Execução Fiscal 0024885-61.2019.8.16.0044 - TJPR

Execução Fiscal 0024885-61.2019.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/09/2024, 09:59

Confirmada

06/09/2024, 00:22

Definitivo

04/09/2024, 11:23

Expedição de documento (Ofício)

03/09/2024, 15:32

Documento (Informações)

30/08/2024, 13:43

Remessa (em diligência)

28/08/2024, 08:45

Documento (Outros documentos)

28/08/2024, 08:45

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2024, 16:25

Trânsito em julgado

26/08/2024, 16:25

Documento (Acórdão)

26/08/2024, 16:24

Recebimento

20/08/2024, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0024885-61.2019.8.16.0044 Recurso: 0024885-61.2019.8.16.0044 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Apelante(s): Município de Apucarana/PR Apelado(s): DB DOS SANTOS - MERCADO -ME Daniele Bonato dos Santos APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO –OBSERVÂNCIA AO TEMA 1184, DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E ÀS NORMAS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CUSTAS PROCESSUAIS – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO PROVIDO. I- Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de mov. 102.1, dos autos de execução fiscal sob n.º 24885-61.2019.8.16.0044, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Apucarana, por meio da qual, com fundamento na tese fixada no Tema 1184, do excelso Supremo Tribunal Federal e Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, extinguiu o feito nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, condenando o exequente ao pagamento das custas processuais, excluída a taxa judiciária. Inconformado, o Município interpôs o presente recurso de apelação aduzindo, em síntese, mov. 105.1, que “... em observância ao princípio da causalidade, deve ser condenada a parte executada, ora recorrida, ao pagamento das custas processuais.”, fl. 05. Requer seja o recurso recebido “... para o fim de dar TOTAL PROVIMENTO ao Apelo do Município de Apucarana, ora recorrente, reformando parcialmente a r. sentença recorrida no tocante a afastar a condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais, condenando-se, em observância ao princípio da causalidade, a parte executada, ora recorrida ao pagamento das custas processuais.”, fls. 05/06. É o relatório. II – Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia recursal cinge-se à condenação do exequente ao pagamento das custas processuais. Consoante se depreende dos autos que o Município de Apucarana ajuizou a presente execução fiscal em face de DB dos Santos – Mercado ME, visando a cobrança de crédito tributário no valor originário de R$ 3.580,78, nos termos da certidão de dívida ativa nº 19186/2019, mov. 1.2. No mov. 102.1 sobreveio a sentença recorrida declarando a extinção do processo na forma dos artigos 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, tendo por fundamento a tese fixada pelo excelso Supremo Tribunal Federal no Tema 1184, que assim estabelece: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis’. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023.” Com efeito, o entendimento fixado no Tema 1184, tese de repercussão geral do excelso Supremo Tribunal Federal, foi firmado posteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, momento em que o interesse de agir estava presente. Assim, considerando que a extinção ação não se deu por culpa do exequente e, ainda, atento ao princípio da causalidade, a extinção do feito deve ocorrer sem ônus às partes. III – Em face do exposto, dou provimento ao recurso, para o fim de afastar a condenação da parte exequente aos ônus de sucumbência, mantendo-se nos demais termos a sentença proferida pelo eminente Juiz de Direito, Doutor Rogerio Tragibo de Campos. IV – Intimem-se. Curitiba, 25 de junho de 2.024. Des. GUILHERME LUIZ GOMES Relator

Remessa (em grau de recurso)

21/06/2024, 17:17

Petição (Petição (outras))

