Procedimento Comum Cível 0001715-05.2011.8.16.0153 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001715-05.2011.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 15:35

Documento (Outros documentos)

26/05/2026, 20:45

Confirmada

26/05/2026, 20:28

Documento (Informações)

23/04/2026, 16:16

Remessa (em diligência)

17/04/2026, 18:06

Remessa (em diligência)

17/04/2026, 18:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001715-05.2011.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001715-05.2011.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização Trabalhista Valor da Causa: R$82.891,45 Autor(s): ESPÓLIO DE ARNALDO RIBEIRETE CARDOSO (RG: 5973759 SSP/PR e CPF/CNPJ: 012.881.999-53) representado(a) por JACIRA PEREIRA VILAS BOAS CARDOSO (RG: 7555857 SSP/PR e CPF/CNPJ: 410.163.609-59) Rua Benjamin Costant, 1040 - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 FABIANO VILAS BOAS CARDOSO (RG: 59558820 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.551.589-42) RUA CORONEL CAPUCHO, 104 - CENTRO - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR FABRÍCIO VILAS BOAS CARDOSO (CPF/CNPJ: 020.768.309-36) Rua Wenceslau Braz 240, 240 - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR JACIRA PEREIRA VILAS BOAS CARDOSO (RG: 7555857 SSP/PR e CPF/CNPJ: 410.163.609-59) Rua Benjamim Constant, 1040 - Centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 JOSIANE VOSS WEEGE CARDOSO (CPF/CNPJ: 048.035.279-89) RUA CORONEL CAPUCHO, 104 - CENTRO - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Réu(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR (CPF/CNPJ: 76.968.627/0001-00) Praça Nossa Senhora da Aparecida, s.n Prefeitura - Centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 ONO E PESSOA - SERVICOS CONTABEIS E FINANCEIROS LTDA (CPF/CNPJ: 31.126.301/0001-90) Avenida Paraná, 98 1º andar - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-360 PEDRO CLARO GIOVANNETTI (RG: 8337853 SSP/PR e CPF/CNPJ: 207.876.939-87) Av. Oliveira Motta, 745 - Santo Antônio da Platina - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes acima nominadas. A decisão de evento nº 477.01 autorizou a expedição de alvará, consignando que a parte exequente deveria se manifestar acerca da satisfação do débito, com a ressalva de que o silêncio seria interpretado como satisfação integral. A parte exequente, apesar de deviamente intimada, manteve-se inerte. É o relatório. Decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO O art. 924 do Código de Processo Civil prevê as hipóteses de extinção da execução, sendo elas: I) a petição inicial for indeferida; II) a obrigação for satisfeita; III) o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV) o exequente renunciar ao crédito e; V) ocorrer a prescrição intercorrente. Da leitura do artigo supracitado, extrai-se que o adimplemento impõe o término do feito pelo pagamento, de modo que a extinção passa a produzir seus efeitos somente mediante declaração por sentença (CPC, art. 925). No caso dos autos, observa-se que a parte exequente, devidamente intimada, nada mais requereu em relação à presente execução. Logo, de rigor a extinção do feito em razão do adimplemento evidenciado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 924, III, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução. Eventuais custas remanescentes pela parte executada. Levante-se eventuais restrições em nome da executada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. Santo Antônio da Platina, data do sistema. DJALMA APARECIDO GASPAR JUNIOR Juiz de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2026, 14:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2026, 14:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2026, 14:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2026, 14:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2026, 14:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2026, 13:32

