Execução Fiscal 0002422-75.2008.8.16.0153 - TJPR

Execução Fiscal 0002422-75.2008.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/05/2025, 10:29

Documento (Informações)

08/05/2025, 17:49

Remessa (em diligência)

07/05/2025, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 264) JUNTADA DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS (25/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/04/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/04/2025, 10:56

Confirmada

26/04/2025, 10:49

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2025, 15:14

Documento (Certidão)

25/04/2025, 15:14

Trânsito em julgado

25/04/2025, 15:10

Trânsito em julgado

25/04/2025, 15:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/04/2025, 11:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2025, 16:41

Confirmada

08/04/2025, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002422-75.2008.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002422-75.2008.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$907,15 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR (CPF/CNPJ: 76.968.627/0001-00) Praça Nossa Senhora da Aparecida, s.n Prefeitura - Centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Executado(s): Sebastião Bueno (CPF/CNPJ: 451.329.259-87) RUA VER. JOAQUIM PINTO DAMASCENO, 150 - PARQUE PAVAO - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 SENTENÇA 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por MURILO ROMANINI LEITE, nos quais se pleiteia a retificação do nome do advogado mencionado no item 4.1 da decisão anterior, bem como a inclusão da Resolução Conjunta /SEFA nº 15/2019 e a validação da decisão para protocolo administrativo. É o relatório. Fundamento. Decido. 2. Recebo os embargos declaração opostos em mov. 253.1 eis que tempestivos (art. 1.023 do CPC). Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, cumpre fixar algumas premissas para melhor compreensão dos embargos aclaratórios. Conforme amplamente sedimentado pelo ordenamento jurídico brasileiro, o objetivo singular do recurso de embargos de declaração é a integração da decisão/sentença embargada, de modo a sanear vícios, contradições ou omissões. Em resumo, o art. 1.022 do CPC apresenta quatro terminologias como fundamentos para a oposição dos embargos, sendo elas: obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material. Com escopo de precisar o significado exato de cada uma destas expressões adotadas pelo Código de Processo Civil, valho-me da obra do professor Marcus Vinicius Gonçalves (GONÇALVES, Marcus V. Rios. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020). Acerca da obscuridade, referido doutrinador explica que o objetivo das decisões/sentenças judiciais é o compreendimento final por seus destinatários. À vista disso, a linguagem e construção do decisório deve se dar de maneira clara e inteligível, à medida que expresse de maneira coerente o pensamento do autor (juiz). Sendo que somente o emprego de expressões ambíguas, de duplo sentido ou equivocadas, que de certa maneira impeçam o leitor de compreender o teor ou o alcance da decisão, é que acarretam em um sentença obscura, passível de embargos de declaração. Já a contradição, pode ser entendida como falta de coerência da decisão/sentença, falta de lógica. Trata-se da decisão que contém afirmações incompatíveis entre si, isto é, fundamentação incompatível com o dispositivo, ou ainda, partes inconciliáveis que eventualmente se excluam. Entende-se por omissão a existência de lacunas. De acordo com a sua obra, trata-se de algo relevante não apreciado pelo magistrado, isto em relação aos pedidos ou aos fundamentos apresentados pelas partes. Importante é a ressalva realizada pelo professor, de que o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as questões suscitadas pelas partes, apenas sobre aquelas relevantes. Por fim, considera-se erro material erros de cálculos, erros de expressões, erros de fato, todos comprováveis de plano. A par disso, pode-se concluir que as razões invocadas pela parte embargante correspondem ao propósito central do recurso aclaratório. Da análise dos embargos, considerando que os embargos de declaração foram acolhidos no evento retro e que há necessidade de correção material na decisão, eis que constou a causídica estranha à lide. Outrossim, o acolhimento dos embargos para o fim de determinar a retificação do nome do advogado para Murilo Romanini Leite, inscrito no CPF sob nº 039.163.259-06, Banco do Brasil, Agência 0317-4, Conta Corrente 22.698-X, é a medida que se impõe. Contudo, a Resolução Conjunta /SEFA nº 006/2024 mencionada na decisão anterior está correta e atualizada, sendo que não necessita de alteração. 3. À vista do que foi exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS PRESENTES EMBARGOS para corrigir o erro material apontado, para o fim de acrescentar mais um parágrafo ao item 3 da sentença de mov. 240, passando a constar o seguinte: “ [...] 4.1. Tendo em vista a ausência de Defensoria Pública instalada nesta Comarca, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado nomeado nestes autos, Dr. Murilo Romanini Leite – OAB/PR nº 56.289, em R$ 500,00 com base na Resolução Conjunta nº 006 /2024 – SEFA/PGE.” 4. No mais, mantenho incólume os demais termos da sentença de mov. 240.1. 5. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 256) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE (04/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