11/06/2024, 16:42

Confirmada

30/04/2024, 00:26

Documentos

Conclusão

•27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0024885-61.2019.8.16.0044 Recurso: 0024885-61.2019.8.16.0044 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Apelante(s): Município de Apucarana/PR Apelado(s): DB DOS SANTOS - MERCADO -ME Daniele Bonato dos Santos APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO –OBSERVÂNCIA AO TEMA 1184, DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E ÀS NORMAS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CUSTAS PROCESSUAIS – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO PROVIDO. I- Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de mov. 102.1, dos autos de execução fiscal sob n.º 24885-61.2019.8.16.0044, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Apucarana, por meio da qual, com fundamento na tese fixada no Tema 1184, do excelso Supremo Tribunal Federal e Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, extinguiu o feito nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, condenando o exequente ao pagamento das custas processuais, excluída a taxa judiciária. Inconformado, o Município interpôs o presente recurso de apelação aduzindo, em síntese, mov. 105.1, que “... em observância ao princípio da causalidade, deve ser condenada a parte executada, ora recorrida, ao pagamento das custas processuais.”, fl. 05. Requer seja o recurso recebido “... para o fim de dar TOTAL PROVIMENTO ao Apelo do Município de Apucarana, ora recorrente, reformando parcialmente a r. sentença recorrida no tocante a afastar a condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais, condenando-se, em observância ao princípio da causalidade, a parte executada, ora recorrida ao pagamento das custas processuais.”, fls. 05/06. É o relatório. II – Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia recursal cinge-se à condenação do exequente ao pagamento das custas processuais. Consoante se depreende dos autos que o Município de Apucarana ajuizou a presente execução fiscal em face de DB dos Santos – Mercado ME, visando a cobrança de crédito tributário no valor originário de R$ 3.580,78, nos termos da certidão de dívida ativa nº 19186/2019, mov. 1.2. No mov. 102.1 sobreveio a sentença recorrida declarando a extinção do processo na forma dos artigos 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, tendo por fundamento a tese fixada pelo excelso Supremo Tribunal Federal no Tema 1184, que assim estabelece: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis’. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023.” Com efeito, o entendimento fixado no Tema 1184, tese de repercussão geral do excelso Supremo Tribunal Federal, foi firmado posteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, momento em que o interesse de agir estava presente. Assim, considerando que a extinção ação não se deu por culpa do exequente e, ainda, atento ao princípio da causalidade, a extinção do feito deve ocorrer sem ônus às partes. III – Em face do exposto, dou provimento ao recurso, para o fim de afastar a condenação da parte exequente aos ônus de sucumbência, mantendo-se nos demais termos a sentença proferida pelo eminente Juiz de Direito, Doutor Rogerio Tragibo de Campos. IV – Intimem-se. Curitiba, 25 de junho de 2.024. Des. GUILHERME LUIZ GOMES Relator