Confirmada

13/04/2026, 13:32

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 09:11

Documentos

Conclusão

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001715-05.2011.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001715-05.2011.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização Trabalhista Valor da Causa: R$82.891,45 Autor(s): ESPÓLIO DE ARNALDO RIBEIRETE CARDOSO (RG: 5973759 SSP/PR e CPF/CNPJ: 012.881.999-53) representado(a) por JACIRA PEREIRA VILAS BOAS CARDOSO (RG: 7555857 SSP/PR e CPF/CNPJ: 410.163.609-59) Rua Benjamin Costant, 1040 - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 FABIANO VILAS BOAS CARDOSO (RG: 59558820 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.551.589-42) RUA CORONEL CAPUCHO, 104 - CENTRO - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR FABRÍCIO VILAS BOAS CARDOSO (CPF/CNPJ: 020.768.309-36) Rua Wenceslau Braz 240, 240 - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR JACIRA PEREIRA VILAS BOAS CARDOSO (RG: 7555857 SSP/PR e CPF/CNPJ: 410.163.609-59) Rua Benjamim Constant, 1040 - Centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 JOSIANE VOSS WEEGE CARDOSO (CPF/CNPJ: 048.035.279-89) RUA CORONEL CAPUCHO, 104 - CENTRO - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Réu(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR (CPF/CNPJ: 76.968.627/0001-00) Praça Nossa Senhora da Aparecida, s.n Prefeitura - Centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 ONO E PESSOA - SERVICOS CONTABEIS E FINANCEIROS LTDA (CPF/CNPJ: 31.126.301/0001-90) Avenida Paraná, 98 1º andar - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-360 PEDRO CLARO GIOVANNETTI (RG: 8337853 SSP/PR e CPF/CNPJ: 207.876.939-87) Av. Oliveira Motta, 745 - Santo Antônio da Platina - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes acima nominadas. A decisão de evento nº 477.01 autorizou a expedição de alvará, consignando que a parte exequente deveria se manifestar acerca da satisfação do débito, com a ressalva de que o silêncio seria interpretado como satisfação integral. A parte exequente, apesar de deviamente intimada, manteve-se inerte. É o relatório. Decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO O art. 924 do Código de Processo Civil prevê as hipóteses de extinção da execução, sendo elas: I) a petição inicial for indeferida; II) a obrigação for satisfeita; III) o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV) o exequente renunciar ao crédito e; V) ocorrer a prescrição intercorrente. Da leitura do artigo supracitado, extrai-se que o adimplemento impõe o término do feito pelo pagamento, de modo que a extinção passa a produzir seus efeitos somente mediante declaração por sentença (CPC, art. 925). No caso dos autos, observa-se que a parte exequente, devidamente intimada, nada mais requereu em relação à presente execução. Logo, de rigor a extinção do feito em razão do adimplemento evidenciado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 924, III, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução. Eventuais custas remanescentes pela parte executada. Levante-se eventuais restrições em nome da executada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. Santo Antônio da Platina, data do sistema. DJALMA APARECIDO GASPAR JUNIOR Juiz de Direito

16/04/2026, 00:00

24/04/2024, 00:00

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001715-05.2011.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001715-05.2011.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização Trabalhista Valor da Causa: R$82.891,45 Autor(s): Aranaldo Ribeirete Cardoso representado(a) por JACIRA PEREIRA VILAS BOAS CARDOSO FABIANO VILAS BOAS CARDOSO FABRÍCIO VILAS BOAS CARDOSO JACIRA PEREIRA VILAS BOAS CARDOSO JOSIANE VOSS WEEGE CARDOSO Réu(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de Reclamação Trabalhista em fase de liquidação de sentença. Para tanto, foi determinada a realização de cálculo dos valores devidos por perita nomeada pelo Juízo (mov. 71.1). A perita solicitou esclarecimentos acerca da jornada de trabalho a ser levada em conta para o cálculo do adicional noturno no período de janeiro de 2009 a janeiro de 2011, afirmando que foram apresentadas três jornadas diferentes para o mesmo período, sem exatidão, na petição inicial (mov. 178.1). A parte autora alegou que o adicional noturno deve incidir durante a jornada executada no período de janeiro de 2009 a janeiro de 2011, sendo referentes às viagens realizadas três vezes por semana, no horário da 00h00min às 00h00min do dia seguinte e pela jornada referente a onze viagens extraordinárias, no horário das 02h00min às 18h00min/19h00min do dia seguinte (mov. 185.1). Instada a se manifestar (mov. 199.1), a Fazenda Pública afirmou que os cálculos devem ser feitos levando em conta a jornada fixada no título judicial, em razão da coisa julgada (mov. 217.1). A perita nomeada se manifestou na mov. 222.1, requerendo a definição da jornada de trabalho. É o breve relato. Decido. 2. Compulsando os autos, observa-se que a sentença proferida por juízo singular reconheceu o horário laboral, incidindo, assim, o adicional noturno. Acerca dos horários trabalhados, a referida decisão dispôs (mov. 1.48): (...). E, por fim, reconheço o horário de trabalho alegado, prestado no período compreendido entre janeiro de 2009 à 11 de janeiro de 2011. Este último período, por se tratar de jornada extraordinária com variação de horários, nos moldes elencados na inicial. O acórdão, acerca do adicional noturno ratificou os termos da sentença, alegando que “não merece censura a sentença que considerou devido o pagamento da diferença”. Todavia, fez a seguinte ressalva (p. 32/33 da mov. 24.1): Não passa despercebido de que na ficha financeira do autor constam pagamento de tal adicional, assim, faz jus o recorrido apenas da eventual diferença entre o valor devido e o já pago pelo Município apurados na liquidação da sentença. Com isso, o adicional noturno referente ao período entre janeiro de 2009 a 11 de janeiro de 2011, deverá ser calculado nos moldes explicitados pela inicial, sendo descontados eventuais pagamentos já realizados, conforme consta na ficha financeira juntada pelo autor. Assim, em atenção à inicial, tem-se que: A contar de janeiro/2009 até a data do afastamento de seu trabalho (11/01/2011), o reclamante passou viajar para diversas cidades, como por exemplo, para Jaú, Manha, Bauru, Mandaguari, Sarandi e Curitiba. Para Curitiba a saída era as 00:00h e o retorno 23:00h/24:00h. À Jaú/SP, para onde fez onze (11) viagens, a saída era as 02:00h e o retorno entre 23:00h/23:30h. Às demais cidades a saída ocorria as 07:00h e o retorno entre 18:00h/19:00h. Desta feita, conforme asseverado pela perita na mov. 178.1, não há determinação dos dias exatos trabalhados ou, ao menos, a frequência semanal ou mensal, impossibilitando, assim, o cálculo de horas noturnas trabalhadas. Cumpre salientar que a parte autora especificou os dados constantes na inicial na mov. 185.1, todavia, não trouxe nenhuma comprovação acerca de seus argumentos. Assim, imperioso se faz a intimação da parte autora para que esclareça quais os dias exatos trabalhados ou qual a frequência semanal ou mensal em que o reclamante trabalhava no período noturno, entre janeiro de 2009 a 11 de janeiro de 2011, comprovando tais dados por meio de documentação, como o documento juntado à mov. 1.1, p. 37, por exemplo. Neste ponto, urge salientar que alguns documentos acostados juntos à inicial, em razão da digitalização, ficaram ilegíveis, não podendo determinar os dados pleiteados pela perita nomeada. 3. Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 510 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, documentos aptos a comprovarem os dias exatos trabalhados ou a frequência semanal ou mensal em que o reclamante trabalhava no período noturno, entre janeiro de 2009 a 11 de janeiro de 2011. 4. Com a documentação, intime-se a perita para que realize os cálculos, observando as disposições contidas na sentença de mov. 1.48 e no acórdão de mov. 24.1. 5. Com a juntada do parecer pericial, intimem-se a partes. 6. Após, conclusos. 7. Cumpra-se, no que couber, a Portaria nº 025/2021 deste Juízo. 8. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, data do sistema. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza Substituta