08/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002422-75.2008.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002422-75.2008.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$907,15 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR (CPF/CNPJ: 76.968.627/0001-00) Praça Nossa Senhora da Aparecida, s.n Prefeitura - Centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Executado(s): Sebastião Bueno (CPF/CNPJ: 451.329.259-87) RUA VER. JOAQUIM PINTO DAMASCENO, 150 - PARQUE PAVAO - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 SENTENÇA 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por MURILO ROMANINI LEITE, nos quais se pleiteia a retificação do nome do advogado mencionado no item 4.1 da decisão anterior, bem como a inclusão da Resolução Conjunta /SEFA nº 15/2019 e a validação da decisão para protocolo administrativo. É o relatório. Fundamento. Decido. 2. Recebo os embargos declaração opostos em mov. 253.1 eis que tempestivos (art. 1.023 do CPC). Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, cumpre fixar algumas premissas para melhor compreensão dos embargos aclaratórios. Conforme amplamente sedimentado pelo ordenamento jurídico brasileiro, o objetivo singular do recurso de embargos de declaração é a integração da decisão/sentença embargada, de modo a sanear vícios, contradições ou omissões. Em resumo, o art. 1.022 do CPC apresenta quatro terminologias como fundamentos para a oposição dos embargos, sendo elas: obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material. Com escopo de precisar o significado exato de cada uma destas expressões adotadas pelo Código de Processo Civil, valho-me da obra do professor Marcus Vinicius Gonçalves (GONÇALVES, Marcus V. Rios. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020). Acerca da obscuridade, referido doutrinador explica que o objetivo das decisões/sentenças judiciais é o compreendimento final por seus destinatários. À vista disso, a linguagem e construção do decisório deve se dar de maneira clara e inteligível, à medida que expresse de maneira coerente o pensamento do autor (juiz). Sendo que somente o emprego de expressões ambíguas, de duplo sentido ou equivocadas, que de certa maneira impeçam o leitor de compreender o teor ou o alcance da decisão, é que acarretam em um sentença obscura, passível de embargos de declaração. Já a contradição, pode ser entendida como falta de coerência da decisão/sentença, falta de lógica. Trata-se da decisão que contém afirmações incompatíveis entre si, isto é, fundamentação incompatível com o dispositivo, ou ainda, partes inconciliáveis que eventualmente se excluam. Entende-se por omissão a existência de lacunas. De acordo com a sua obra, trata-se de algo relevante não apreciado pelo magistrado, isto em relação aos pedidos ou aos fundamentos apresentados pelas partes. Importante é a ressalva realizada pelo professor, de que o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as questões suscitadas pelas partes, apenas sobre aquelas relevantes. Por fim, considera-se erro material erros de cálculos, erros de expressões, erros de fato, todos comprováveis de plano. A par disso, pode-se concluir que as razões invocadas pela parte embargante correspondem ao propósito central do recurso aclaratório. Da análise dos embargos, considerando que os embargos de declaração foram acolhidos no evento retro e que há necessidade de correção material na decisão, eis que constou a causídica estranha à lide. Outrossim, o acolhimento dos embargos para o fim de determinar a retificação do nome do advogado para Murilo Romanini Leite, inscrito no CPF sob nº 039.163.259-06, Banco do Brasil, Agência 0317-4, Conta Corrente 22.698-X, é a medida que se impõe. Contudo, a Resolução Conjunta /SEFA nº 006/2024 mencionada na decisão anterior está correta e atualizada, sendo que não necessita de alteração. 3. À vista do que foi exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS PRESENTES EMBARGOS para corrigir o erro material apontado, para o fim de acrescentar mais um parágrafo ao item 3 da sentença de mov. 240, passando a constar o seguinte: “ [...] 4.1. Tendo em vista a ausência de Defensoria Pública instalada nesta Comarca, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado nomeado nestes autos, Dr. Murilo Romanini Leite – OAB/PR nº 56.289, em R$ 500,00 com base na Resolução Conjunta nº 006 /2024 – SEFA/PGE.” 4. No mais, mantenho incólume os demais termos da sentença de mov. 240.1. 5. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002422-75.2008.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002422-75.2008.