Apelação Cível 0004152-04.2020.8.16.0153 - TJPR

Apelação Cível 0004152-04.2020.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004152-04.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004152-04.2020.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.391,32 Autor(s): MAURICIO TOMAZ DE ARRUDA Réu(s): BANCO BMG SA SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de “Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito c/c Restituição de Valores e Danos Morais” ajuizada por MAURICIO TOMAZ DE ARRUDA em face de BANCO BMG S.A., ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Em síntese, a parte autora sustenta que recebe o benefício previdenciário de aposentadoria especial sob nº 168.416.438-6 e, se valendo desta condição, acreditou ter realizado empréstimo consignado junto ao banco réu para que, evidentemente suas parcelas fossem descontadas diretamente do seu benefício, todavia, meses após a celebração, observou que a ré, sem que houvesse qualquer solicitação, implantou reserva de margem para cartão de crédito consignado, passando a debitar todos os meses o valor de R$32,61 a título de RMC. Afirma que deixou de ser informada das condições de contratação do referido cartão, seja por omissão ou mesmo má-fé da empresa. Os descontos realizados a título de RMC não abatem o saldo devedor, tornando-se, na verdade, uma dívida impagável. Assim, requereu ao final, a declaração de inexistência do contrato, a nulidade ou a readequação/conversão do empréstimo de cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado, a suspensão dos descontos referente à RMC, bem como a restituição em dobro de tudo que fora indevidamente cobrado e a condenação do réu ao pagamento de indenização à título de danos morais (seq. 1.1). A decisão de seq. 9.1 recebeu a inicial e determinou a citação da parte ré. Devidamente citada a parte ré apresentou contestação em seq. 5.1, oportunidade em que alegou, preliminarmente, a inépcia da petição inicial. No mérito, sustentou que não há ilegalidade na contratação realizada, visto que a parte autora anuiu e assinou de livre e espontânea vontade com o contrato, aderindo a todos os seus termos, inclusive, realizou saque; a impossibilidade de conversão do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM) para empréstimo consignado tradicional; inexistência de dano material e moral e, por consequência, o descabimento da repetição de indébito. Requereu a improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação à contestação em seq. 25.1, ocasião em que refutou as alegações de defesa e reiterou os termos da inicial. Instadas a especificarem as provas pretendidas, a parte autora informou que não pretende produzir novas provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (seq. 32.1), enquanto o réu deixo o prazo decorrer “in albis” (seq. 33). A decisão de seq. 35.1 deferiu os pedidos de aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Na ocasião, facultou, novamente, a possibilidade de as partes especificarem provas, tendo a parte autora pugnado pelo julgamento antecipado do feito (seq. 40.1), enquanto a parte ré deixou o prazo decorrer (seq. 41). Encerrada a instrução processual (seq. 51.1), as partes apresentaram suas alegações finais (seq. 56.1 e 57.1). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito c/c Restituição de Valores e Danos Morais, pela qual a parte autora visa o reconhecimento da inexistência de contratação do empréstimo consignado pela modalidade de cartão de crédito. Compulsando os autos, constata-se que não há questões processuais pendentes. Dessa forma, presente os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, antes de adentrar ao mérito, passo a análise das matérias preliminares. 2.1. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Destaca-se que a relação jurídica existente entre as partes se submete às disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme já decidido em seq. 35.1 e, portanto, dever-se-á observar os preceitos da legislação consumerista, assim como a distribuição do ônus da prova, na qual constou o deferimento da inversão do ônus da prova na forma elencada no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. 2.2 Preliminares. 