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001715-05.2011.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001715-05.2011.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização Trabalhista Valor da Causa: R$82.891,45 Autor(s): Aranaldo Ribeirete Cardoso (CPF/CNPJ: 012.881.999-53) representado(a) por JACIRA PEREIRA VILAS BOAS CARDOSO (CPF/CNPJ: 410.163.609-59) Rua Benjamin Costant, 1040 - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 FABIANO VILAS BOAS CARDOSO (RG: 59558820 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.551.589-42) RUA CORONEL CAPUCHO, 104 - CENTRO - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR FABRÍCIO VILAS BOAS CARDOSO (CPF/CNPJ: 020.768.309-36) Rua Wenceslau Braz 240, 240 - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR JACIRA PEREIRA VILAS BOAS CARDOSO (CPF/CNPJ: 410.163.609-59) Rua Benjamim Constant, 1040 - Centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 JOSIANE VOSS WEEGE CARDOSO (CPF/CNPJ: 048.035.279-89) RUA CORONEL CAPUCHO, 104 - CENTRO - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Réu(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR (CPF/CNPJ: 76.968.627/0001-00) Praça Nossa Senhora da Aparecida, s.n Prefeitura - Centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 - Telefone: (41) 3350-2400 DESPACHO 1- Ao analisar os autos, infere-se que, em seq. 71, foi determinada a realização de cálculo dos valores devidos em liquidação de sentença por perita nomeada pelo Juízo. Em seq. 82, a perita aceitou o encargo e apresentou proposta de honorários no valor de R$1.850,00 (um mil, oitocentos e cinquenta reais). Os honorários periciais foram homologados em seq. 132. Em seq. 178, a perita solicitou esclarecimentos a fim de se dar continuidade aos trabalhos periciais, no sentido de definição da jornada de trabalho a ser considerada para o cálculo do adicional noturno no período de janeiro de 2009 a janeiro de 2011, por entender que são apresentadas três jornadas diferentes para o mesmo período, sem exatidão, na petição inicial. As partes foram intimadas acerca da manifestação da perita (seq. 186 a 192). Em seq. 185, o polo ativo se manifestou, requerendo que o adicional noturno incida durante a jornada executada no horário da 00h00min às 00h00min do dia seguinte, três vezes por semana, e, pela jornada referente a onze viagens extraordinárias, no horário das 02h00min às 18h00min/19h00min do dia seguinte, no período de janeiro de 2009 a janeiro de 2011. A Fazenda Pública, por seu turno, manifestou ciência quanto ao requerimento da perita (seq. 197). Previamente, antes de se definir a jornada para o período solicitado pela perita em seq. 178, considerando ainda o conteúdo da sentença e do acórdão proferidos e que a Fazenda Pública não foi intimada especificamente da petição de seq. 185, a fim de se evitar quaisquer alegações de prejuízos, mister se faz a conversão em diligência. 2- Nesse contexto, previamente, intime-se a Fazenda Pública para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste especificamente quanto à petição de seq. 185, ante a influência posterior no cálculo a ser realizado pela perita. 3- Na sequência, com ou sem manifestação, voltem conclusos para deliberação. 4- No que for pertinente, cumpra-se a Portaria 001/2020 deste Juízo. 5- Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Heloísa Helena Avi Ramos Juíza de Direito

22/03/2021, 00:00

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