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$907,15 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR (CPF/CNPJ: 76.968.627/0001-00) Praça Nossa Senhora da Aparecida, s.n Prefeitura - Centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Executado(s): Sebastião Bueno (CPF/CNPJ: 451.329.259-87) RUA VER. JOAQUIM PINTO DAMASCENO, 150 - PARQUE PAVAO - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 SENTENÇA 1. O advogado nomeado à parte executada opôs embargos de declaração em mov. 241, oportunidade em que sustentou a existência de omissão na sentença proferida em mov. 240, ante a ausência de fixação de honorários em seu favor. É o relatório. Decido. 2. Recebo os embargos de declaração opostos em mov. 241, porquanto tempestivos (art. 1.023 do CPC). No mérito, dou-lhes provimento. Esclareço, por oportuno, que não há necessidade de intimação da parte contrária, eis que a modificação da decisão não lhe prejudicará. Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, cumpre fixar algumas premissas para melhor compreensão dos embargos aclaratórios. Conforme amplamente sedimentado pelo ordenamento jurídico brasileiro, o objetivo singular do recurso de embargos de declaração é a integração da decisão/sentença embargada, de modo a sanear vícios, contradições ou omissões. Em resumo, o art. 1.022 do CPC apresenta quatro terminologias como fundamentos para a oposição dos embargos, sendo elas: obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material. Com escopo de precisar o significado exato de cada uma destas expressões adotadas pelo Código de Processo Civil, valho-me da obra do professor Marcus Vinicius Gonçalves (GONÇALVES, Marcus V. Rios. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020). Acerca da obscuridade, referido doutrinador explica que o objetivo das decisões/sentenças judiciais é o compreendimento final por seus destinatários. À vista disso, a linguagem e construção do decisório deve se dar de maneira clara e inteligível, à medida que expresse de maneira coerente o pensamento do autor (juiz). Sendo que somente o emprego de expressões ambíguas, de duplo sentido ou equivocadas, que de certa maneira impeçam o leitor de compreender o teor ou o alcance da decisão, é que acarretam em um sentença obscura, passível de embargos de declaração. Já a contradição, pode ser entendida como falta de coerência da decisão/sentença, falta de lógica. Trata-se da decisão que contém afirmações incompatíveis entre si, isto é, fundamentação incompatível com o dispositivo, ou ainda, partes inconciliáveis que eventualmente se excluam. Entende-se por omissão a existência de lacunas. De acordo com a sua obra, trata-se de algo relevante não apreciado pelo magistrado, isto em relação aos pedidos ou aos fundamentos apresentados pelas partes. Importante é a ressalva realizada pelo professor, de que o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as questões suscitadas pelas partes, apenas sobre aquelas relevantes. Por fim, considera-se erro material erros de cálculos, erros de expressões, erros de fato, todos comprováveis de plano. A par disso, pode-se concluir que as razões invocadas pela parte embargante correspondem ao propósito central do recurso aclaratório. Da análise da sentença atacada, constata-se que, de fato, a decisão foi omissa, eis que não condenou o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor da defensora dativa nomeada nestes autos. Dessa forma, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e acrescentar mais um parágrafo ao item 3 da sentença de mov. 240, passando a constar o seguinte: “ [...] 4.1. Tendo em vista a ausência de Defensoria Pública instalada nesta Comarca, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios a curadora especial nomeada nestes autos, Dra. Delcineia Elisete Domingues Cardoso – OAB/PR nº 64.271, em R$ 500,00 com base na Resolução Conjunta nº 006/2024 – SEFA/PGE. [...]” 3. No mais, permanece a sentença tal como lançada. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002422-75.2008.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002422-75.2008.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$907,15 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR (CPF/CNPJ: 76.968.627/0001-00) Praça Nossa Senhora da Aparecida, s.n Prefeitura - Centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Executado(s): Sebastião Bueno (CPF/CNPJ: 451.329.259-87) RUA VER. JOAQUIM PINTO DAMASCENO, 150 - PARQUE PAVAO - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Santo Antônio da Platina em face de Sebastião Bueno. A Fazenda Pública requereu a extinção do feito ante o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa que lastreia a presente execução (mov. 237.1). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme informado pelo Município de Santo Antônio da Platina (mov. 237.1), houve o cancelamento da CDA, título executivo que embasou a presente execução. Assim, nos termos do art. 26 da LEF presente feito merece extinção. Contudo, as custas são devidas no caso em análise, uma vez que o presente processo tramitou perante serventia judicial não oficializada, porquanto a remuneração dos respectivos serventuários não advém dos cofres públicos, mas sim em decorrência do preparo das custas e emolumentos, não se aplicando a isenção prevista no art. 26 da Lei 6.830/1980. Nesse sentido é o entendimento tanto do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná quanto do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) – REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA – INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEI FEDERAL Nº 6.830/1980 – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0000014-18.1977.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: Marcos S. Galliano Daros - J. 27.11.2018) AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DESISTÊNCIA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL POR CANCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REMISSÃO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS E EMOLUMENTOS. SERVENTIA NÃO-OFICIALIZADA. ART. 26 E 39 DA LEI 6.830/80. NÃO APLICABILIDADE. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SUMULA 83/STJ. 1. A ratio legis dos artigos 26 e 39 da Lei nº 6.830/80, pressupõe que a própria Fazenda, sponte sua, tenha dado ensejo à extinção da execução. 2. In casu, a extinção da execução se deu por pedido da Fazenda Pública Estadual, que disposta apontou o cancelamento do débito exequendo, pela remissão na Lei Estadual Paranaense (n. 15.747/07). 3. A Fazenda Pública está sujeita ao pagamento das custas referentes à serventia não-oficializada, onde os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos. (Precedentes: EREsp 889.558/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2009, DJe 23/11/2009; EREsp 891.763/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJ 16/11/2009). 4. Agravo Regimental desprovido (AgRg no REsp 1180324/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 22/06/2010, DJe 03/08/2010). Além do mais, pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda deve responder pelas despesas decorrentes. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o pedido de desistência da demanda e extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII do CPC e no art. 26 da Lei 6.830/80. Custas pela parte exequente, exceto quanto à taxa judiciária. Sem condenação em honorários ante a ausência de sucumbência. 4. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. 5. Proceda-se ao levantamento de eventuais restrições existentes. 6. Transitado em julgado, arquive-se. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Santo Antônio da Platina. Decido. 2. Dispõe o Enunciado 2 do Ofício Circular n° 58/2024 – DCJ-DMAP que “A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024”. Sendo assim, tendo em vista que a presente ação foi proposta em anteriormente ao julgamento do Tema 1184 pelo STF, de rigor o prosseguimento do feito. Portanto, intime-se o exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. 3. Em tempo, esclareço que eventuais pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível, uma vez que o presente feito não apresenta complexidade e nem número elevado de partes a justificar a aplicação do disposto no artigo 139, IV do CPC, além de não suspender ou interromper o prazo cumprimento das determinações acima expostas. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO 1. Da análise do caderno processual, observa-se que o despacho anteriormente proferido no feito determinou a intimação da Fazenda Municipal para se manifestar sobre a ausência de interesse de agir. Intimado, o Município argumentou que não há se falar em extinção, pleiteando pela consulta de bens via SISBAJUD, RENAJUD, SREI, DOI e DITR ou, de maneira subsidiária, a suspensão da execução da execução fiscal pelo prazo de 6 meses, a fim de adaptar-se as soluções administrativas prevista na Resolução nº. 547/2024 do CNJ e evitar eventual prescrição. É o relatório. DECIDO. Da análise do caderno processual, observa-se que a presente execução fiscal até o presente momento não foi nem sequer recebida, de modo que não há falar em consulta através dos sistemas mencionados pela parte exequente, porquanto inexiste previsibilidade legal para tanto. Aliás, anote-se que inexiste possibilidade de arresto cautelar, uma vez que não ocorreu a determinação de citação da parte executada até o presente momento, tampouco foram demonstrados os requisitos de admissibilidade da ação, na forma da Resolução nº. 547/2024 do CNJ. Conforme sabido, recentemente sobreveio o julgamento do Tema 1184 do STF, objeto do RE 1355208, no qual foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Dentro desse contexto foi elaborada a Resolução nº. 547/2024 do CNJ, a qual institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. Em consonância com o art. 1º, caput e § 1º, de referida Resolução se mostra legítima a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Além disso, o art. 2º do mesmo ato normativo prevê expressamente que o ajuizamento da execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, tentativa essa que pode ser satisfeita pelo oferecimento de algum tipo de vantagem ao executado pela via administrativa (redução de juros ou multa, por exemplo) ou da notificação prévia desse para pagamento dos tributos devidos anteriormente ao ajuizamento da respectiva ação. Por fim, o art. 3º da Resolução nº. 547/2024 do CNJ prevê que o ajuizamento do feito executivo pertinente pela Fazenda Municipal dependerá de prévio protesto do título objeto de execução. Nessa toada, INDEFIRO o requerimento formulado pela Fazenda Municipal (consulta de bens) e, em atendimento ao pedido subsidiário realizado, DEFIRO PARCILAMENTE o pleito de suspensão, a fim de que o Município se adeque aos pressupostos exigidos e realize as soluções administrativas necessárias para tanto 2. SUPENDA-SE o processo pelo período de 90 dias, haja vista a necessidade da adequação dos procedimentos a serem implementados pela municipalidade para adequação aos requisitos previstos na resolução Resolução nº. 547/2024 do CNJ. 3. Decorrido o prazo da suspensão, intime-se a parte exequente para comprovar o preenchimento dos requisitos acima listados para o ajuizamento da ação, demonstrando de maneira cabal que: i) adotou prévia tentativa de conciliação ou adotou solução administrativa para pagamento extrajudicial do débito, anexando-se os respectivos documentos cabíveis e; ii) realizou o protesto prévio do título exequendo. 4. Com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002422-75.2008.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002422-75.2008.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$907,15 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): Sebastião Bueno DECISÃO 1. Trata-se de Execução Fiscal na qual o MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA pretende a alteração do polo passivo, sob o fundamento de que conforme Contrato Particular de Cessão de Direitos e Meação, o imóvel objeto da presente execução, sobre o qual incide o IPTU, foi adquirido pela cessionária MARLI APARECIDA PISTUM, CPF 374.398.809-78, em data de 04/02/1998. Documentos apresentados ao evento 169. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. 2. De plano, indefiro o pedido de alteração de polo passivo. A matéria vem sendo analisada por esse juízo, sendo aplicado o disposto na Súmula 392 do STJ: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. (Grifo nosso). Nesse sentir, tem-se que assim é que instaurada a execução através de emissão da CDA, não é mais possível alterar o polo passivo Outrossim, a modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os artigos 121, 128, 129 e 131 do CTN só é permitida na fase administrativa, ou seja, expedida a CDA, presumem-se encerradas todas as características do crédito no que tange ao valor e ao devedor. Assim, em razão da certeza e liquidez atinentes a este título, após o ajuizamento, fica vedada a substituição do polo passivo, nos termos da súmula acima referida. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça deste Estado corrobora o entendimento adotado por este juízo, vide: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE IPTU EM FACE DE APENAS UM DOS COPROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. ENTENDIMENTO CONSTANTE NA SÚMULA 399 DO STJ. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO OUTRO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL, COM ALTERAÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 392 DO STJ. MOMENTO PROCESSUAL QUE INVIABILIZA ALTERAÇÃO DA CDA. RECURSO DE CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 3ª C.Cível - 0026822-10.2020.8.16.0000 - Guaratuba - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 24.11.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO ELIDIDA – CONCESSÃO DA GRATUIDADE – PROCESSUAL CIVIL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) – EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA PARTE LEGÍTIMA (PROPRIETÁRIA) – PEDIDO DE INCLUSÃO DA POSSUIDORA DO IMÓVEL NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL DA AÇÃO EXECUTIVA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE NOVO LANÇAMENTO – SÚMULA 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0052357-38.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Marcos S. Galliano Daros - J. 02.03.2021) (TJ-PR - ES: 00523573820208160000 PR 0052357-38.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Marcos S. Galliano Daros, Data de Julgamento: 02/03/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2021) 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de inclusão da adquirente Marli Aparecida Pistum no polo passivo. 4. Intime-se o exequente desta decisão e para requerer o que for de direito quanto ao prosseguimento ou extinção da execução, no prazo de 15 dias. 5. Int. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Magistrada

