Execução Fiscal 0002385-04.2015.8.16.0153 - TJPR

Execução Fiscal 0002385-04.2015.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

25/05/2026, 10:37

Ato ordinatório

25/05/2026, 10:37

Definitivo

16/04/2025, 09:50

Expedição de alvará de levantamento

14/04/2025, 06:03

Desarquivamento

11/04/2025, 17:16

Remessa (por devolução ao deprecante)

08/11/2023, 09:35

Remessa (em diligência)

25/08/2023, 18:25

Definitivo

24/11/2022, 09:02

Documento (Informações)

23/11/2022, 22:15

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2022, 13:45

Remessa (em diligência)

22/11/2022, 13:32

Trânsito em julgado

22/11/2022, 13:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/11/2022, 11:22

Confirmada

22/11/2022, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002385-04.2015.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002385-04.2015.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$790,28 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR (CPF/CNPJ: 76.968.627/0001-00) PÇA. NOSSA SENHORA APARECIDA, - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Executado(s): MARIA IZABEL DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 320.603.519-87) RUA PARANA, 886 - JARDIM SÃO PEDRO - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Santo Antônio da Platina em face de Maria Isabel de Oliveira. Em mov. 191 a parte exequente informou o pagamento do débito e pugnou pela extinção da presente execução. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O adimplemento impõe o término do feito pelo pagamento. É sabido que na execução fiscal a extinção do processo depende do pagamento das custas processuais. No entanto, tendo em vista que se trata de Cartório Privado, o qual tem a possibilidade de promover o cumprimento de sentença para a execução das custas, o prosseguimento desta execução fiscal somente com relação a estas não se mostra eficiente. Dessa forma, é de se extinguir a presente execução, sem prejuízo de outros meios de cobrança das custas pela escrivão da Vara. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, com fundamento no art. 924, II, CPC. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

22/11/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002385-04.2015.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002385-04.2015.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$790,28 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR (CPF/CNPJ: 76.968.627/0001-00) PÇA. NOSSA SENHORA APARECIDA, - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Executado(s): MARIA IZABEL DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 320.603.519-87) RUA PARANA, 886 - JARDIM SÃO PEDRO - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Santo Antônio da Platina em face de Maria Isabel de Oliveira. Em mov. 191 a parte exequente informou o pagamento do débito e pugnou pela extinção da presente execução. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O adimplemento impõe o término do feito pelo pagamento. É sabido que na execução fiscal a extinção do processo depende do pagamento das custas processuais. No entanto, tendo em vista que se trata de Cartório Privado, o qual tem a possibilidade de promover o cumprimento de sentença para a execução das custas, o prosseguimento desta execução fiscal somente com relação a estas não se mostra eficiente. Dessa forma, é de se extinguir a presente execução, sem prejuízo de outros meios de cobrança das custas pela escrivão da Vara. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, com fundamento no art. 924, II, CPC. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002385-04.2015.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002385-04.2015.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$790,28 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR (CPF/CNPJ: 76.968.627/0001-00) PÇA. NOSSA SENHORA APARECIDA, - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Executado(s): MARIA IZABEL DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 320.603.519-87) RUA PARANA, 886 - JARDIM SÃO PEDRO - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Santo Antônio da Platina em face de Maria Isabel de Oliveira. Em mov. 185 a parte exequente informou o pagamento do débito e pugnou pela extinção da presente execução. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O adimplemento impõe o término do feito pelo pagamento. É sabido que na execução fiscal a extinção do processo depende do pagamento das custas processuais. No entanto, tendo em vista que se trata de Cartório Privado, o qual tem a possibilidade de promover o cumprimento de sentença para a execução das custas, o prosseguimento desta execução fiscal somente com relação a estas não se mostra eficiente. Dessa forma, é de se extinguir a presente execução, sem prejuízo de outros meios de cobrança das custas pela escrivão da Vara. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, com fundamento no art. 924, II, CPC. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

