Execução Fiscal 0001724-83.2019.8.16.0153 - TJPR

Execução Fiscal 0001724-83.2019.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/05/2025, 09:48

Ato ordinatório

30/04/2025, 11:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/04/2025, 10:44

Confirmada

30/04/2025, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 181) DEFERIDO O PEDIDO (29/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 09/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 181) DEFERIDO O PEDIDO (29/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 09/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001724-83.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001724-83.2019.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.353,94 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): ESPÓLIO DE JOAO DE MOURA COELHO representado(a) por Claudio de Moura Coelho DECISÃO 1. Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município de Santo Antônio da Platina em face do Espólio de João de Moura Coelho. Em mov. 174.1 a parte exequente pugnou pelo apensamento dos presentes autos aos autos de n° 0002427-97.2008.8.16.0153, com fundamento no artigo 28 da Lei n. 6.830/1980. Decido. 2. O artigo 28 da Lei de Execuções Fiscais estabelece que: “O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor” Sobre o tema, a jurisprudência assim tem decidido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. APENSADOS PROCESSOS ENTRE AS MESMAS PARTES E EM FASES ANÁLOGAS.1. INSURGÊNCIA CONTRA O APENSAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. ATENDIDOS AOS PRESSUPOSTOS DO ART.28 DA LEI Nº 6830/80. PRECEDENTES: STJ E TJPR.2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NOS AUTOS PRINCIPAIS. INOCORRÊNCIA. NÃO DECORRIDOS 6 (SEIS) ANOS DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA DA INEXISTÊNCIA DE BENS DO EXECUTADO PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA CONFORME O JULGAMENTO DO RESP 1.340553/RS3. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DEVIDOS EM UMA DAS EXECUÇÕES APENSADAS. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E DE PENHORA DE BENS. DECORRIDOS 6 ANOS DA CIÊNCIA DO EXEQUENTE E ANTES DA REUNIÃO DOS PROCESSOS. ENTENDIMENTO DO RESP 1.340553/RS.4. NULIDADE DA CDA POR FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO ENTRE O DEVIDO DE IPTU E DE TAXAS. IMPROCEDÊNCIA. CDA’S SUBSTITUÍDAS. COBRANÇA APENAS DE IPTU.5. IPTU (1998-2001) EXIGIDO COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 809/1974.6.REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 2ª C.Cível - 0049161-60.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 23.03.2021) Deve-se observar que tanto pela interpretação literal do dispositivo legal em análise quanto pelos precedentes jurisprudenciais, o apensamento dos autos não é obrigatório e cabe ao juiz analisar a sua conveniência casuísticamente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DE VÁRIAS EXECUÇÕES FISCAIS DE UMA MESMA EMPRESA. JUÍZO QUE INDEFERE O APENSAMENTO DOS EXECUTIVOS FISCAIS. CONVENIÊNCIA E NECESSIDADE ANALISADAS PELO JUÍZO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS REsp 1.158.766 e REsp 684.392, QUANTO A SER FACULDADE OUTORGADA AO ORGÃO JURISDICIONAL, QUANTO A CONVENIÊNCIA OU NÃO DA MEDIDA, O QUE É AFERÍVEL CASUISTICAMENTE. REUNIÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS PELA DICÇÃO DO ARTIGO 28 DA LEX SENDO UMA FACULDADE DO JUÍZO. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL COMO OBJETO DE DIREITOS E NÃO COMO SUJEITO DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 3ª C.Cível - 0025599-22.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 08.09.2020) No presente caso, verifica-se que nestes autos já houve a citação da executada e os autos n. 0002427-97.2008.8.16.0153 se encontram em fase de busca de bens. Assim, entendo que os feitos poderão correr de forma unificada, a fim de otimizar a entrega da prestação jurisdicional em tempo razoável. Dito isso, defiro o pedidoe determino que seja realizado o apensamento destes autos aos de n. 0002427-97.2008.8.16.0153, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80, com a consequente suspensão do processo apensado. 3. Saliento que a Secretaria deverá se atentar ao adequado cumprimento desta ordem. 3.1. Na superveniência de pedido da parte exequente em expediente que não esteja concentrando os atos processuais (salvo caso de deliberação acerca de custas e sucumbência), deverá a serventia certificar e intimar a Fazenda Pública para formalizar o pleito nos autos em que são decididos os atos executivos. 4. Assim, realizado o apensamento, intime-se a exequente para consolidar a dívida de todos os procedimentos e formular seus requerimentos no processo que foi primeiro distribuído, permanecendo suspensos os outros apenas para fins administrativos, sem influência na contagem do prazo prescricional. 5. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

