Execução de Título Extrajudicial 0001342-81.2005.8.16.0153 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001342-81.2005.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/07/2024, 17:49

Documento (Informações)

24/07/2024, 17:37

Remessa (em diligência)

16/07/2024, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001342-81.2005.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001342-81.2005.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$46.362,15 Exequente(s): JOSÉ DOS SANTOS NETO Executado(s): REGINA HELENA DA SILVA CASAROTO ESPÓLIO DE SILVIO CASAROTO DESPACHO 1. Conclusão desnecessária! 2. As decisões de mov. 204 e 209 assim consignaram: Considerando que o escrivão não detém capacidade postulatória para prosseguir com a execução por conta própria, é reservado ao escrivão da vara a via processual cabível para a satisfação do seu crédito, haja vista que a decisão que condena o executado ao pagamento das custas é título executivo judicial (art. 515, V do CPC), passível de execução nos termos do artigo 513 e seguintes do CPC, arquivem-se os autos nos termos da sentença de mov. 122. 2.1 Ressalto que o dever de cooperação das partes previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, é atribuído a todos aqueles que participam do processo, incluindo os servidores que dão cumprimento às determinações judiciais. Assim, atentem-se os servidores às determinações constantes nas decisões do juízo. 3. Por fim, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

19/06/2024, 00:00

Documento (Informações)

18/06/2024, 13:35

Remessa (em diligência)

18/06/2024, 11:25

Mero expediente

17/06/2024, 22:10

Conclusão (para decisão)

21/05/2024, 13:13

Decurso de Prazo

30/04/2024, 00:52

Decurso de Prazo

30/04/2024, 00:52

Decurso de Prazo

13/04/2024, 00:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/04/2024, 15:46

Confirmada

06/04/2024, 00:05

Confirmada

06/04/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001342-81.2005.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001342-81.2005.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$46.362,15 Exequente(s): JOSÉ DOS SANTOS NETO Executado(s): REGINA HELENA DA SILVA CASAROTO ESPÓLIO DE SILVIO CASAROTO DECISÃO 1. Após o bloqueio ocorrido por meio do sistema SISBAJUD, o executado compareceu à secretaria e requereu o desbloqueio dos valores, ocasião em que alegou que se tratam de proventos de benefício previdenciário (mov. 206). Fundamento e decido. O art. 833 do Código de Processo Civil, visando preservar a sobrevivência digna dos devedores, elenca os bens que são considerados impenhoráveis, dentre eles os salários e as verbas salariais. Nesse ínterim, com base na documentação acostada aos autos, especialmente o extrato bancário e o comprovante do INSS (movs. 206.4 e 206.5), verifica-se que o valor bloqueado judicialmente refere-se à remuneração de seu benefício de pensão por morte. Sobre o bloqueio de benefício previdenciário: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALISTA. PENHORA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em regra, é incabível a penhora incidente sobre valores recebidos a título de subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões ( AgInt no AREsp 1.283.810/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe de 29/08/2018), excepcionado o caso quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias ( AgRg no AREsp 632.356/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 3/3/2015, DJe de 13/3/2015). 2. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, conhecendo do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1474491 BA 2019/0083775-3, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2022). Assim, constata-se que o valor bloqueado em mov. 206 é impenhorável nos termos do artigo 833, incisos IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto acolho o pedido e reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados junto ao sistema SISBAJUD (mov. 207). Proceda-se ao levantamento do referido valor. 2. Considerando que o escrivão não detém capacidade postulatória para prosseguir com a execução por conta própria, é reservado ao escrivão da vara a via processual cabível para a satisfação do seu crédito, haja vista que a decisão que condena o executado ao pagamento das custas é título executivo judicial (art. 515, V do CPC), passível de execução nos termos do artigo 513 e seguintes do CPC, arquivem-se os autos nos termos da sentença de mov. 122. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

