanto, tendo em vista que se trata de Cartório Privado, o qual tem a possibilidade de promover o cumprimento de sentença para a execução das custas, o prosseguimento desta execução fiscal somente com relação a estas não se mostra eficiente. Dessa forma, é de se extinguir a presente execução, sem prejuízo de outros meios de cobrança das custas pela escrivão da Vara. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, com fundamento no art. 924, II, CPC. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001081-91.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001081-91.2020.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.682,91 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): ESPÓLIO DE HOMERO DOS SANTOS GIOVANNETTI representado(a) por Giulia Marcatto Giovannetti DECISÃO Os autos vieram conclusos para análise do pedido de concessão do prazo superior a 60 (sessenta) dias para que a parte exequente providencie a juntada de levantamento (mov. 98.1). Decido. A dilação de prazo, prevista no art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, consiste na possibilidade de o Magistrado aumentar o prazo processual anteriormente concedido, a fim de adequá-lo as necessidades da lide trazida em questão, podendo este ser dilatado por, no máximo, dois meses. No mesmo sentido, segue a doutrina: Sem a convenção das partes, o juiz tem poderes apenas para dilatar prazos processuais, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (art. 139, VI). Afora essa hipótese, em que a dilação decorre da necessidade do processo, só é dado ao juiz aumentar o prazo, por até dois meses, nas comarcas, seções ou subseções judiciárias, onde for difícil o transporte (art. 222). O juiz pode também, sem a anuência das partes, reduzir os prazos meramente dilatórios. Os peremptórios, só se houver concordância da parte (art. 222, § 1º), sendo essa a única situação em que ainda permanece útil a distinção entre esses dois tipos de prazo. (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito processual civil esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2021) Nada obstante, tal medida deve ser utilizada com cautela, eis que a sistemática trazida pelo novo Código de Processo Civil (2015), prevê como princípios basilares a “efetividade processual” (art. 4º e 8º), a “boa-fé processual” (art. 5º) e, ainda, a “cooperação entre as partes” (art. 6º). No caso trazido em apreço, verifica-se que a parte exequente não justificou a necessidade de concessão de prazo tão longo para o cumprimento da diligência. Assim sendo, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de mov. 98 e concedo o prazo de 30 dias. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001081-91.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001081-91.2020.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.682,91 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR (CPF/CNPJ: 76.968.627/0001-00) Praça Nossa Senhora da Aparecida, s.n Prefeitura - Centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Executado(s): HOMERO DOS SANTOS GIOVANNETTI (RG: 393577 SSP/PR e CPF/CNPJ: 073.848.829-15) Rua Rio Branco, 475 - Centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 DECISÃO 1- Trata-se de Execução de fiscal proposta pela Fazenda Pública Municipal em face de HOMERO DOS SANTOS GIOVANNETTI. Sobreveio informação do falecimento do executado em seq. 51.1. Determinou-se a intimação do exequente para acostar nos autos a certidão de óbito do executado, a fim de regularizar o polo passivo da presente execução. O exequente no seq. 55.1 pugnou pela habilitação da inventariante Giulia Marcatto Giovannetti nos autos, para isto, anexou a certidão de óbito do executado em seq. 55.4 e termo de inventariante em seq. 55.2. Os autos vieram conclusos. 2- A legitimação do Espólio para a habilitação está demonstrada nos autos, comprovando-se que a pessoa de Giulia Marcatto Giovannetti, foi nomeada como inventariante do Espólio dos bens deixados pelo executado, conforme Termo de Inventariante assinado no seq. 55.2, dos autos de Inventário de nº 0001877-48.2021.8.16.0153. Deve o Espólio, portanto, suceder o “de cujus” na presente relação processual, por força do disposto nos arts. 110 e 687 e ss. do CPC. 3- Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, em consequência, declaro o Espólio de HOMERO DOS SANTOS GIOVANNETTI., representado na pessoa da inventariante Giulia Marcatto Giovannetti, habilitada como sucessor do falecido na condição de executado na presente ação. 4- Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias requeira o que entender por direito. 5- Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Magistrada

08/03/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Definitivo

Documento (Informações)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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