Apensamento

29/04/2025, 16:07

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2025, 16:06

deferimento

29/04/2025, 11:54

Conclusão (para decisão)

26/03/2025, 16:12

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 15:20

Confirmada

07/03/2025, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 176) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (06/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

07/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2025, 08:53

Documentos

Intimação

•30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001724-83.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001724-83.2019.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.353,94 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): ESPÓLIO DE JOAO DE MOURA COELHO representado(a) por Claudio de Moura Coelho DECISÃO 1. Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município de Santo Antônio da Platina em face do Espólio de João de Moura Coelho. Em mov. 174.1 a parte exequente pugnou pelo apensamento dos presentes autos aos autos de n° 0002427-97.2008.8.16.0153, com fundamento no artigo 28 da Lei n. 6.830/1980. Decido. 2. O artigo 28 da Lei de Execuções Fiscais estabelece que: “O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor” Sobre o tema, a jurisprudência assim tem decidido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. APENSADOS PROCESSOS ENTRE AS MESMAS PARTES E EM FASES ANÁLOGAS.1. INSURGÊNCIA CONTRA O APENSAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. ATENDIDOS AOS PRESSUPOSTOS DO ART.28 DA LEI Nº 6830/80. PRECEDENTES: STJ E TJPR.2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NOS AUTOS PRINCIPAIS. INOCORRÊNCIA. NÃO DECORRIDOS 6 (SEIS) ANOS DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA DA INEXISTÊNCIA DE BENS DO EXECUTADO PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA CONFORME O JULGAMENTO DO RESP 1.340553/RS3. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DEVIDOS EM UMA DAS EXECUÇÕES APENSADAS. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E DE PENHORA DE BENS. DECORRIDOS 6 ANOS DA CIÊNCIA DO EXEQUENTE E ANTES DA REUNIÃO DOS PROCESSOS. ENTENDIMENTO DO RESP 1.340553/RS.4. NULIDADE DA CDA POR FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO ENTRE O DEVIDO DE IPTU E DE TAXAS. IMPROCEDÊNCIA. CDA’S SUBSTITUÍDAS. COBRANÇA APENAS DE IPTU.5. IPTU (1998-2001) EXIGIDO COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 809/1974.6.REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 2ª C.Cível - 0049161-60.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 23.03.2021) Deve-se observar que tanto pela interpretação literal do dispositivo legal em análise quanto pelos precedentes jurisprudenciais, o apensamento dos autos não é obrigatório e cabe ao juiz analisar a sua conveniência casuísticamente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DE VÁRIAS EXECUÇÕES FISCAIS DE UMA MESMA EMPRESA. JUÍZO QUE INDEFERE O APENSAMENTO DOS EXECUTIVOS FISCAIS. CONVENIÊNCIA E NECESSIDADE ANALISADAS PELO JUÍZO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS REsp 1.158.766 e REsp 684.392, QUANTO A SER FACULDADE OUTORGADA AO ORGÃO JURISDICIONAL, QUANTO A CONVENIÊNCIA OU NÃO DA MEDIDA, O QUE É AFERÍVEL CASUISTICAMENTE. REUNIÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS PELA DICÇÃO DO ARTIGO 28 DA LEX SENDO UMA FACULDADE DO JUÍZO. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL COMO OBJETO DE DIREITOS E NÃO COMO SUJEITO DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 3ª C.Cível - 0025599-22.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 08.09.2020) No presente caso, verifica-se que nestes autos já houve a citação da executada e os autos n. 0002427-97.2008.8.16.0153 se encontram em fase de busca de bens. Assim, entendo que os feitos poderão correr de forma unificada, a fim de otimizar a entrega da prestação jurisdicional em tempo razoável. Dito isso, defiro o pedidoe determino que seja realizado o apensamento destes autos aos de n. 0002427-97.2008.8.16.0153, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80, com a consequente suspensão do processo apensado. 3. Saliento que a Secretaria deverá se atentar ao adequado cumprimento desta ordem. 3.1. Na superveniência de pedido da parte exequente em expediente que não esteja concentrando os atos processuais (salvo caso de deliberação acerca de custas e sucumbência), deverá a serventia certificar e intimar a Fazenda Pública para formalizar o pleito nos autos em que são decididos os atos executivos. 4. Assim, realizado o apensamento, intime-se a exequente para consolidar a dívida de todos os procedimentos e formular seus requerimentos no processo que foi primeiro distribuído, permanecendo suspensos os outros apenas para fins administrativos, sem influência na contagem do prazo prescricional. 5. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