Documentos

Conclusão

•19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001342-81.2005.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001342-81.2005.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$46.362,15 Exequente(s): JOSÉ DOS SANTOS NETO Executado(s): REGINA HELENA DA SILVA CASAROTO ESPÓLIO DE SILVIO CASAROTO DECISÃO 1. Após o bloqueio ocorrido por meio do sistema SISBAJUD, o executado compareceu à secretaria e requereu o desbloqueio dos valores, ocasião em que alegou que se tratam de proventos de benefício previdenciário (mov. 206). Fundamento e decido. O art. 833 do Código de Processo Civil, visando preservar a sobrevivência digna dos devedores, elenca os bens que são considerados impenhoráveis, dentre eles os salários e as verbas salariais. Nesse ínterim, com base na documentação acostada aos autos, especialmente o extrato bancário e o comprovante do INSS (movs. 206.4 e 206.5), verifica-se que o valor bloqueado judicialmente refere-se à remuneração de seu benefício de pensão por morte. Sobre o bloqueio de benefício previdenciário: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALISTA. PENHORA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em regra, é incabível a penhora incidente sobre valores recebidos a título de subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões ( AgInt no AREsp 1.283.810/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe de 29/08/2018), excepcionado o caso quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias ( AgRg no AREsp 632.356/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 3/3/2015, DJe de 13/3/2015). 2. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, conhecendo do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1474491 BA 2019/0083775-3, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2022). Assim, constata-se que o valor bloqueado em mov. 206 é impenhorável nos termos do artigo 833, incisos IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto acolho o pedido e reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados junto ao sistema SISBAJUD (mov. 207). Proceda-se ao levantamento do referido valor. 2. Considerando que o escrivão não detém capacidade postulatória para prosseguir com a execução por conta própria, é reservado ao escrivão da vara a via processual cabível para a satisfação do seu crédito, haja vista que a decisão que condena o executado ao pagamento das custas é título executivo judicial (art. 515, V do CPC), passível de execução nos termos do artigo 513 e seguintes do CPC, arquivem-se os autos nos termos da sentença de mov. 122. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001342-81.2005.8.16.0153. Exequente: JOSE DOS SANTOS NETO (RG: 13787140 SSP/PR e CPF/CNPJ: 214.711.429-49) Avenida Frei Guilherme Maria, 22 - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR Executados: REGINA HELENA DA SILVA CASAROTO (RG: 33187734 SSP/PR e CPF/CNPJ: 881.850.799-00) Rua Marieta Xaviere de Freitas, 90 - J. São Francisco - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 SILVIO CASAROTO (CPF/CNPJ: 802.406.408-10) MARIETA XAVIER, 90 - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 DESPACHO 1- Ao analisar os autos, possível verificar que, em seq. 104, foi acostado acordo celebrado entre exequente e executados, no qual pleiteiam, após o adimplemento, a anulação da adjudicação e levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula sob nº 24.665 do Cartório de Registro de Imóveis de Penápolis. Em seq. 105, o exequente informou que os executados cumpriram o acordo, pugnando pela anulação da adjudicação e levantamento da penhora, consoante constou no acordo. Determinou-se, em seq. 106, a intimação do exequente para manifestação a respeito da petição de seq. 99. Em seq. 109, o exequente reiterou o pedido de homologação do acordo e constante em seq. 105. Vieram os autos conclusos para decisão (seq. 110). Ocorre que, antes de se deliberar a respeito da homologação do acordo, mister se faz a realização de diligência. 2- Ao Cartório para que certifique se foi expedida carta de adjudicação do imóvel em questão – matrícula sob nº 24.665 do Cartório de Registro de Imóveis de Penápolis, indicando a movimentação processual, bem como se foi retirada pelo exequente. 3- Na sequência, intimem-se as partes para manifestação a respeito do referido pedido de anulação de adjudicação, no prazo de 10 (dez) dias, considerando o conteúdo do art. 877, §1º, do Código de Processo Civil, isto é, no sentido de que a adjudicação, em regra, se entende como perfeita e acabada com o auto e expedição de carta de adjudicação. 4- Com a manifestação pelas partes, voltem conclusos para deliberação a respeito do acordo. 5- No que for pertinente, cumpra-se a Portaria 001/2020 deste Juízo. 6- Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Heloísa Helena Avi Ramos Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001342-81.2005.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$46.362,15

16/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

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Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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