2.2.1 Da inépcia da inicial. Em contestação, a ré alegou a inépcia da inicial cujo da narrativa dos fatos não decorrer a conclusão. No entanto, razão não lhe assiste. O §1º do art. 330 do Código de Processo Civil dispõe sobre as causas de inépcia, sendo estas as seguintes: (I) lhe faltar pedido ou causa de pedir; (II) o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; (III) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; (IV) contiver pedidos incompatíveis entre si. In casu, o petitório inaugural observou as disposições contidas no art. 319 do Código de Processo Civil. Além disso, nele foi exposto os motivos que embasam a demanda e os fatos que ensejam o pedido. Desta maneira, não há que se falar em inépcia da inicial. Neste sentido: “Na linha da jurisprudência desta Corte, ‘não é inepta a petição inicial onde feita descrição suficiente dos fatos que servem de fundamento ao pedido, ensejando ao réu o pleno exercício de sua defesa’. A inicial padece de inépcia, contudo, quando nela não deduzidas as razões pelas quais foi ajuizada a demanda, nem os fatos ensejadores do pedido. A só juntada de documentos com a inicial não supre a dedução lógica a ser desenvolvida na petição de ingresso, nem autoriza o descumprimento dos requisitos exigidos no art. 282, CPC” (STJ, REsp 343.592/PR, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma,DJU 12.08.2002, p. 217). Assim, rejeito a preliminar arguida. 2.3 Mérito. Primeiramente, consigna-se que não obstante o entendimento anteriormente adotado por esta Magistrada, após estudo da jurisprudência predominante dos tribunais superiores e do Tribunal de Justiça deste Estado, curvo ao entendimento predominante e passo a decidir como segue. A presente ação questiona o fornecimento de crédito, com pagamento mediante desconto em benefício previdenciário do valor mínimo da fatura de cartão de crédito, sob o fundamento de que a real intenção do autor era a contratação de mútuo ou empréstimo consignado. Em relação ao fornecimento de produtos ou serviços, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que por qualquer falha ocorrida, caberá a responsabilização objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa. Importante registrar que o empréstimo consignado em benefício previdenciário decorrente de contrato de cartão de crédito é expressamente previsto na Lei 13.172/15, em seu artigo 6º, §5º, que assim dispõe: “Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. [...] § 5º Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.” Por seu turno, a retenção da Reserva de Margem Consignável (vulgarmente denominado de RMC) é autorizada a contratos de empréstimo consignado por cartão de crédito, “desde que expressamente autorizada” conforme Instrução Normativa do INSS nº 39/2009, art. 3º, item III. No entanto, é imperioso distinguir os contratos de cartão de crédito consignado com desconto em folha dos mútuos que se utilizam dessa mesma roupagem como forma de burlar a lei. Quando se utiliza da adesão ao cartão de crédito para se fornecer um mútuo, ante a inexistência de margem de desconto na folha para a contratação de empréstimo consignado, está se desvirtuando a finalidade da Lei nº 10.820/2003 (art. 1º, §1º), que estabelece os limites para cada uma dessas distintas modalidades de negócio. Na prática, quando verificada a intenção de contratação de mútuo, a liquidação desses contratos apenas por meio dos descontos mensais fica inviabilizada ao longo do tempo e configura a denominada vantagem exagerada para o fornecedor, vedada pelo artigo 51, parágrafo 1o, inciso III, da Lei 8.078/90: “se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso”. A previsão de encargos remuneratórios (taxa de juros remuneratórios) visa atender à exigência prevista no artigo 29, III, da Lei 10.931/2004, que estabelece como requisito essencial, “no caso de pagamento parcelado, os critérios para determinação dos valores de cada prestação”. Além disso, o disposto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor assevera: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; No presente caso, verifica-se que a ré se desincumbiu do ônus da prova que lhe é imposto, uma vez que da análise do instrumento contratual pactuado entre as partes (seq. 6.2), emitido em 22/05/2020, observa-se que este tem a seguinte denominação: “TERMO DE ADESÃO CARTAO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”. Inclusive, tal escrito encontra-se na parte superior do instrumento, em caixa alta e com destaque. Outrossim, a autora expressamente autorizou o desconto do valor mínimo indicado na fatura diretamente em seu benefício, como opção de financiar o saldo remanescente, restando evidentemente cumpridas as exigências estabelecidas pelo art. 3º da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS. Confira-se: Muito embora a parte autora tenha afirmado que assinou o contrato acreditando estar contratando um empréstimo consignado normal, destaca-se que as cláusulas contratuais são bem explicitas quanto ao negócio firmado, tendo, desta forma, assinado o contrato de adesão do crédito consignado, cuja assinatura é idêntica àquela constante do seu documento de identificação (seq. 1.4 e 6.2), situação está que afasta eventual alegação de fraude. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PARTE AUTORA ALEGA QUE JAMAIS FIRMOU CONTRATO COM O BANCO RÉU. DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM O CONTRÁRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DESNECESSÁRIA. DEMAIS ELEMENTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA A ELUCIDAÇÃO DA LIDE. VALIDADE DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES NA FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios. Embargos de Declaração não acolhidos. (TJPR - 15ª C.Cível - 0010709-55.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 13.07.2020) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR. I – CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRESENTES NOS AUTOS SUFICIENTES AO JULGAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. II – MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. III – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REGRA DE DECISÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. I. “(...) 1. Não caracteriza cerceamento de defesa a negativa de produção de perícia quando a prova requerida não tem utilidade para o julgamento dos pedidos (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1615917-6 - Curitiba - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 08.02.2017). Verifica-se também na documentação juntada pela Instituição Financeira, a realização de um saque complementar em 13/07/2020, no valor R$800,00 (oitocentos reais), o qual foi evidentemente transferido para a conta bancária de titularidade da parte autora, conforme demonstra o documento juntado no seq. 5.6, fato incontroverso nos autos. Destaca-se que, além de realizar o acordo com as faturas descritas no contrato, a parte autora realizou um saque complementar em data distinta da contratação. Ademais, consta as faturas juntadas pela instituição financeira a contratação do seguro prestamista, em 08/09/2020, no valor de R$198,80 (cento e noventa e oito reais e oitenta centavos). Desta forma, resta suficiente e inequivocamente esclarecido que não se tratava de consignado simples, mas, sim, de “cartão de crédito consignado”. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) SOBRE CARTÃO DE CRÉDITO. SUPOSTA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E CONTRATAÇÃO DISTINTA DA PRETENDIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. CONTRATO COM REFERÊNCIA EXPLÍCITA À MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EMISSÃO DE FATURAS E UTILIZAÇÃO CONCRETA DE CRÉDITO PELA CONSUMIDORA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. CONTRATO ESPECÍFICO. DESCONTO AUTORIZADO. ANUÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA C/C. DANOS MORAIS E MATERIAS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (“RMC”). DESCONTOS EM PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR QUE APELA. TESE DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO (FRAUDE), JÁ QUE A ASSINATURA DO CONTRATO EXIBIDO PELO BANCO SERIA DISCREPANTE DA INSERIDA NO SEU DOCUMENTO PESSOAL. PEDIDO INICIAL QUE ADMITE A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, MAS, ALEGA A ANULABILIDADE DO CONTRATO, PORQUE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ADEMAIS, TESE SEQUER ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, QUANDO O CONTRATO JÁ TINHA SIDO ENTRONIZADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE ALTERAR, EM RECURSO, OS TERMOS DA PRETENSÃO INICIAL E DETERMINANTE À SENTENÇA. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL, A QUAL, SE ACOLHIDA FOSSE, IMPLICARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGÓCIO VÁLIDO. DÚVIDA QUANTO À ESPÉCIE CONTRATADA, INÓCUA, JÁ QUE HOUVE SAQUE COMPLEMENTAR À CELEBRAÇÃO. HIGIDEZ CONTRATUAL RECONHECIDA. ARGUMENTOS RECURSAIS OUTROS, PREJUDICADOS, COMO OS SOBRE DANO MORAL E REPETIÇÃO EM DOBRO, DE SUPOSTO INDÉBITO. SENTENÇA CONFIRMADA. FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00025294920208160105 Loanda 0002529-49.2020.8.16.0105 (Acórdão), Relator: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 29/04/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/04/2022) Mais do que isso, da análise da análise das faturas de cartão juntadas pela ré (seq. 5.3), observa-se constam devidamente informados o valor e data da operação do saque efetuado, o valor total da fatura, o valor mínimo de pagamento a ser quitado via consignação em folha, os encargos incidentes em caso de pagamento parcial, e os pagamentos consignados com débito em folha referente ao valor mínimo da fatura do mês respectivamente anterior, o que corrobora ainda mais a ciência da parte autora quanto à modalidade de empréstimo contratada. É o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE JULGOU COMO ABUSIVA E ONEROSA A CONTRATAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NA MARGEM CONSIGNÁVEL DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL – RMC. FUNDAMENTO DE QUE HÁ VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DE QUE NUNCA HOUVE USO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELO CONSUMIDOR. APELAÇÃO 01. