Execução Fiscal 0002405-87.2011.8.16.0103 - TJPR

Execução Fiscal 0002405-87.2011.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/08/2022, 16:30

Documento (Informações)

31/08/2022, 15:29

Documento (Outros documentos)

31/08/2022, 15:25

Confirmada

31/08/2022, 15:22

Remessa (em diligência)

31/08/2022, 14:44

Remessa (em diligência)

31/08/2022, 14:44

Trânsito em julgado

31/08/2022, 14:43

Confirmada

31/08/2022, 14:42

Documento (Outros documentos)

31/08/2022, 08:55

Petição (Petição (outras))

31/08/2022, 07:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/08/2022, 10:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/08/2022, 10:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/08/2022, 10:38

Confirmada

17/08/2022, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002405-87.2011.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, s/n - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0002405-87.2011.8.16.0103 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.973,78 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): VILSON PARASTCHUK 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Instituto Agua e Terra em face de Vilson Parastchuk. A execução teve prosseguimento normal com a citação do devedor ao mov. 5.1. A parte executada informou ao mov. 83.1 o pagamento do débito exequendo. A exequente requereu a extinção da presente ação tendo em vista a satisfação total da obrigação. É o relatório. DECIDO 2. Com efeito, com o adimplemento da dívida, a parte devedora satisfez a obrigação, impondo a consequente extinção desta execução, conforme previsto no artigo 924, II, do CPC. 3. Diante do exposto, e tudo mais que consta dos Autos, julgo EXTINTA a presente Execução Fiscal pelo pagamento total da dívida, nos termos do artigo 924, II do CPC, condenando o executado a pagar as custas processuais. Levantem-se com as restrições contidas existentes. 4. Após o trânsito em julgado, pagas as custas processuais, arquivem-se com as baixas necessárias. 5. PRI. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

17/08/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002405-87.2011.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA COMPETÊNCIA DELEGADA DE LAPA - PROJUDI Av. João joslin do Vale, 1240 - Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0002405-87.2011.8.16.0103 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.973,78 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): VILSON PARASTCHUK 1. Recebo os embargos de declaração opostos ao mov. 136.1, vez que tempestivos, nos termos do art. 1023 do CPC. Alega o embargante que a decisão de seq. 130.1 contém erro material ao remeter os autos à Justiça Federal, vez que o exequente é o Instituto Água e Terra, autarquia estadual. 2. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidos em qualquer pronunciamento judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, que somente é admissível nas estritas hipóteses previstas na lei processual, consoante esclarecem Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: "Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar- se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada." (in: Curso de Direito Processual Civil vol. III: meios de impugnação à decisão judicial e processo nos tribunais. Juspodvm. Salvador: 2016. p. 248). Verifico que, de fato, o embargante assiste razão em aduzir que a decisão de movimento 130.1 contém erro, vez que a exequente é o Instituto Água e Terra, autarquia estadual e não ente federal como indicado. Desta forma, fica evidente o equívoco ao remeter a demanda ao juízo federal, devendo o feito prosseguir perante o juízo estadual. Todavia, tratando-se de ente estadual, verifica-se a necessidade de remeter os autos a vara competente, qual seja, Vara da Fazenda Pública da Lapa. Nesse sentido dispõe o art. 5º, inciso II, da Resolução nº 93 de 12 de agosto de 2013 do TJPR: Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: (...) II - processar e julgar os mandados de segurança, os habeas data, as ações civis públicas e as ações populares contra ato de autoridade estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro, representante de entidade autárquica, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação estadual ou municipal ou de pessoa natural ou jurídica com funções delegadas do Poder Público estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro; 3. Desta forma, recebo os embargos porque tempestivos, e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, determino a remessa do presente feito à vara da Fazenda Pública da Lapa. Int. DN. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - COMARCA DA LAPA VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada perante esta Vara de Competência Delegada da Comarca da Lapa-PR, tendo como exequente um ente federal. Decido. Não se fala mais em competência da Justiça Estadual, no exercício da competência delegada, para julgar execuções fiscais relacionadas a entes federais. A 1ª Seção do Egrégio TRF-4, na sessão de 07/10/2021 (Conflito de Competência nº 5027965-78.2021.4.04.0000/PR), em voto de desempate do Des. Fed. Fernando Quadros da Silva, passou a entender que, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, compete aos juízes federais julgarem as Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. Assim restou ementado o referido precedente: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível. 2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais. 3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. Por tais considerações, determino a remessa dos autos ao juízo federal da Seção Judiciária de Curitiba. Todavia, caso aquele respeitável Juízo julgue-se igualmente incompetente para o processamento da execução, solicita-se COMARCA DA LAPA VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA que os autos sejam remetidos ao E. TRF da 4ª Região, a fim de que seja dirimido o conflito negativo de competência. Intimem-se as partes e remeta-se a ação IMEDIATAMENTE, procedendo-se as baixas e anotações necessárias. Certifique-se nos autos a remessa ao juízo federal. Diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. BIANCA BACCI BISETTO Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

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