30/04/2025, 00:00

04/12/2024, 00:00

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO 1. Da análise do caderno processual, observa-se que o despacho anteriormente proferido no feito determinou a intimação da Fazenda Municipal para se manifestar sobre a ausência de interesse de agir. Intimado, o Município argumentou que não há se falar em extinção, pleiteando pela consulta de bens via SISBAJUD, RENAJUD, SREI, DOI e DITR ou, de maneira subsidiária, a suspensão da execução da execução fiscal pelo prazo de 6 meses, a fim de adaptar-se as soluções administrativas prevista na Resolução nº. 547/2024 do CNJ e evitar eventual prescrição. É o relatório. DECIDO. Da análise do caderno processual, observa-se que a presente execução fiscal até o presente momento não foi nem sequer recebida, de modo que não há falar em consulta através dos sistemas mencionados pela parte exequente, porquanto inexiste previsibilidade legal para tanto. Aliás, anote-se que inexiste possibilidade de arresto cautelar, uma vez que não ocorreu a determinação de citação da parte executada até o presente momento, tampouco foram demonstrados os requisitos de admissibilidade da ação, na forma da Resolução nº. 547/2024 do CNJ. Conforme sabido, recentemente sobreveio o julgamento do Tema 1184 do STF, objeto do RE 1355208, no qual foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Dentro desse contexto foi elaborada a Resolução nº. 547/2024 do CNJ, a qual institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. Em consonância com o art. 1º, caput e § 1º, de referida Resolução se mostra legítima a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Além disso, o art. 2º do mesmo ato normativo prevê expressamente que o ajuizamento da execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, tentativa essa que pode ser satisfeita pelo oferecimento de algum tipo de vantagem ao executado pela via administrativa (redução de juros ou multa, por exemplo) ou da notificação prévia desse para pagamento dos tributos devidos anteriormente ao ajuizamento da respectiva ação. Por fim, o art. 3º da Resolução nº. 547/2024 do CNJ prevê que o ajuizamento do feito executivo pertinente pela Fazenda Municipal dependerá de prévio protesto do título objeto de execução. Nessa toada, INDEFIRO o requerimento formulado pela Fazenda Municipal (consulta de bens) e, em atendimento ao pedido subsidiário realizado, DEFIRO PARCILAMENTE o pleito de suspensão, a fim de que o Município se adeque aos pressupostos exigidos e realize as soluções administrativas necessárias para tanto 2. SUPENDA-SE o processo pelo período de 90 dias, haja vista a necessidade da adequação dos procedimentos a serem implementados pela municipalidade para adequação aos requisitos previstos na resolução Resolução nº. 547/2024 do CNJ. 3. Decorrido o prazo da suspensão, intime-se a parte exequente para comprovar o preenchimento dos requisitos acima listados para o ajuizamento da ação, demonstrando de maneira cabal que: i) adotou prévia tentativa de conciliação ou adotou solução administrativa para pagamento extrajudicial do débito, anexando-se os respectivos documentos cabíveis e; ii) realizou o protesto prévio do título exequendo. 4. Com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

16/04/2024, 00:00

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001724-83.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001724-83.2019.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.353,94 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR (CPF/CNPJ: 76.968.627/0001-00) Praça Nossa Senhora da Aparecida, s.n Prefeitura - Centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Executado(s): ESPÓLIO DE JOAO DE MOURA COELHO (CPF/CNPJ: 495.922.979-91) representado(a) por Claudio de Moura Coelho (RG: 136714406 SSP/PR e CPF/CNPJ: 070.270.519-58) RUA JOSE BONIFACIO, 1281 - VILA RIBEIRO - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Vistos. 1- Indefiro o pedido de seq. 95.1. Em que pese a informação que o herdeiro Cláudio de Moura Coelho se encontra foragido (seq. 89.1/89.2), imperioso observar que o de cujus deixou mais herdeiros, como consta na certidão de óbito (seq. 58.2). Assim sendo, necessário, antes de autorizar-se a realização de citação por edital, que sejam esgotados todos os meios ordinários para o chamamento pessoal dos demais herdeiros. Verifica-se no presente caso que o exequente não promoveu nenhuma diligência nesse sentido. 2- Assim, intime-se o exequente para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, indicando o nome completo dos herdeiros ou a diligência pertinente à sua localização. 3- DEFIRO o pedido de seq. 110.1 e desconsidero a petição de seq. 99.1, à secretaria, risque do Sistema Projudi a petição de seq. 99.1, conforme requerido. 4- Oportunamente, voltem os autos conclusos. 5- Intime-se. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Magistrada

08/03/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 181) DEFERIDO O PEDIDO (29/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 09/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 181) DEFERIDO O PEDIDO (29/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 09/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Apensamento

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(190)