14/11/2022, 00:00

29/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002385-04.2015.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002385-04.2015.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$790,28 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): MARIA IZABEL DE OLIVEIRA DECISÃO I – RELATÓRIO Compulsando os autos, denota-se que executada MARIA IZABEL DE OLIVEIRA apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE em face do MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA. Na oportunidade, alegou o excipiente e a prescrição intercorrente da pretensão executória (mov. 143). Instado, o excepto aduziu pela inocorrência da prescrição, eis que não se quedou inerte por mais de 5 (cinco) anos, visto que durante todo esse lapso temporal buscou a satisfação do crédito. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DA SUSPENSÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Preliminarmente, entendo que a interposição da Exceção de Pré-Executividade não tem o condão de suspender o curso da execução justamente porque suas hipóteses estão previstas, taxativamente, nos artigos 921 e 922 do Código de Processo Civil 1 e no artigo 40 da Lei das Execuções Fiscais. O Superior Tribunal de Justiça, aliás, já teve a oportunidade de manifestar-se no sentido de que a simples manifestação da exceção de pré-executividade não tem o poder de suspender o processo de execução, in verbis: EXECUÇÃO. PENHORA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. PRECEDENTES. 1. A SIMPLES MANIFESTAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO TEM O PODER DE SUSPENDER O PROCESSO DE EXECUÇÃO. 2. POSSÍVEL, NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE, A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA, COMO DECIDIDO NO ERESP Nº 279.580/SP, RELATOR O MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS (CORTE ESPECIAL, DJ DE 19/12/03). 3. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. RESP 450.852/RS, REL. MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 28/06/2005, DJ 03/10/2005, P. 240) (grifo nosso). Sobre o tema, é o entendimento da Jurisprudência Pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. O PRAZO DE 15 DIAS PARA O DEVEDOR CONTESTAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTA A PARTIR DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR OBJETO DA EXECUÇÃO. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO SUSPENDE O FEITO EXECUTIVO. PRECEDENTES DO STJ. À UNANIMIDADE DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1 ART. 921. SUSPENDE-SE A EXECUÇÃO: I - NAS HIPÓTESES DOS ARTS. 314 E 315, NO QUE COUBER; II - NO TODO OU EM PARTE, QUANDO RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO; III - QUANDO O EXECUTADO NÃO POSSUIR BENS PENHORÁVEIS; IV - SE A ALIENAÇÃO DOS BENS PENHORADOS NÃO SE REALIZAR POR FALTA DE LICITANTES E O EXEQUENTE, EM 15 (QUINZE) DIAS, NÃO REQUERER A ADJUDICAÇÃO NEM INDICAR OUTROS BENS PENHORÁVEIS; V - QUANDO CONCEDIDO O PARCELAMENTO DE QUE TRATA O ART. 916.. § 1º NA HIPÓTESE DO INCISO III, O JUIZ SUSPENDERÁ A EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO, DURANTE O QUAL SE SUSPENDERÁ A PRESCRIÇÃO. § 2º DECORRIDO O PRAZO MÁXIMO DE 1 (UM) ANO SEM QUE SEJA LOCALIZADO O EXECUTADO OU QUE SEJAM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS, O JUIZ ORDENARÁ O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. § 3º OS AUTOS SERÃO DESARQUIVADOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SE A QUALQUER TEMPO FOREM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS. § 4º DECORRIDO O PRAZO DE QUE TRATA O § 1º SEM MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE, COMEÇA A CORRER O PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. § 5º O JUIZ, DEPOIS DE OUVIDAS AS PARTES, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PODERÁ, DE OFÍCIO, RECONHECER A PRESCRIÇÃO DE QUE TRATA O § 4º E EXTINGUIR O PROCESSO. ART. 922. CONVINDO AS PARTES, O JUIZ DECLARARÁ SUSPENSA A EXECUÇÃO DURANTE O PRAZO CONCEDIDO PELO EXEQUENTE PARA QUE O EXECUTADO CUMPRA VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO. FINDO O PRAZO SEM CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, O PROCESSO RETOMARÁ O SEU CURSO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS GABINETE DO DESEMBARGADOR ERNESTO ANSELMO QUEIROZ CHÍXARO (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70074604612, SEXTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA, JULGADO EM 26/10/2017) (GRIFO NOSSO). 2. DO CABIMENTO DO RECURSO A exceção de pré-executividade consiste em uma reação ou oposição do executado contra a execução, a fim de demonstrar a existência de algum óbice ao seu prosseguimento. Em que pese o entendimento de a exceção de pré-executividade ser cabível somente diante de matérias de ordem pública, que poderiam ser reconhecidas de ofício, atualmente o entendimento é de que não há restrição quanto à matéria objeto da exceção de pré-executividade, desde que não haja necessidade de produção de provas. 