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO RECURSAL QUE RESIDE NO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE E NA VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ACOLHIMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM CARTÃO DE CRÉDITO É CRIAÇÃO DA LEI Nº 10.820/2003. PREVISÃO EXPRESSA DA POSSIBILIDADE NA INTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2018. A DETERMINAÇÃO DE DESCONTO DE VALOR MÍNIMO DO DÉBITO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO É CARACTERÍSTICA DA MODALIDADE CONTRATADA. PREVISÃO EXPRESSA E CLARA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE MARGEM CONSIGNADA. CLÁUSULA DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO MÍNIMO DAS FATURAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DE SAQUE NO CARTÃO E TRANSFERÊNCIA DO VALOR EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. POSTERGAÇÃO DA QUITAÇÃO É ATRIBUÍVEL À PRÓPRIA NATUREZA DO CONTRTATO E À CONDUTA DO DEVEDOR TITULAR DO CARTÃO, VISTO QUE ESTE PODERIA QUITAR A DÍVIDA AO PAGAR O VALOR TOTAL DA FATURA. IRRELEVÂNCIA DA UTILIZAÇÃO OU NÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADO. SENTENÇA REFORMADA. MODIFICAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO 02. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO POR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA AFASTADA. AUSÊNCIA DE SUPORTE LEGAL OU FÁTICO PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DE REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO E DE AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0016902-58.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 20.04.2022) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE JULGOU COMO ABUSIVA E EXTREMAMENTE ONEROSA A CONTRATAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NA MARGEM CONSIGNÁVEL DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL – RMC. FUNDAMENTO DE QUE HÁ VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DE QUE NUNCA HOUVE USO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELO CONSUMIDOR. APELAÇÃO 01. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO RECURSAL QUE RESIDE NO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE E NA VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ACOLHIMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM CARTÃO DE CRÉDITO É CRIAÇÃO DA LEI Nº 10.820/2003. PREVISÃO EXPRESSA DA POSSIBILIDADE NA INTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2018. A DETERMINAÇÃO DE DESCONTO DE VALOR MÍNIMO DO DÉBITO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO É CARACTERÍSTICA DA MODALIDADE CONTRATADA. PREVISÃO EXPRESSA E CLARA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE MARGEM CONSIGNADA. CLÁUSULA DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO MÍNIMO DAS FATURAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DE SAQUE NO CARTÃO E TRANSFERÊNCIA DO VALOR EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. POSTERGAÇÃO DA QUITAÇÃO É ATRIBUÍVEL À PRÓPRIA NATUREZA DO CONTRTATO E À CONDUTA DO CONSUMIDOR TITULAR DO CARTÃO, VISTO QUE ESTE PODERIA QUITAR A DÍVIDA AO PAGAR O VALOR TOTAL DA FATURA. IRRELEVÂNCIA DA UTILIZAÇÃO OU NÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO 02. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA AFASTADA. AUSÊNCIA DE SUPORTE LEGAL OU FÁTICO PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DE REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO E DE AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0002689-76.2020.8.16.0072 - Colorado - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 02.05.2022) De mais a mais, não se perde de vistas a existência de outro empréstimo consignado realizado pelo autor (seq. 1.5), situação que demonstra um prévio conhecimento sobre o tipo de negócio realizado. Sendo assim, não merece acolhimento a tese que a instituição financeira induziu a parte autora ao erro quando da formalização do contrato, fazendo-a acreditar que se tratava de negócio jurídico diverso, ante as disposições expressas na proposta de adesão