Execução Fiscal 0003950-95.2011.8.16.0103 - TJPR

Execução Fiscal 0003950-95.2011.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003950-95.2011.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA COMPETÊNCIA DELEGADA DE LAPA - PROJUDI Av. João joslin do Vale, 1240 - Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0003950-95.2011.8.16.0103 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$25.979,52 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): SILVESTRE ZIMOLONG SILVESTRE ZIMOLONG Vistos, etc. 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela União em face da decisão de mov. 119.1, que declinou a competência deste Juízo à Justiça Federal. Alega a existência de omissão no referida decisão, ao passo que deixou de consignar a respeito do leilão designado nos presentes autos, bem como sobre o bem penhorado. Eis o relato do necessário. DECIDO. 2. Recebo os embargos ora opostos, eis que tempestivos, nos termos do art. 1.023 do CPC. De acordo com o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são utilizados para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar a contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material. Da análise dos autos, entendo que assiste razão à parte embargante, eis que a decisão atacada, de fato, deixou de se manifestar a respeito do leilão designado para a data de 29/03/2022, bem como sobre o bem penhorado nos autos. Desta forma, hei por bem ACOLHER os presentes embargos para o fim de sanar a omissão apontada, fazendo constar da decisão vergastada as seguintes determinações: "1. Considerando do declínio da competência deste Juízo, SUSPENDA-SE o leilão designado para a data de 29/03/2022 e demais atos expropriatórios, até que sobrevenha decisão do Juízo competente a respeito da continuidade da hasta pública. 2. Com relação ao bem penhorado, INDEFIRO os pedido formulado no item "b", e mantenho a decisão de mov. 116.1 a respeito, considerando a determinação do SEI n. 50160-60.2017.8.16.6000, a qual deverá ser cumprida nos termos em que foi proferida. 3. Quanto ao requerimento formulado pelo item "c", deverá ser analisado perante a Justiça Federal, tendo em vista a incompetência deste Juízo". 3. No mais, persiste a decisão tal como foi lançada. Cumpram-se as demais determinações nela constantes. 4. Diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - COMARCA DA LAPA VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada perante esta Vara de Competência Delegada da Comarca da Lapa-PR, tendo como exequente um ente federal. Decido. Não se fala mais em competência da Justiça Estadual, no exercício da competência delegada, para julgar execuções fiscais relacionadas a entes federais. A 1ª Seção do Egrégio TRF-4, na sessão de 07/10/2021 (Conflito de Competência nº 5027965-78.2021.4.04.0000/PR), em voto de desempate do Des. Fed. Fernando Quadros da Silva, passou a entender que, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, compete aos juízes federais julgarem as Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. Assim restou ementado o referido precedente: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível. 2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais. 3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. Por tais considerações, determino a remessa dos autos ao juízo federal da Seção Judiciária de Curitiba. Todavia, caso aquele respeitável Juízo julgue-se igualmente incompetente para o processamento da execução, solicita-se COMARCA DA LAPA VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA que os autos sejam remetidos ao E. TRF da 4ª Região, a fim de que seja dirimido o conflito negativo de competência. Intimem-se as partes e remeta-se a ação IMEDIATAMENTE, procedendo-se as baixas e anotações necessárias. Certifique-se nos autos a remessa ao juízo federal. Diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. BIANCA BACCI BISETTO Juíza de Direito

16/03/2022, 00:00

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Por decisão judicial

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 196) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (31/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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