Execução de Título Extrajudicial 0002678-61.2021.8.16.0153 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002678-61.2021.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/11/2025, 17:29

Documento (Informações)

11/11/2025, 15:33

Remessa (em diligência)

11/11/2025, 10:25

Trânsito em julgado

10/10/2025, 15:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/10/2025, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002678-61.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002678-61.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$138.881,86 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): PEDRO DEBONI LUPION MELLO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO BRADESCO S/A em face de PEDRO DEBONI LUPION MELLO, ambos qualificados nos autos em epígrafe. Intimada a se manifestar, a parte exequente informou a satisfação da obrigação e requereu o arquivamento dos autos (mov. 64.1). É o relatório. Decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO O art. 924 do Código de Processo Civil prevê as hipóteses de extinção da execução, sendo elas: I) a petição inicial for indeferida; II) a obrigação for satisfeita; III) o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV) o exequente renunciar ao crédito e; V) ocorrer a prescrição intercorrente. Da leitura do artigo supracitado, extrai-se que o adimplemento impõe o término do feito pelo pagamento, de modo que a extinção passa a produzir seus efeitos somente mediante declaração por sentença (CPC, art. 925). No caso dos autos, observa-se que, intimada a se manifestar quanto ao feito, a parte exequente informou a satisfação da obrigação e requereu o arquivamento dos autos (mov. 64.1). Logo, de rigor a extinção do feito em razão do adimplemento evidenciado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução. Eventuais custas remanescentes pela parte requerida. Levante-se eventuais restrições em nome da requerida. Autorizo desde já, que se expeça eventuais alvarás depositados. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

19/09/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/09/2025, 10:39

Confirmada

11/09/2025, 01:22

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2025, 09:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/09/2025, 22:39

Conclusão (para julgamento)

09/09/2025, 12:59

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 61) (31/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/08/2025, 00:00