3. DO CASO CONCRETO 3.1. DA PRESCRIÇÃO No que tange a prescrição intercorrente, como cediço, “a prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, e toda a sua capacidade defensiva, em consequência do não uso dela, durante um determinado espaço de tempo. ” (Código Civil, edição histórica, 1975, comentários ao artigo 161, apud J. Virgílio Castelo Branco Rocha Filho, Execução Fiscal: doutrina, jurisprudência e legislação. Curitiba: Juruá, 1998, p. 128). Nesse contexto, a prescrição é instituto que fulmina a pretensão, como se infere do disposto no art. 189 do Código Civil, que reza: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos 205 e 206. Na seara tributária a prescrição vem delineada no artigo 174 do CTN, que prevê o prazo fatal em cinco anos, interrompendo-se pelo despacho judicial que ordenar a citação (parágrafo único, inciso I). Ordenada a citação, iniciam-se as diligências para localizar o devedor e encontrar bens penhoráveis suficientes para saldar o crédito tributário da Fazenda. Não localizado o devedor ou bens penhoráveis, suspende-se a execução e o prazo da prescrição, conforme prescrição do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980). Suspensa a execução, abre-se vista dos autos para a Fazenda Pública exequente (§ 1º do art. 40 da LEF). Aqui, frise-se, a legislação prevê, em verdade, que cabe a própria Fazenda exequente a obrigação de diligenciar no patrimônio do devedor bens penhoráveis que sejam passíveis de serem sacrificados em prol de se saldar o débito tributário. Outra não é a interpretação do disposto no § 1º do art. 40 da LEF a não ser a de que, uma vez suspensa a execução, incumbe ao próprio exequente diligenciar a localização do devedor e de bens passíveis de constrição. O § 2º do art. 40 da LEF, por sua vez, prevê um prazo de suspensão máxima de 1 (um) ano, após o qual os autos são arquivados provisoriamente, por óbvio, sem baixa na distribuição. Durante o prazo da suspensão (1 ano) e, após, o do arquivamento provisório, que é o da prescrição (5 anos), enquanto o credor se manter diligente, impulsionando o feito de forma exitosa, a prescrição repousa adormecida (suspensa). Neste ponto cabe destacar o teor do enunciado da Súmula 314 do STJ: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicial o prazo de prescrição quinquenal intercorrente”. Após o arquivamento provisório, se a Fazenda exequente não diligenciar, de forma exitosa, diga-se, e decorrido o prazo da prescrição, fulmina-se a pretensão de forma intercorrente, devendo ser decretada de imediato (§ 4 do art. 40 da LEF). Diante dessas considerações, calha destacar que as diligências da exequente no sentido de localizar o devedor e encontrar bens passíveis de penhora para solver o seu crédito devem ser concretas e exitosas, sob pena de a execução ser levada a nunca terminar. Afinal, sempre que estiver em vias de se completar o prazo prescricional a parte exequente pode requerer uma diligência sem qualquer efeito prático, somente no intuito de evitar que se fulmine a execução pela prescrição. Na prática forense é o que mais se observa, quando a parte exequente comparece nos autos de tempos em tempos, por reiteradas vezes, e requer a pesquisa de ativos financeiros pelo Sistema BACENJUD e bloqueio de veículos pelo RENAJUD, sem qualquer resultado prático. Resta claro que o motivo maior do requerimento é evitar a prescrição. Porém, outra não deve ser a interpretação das normativas legais a não ser a de que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens, não tem o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente, conforme vem decidindo de forma recorrente o STJ, senão vejamos: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO NO JULGADO. OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência é firme no sentido de que "Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 3/8/12)." (AgRg no AREsp 383.507/GO, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 22/10/2013, DJe 07/11/2013). 2. No caso dos autos, conforme consta do acórdão recorrido, a primeira suspensão do feito ocorreu em novembro de 1995. Assim, a prescrição intercorrente - contado o prazo de um - se consumou em novembro de 2001. 3. É desnecessário o ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho formal que o efetive. (AgRg no AREsp 241.170/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 01/10/2013, DJe 24/10/2013).Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.(EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1122356/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 18/03/2014). (grifei). TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 314/STJ. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO.DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O LAPSO PRESCRICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente" (Súmula 314/STJ).2. "Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 3/8/12).3. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 383.507/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 07/11/2013). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INOCORRE VIOLAÇÃO AO ART. 557, CAPUT DO CPC QUANDO A DECISÃO SINGULAR DO RELATOR FUNDA-SE NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL OU DE TRIBUNAL SUPERIOR, ALÉM DO QUE FACULTA-SE À PARTE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL, POR MEIO DO QUAL A QUESTÃO PODERÁ SER SUBMETIDA AO COLEGIADO COMPETENTE, TAL COMO NO PRESENTE CASO, EM QUE A PRETENSÃO RECURSAL RESTOU AFASTADA DE FORMA FUNDAMENTADA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL QUE PERDURA INEFICAZ POR MAIS DE DEZ ANOS APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não viola o art. 557 do CPC a decisão singular de Relator fundada em jurisprudência dominante, pois facultada à parte a interposição de Agravo Regimental, por meio do qual, neste caso, se submeterá a questão ao colegiado competente. Precedentes: AgRg no AREsp 366.349/MG, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 05.03.2014, e AgRg no REsp. 1.418.835/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 19.02.2014.2. Em execução fiscal, é desnecessário o ato formal de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho que o efetive. Súmula 314/STJ. Outrossim, os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não tem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente.Nesse sentido: REsp. 1.305.755/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 10.05.2012; AgRg no REsp. 1.251.038/PR, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 17.04.2012, REsp. 1.245.730/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 23.04.2012, AgRg no REsp. 1.208.833/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 03.08.2012 e EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. 1.122.356/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 18.03.2014. 3. Pretende-se, assim, evitar a prática, não rara, de pedidos de desarquivamento dos autos, próximos ao lustro fatal, para a realização de diligências que frequentemente são infrutíferas e seguem acompanhadas de novo pleito de suspensão do curso da execução, tudo com o intuito de afastar a contumácia do ente fazendário. Outrossim, não há como deixar de pronunciar a prescrição intercorrente, nos casos em que não encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito após o decurso do prazo quinquenal contado do arquivamento. Ademais, o exame acerca da responsabilidade pela demora na execução fiscal não se mostra possível em sede especial, tendo em vista a necessidade do reexame de fatos e provas Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp 366.914/GO, Rel. Min.HERMAN BENJAMIN, DJe 06.03.2014.4. Agravo Regimental desprovido.(AgRg no Ag 1372530/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 19/05/2014). (grifei). O entendimento do STJ tem sua razão de ser, afinal, como dito linhas atrás, não se pode permitir que se perpetuem ad infinitum as execuções fiscais que não lograrão êxito na satisfação do crédito exequendo. Pensar diferente é trancar a máquina judiciária, entulhando-se os escaninhos com execuções natimortas, em detrimento da zelosa prestação jurisdicional. Assim, é entendimento basilar que, após o decurso de determinado tempo depois da citação válida do devedor, sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que afronta os princípios informadores do sistema tributário a prescrição indefinida. No caso sub judice, alegou o executado que ocorreu a prescrição intercorrente pelo decurso do tempo. A prescrição intercorrente somente é declarada se o processo ficar paralisado por mais de 05 (cinco) anos, por desídia da parte exequente que não toma providências na tentativa de realizar a citação ou localização de bens do executado. No entanto, verifica-se que em momento algum houve a paralisação dos autos por culpa do exequente, bem como não decorreram 05 (cinco) anos entre o ajuizamento da ação e a citação da executada (mov. 64.1). Portanto, rejeito a alegação de prescrição intercorrente. III – DISPOSITIVO 1. Ante ao exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. 2. Deixo de condenar a parte no pagamento da verba honorária advocatícia, considerando que “em exceção de pré-executividade só é admissível a imposição de honorários advocatícios quando é ela acolhida, com a extinção do processo de execução ou com a redução de seu valor, hipótese então em que cabível se torna o arbitramento da verba em favor do procurador da arguente.” (TJSC, AI nº 2001.008907-6, 4ª Câmara Civil, Relator Desembargador Trindade dos Santos, j. 16/05/2002). 3. Intimem-se as partes da presente decisão em 15 (quinze) dias. 4. Preclusa a decisão, intime-se o exequente para requer o que entender por direito em 10 (dez) dias. 5. Por fim, tornem os autos conclusos para deliberação. 6. Intimações e diligências necessárias na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Magistrada

08/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Definitivo

Expedição de alvará de levantamento

Desarquivamento

Remessa (por devolução ao deprecante)

Remessa (em diligência)

Definitivo

Documento (Informações)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(203)