Cumprimento de sentença 0003881-63.2018.8.16.0153 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003881-63.2018.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/06/2024, 11:06

Documento (Informações)

26/06/2024, 17:28

Petição (Petição (outras))

23/05/2024, 09:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/05/2024, 11:25

Confirmada

21/05/2024, 08:59

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2024, 09:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/05/2024, 09:31

Confirmada

15/05/2024, 09:31

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2024, 09:23

Expedição de alvará de levantamento

14/05/2024, 20:45

Remessa (em diligência)

14/05/2024, 14:36

Ato ordinatório

18/04/2024, 10:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/03/2024, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003881-63.2018.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003881-63.2018.8.16.0153 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$6.727,90 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): JORGE CENDON GARRIDO DECISÃO 1. Defiro o pedido de ratificação do alvará expedido (mov. 209 e 211), haja vista que o alvará de mov. 202 foi expedido em nome do procurador DIEGO LEMES DE MELO BRUM e não em nome do FUNDO ESPECIAL DOS ADVOGADOS DE CARREIRA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, nos termos do Art. 7º, § 1º, da Lei Municipal 2090/2023. Assim, ratifique-se o alvará expedido no mov. 202, para o fim de constar como beneficiário o FUNDO ESPECIAL DOS ADVOGADOS DE CARREIRA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA. 2. Oportunamente, cumpra-se integralmente as disposições da sentença de mov. 196, arquivando-se o feito na sequência. 3. Em tempo, esclareço que eventuais pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível, uma vez que o presente feito não apresenta complexidade e nem número elevado de partes a justificar a aplicação do disposto no artigo 139, IV do CPC, além de não suspender ou interromper o prazo cumprimento das determinações acima expostas. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. 4. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios ensejará na aplicação de multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