Confirmada

01/08/2025, 01:37

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2025, 11:20

Documentos

Conclusão

•19/09/2025, 00:00

19/09/2025, 00:00

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002678-61.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002678-61.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$138.881,86 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): PEDRO DEBONI LUPION MELLO SENTENÇA 1. Compulsando os autos, verifica-se que as partes compuseram amigavelmente o litígio e, em razão disso, foi determinada a extinção do feito na forma art. 487, III, b, do CPC. Contra referida sentença, a aurora interpôs embargos de declaração (evento 34.1), oportunidade em que sustentou a contradição no pronunciamento judicial supracitado, porquanto deve ser respeitada a convenção das partes e, via de consequência, determinada a suspensão dos autos. É o relatório. Decido. 2. Recebo os embargos declaração opostos em evento 34.1, eis que tempestivos. Contudo, nego-lhes provimento. Conforme amplamente sedimentado pelo ordenamento jurídico brasileiro, o objetivo singular do recurso de embargos de declaração é a integração da decisão/sentença embargada. De modo a sanear vícios, contradições ou omissões. Em resumo, o art. 1.022, do CPC, apresenta quatro terminologias como fundamentos para a oposição dos embargos, sendo elas: obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material. Com escopo de precisar o significado exato de cada uma destas expressões adotadas pelo Código de Processo Civil, valho-me da obra do professor Marcus Vinicius Gonçalves (GONÇALVES, Marcus V. Rios. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020). Acerca da obscuridade, Marcus Vinicius Gonçalves explica que o objetivo das decisões/sentenças judiciais é o compreendimento final por seus destinatários. À vista disso, a linguagem e construção do decisório deve se dar de maneira clara e inteligível, à medida que expresse de maneira coerente o pensamento do autor (juiz). Sendo que somente o emprego de expressões ambíguas, de duplo sentido ou equivocadas, que de certa maneira impeçam o leitor de compreender o teor ou o alcance da decisão, é que acarretam em uma sentença obscura, passível de embargos de declaração. Já a contradição, segundo Marcus Vinicius Gonçalves pode ser entendida como falta de coerência da decisão/sentença, falta de lógica. Trata-se da decisão que contém afirmações incompatíveis entre si, isto é, fundamentação incompatível com o dispositivo, ou ainda, partes inconciliáveis que eventualmente se excluam. No que tange à existência de omissão, de acordo com a mencionada doutrina, trata-se de algo relevante não apreciado pelo magistrado, lacunas em relação aos pedidos ou aos fundamentos apresentados pelas partes. Importante é a ressalva realizada pelo professor de que o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as questões suscitadas pelas partes, apenas sobre aquelas relevantes. Por fim, considera-se erro material, eventuais erros de cálculos, erros de expressões, erros de fato, todos comprováveis de plano. A exemplo, a obra de Marcus Vinicius Gonçalves traz algumas situações como: a não admissibilidade de recurso por intempestividade, sendo que havia um feriado forense não considerado pelo juízo; ou ainda, a extinção do processo sem resolução do mérito por inércia do autor, quando na verdade este tinha peticionado. A par disso, pode-se concluir que as razões invocadas pela parte embargante não correspondem ao propósito central do recurso aclaratório. Pois bem, da leitura das alegações da parte embargante se percebe que o ponto elencado como contraditório, se trata de contradição externa à decisão. O que a parte embargante impugna na realidade não é a coerência interna da sentença (fundamentação e conclusão), mas a afinidade do mérito (da sentença) com a determinação de suspensão. Quanto ao assunto, Freddie Didier Jr. E Leonardo Carneira da Cunha esclarecem que a contradição externa não é atacável por meio de embargos de declaração, mas apenas a contradição interna. Veja-se: “Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma con-tradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não ca-bem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada” (Didier Jr., Fredie; Cunha, Leonardo Carneiro. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, in-cidentes de competência originária de tribunal. 13ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 250). Nesse mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRADIÇÃO EXTERNA. EMBARGOS ACLARATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A contradição remediável por embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando. III - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. IV - Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1343126 PE 2012/0188977-0, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 04/05/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2017) Inobstante as alegações da parte embargante, a sentença proferida está devidamente fundamentada e em consonância com a legislação processual civil, não incorrendo em nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 489 do CPC. Outrossim, colhe-se dos autos que a sentença proferida manifestou-se de forma expressa quanto ao pedido de suspensão, inobstante tenha sido de forma contrária ao pretendido pelas partes. Veja-se: “Deixo de determinar eventual suspensão, posto que o cumprimento de sentença depende apenas da iniciativa da parte interessada” Portanto, observa-se que não há contradição no presente caso. A decisão respeitou os ditames legais, sendo as questões questionadas pela requerida intimamente ligadas ao mérito da sentença e devem ser questionadas por meio do recurso cabível. Portanto, da simples leitura do que ora foi transcrito, depreende-se que não houve “vício” na decisão, o que houve foi decisão contrária aos interesses da embargante, sendo que o seu descontentamento, por si só, não representa a existência do vício apontado, mesmo porque nada há que se aclarar a esse respeito. Dessa forma, tendo em vista que a pretensão contida nos embargos de declaração é de verdadeira rediscussão da matéria, e não de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou corrigir erro material; entende-se que a insurgência da parte não é passível de acolhimento, visto que ausentes quaisquer das situações autorizadoras previstas pelo art. 1.022 do CPC. Havendo “error in judicando”, não é esse o meio hábil ao reexame da causa, ou seja, a via jurídica utilizada foi inadequada. Isso porque, ao proferir-se a sentença se encerrou a prestação do ofício jurisdicional, havendo manifesta preclusão, haja vista que a via que os aclaratórios visa aperfeiçoar a decisão outrora proferida, não novo julgamento desta. À vista do que foi exposto, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração interpostos no evento 34.1, uma vez que não constituem o recurso cabível para o fim almejado pela parte autora, motivo pelo qual NÃO ACOLHO os embargos de declaração. 3. No mais, cumpra-se conforme determinado no evento 31.1. 4. Intime-se. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

13/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SenTença SENTENÇA Processo: 0002678-61.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002678-61.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$138.881,86 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): PEDRO DEBONI LUPION MELLO SenTença As partes vieram aos autos, compuseram-se amigavelmente, pugnando pela homologação do acordo e a extinção do processo, com resolução de mérito. Verificando que os litigantes são maiores, capazes e estão, nos termos legais, representados, com fulcro no art. 487, III, b do CPC 2015, HOMOLOGO o acordo levado a termo, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos e JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, ‘b’ do CPC. Deixo de determinar eventual suspensão, posto que o cumprimento de sentença depende apenas da iniciativa da parte interessada. Determino a baixa de constrições eventualmente existentes, se diferentemente não tiver sido acordado. Expeçam-se alvarás, se necessários. Custas processuais ou honorários advocatícios, referentes aos presentes autos nos termos do acordo, ou rateados entre as partes se nada tiver sido acordado (90, §2° do CPC). Desde já consigno que havendo a concessão de justiça gratuita a qualquer uma das partes, a exigibilidade fica suspensa nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC. Com o trânsito em julgado desta sentença, cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Transcorrido o prazo oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Magistrada

