Monitória 0038310-90.2015.8.16.0014 - TJPR

Monitória 0038310-90.2015.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0038310-90.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038310-90.2015.8.16.0014 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$79.917,60 Autor(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) setor bancário sul, s/nº quadra 01, bloco G, Asa Sul - Brasília/DF - CEP: 70..07-3-9 Réu(s): AMARILDO JOSÉ DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 461.381.379-49) Rua Cianorte, 422 - Jardim Ana Eliza - CAMBÉ/PR - CEP: 86.188-350 Genildo de Lima (CPF/CNPJ: 979.695.599-72) Rua Tanzânia, 366 - Ouro Verde - LONDRINA/PR - CEP: 86.080-010 J. DE OLIVEIRA E LIMA LTDA – ME (CPF/CNPJ: 08.397.385/0001-84) Rua da Lua, 309 complemento 319-329 - Sol - LONDRINA/PR - CEP: 86.070-250 SUZANA APARECIDA DA SILVA LIMA (CPF/CNPJ: 026.513.389-07) Rua Sidney Miller, 120 - Colúmbia - LONDRINA/PR - CEP: 86.057-040 ZILDA CAMILO DE OLIVEIRA (RG: 89224152 SSP/PR e CPF/CNPJ: 054.816.579-37) Avenida Brasília, 1692 - Rodocentro - LONDRINA/PR - CEP: 86.070-020 Trata-se de ação monitória proposta em 29/06/2015, lastreada em contrato de abertura de crédito fixo, cujo vencimento final aconteceu em 10/10/2014, SEM QUE, até o momento, TENHA OCORRIDO A CITAÇÃO. Decido. Em primeiro lugar, para que não haja dúvidas, em razão do que alegado na ref. 570, NÃO SE ESTÁ A TRATAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Observe-se, também, QUE NÃO SE ESTÁ a aplicar as regras trazidas pela Lei nº 14.195/2021, pelo principio do "tempus regit actum". O que se está a tratar, aqui, é a PRESCRIÇÃO DIRETA. Infere-se dos autos que o autor ingressou com a presente medida em junho de 2015 SEM QUE, até o momento, tenha acontecido a citação válida dos executados. Observe-se, pelo andamento processual, que o exequente requereu diversas diligências com essa finalidade, todas analisadas dentro do prazo processual e devidamente cumprida. Aliás, até mesmo a citação por edital foi requerida e deferida, ref. 312, em janeiro de 2019, sem que o autor tenha providenciado sua regularização, embora intimado mais de uma vez para tanto. Como se vê, a execução está em andamento a quase 7 anos, SEM QUE HAJA CITAÇÃO VÁLIDA. E, definitivamente, não se pode imputar a falha ao Judiciário que analisou e cumpriu prontamente todas as diligências requeridas pelo exequente. Portanto, como não houve a perfectibilização do ato citatório, a prescrição não foi interrompida, uma vez que este efeito somente emerge com a citação válida, ex vi do art. 240 do novo Diploma Processual, não bastando o ajuizamento da demanda ou o mero pronunciamento judicial. Assim, surgida a pretensão em 10/10/2014 (data da última parcela do financimento) e não realizada a citação até o momento, é evidente a prescrição da pretensão perseguida pela autor, visto que o prazo prescricional aplicado ao caso é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil e porque não se verifica, no presente caso, a incidência de quaisquer das causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a desídia da parte exequente em promover os atos de citação, enseja o reconhecimento da prescrição, tal qual ocorre no caso em tela: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DESÍDIA DA PARTE AUTORA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tendo as instâncias de origem reconhecido a desídia da autora em promover a citação, forçoso reconhecer a não interrupção da prescrição, nos termos do art. 219 do CPC. Não incidência da Súmula n. 106/STJ. Precedentes.... (AgInt no AREsp 892.251/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017 - grifou-se). Cito, ainda, a decisão monocrática proferida no AREsp n. 1.902.387, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 06/12/2021, neste mesmo sentido, que manteve decisão do Tribunal de Justiça de Santa Cataria que está, assim ementada, conforme citado na decisão: "APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO DIRETA. RECURSO DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO DIRETA CARACTERIZADA. AÇÃO QUE TRAMITA POR TEMPO SUPERIOR AO LAPSO PRESCRICIONAL, SEM A CITAÇÃO VÁLIDA DA EXECUTADA. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (grifei) Dispositivo. Pelo exposto, estando a ação monitória em andamento por tempo superior ao prazo prescricional, sem que tenha ocorrido a citação válida, reconheço a ocorrência da PRESCRIÇÃO DIRETA, resolvendo, bem por isso, o mérito, consoante artigo 487, II, do CPC. Custas pelo exequente. Sem honorários, eis que os executados não foram citados. P.R.I. Oportunamente, ao arquivo. Londrina, 30 de janeiro de 2023. Bruno Régio Pegoraro Magistrado

31/01/2023, 00:00

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