11/03/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/03/2024, 17:31

Documentos

Conclusão

•11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003881-63.2018.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003881-63.2018.8.16.0153 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$6.727,90 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): JORGE CENDON GARRIDO DECISÃO 1. Defiro o pedido de ratificação do alvará expedido (mov. 209 e 211), haja vista que o alvará de mov. 202 foi expedido em nome do procurador DIEGO LEMES DE MELO BRUM e não em nome do FUNDO ESPECIAL DOS ADVOGADOS DE CARREIRA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, nos termos do Art. 7º, § 1º, da Lei Municipal 2090/2023. Assim, ratifique-se o alvará expedido no mov. 202, para o fim de constar como beneficiário o FUNDO ESPECIAL DOS ADVOGADOS DE CARREIRA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA. 2. Oportunamente, cumpra-se integralmente as disposições da sentença de mov. 196, arquivando-se o feito na sequência. 3. Em tempo, esclareço que eventuais pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível, uma vez que o presente feito não apresenta complexidade e nem número elevado de partes a justificar a aplicação do disposto no artigo 139, IV do CPC, além de não suspender ou interromper o prazo cumprimento das determinações acima expostas. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. 4. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios ensejará na aplicação de multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003881-63.2018.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003881-63.2018.8.16.0153 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$6.727,90 Exequente(s): Município de Santo Antônio da Platina/PR Executado(s): JORGE CENDON GARRIDO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença proposta pelo Município de Santo Antônio da Platina/PR em face de JORGE CENDON GARRIDO, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Em mov.182.1 foi informado a satisfação da obrigação. Certificou-se no mov.194.1 o recolhimento integral das custas processuais. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO O art. 924 do Código de Processo Civil enumera as circunstâncias pelas quais poderá ser extinto o processo executivo: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III -o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. No caso, foi informado o adimplemento da obrigação (mov.182.1), o qual é causa de extinção da execução. Sendo, portanto, de rigor a extinção, nos termos do inciso II do art. 924 do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito com julgamento do mérito, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Eventuais custas remanescentes pela parte executada. Levante-se eventuais restrições. Expeça-se alvará dos valores depositados nos presentes autos. Autorizo o depósito em nome de procurador, desde que haja poderes especiais para receber e dar quitação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003881-63.2018.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003881-63.2018.8.16.0153 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$51.944,56 Embargante(s): JORGE CENDON GARRIDO (CPF/CNPJ: 034.245.612-15) RUA MARECHAL DEODORO, 486 - CENTRO - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR Embargado(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR (CPF/CNPJ: 76.968.627/0001-00) Praça Nossa Senhora da Aparecida, s.n Prefeitura - Centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 DECISÃO 1. Tendo em vista o requerimento de mov. 131, proceda-se a alteração da classe processual para “cumprimento de sentença”. Além disso, proceda-se a inversão de polos. Anotações necessárias. 2. Na forma do art. 523 do CPC, diante do requerimento da parte exequente, instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, determino a intimação da parte executada, na forma pertinente dentre aquelas listadas no art. 513, § 2º, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, sob pena de serem acrescidos multa e honorários advocatícios, cada um no percentual de dez por cento (art. 523, § 1º, CPC). Conste do referido mandado que no caso de pagamento parcial haverá a incidência da multa e dos honorários sobre o valor restante (art. 523, §2º, CPC). Cientifique-se o devedor de que, transcorrido o referido prazo sem pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, a qual poderá versar sobre as matérias previstas no art. 525, § 1º, do CPC. 3. Não efetuado o pagamento no prazo legal, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar cálculo atualizado do valor do débito, devidamente acrescido da multa e dos honorários advocatícios. 4. Após, com fundamento nos princípios norteadores do processo civil, mormente o da celeridade processual, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias. Tal medida se justifica em razão da execução, independentemente da natureza judicial ou extrajudicial do título, visar à satisfação do credor, de forma que não havendo o pagamento no prazo assinalado, fica o Juiz autorizado a utilizar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV, do CPC). Diante disso, entendo que é desnecessário e, até mesmo, prejudicial à duração razoável do processo – que contempla além da fase cognitiva, a atividade executiva (art. 4º do CPC) – que o deferimento de medidas constritivas típicas seja realizado de forma fracionada, ensejando nova conclusão a cada requerimento realizado pelo credor que, ao final do processo, chegará a único fim: pagamento do debito ou extinção por ausência de bens. Ressalta-se que o presente programa executivo, contempla os meios típicos de penhora que são rotineiramente requeridos (em alguma fase do processo) pelos credores que geralmente litigam neste Juízo. Ademais, o requerimento de medida constritiva atípica não prevista nesta decisão, deverá ser imediatamente submetido à conclusão, para que seja analisada sua proporcionalidade no caso concreto. Dito isso, desde já ficam deferidas as seguintes medidas: SISBAJUD: Fica autorizada, por uma única vez, a busca de ativos financeiros pelo referido sistema, devendo valer-se da ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”). Cumpra-se, observando os termos do artigo 116 e seguintes da Portaria 25/2021 deste Juízo. Considerando que o sistema já está integrado às cooperativas de crédito, bem como às instituições de pagamento que operam de forma digital (FINTECHS), tais como Nubank, Neon e etc., fica indeferido eventual pedido de ofício neste sentido. Caso reste negativa o bloqueio de valores, a repetição da medida em prazo inferior a 01 ano, deverá ser devidamente fundamentada pela parte exequente, caso em