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - SENTENÇA Vistos RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Apucarana. Infrutíferas as tentativas de localização de bens penhoráveis suficientes para a satisfação do crédito, o Exequente foi intimado a se manifestar acerca da necessidade de extinção da execução, diante da tese firmada pelo STF no Tema 1184 e da Resolução n. 547/2024 do CNJ. O Município se manifestou, em síntese, que sempre promoveu o devido impulso processual visando à satisfação do crédito, de forma que a execução não permaneceu paralisada. Defendeu, ainda, que o CNJ não detém competência/atribuições para deliberar acerca do tema, matéria afeta aos Poderes Legislativo e Executivo e que há possibilidade de reversão ou readequação dos termos da Resolução n. 547?2024 do CNJ. Requereu o prosseguimento da execução. Alternativamente, requereu a expedição de alvará judicial para levantamento de eventuais quantias penhoradas nos autos e a expedição de certidão de crédito para que possa promover por meios alternativos a cobrança do crédito. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Em análise dos autos, evidencia-se que o valor executado é muito inferior ao custo operacional da execução e que, antes de promover a cobrança judicial, o Município não se utilizou de mecanismos extrajudiciais para a satisfação do seu crédito, a exemplo da conciliação ou protesto do título executivo. O que se vê é que o Exequente se utilizou como única medida a cobrança judicial, que até o momento, embora as diligências efetivadas, não resultaram no pagamento, ou seja, não houve qualquer diligência útil para a satisfação da dívida. Saliente-se, outrossim, que a notificação do contribuinte não pode ser entendida como uma diligência administrativa para a cobrança do débito, haja vista que o referido ato é o que constitui em definitivo o crédito em cobrança. Após a notificação, nenhum outro ato foi realizado pelo Município para a cobrança do seu crédito. Neste cenário, além da não utilização dos meios extrajudiciais para a cobrança, os custos envolvidos na cobrança judicial superam o valor da execução. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1184, consagrou a seguinte tese de Repercussão Geral: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. (Plenário, 19.12.2023). Note-se que a Tese fixada pelo STF deixa evidente, em seu item 1, que não há interesse de agir para a cobrança judicial (execução fiscal) de créditos de baixo valor. No item 2, como se pode observar, para a execução dos créditos que não forem de baixo valor, o STF estabeleceu que o exequente adote, primeiro, mecanismos de cobrança extrajudicial, consubstanciados na tentativa de conciliação ou outra solução administrativa e o protesto do título executivo (CDA). Assim, verifica-se do item 1 da tese firmada pelo STF que é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, ainda que o exequente tenha se utilizado de meios extrajudiciais para a cobrança, haja vista que no caso, diante do custo operacional, não há interesse de agir ante o princípio da eficiência administrativa. Como parâmetro objetivo de valor, o CNJ, com base nos custos operacionais envolvidos na movimentação da máquina judiciária para a cobrança judicial, estabeleceu o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), aferido no momento do ajuizamento. Assim estabelece o artigo 1º, caput e § 1º, da Resolução n. 547/2024 do CNJ: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Veja-se que, para a aferição do interesse de agir, basta que a execução seja de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00), pois os custos envolvidos na cobrança são superiores ao crédito perseguido, em contrariedade ao princípio da eficiência da administração pública. No caso dos autos, verifica-se que o valor da execução é inferior ao importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com efeito, não comporta deferimento a pretensão da Fazenda em prosseguir com a execução, ainda que no intuito de promover as diligências relacionadas no § 5º do artigo 1º da Resolução n. 547 do CNJ, pois o baixo valor cobrado revela que não há interesse processual no prosseguimento do feito executivo. Neste cenário, independentemente de o Exequente ter promovido diligências ao longo do processo ou pretenda agora promovê-las e mesmo que tenham ocorrido algumas diligências úteis, diante do baixo valor da execução, a pronta extinção é de rigor. Neste sentido, colhe-se: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO BASEADA NO FATO DE SE TRATAR DE FEITO COM VALOR INFERIOR AO CUSTO OPERACIONAL DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STF, NO JULGAMENTO DO RECUSO, EM REPERCUSSÃO GERAL, A QUE SE REFERE A TESE 1184. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. FALTA DE CONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO E AS ALEGAÇÕES FORMULADAS NO RECURSO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS EM QUE O VALOR SEJA INFERIOR AO CUSTO OPERACIONAL DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (Apelação Cível. Processo n. 0005382-92.2023.8.16.0083. Francisco Beltrão. Relator: Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa. Julgado em 09/04/2024). Outrossim, há se dizer que a condenação da Fazenda nas custas processuais é impositiva, excluída a taxa judiciária (artigo 3º, alínea "i", do Decreto Estadual n. 962/1932). Isso porque, a Escrivania é privada e efetuou despesas, com a contratação de funcionários, aquisição de equipamentos e suprimentos para a operacionalidade na movimentação processual, de forma que deve ser justamente remunerada pelo serviço prestado durante o tempo em que a máquina judiciária foi movimentada em prol do exequente. Frise-se que a Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), a decisão do STF no Tema 1180 ou a Resolução n. 547/2024 do CNJ, não isentam, de qualquer modo, a Fazenda Pública do dever de arcar com as custas processuais relacionadas a movimentação da máquina judiciária pelo tempo em que o processo tramitou para perseguir o crédito em execução, ainda que todas as diligências tenham sido infrutíferas. Note-se, ainda, que, ordinariamente não há isenção de custas para a Fazenda Pública, tão somente se posterga a sua cobrança para o final, ainda que a execução seja extinta por entendimento posterior ao ajuizamento. Pensar diferente é dar azo para que a Escrivania suporte prejuízos decorrentes do serviço público essencial realizado por delegação. Acrescente-se que transferir o ônus para o executado não é a medida a ser imposta, haja vista que a escolha pela via judicial foi da Fazenda Pública, sendo que, na cobrança extrajudicial, o devedor também terá de arcar com as despesas relacionadas à cobrança, de modo que representaria uma onerosidade