Execução Fiscal 0000136-27.2001.8.16.0103 - TJPR

Execução Fiscal 0000136-27.2001.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000136-27.2001.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA COMPETÊNCIA DELEGADA DE LAPA - PROJUDI Av. João joslin do Vale, 1240 - Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0000136-27.2001.8.16.0103 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$9.406,36 Exequente(s): Caixa Economica Federal Executado(s): Davi de Siqueira Cortes Neto EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA DANTELLI LTDA LAIDE TEIDER CORTES 1. Considerando o exposto pelo Sr. Leiloeiro ao mov. 86.1, intimem-se os executados a respeito da avaliação realizada ao mov. 81.1, a fim de evitar eventuais nulidades a serem arguidas. 2. A respeito da isenção de custas requerida pelo exequente, em que pese ostente a condição de representante da Caixa Econômica Federal em relação à cobrança de FGTS, não há que se aplicar raciocínio diverso do disposto pela decisão de mov. 61.1, até mesmo porque o fundo não se enquadra no conceito de Fazenda Pública. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO LEGAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PORTE DE REMESSA E RETORNO. ISENÇÃO DE CUSTAS. CEF. IMPOSSIBILIDADE. Em que pese o agravante ostente a condição de representante da Caixa Econômica Federal em relação à cobrança do FGTS, não haveria que se aplicar raciocínio diverso à questão, até mesmo porque o fundo não se enquadra no conceito de Fazenda Pública. Precedentes (TRF-4 - AG: 34779120144040000 RS 0003477-91.2014.404.0000, Relator: LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, Data de Julgamento: 26/08/2014, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: D.E. 03/09/2014) 3. Assim, mantenho a decisão de mov. 61.1 e indefiro o pedido de mov. 91.1. 4. Cumpra-se o determinado pelo item 1 e em seguida, intime-se o Sr. Leiloeiro para que dê continuidade aos atos expropriatórios. Int. DN. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

30/04/2021, 00:00

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