Cumprimento de sentença 0002743-96.2013.8.16.0101 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002743-96.2013.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/05/2026, 13:23

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 14:48

Confirmada

07/04/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002743-96.2013.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002743-96.2013.8.16.0101 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$467.467,10 Exequente(s): Andrea de Oliveira Ramon Juan Balestrini Rhayra Adriana Oliveira Balestrim Vinicius Augusto de Morais Balestrim Executado(s): Município de Jandaia do Sul/PR I – RELATÓRIO Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença ajuizada por Andrea de Oliveira e outros em face do Município de Jandaia do Sul, pugnando pelo recebimento da quantia de R$ 467.467,10. Intimado, o Município executado apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (mov. 493.1), alegando excesso de execução. Sustenta que a parte exequente aplicou montantes de pensão mensal divergentes dos R$ 667,00 fixados no título executivo, cobrando R$ 180,92 por autor (totalizando R$ 723,68 a partir de maio/2013). Apontou como incontroverso o valor de R$ 376.402,60, indicando um excesso de R$ 91.064,50. Em manifestação (mov. 496.1), os Exequentes defenderam os seus cálculos, argumentando que a elevação da pensão para R$ 723,68 se justifica pela aplicação do reajuste de 8,5% concedido à categoria dos motoristas em maio de 2013, mediante convenção coletiva, medida que visa manter o poder aquisitivo do pensionamento (art. 950 do CC). Remetidos os autos ao Contador Judicial (mov. 504.1), este apurou o montante de R$ 377.338,08, válido para 28/02/2025, em estrito atendimento à decisão transitada em julgado. A Exequente discordou da conta e reiterou o pleito pela incidência dos reajustes (mov. 509.1); o Município, por sua vez, concordou com o cálculo do juízo (mov. 510.1). Instado, o Contador indicou que a aplicação de reajustes externos demandaria Perícia Judicial (mov. 515.1). As partes, contudo, manifestaram-se aduzindo ser despicienda a prova pericial, pugnando para que este Juízo decida previamente a questão de direito – qual seja, a legalidade da incidência do reajuste da categoria sindical sobre a pensão (movs. 521.1 e 522.1). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, recebo a impugnação ofertada, porquanto tempestiva. Acolho o requerimento convergente das partes e dispenso a realização de prova pericial contábil neste momento. A celeuma instalada reside em premissa eminentemente jurídica: a possibilidade de adoção de índices de reajuste de convenção coletiva não expressamente fixados na sentença exequenda. Trata-se de matéria de direito passível de imediato desate por este Juízo. No mérito, a controvérsia cinge-se à verificação de excesso de execução. A sentença proferida na fase de conhecimento (mov. 417.1), condenou o ente municipal ao pagamento de "indenização por danos materiais aos autores, a título de pensionamento mensal, no valor de R$667,00". Determinou, ainda, que "os valores atrasados serão corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E e acrescidos de juros de mora (...)". Não houve determinação na sentença para a vinculação do valor nominal da pensão aos reajustes salariais da categoria profissional da vítima. Nos termos do art. 509, § 4º, do Código de Processo Civil, "na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou". Consagra-se aqui o Princípio da Fidelidade ao Título Executivo, corolário da garantia constitucional da coisa julgada material (art. 5º, XXXVI, da CF/88). Embora a parte Exequente invoque o princípio da reparação integral (art. 950 do CC) e precedentes da Justiça do Trabalho para justificar o cômputo do reajuste sindical de 8,5% sobre a pensão a partir de maio/2013, tal pretensão configura inegável afronta à coisa julgada. Transitada em julgado a sentença que fixou o valor nominal estático (R$ 667,00) sujeito unicamente à incidência de correção monetária (IPCA-E) e juros legais, é defeso ao juízo da execução inovar nos parâmetros de atualização ou agregar reajustes sindicais. Diante de tais premissas, constata-se que a conta apresentada pelos Exequentes encarta evidente excesso, pois incluiu rubricas não autorizadas pelo título. Por conseguinte, o cálculo elaborado pelo Contador Judicial (mov. 504.1) revela-se escorreito. O serventuário obedeceu rigorosamente aos limites objetivos do título executivo judicial, apurando o quantum debeatur de R$ 377.338,08 para a data-base de fevereiro de 2025. Destarte, o acolhimento da presente impugnação é medida de rigor. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo Município de Jandaia do Sul (mov. 493.1), para o fim de RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO no cálculo originário da parte Exequente. Por corolário, HOMOLOGO o cálculo formulado pelo Contador Judicial (mov. 504.1), fixando o valor exequendo no montante total de R$ 377.338,08, devidamente atualizado até a data de 28/02/2025. Diante do acolhimento da impugnação, condeno os Exequentes ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Município executado, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso reconhecido, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Contudo, considerando a concessão da gratuidade da justiça no processo de conhecimento (mov. 186.1), suspendo a exigibilidade desta verba sucumbencial, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Preclusa esta decisão, promova a Secretaria a expedição do competente ofício requisitório (Precatório) em favor dos exequentes. Intimem-se. Diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 14:22