entabulada entre as partes e, ainda, pela demais contexto fático-probatório já mencionados. Destarte, presumir o erro de consentimento, não comprovado na espécie, depois de meses de vigência do contrato, seria ignorar a vontade inicial dos contratantes de uma forma demasiadamente protecionista em desfavor da liberdade contratual, descaracterizando o fim precípuo da norma consumerista. O arrependimento do contratante em relação à operação contratual destoante de seus intuitos não é suficiente para deflagrar a nulidade do contrato, máxime diante da ausência de comprovação de qualquer vício de consentimento ou erro na elaboração da minuta firmada livremente pela parte autora. E, querendo a autora ver cancelada a operação de saque via cartão de crédito consignado, cabe à ela sujeitar-se ao disposto no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/08, in verbis: Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira. (Incluído pela IN INSS/PRESS nº 39, de 18/06/2009). § 1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição financeira, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido na alínea "b" do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17. (Incluído pela IN INSS/PRESS nº 39, de 18/06/2009). Conclui-se, portanto, que todas as circunstâncias dos autos apontam que, para além da regularidade e clareza das cláusulas contratuais, a instituição financeira cumpriu devidamente com seu dever de informação, conforme estabelece a legislação consumerista, não sendo crível se presumir que o autor, unicamente por ser pessoa idosa, desconhecesse a natureza e forma de cobrança da operação contratada, que não equivalia a empréstimo pessoal consignado, mas efetivamente a saque de limite de cartão de crédito com reserva de margem consignada, notadamente quando, apesar de conferir mensalmente os descontos em seu benefício, a autora demorou anos para se insurgir quanto à referido desconto. Nessa esteira, por ser o conjunto de provas favorável a ré, há de se reconhecer a legalidade do pacto realizado. É o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM MARGEM CONSIGNADA – RMC. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E VIOLAÇÃO AO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR NÃO CONSTATADOS. PREVISÃO EXPRESSA E CLARA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE MARGEM CONSIGNADA. DESCONTO MÍNIMO DAS FATURAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DE SAQUE NO CARTÃO E TRANSFERÊNCIA DO VALOR EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. IRRELEVÂNCIA DA UTILIZAÇÃO OU NÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0003522-45.2020.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 28.03.2022) Nesta toada, tendo em vista que as cláusulas contratuais são claras, que a contratação é regular e que a instituição financeira cumpriu devidamente com seu dever de informação, deixando evidente que a demandante não foi ludibriada, mas sabia o produto que estava contratando, tem-se por regular o negócio e, por via de consequência, inexistente qualquer ato ilícito suficiente a caracterizar a restituição em dobro ou a compensação em danos morais. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial. Por via de consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade em razão da concessão da benesse da justiça gratuita (seq. 9.1). 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. 6. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. 6.1 Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. 6.2 Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. 6.3 Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos será realizado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC). 7. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004152-04.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Forúm - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004152-04.2020.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.391,32 Autor(s): MAURICIO TOMAZ DE ARRUDA Réu(s): BANCO BMG SA DECISÃO 1. Converto o julgamento do feito. 