excessiva a que não deu causa (não teve oportunidade de escolher a via de cobrança que lhe era menos gravosa). Por fim, em relação ao pedido de expedição de certidão de crédito, cumpre destacar que o título que representa o crédito da Fazenda Pública é a Certidão de Dívida Ativa (CDA), documento hábil para o protesto e a cobrança extrajudicial, eis que é título extrajudicial revestido de liquidez, certeza e exigibilidade. Todavia, sendo de interesse do Exequente, não há óbice para a expedição de certidão explicativa, mantidos os dados expressos na CDA, pois é certo que a data dos lançamentos não se altera e, portanto, o prazo prescricional não se renova e não se suspendeu com o manejo da execução fiscal. DISPOSITIVO Ante o exposto, diante da ausência do interesse de agir, julgo extinto o processo, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC. Custas pelo Município de Apucarana, excluída a taxa judiciária. Caso exista depósito nos autos, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente para pagamento parcial do débito. Sendo de interesse do Município, expeça-se certidão explicativa do crédito. Observe-se que o crédito do Município é aquele representado na Certidão de Dívida Ativa (CDA), preservados os valores, com as devidas atualizações (correção monetária e juros, ambos pelos índices utilizados pela Fazenda para atualização de seus créditos), e mantidas as datas de lançamento e demais informações contidas no referido título. Promovam-se os levantamentos de eventuais bloqueios, penhoras, registro no SERASA e indisponibilidade de bens que tenham sido determinados ao longo do processo. Sem reexame necessário, diante do disposto no § 3º do art. 496 do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpram-se as determinações do Código de Normas do Foro Judicial do Paraná. Caso seja interposta apelação e o executado possua procurador habilitado nos autos, intime-se para que apresente suas contrarrazões no prazo legal. Se o executado não possuir procurador habilitado nos autos ou apresentadas as contrarrazões (em caso de possuir procurador nos autos), remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do que dispõe o artigo 1.010, § 3º, do CPC. Oportunamente, efetuados os levantamentos, certificado o trânsito em julgado e quitadas as custas, arquivem-se os autos com as baixas e registros necessários. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Apucarana, 16 de abril de 2024. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - Vistos Inicialmente, torno sem efeito o despacho anterior, haja vista que foi juntado arquivo equivocado no PROJUDI. Caso ainda não procedido, torne-se indisponível o respectivo movimento sequencial. Ao que se colhe dos autos, a presente execução persegue débito inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e já se processa há mais de um ano sem movimentações úteis que tenham viabilizado a penhora de bens apta a garantir a execução (ausência de diligências frutíferas para a satisfação do crédito). O Conselho Nacional de Justiça, atento à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184[1] e considerando os custos da movimentação da máquina judiciária envolvidos nas execuções fiscais frente aos seus resultados, editou a Resolução n. 547/2024, que estabelece em seu artigo 1º, caput e § 1º: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Observe-se que a referida disposição regulamentar não faculta ao juiz a extinção da execução, mas impõe a obrigação, ao se utilizar da expressão “deverão ser extintas”. Veja-se que, conforme dito linhas acima, a execução possui valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e já se processa há mais de um ano sem qualquer movimentação útil que tenha resultado na citação e/ou penhora de bens do devedor. É dizer, todas as diligências efetuadas no processo desde a sua propositura foram inúteis para a satisfação do crédito perseguido pela Fazenda Pública. Com efeito, de modo a dar cumprimento à determinação do Conselho Nacional de Justiça, a presente execução há de ser prontamente extinta. Todavia, visando a não surpreender a Fazenda (artigos 9º e 10, CPC), intime-se o Município para que se manifeste como entender pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, conclusos. Diligências necessárias. Datado e assinado eletronicamente. [1] É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. (Plenário, 19.12.2023). Apucarana, 05 de março de 2024. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - Decisão Vistos Diante da inércia do executado, embora devidamente citado, e da não localização de valores em dinheiro passíveis de constrição para quitação integral do débito principal e acessórios, defiro o bloqueio e penhora on line de veículos registrados nos órgãos de trânsito de via terrestre em seu nome (CPF/CNPJ), via sistema RENAJUD. Todavia, o bloqueio deve restringir-se a transferência do veículo, haja vista que a penhora não pode impedir a sua livre utilização. Elabore-se minuta de pesquisa pelo sistema RENAJUD. Encontrados veículos, proceda-se ao bloqueio com a restrição para transferência. Efetivado o bloqueio, proceda-se à penhora por termo nos autos, servindo-se para tanto da minuta de bloqueio como termo de penhora. Após, expeça-se mandado de avaliação, depósito (veículo deve ser depositado em nome do devedor até a designação do leilão) e intimação do executado para os fins do art. 16 da LEF. Sendo infrutífera a penhora de veículos, proceda-se ao registro do nome da parte executada nos cadastros do SERASA, via sistema SERASAJUD, tendo em vista o que dispõe o artigo 782, § 3º, do CPC. Neste caso, intime-se a parte devedora e, após, remetam-se o processo ao arquivo provisório. Registro que, nos termos da Instrução Normativa n. 4/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná são devidas custas processuais para os atos relativos a pesquisa, a inserção de restrição, a retirada de restrição no sistema RENAJUD, devendo ser observado o inciso III da Tabela IX anexa ao regimento de custas (Artigos 1º e 2º). Friso, ainda, que, nos termos do artigo 4º da mencionada Instrução Normativa, compete a parte requerente demonstrar a antecipação do numerário através da juntada do comprovante de quitação do boleto bancário emitido no Sistema Uniformizado de Recolhimento de Custas e Despesas Processuais. Em sendo a parte requerente a Fazenda Pública, observo que não se aplica o adiantamento, devendo as mencionadas custas ser computadas na conta geral e cobradas do vencido ao final. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Apucarana, 06 de março de 2022. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Definitivo

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Documento (Acórdão)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(117)