Decisão Interlocutória de Mérito

27/03/2026, 11:10

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 05:12

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 08:12

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 16:39

Confirmada

06/02/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002743-96.2013.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002743-96.2013.8.16.0101 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$467.467,10 Exequente(s): Andrea de Oliveira Ramon Juan Balestrini Rhayra Adriana Oliveira Balestrim Vinicius Augusto de Morais Balestrim Executado(s): Município de Jandaia do Sul/PR Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a mov. 515, em 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 13:16

Mero expediente

23/01/2026, 20:51

Conclusão (para decisão)

23/01/2026, 05:15

Documento (Certidão)

09/01/2026, 22:31

Documentos

Conclusão

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002743-96.2013.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002743-96.2013.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Andrea de Oliveira Ramon Juan Balestrini Rhayra Adriana Oliveira Balestrim Vinicius Augusto de Morais Balestrim Réu(s): Município de Jandaia do Sul/PR Vistos. 1. A parte autora opôs embargos de declaração no seq. 424.1 em face da sentença proferida no seq. 417.1, com fundamento em omissão em relação à aplicação da teoria da perda de uma chance. Instada, a parte adversa apresentou resposta aos embargos declaratórios no seq. 430.1, requerendo a manutenção da sentença objurgada. Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. DECIDO. 2. Inicialmente, conheço dos embargos opostos pela parte embargante em razão de sua tempestividade. No mérito, em que pesem os argumentos manejados, devem eles ser rejeitados. Cumpre trazer a lume, de antemão, que o manejo de embargos de declaração exige a presença de, pelo menos, um dos pressupostos insertos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração são um instrumento processual colocado à disposição das partes para aperfeiçoar uma decisão. Visam dirimir dúvidas na compreensão do julgado, nos casos de obscuridade ou contradição no seu enunciado, ou complementá-lo, no caso de omissão, pelo órgão julgador na apreciação de algum ponto integrante da prestação jurisdicional requerida ou, ainda, corrigir erro material, pois a resposta judicial aos pleitos dos jurisdicionados deve ser clara, precisa e completa. Há obscuridade quando a decisão apresenta expressões ambíguas ou equívocas capazes de dificultar a compreensão do julgamento. Há contradição quando a decisão apresenta proposições inconciliáveis entre si. Há omissão quando o juiz ou o tribunal deixa de apreciar matéria sobre a qual deveria pronunciar-se, suscitada pelas partes ou apreciável ex officio. E há erro material quando o julgador decide diversamente do que tinha em mente. Na hipótese em apreço, verifica-se que a pretensão da parte embargante não merece prosperar, uma vez que a sentença atacada não traz em seu bojo qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Doutro giro, vislumbra-se que a embargante procura, em verdade, rever o mérito da sentença hostilizada. Contudo, tal providência não é permitida na via estreita dos embargos de declaração, devendo a parte, em caso de discordância da decisão embargada, valer-se dos meios recursais cabíveis. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos no seq. 424.1 e, no mérito, por não vislumbrar a ocorrência das hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO-OS, mantendo incólume a decisão hostilizada. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. 4. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

14/08/2023, 00:00

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