2. Em que pese as partes já tenham sido intimadas a especificar as provas, cumpre observar que a matéria versada neste processo enquadra-se como relação de consumo, sendo aplicável, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Importante destacar que alguns dos julgados do STJ em tempos remotos tinham a inversão do ônus da prova como regra de julgamento (REsp 422.778/SP, Terceira Turma, Rel. para o acórdão Min. Nancy Andrighi, DJ de 27/8/2007). Todavia, o posicionamento da Corte se instaurou no sentido de inserir a inversão do ônus da prova como regra de instrução, a ser preferencialmente determinada no saneamento do feito ou, à oportunidade de manifestação da parte cujo encargo lhe é atribuído em razão da inversão. Neste sentido, o Informativo Jurisprudencial nº 492/2012 do STJ, dispõe: “INFORMATIVO JURISPRUDENCIAL nº 492/2012 do STJ: A Seção, por maioria, decidiu que a inversão do ônus da prova de que trata o art. 6º, VIII, do CDC é regra de instrução, devendo a decisão judicial que determiná-la ser proferida preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurar à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo a reabertura de oportunidade para manifestar-se nos autos. EREsp 422.778-SP, Rel. originário Min. João Otávio de Noronha, Rel. para o acórdão Min. Maria Isabel Gallotti (art. 52, IV, b, do RISTJ), julgados em 29/2/2012”. 3. Deste modo, inquestionavelmente a parte autora afigura-se como hipossuficiente (econômica, técnica e juridicamente) frente ao poderio (econômico, técnico e jurídico) do Banco requerido. Quanto à verossimilhança, esta se traduz na alegação plausível, minimamente comprovada. Trata-se de uma fundada probabilidade de que o direito alegado efetivamente existe e merece ser acolhido. Por sua vez, no que diz respeito à hipossuficiência, esta é apurada segundo as regras de experiência pelo julgador caso a caso e baseada na prova que será produzida. Refere-se tanto à dificuldade econômica, como à técnica em produzir determinada prova. 4. Portanto, com fulcro no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova em favor da parte autora. 5. Todavia, em que pese a manifestação das partes quanto ao interesse no julgamento antecipado da lide, com vistas a afastar eventuais alegações de cerceamento de defesa e em nome do princípio da cooperação, renove-se a intimação das partes para que, agora cientes da inversão do ônus da prova, especifiquem as provas que pretendem produzir tendentes a influenciar no julgamento da demanda. 6. Após, conclusos para saneamento ou sentença. 7. Intimações e diligências necessárias na forma do CNCGJ/PR. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Heloísa Helena Avi Ramos Juíza de Direito

22/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Forúm - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - E-mail: [email protected] DECISÃO 1 – Estando em termos a petição, recebo-a. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora. 2 – Quanto à realização de audiência de conciliação, por meio do Ofício-Circular nº 07/2020 - G2V, bem como da Portaria nº 3742/2020 - NUPEMEC, foi autorizada a possibilidade de realização de sessões de conciliação/mediação por intermédio de ferramentas virtuais/digitais, no âmbito dos centros judiciários de solução de conflitos - CEJUSCs, do Estado do Paraná, a fim de manter a prestação jurisdicional durante o período necessário de isolamento social, em razão da pandemia causada pela doença COVID-19. Ante o exposto, previamente, devem as partes serem intimadas para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o interesse na realização da audiência de conciliação, por meio das ferramentas virtuais/digitais, quais sejam, videoconferência, aplicativos de mensagem instantânea, e-mail, chat, aplicativos como Zoom, WhatsApp, Skype ou similares), bem como, havendo interesse, fornecerem o contato telefônico ou e-mail, a fim de viabilizar a comunicação junto aos Conciliadores/Mediadores do CEJUSC, sem prejuízo, de intimação para ato futuro de conciliação/mediação presencial, caso não haja interesse. Existindo concordância das partes, comunique-se, com urgência, ao CEJUSC, para que entre em contato com as partes, e indique qual meio será utilizado, data e hora da realização da sessão virtual de conciliação/mediação, desde que confirmada a disponibilidade do recurso tecnológico por todas as partes. Frustrada a tentativa de comunicação, certifique-se nos autos. 3 – Uma vez que a parte ré já apresentou contestação em seq. 5, ficam ambas as partes devidamente intimadas na pessoa de seus advogados(as), para que se manifestem sobre seu interesse na realização da audiência de conciliação nos termos do item 2. 4 – Realizada a audiência e havendo composição, voltem os autos conclusos para homologação. 5 – Em havendo oportuna manifestação de desinteresse por ambas as partes, uma vez que a parte ré já apresentou contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6 – Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Heloísa Helena Avi Ramos Juíza de Direito

25/02/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Não-Provimento

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Adiado

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(25)