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002422-75.2008.8.16.0153. Exequente: Município de Santo Antonio da Platina/PR (CPF/CNPJ: 76.968.627/0001-00) Praça Nossa Senhora da Aparecida, s.n Prefeitura - Centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Executado: Sebastião Bueno (CPF/CNPJ: 451.329.259-87) RUA VER. JOAQUIM PINTO DAMASCENO, 150 - PARQUE PAVAO - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 DECISÃO 1- Ao analisar os autos, infere-se que consiste em execução fiscal promovida pelo Município de Santo Antônio da Platina em face de Sebastião Bueno (seq. 1.1). Ainda, que o executado foi citado por edital (seq. 39), sendo nomeado curador especial (seq. 45). Procedeu-se, na sequência, à tentativa de bloqueio de numerário do executado (seq. 63), o qual restou frutífero (seq. 68) quanto ao importe de R$115,35 (cento e quinze reais e trinta e cinco centavos). Deferiu-se, em seq. 84, a expedição de alvará quanto ao supracitado valor, o qual foi cumprido em seq. 107. Em seq. 116, o exequente requereu nova tentativa de penhora via SISBAJUD. Acostou-se, em seq. 122, resultado da pesquisa, informando que restou infrutífera. Em seq. 127, o exequente requereu pesquisa das declarações de imposto de renda do executado. Em seq. 133, sobreveio resposta do SISBAJUD, constando bloqueio dos seguintes valores em contas de titularidade do executado: R$600,78 (seiscentos reais e setenta e oito centavos) em conta perante a Caixa Econômica Federal; R$1.962,01 (um mil, novecentos e sessenta e dois reais) perante o Banco Bradesco. Certificou-se, em seq. 137, que o executado contatou o Cartório, solicitando o desbloqueio de sua conta, informando que os valores são referentes à conta poupança e auxílio emergencial, conforme anexos. Em seq. 146, o exequente alegou que não há qualquer comprovação de que os valores consistem em auxílio emergencial; que a conta poupança é utilizada como conta corrente, pugnando pelo indeferimento do desbloqueio. Determinou-se, em seq. 151, o desbloqueio de conta poupança do executado, o que foi cumprido em seq. 165. Em seq. 166, o exequente reiterou pedido de pesquisa das declarações de imposto de renda do executado. O exequente, ainda, em seq. 169, pleiteou a inclusão da adquirente cessionária no polo passivo. Ocorre que, em seq. 173, o executado se manifestou no sentido de que houve novo bloqueio em sua conta referente ao auxílio emergencial, conforme extrato anexo, não conseguindo sacar os valores; que deve ser deferido o desbloqueio dos valores da conta poupança. Em seq. 174, foi determinada a consulta pelo Cartório no SISBAJUD, a fim de se verificar a existência de bloqueio em conta do executado. E, ainda, intimação do exequente para manifestação. Em seq. 177, acostou-se a consulta realizada via SISBAJUD, na qual constou a manutenção do bloqueio do valor de R$600,78 (seiscentos reais e setenta e oito centavos). O exequente, em seq. 182, manifestou no sentido de que o bloqueio abrange os valores referentes aos impostos, honorários e custas; que os honorários advocatícios têm natureza alimentar; que a impenhorabilidade não se aplica à verba de natureza alimentar; que o STJ tem entendimento que é possível a penhora de verbas remuneratórios e poupança em caso de execução de honorários; que é cabível a manutenção do bloqueio do montante referente aos honorários advocatícios, isto é, R$556,68 (quinhentos e cinquenta e seis reais e sessenta e oito centavos). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Previamente, vislumbra-se que se mantém bloqueado o valor de R$600,78 (seiscentos reais e setenta e oito centavos) em conta de titularidade do executado junto à Caixa Econômica Federal (seq. 117). Cumpre, ainda, destacar que não há demonstração de que o referido importe se trata de auxílio emergencial percebido pelo executado. Todavia, do extrato acostado em seq. 173.1, possível inferir que se trata também de conta poupança do executado perante a Caixa Econômica – constando a informação: origem “poupança pessoa f”. O dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que trata da impenhorabilidade da conta poupança, assim dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. O exequente, por seu turno, alegou que deve ser mantido o bloqueio de R$556,68 (quinhentos e cinquenta e seis reais e sessenta e oito centavos), valor referente aos honorários advocatícios, isto é, verba alimentar não atingida pela impenhorabilidade em questão. Em que pese a natureza alimentar dos honorários advocatícios, a qual restou assim reconhecida, até mesmo, na súmula vinculante nº 47, cumpre realçar que, recentemente, o STJ proferiu o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. [...] 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. [...] (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020, grifo nosso). Ou seja, entendeu-se que as exceções destinadas à execução de prestação alimentícia não se estendem aos honorários advocatícios. Assim, uma vez verificada que o valor bloqueado é proveniente de conta poupança, não sendo o caso de excepcionar a impenhorabilidade, conforme supracitado, mister se faz o deferimento do desbloqueio: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – [...] ACOLHIMENTO - PENHORA VIA BACENJUD EM CONTA POUPANÇA DO DEVEDOR QUE POSSUI VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS) - IMPENHORABILDIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV E X, DO CPC – PRECEDENTE DA CÂMARA - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DO MONTANTE BLOQUEADO - IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL AINDA QUE PARTE DO VALOR EXEQUENDO SE REFIRA A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - EXCEÇÕES DESTINADAS À EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA QUE NÃO SE ESTENDEM AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECENTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ (RESP. 1815055/SP) APLICADO AO CASO – DECISÃO ALTERADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0007350-86.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 11.06.2021, grifo nosso). Além do mais, cumpre realçar que não há qualquer indício no sentido de que tais valores não são imprescindíveis ao executado, isto é, para sua manutenção e vida digna. Destaca-se a ementa que segue: Ação de execução de titulo extrajudicial. Bloqueios via BacenJud. Decisão que manteve a constrição de 30% dos valores encontrados em conta corrente. Reservas pessoais de até 40 salários mínimos são impenhoráveis, ainda que, em conta corrente. Precedentes do STJ. Mitigação da regra segundo novel entendimento da 4ª Turma do STJ que não se vislumbra no caso concreto. Impenhorabilidade reconhecida, com imediato desbloqueio. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264278-94.2020.8.26.0000; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 31/03/2021; Data de Registro: 31/03/2021, grifo nosso). Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002422-75.2008.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$907,15 Ante o exposto, acolho o requerimento de seq. 173 e defiro o desbloqueio do referido valor. 2- Intimem-se as partes da presente decisão. 3- Não havendo insurgência, e uma vez preclusa a decisão, proceda-se ao desbloqueio dos valores, juntando nos autos o respectivo comprovante. 4- Na sequência, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito. 5- Oportunamente, voltem conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento da demanda, precipuamente requerimentos de seq. 166 e 169. 7- No que for pertinente, cumpra-se a Portaria 001/2020 deste Juízo. 8- Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Heloísa Helena Avi Ramos Juíza de Direito

16/07/2021, 00:00

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