que o processo deverá ser remetido à conclusão. De antemão, esclareço ao exequente que a jurisprudência entende possível a repetição da busca nos casos em que se verifica um grande decurso de tempo entre o pedido e a busca anterior, o que deverá ser demonstrado no pedido. RENAJUD: Fica, desde já, deferido, se houver pedido expresso, além do bloqueio de “transferência” e o bloqueio de “circulação” perante o órgão competente, devendo a busca de bens ser feita nos termos do artigo 119 e seguintes da Portaria 25/2021 deste Juízo. A apreensão do veículo após o bloqueio deverá observar o disposto no § 4º do artigo 119 da Portaria 25/2021 deste Juízo. Realizada a consulta verificada a existência de alienação fiduciária e/ou restrições decorrentes de outros processos, a Secretaria deverá juntar aos autos a o documento correspondente a essas informações, a fim de que a parte exequente possa ter ciência. Em caso de alienação fiduciária, fica desde já, deferida a expedição de mandado de penhora sobre os direitos que a parte executada possui sobre o referido veículo. A fim de dar maior eficácia a medida, oficie-se ao credor fiduciário para, no prazo de 15 dias, informar este Juízo quanto ao prazo do contrato entabulado entre ele e o executado referente ao veículo penhorado, ciente de que deverá comunicar o término da relação contratual. Com a resposta, intime-se a parte executada para se manifestar em 15 (quinze) dias. PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel em nome da parte executada e juntada a respectiva matrícula (art. 124 da Portaria 25/2021), lavre-se o respectivo termo de penhora por termo nos autos (§ 1º do art. 845 do CPC), conforme disposto no § 2º do art. 124 da Portaria 25/2021, devendo o executado e eventual cônjuge ser intimados do ato. Observe-se, ainda, o contido no art. 799, e incisos, do Código de Processo Civil. Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia. Se requerido, fica desde já deferida a expedição de mandado de avaliação, devendo ser cumprido o disposto no disposto no § 4º e seguintes do art. 124 da Portaria 25/2021. Havendo impugnação à avaliação, intime-se o avaliador e a parte contrária para se manifestarem em 15 dias e, na sequência, façam os autos conclusos para decisão. Realizadas todas as diligências e não havendo pedido de adjudicação, façam os autos conclusos para designação de leilão. INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Se requerido, fica desde já deferida a consulta com relação aos últimos três anos, devendo incluir a utilização dos sistemas DOI e DITR. Diante do sigilo fiscal que envolve tal operação, juntado aos autos o resultado da busca, a secretaria deverá restringir o acesso da respectiva movimentação somente às partes, servidores e Magistrados. Diante do INFOJUD fica indeferido qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda. CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé. Dessa forma, realizada todas as diligências anteriores, caso requerido, defiro o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, bem como para que referida entidade informe sobre a localização de bens em nome do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA: Se requerido, fica, desde já autorizado, a penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, com exceção daqueles considerados essenciais, ressalvado se localizado em duplicidade. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Decorrido o prazo para pagamento concedido ao devedor, e tendo havido requerimento, defiro o pedido de intimação pessoal do devedor para, em 15 (quinze) dias indicar quais são e onde estão os bens sujeitos a penhora, sob pena de a sua conduta ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa que, desde já, fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V e Parágrafo único do Código de Processo Civil). NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: caso haja requerimento, independente da realização das diligências anteriores, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º, do CPC. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE A PENHORA: Realizada qualquer tipo de penhora, a parte devedora deverá ser imediatamente intimada nos termos do artigo 841 do CPC, observando as demais disposições da Portaria 25/2021. DO SANEAMENTO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA: Em qualquer caso, o cartório poderá intimar a parte interessada para, em 15 (quinze) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão, tais como o fornecimento de informações sobre o CPF ou endereço da parte executada, sob pena de extinção. Não cumprido, voltem conclusos. Desde já, fica autorizada a dilação do prazo por mais 15 (quinze) dias, desde que requerido antes do ultimado o prazo assinalado. CONCLUSÃO DOS AUTOS: Havendo qualquer pedido envolvendo impugnação do ato judicial, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 15 dias. Após, o cartório deverá fazer a conclusão imediata dos autos. AUSÊNCIA DE BENS: Esgotadas todas as etapas do fluxo de localização de bens, indique o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, bens passíveis de penhora ou medida útil, sob pena suspensão do feito nos termos do art. 921, inciso III do CPC. Decorrido o prazo façam os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003881-63.2018.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003881-63.2018.8.16.0153 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$51.944,56 Embargante(s): JORGE CENDON GARRIDO Embargado(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR DECISÃO 1. Relatório Trata-se de Embargos à Execução proposto por Jorge Cendon Garrido em face do Município de Santo Antônio da Platina. Em síntese, a parte embargante alegou que: a) o Município ajuizou Execução Fiscal bem seus desfavor com base na Certidão de Dívida Ativa n.º 902/2017 no valor de R$ 51.944,56 (cinquenta e um mil novecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), fundada num título executivo do Tribunal; b) contudo, há evidente excesso de execução, eis que o Município atualizou o valor de forma equivocada; c) atualizando o saldo de forma correta, é possível visualizar um excesso de execução no valor de R$9.163,07. Requereu a atribuição de efeito suspensivo aos embargos e, ao final, o julgamento de procedência para o fim de reconhecer o excesso de execução alegado. O despacho de mov. 6 determinou a intimação da parte embargante para juntar aos autos cópias das peças relevantes dos autos de execução, o que foi realizado em mov. 11. A decisão de mov. 11 recebeu os embargos, mas indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo. A parte embargada apresentou contestação em mov. 16, ocasião em que refutou as alegações da parte embargante, eis que o cálculo foi elaborado de acordo com as diretrizes do TCE. Pugnou pelo julgamento de improcedência. A parte embargante apresentou réplica em mov. 21. Instadas a especificarem as provas pretendias, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (movs. 26 e 32). Em mov. 54 foi juntada cópia da decisão proferida em agravo de instrumento, a qual deferiu o pedido de efeito suspensivo formulado pela parte embargante. A decisão de mov. 62 determinou a remessa dos autos à contadora judicial. Em mov. 80 sobreveio o cálculo, sobre o qual ambas as partes se manifestaram (movs. 86 e 89). A decisão de mov. 102 intimou as partes para apresentação de alegações finais, as quais foram apresentadas em movs. 106 e 107. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação O processo encontra-se em ordem, eis que se desenvolveu atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida nem irregularidade a ser sanada, não havendo a necessidade de diligências complementares. Cinge-se a controvérsia em apurar a existência de excesso de execução em razão da incorreta atualização dos valores. Pois bem. O título executado é o Acórdão de nº 13264/14 do TCE que determinou a restituição da menor remuneração recebida pelo embargante em acúmulo no período de 22/11/2011 a 30/08/2012. Segundo informado pelo TCE o valor original corresponde a R$ 34.778,48 (mov. 1.3 – Autos n. 0004531-47.2017.8.16.0153). Para o Embargado/Exequente sobre o valor de R$ 34.778,48 (trinta e quatro mil, setecentos e setenta e oito reais e quarenta e oito centavos) deve incidir o índice de atualização da Secretaria Estadual da Fazenda – Taxa de juros a longo prazo –TJLP, que atualizado representa a quantia de R$ 51.430,26 (cinquenta e um mil, quatrocentos e trinta reais e vinte e seis centavos). Já para o Embargante/Executado o valor de R$ 34.778,48 deve ser corrigido pelo índice simples de 1% ao mês que atualizado representa a quantia de R$ 42.781,49, controverso, portanto, uma diferença de R$ 9.163,07 (nove mil, cento e sessenta e três reais e sete centavos). Da análise do documento que deu origem ao título, verifica-se que o acórdão do TCE apenas indica que os valores deverão ser “devidamente atualizados, conforme orientações da mesma Diretoria” sem, de forma expressa, consignar o índice de atualização (mov. 9.3). Ocorre que a Planilha emitida pelo próprio TCE – de onde se originou a condenação -, em mov. 16.2, informa que o valor original será acrescido de atualização monetária e juros nos termos dos artigos 90 e 91 da Lei Complementar n. 113/2005, c/c art. 420. §1º do Regimento Interno do Tribunal de Contas. A legislação supracitada assim dispõe: Art. 91. A atualização das multas e encargos que forem imputados aos responsáveis, contar-se-á sempre da data da mora ou omissão até a data do efetivo recolhimento, salvo nos casos de atos e despesas ilícitas, que será calculada a partir do efetivo dano ou do evento danoso. Parágrafo único. A atualização monetária, segundo os índices oficiais praticados nos créditos tributários estaduais, será devida sempre a partir da mora, do dano ou da data em que o ressarcimento passou a ser devido. Art. 92. Após o trânsito em julgado da decisão que fixar a restituição de valores, os responsáveis terão prazo de 30 (trinta) dias para efetuar recolhimento, devidamente atualizado, em favor da entidade credora identificada. Art. 420. As sanções de natureza pecuniária, se não adimplidas no prazo de 30 (trinta) dias, do trânsito em julgado da decisão, ensejarão a emissão da Certidão de Débito, visando a cobrança judicial do título. (Redação dada pela Resolução nº 2/2006) § 1º O termo inicial da correção monetária será a data do fato, e o da incidência de juros moratórios, a data da publicação da decisão irrecorrível. Ainda, é possível observar que no demonstrativo de sanção, juntado em mov. 89.2, aponta o valor total para inscrição em Dívida Ativa a quantia de R$51.430,96 em 02/03/2017, fixados de acordo com os artigos retromencionados, e estabelece que a partir desta data, dever-se-ia aplicar juros e correção nos termos da legislação da entidade credora. Verifica-se, portanto, que o cálculo apresentado pelo Município de Santo Antônio da Platina, nada mais fez do que dar a correta aplicação à determinação do Tribunal de Contas, atuando, portanto, dentro das limitações legais. Ressalta-se que no tocante aos critérios determinados pelo Tribunal de Contas, o embargante não se insurgiu, limitando-se a defender, de forma genérica, a aplicação do IPCA-E e a incidência de juros moratórios legais, o que também não encontra respaldo no acordão que originou a certidão de dívida ativa. No tocante ao termo inicial da atualização, também não encontra amparo a alegação de que este deve corresponder a data da decisão proferida, eis que a legislação mencionada em momento anterior, determina que seja considerada a data do fato. Por fim, ressalta-se que a parte embargante deveria ter se insurgido ou, ao menos, pedido esclarecimentos sobre a decisão do TCE perante este órgão, não podendo, agora, impugnar a atuação do ente público credor que atuou nos limites determinados pela corte de contas. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Em razão da sucumbência da parte embargada, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no artigo 85§2º do CPC. Nos termos do §16 do artigo 85 do Código de Processo Civil, os juros legais moratórios (1% a.m.) incidirão a partir da data do trânsito em julgado desta decisão. No tocante à correção monetária deverá observar o IPCA-E e ter como termo inicial a data de arbitramento. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - OMISSÃO SOBRE OS ÍNDICES E MARCOS INICIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPCA-E, CONTADA DO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA POR ESTE TRIBUNAL - JUROS MORATÓRIOS, DE 1% AO MÊS, CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO (ART. 85, §16, CPC) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJPR - 5ª C. Cível - 0001839-65.2015.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 08.02.2021) 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. 5.1. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. 5.2 Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. 5.3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos serão realizados direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC). 6. Transitada em julgado, junte-se cópia da presente decisão nos autos de execução e proceda-se ao seu desapensamento. 7. Decorrido o prazo de 6 meses sem manifestação da parte vencedora, arquive-se. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

18/07/2022, 00:00

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