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002678-61.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002678-61.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$138.881,86 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): PEDRO DEBONI LUPION MELLO DECISÃO 1- Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de PEDRO DEBONI LUPION MELLO. A parte exequente requer, a título de tutela de urgência, o arresto cautelar de bens, via sistemas SISBAJUD e RENAJUD, em virtude da inadimplência da parte executada referente a “Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo Pessoal – nº da Cédula 407570.315” firmado entre as partes. Decido. 2- Para assegurar o cumprimento da obrigação nos processos executivos, o Código de Processo Civil possibilitou, de forma específica no artigo 830 e de forma genérica no artigo 301, a constrição prévia de bens, com finalidade acautelatória de garantir futura penhora e expropriação de bens, antes mesmo do ato citatório, quando o devedor ameaçar dilapidar o seu patrimônio e tornar-se insolvente. Nesse sentido, doutrina costuma diferenciar o arresto executivo, condicionado à tentativa frustrada de citação do devedor, do arresto cautelar, subordinado aos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, previstos nos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil. De acordo com Daniel Amorim Assumpção (Manual de Direito Processual Civil, Editora Jus Podivm): O arresto executivo, apesar de preparar a garantia do juízo que será realizada pela penhora, não se confunde com o arresto cautelar, previsto no art. 301 do Novo CPC. Primeiro, em razão dos diferentes requisitos necessários à sua concessão, pois na constrição cautelar devem-se verificar a probabilidade da existência do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do Novo CPC), e no arresto executivo, a frustração na citação do executado e a localização de seu patrimônio. Segundo, porque o arresto executivo é realizado ex officio pelo oficial de justiça, enquanto o arresto cautelar depende de decisão judicial. Terceiro, porque o arresto executivo outorga ao credor o direito de preferência, o que não ocorre no arresto cautelar, ainda que não seja esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. No presente caso, não há que se falar em arresto executivo, mas sim de análise do arresto com base na tutela de urgência prevista no artigo 300 do CPC. Pois bem. Para que a parte possa obter a tutela de urgência, devem se fazer presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam a probabilidade do direito, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Consoante se extrai da melhor doutrina, a probabilidade que autoriza o emprego da técnica acautelatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica, que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e o menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela de urgência. A probabilidade do direito se dá "com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova." (Fredie Didier Jr; Paula Sarno Braga; Rafael Alexandria de Oliveira. Curso de Direito Processual Civil). Quanto ao segundo elemento necessário para autorizar a tutela de urgência, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; JR., Fredie Didier; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno. Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais Ltda., 2015. p.782-783). No que tange à tutela cautelar, o artigo 301 do CPC dispõe que ela pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Da análise dos autos, verifico a ausência dos requisitos legais que autorizam a concessão da tutela pleiteada. Em que pese a probabilidade do direito estar demonstrada pelos documentos juntados aos autos, que atestam a existência de crédito da parte exequente em face à parte executada (contrato de seq. 1.3), não se vislumbra presente o perigo de dano. Explico. Em sede de cognição sumária, não ficou comprovada a existência de indicativos de possível situação de insolvência dos devedores que possa frustrar a demanda executiva. Assim, não há fundado receio de que o exequente não possa satisfazer seu crédito perseguido na presente ação. Frisa-se que o periculum in mora não pode estar baseado, tão somente, no prejuízo que eventual inadimplência da parte executada pode causar ao exequente. 2.1. Isto posto, INDEFIRO o pedido liminar de arresto cautelar. 3. Cite–se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829), constando do mandado ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (CPC, art. 829, § 1º). 4- Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, § 1º). 5- Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze), contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (CPC, art. 915). 6- Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). 7- Não efetuado o pagamento e não localizados bens pelo oficial de justiça e, uma vez requerido pelo exequente, desde já, DEFIRO penhora on line, pelo sistema BACENJUD, de valores existentes em nome da executada, devendo a serventia realizá-lo INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO. Da mesma forma, DEFIRO a expedição de ofícios às cooperativas de crédito, acaso solicitado pela parte autora. 7.1 Uma vez depositados os valores, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados ou, caso não tenha advogado, pessoalmente via postal (art. 841, §§1º e 2º, CPC) 8- Não localizados valores em dinheiro, e havendo pedido da parte, DEFIRO a busca de veículos via RENAJUD, a ser realizada pela serventia, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO. 8.1 Localizados veículos em nome do devedor, intime-se o credor a se manifestar em 05 (cinco) dias, dizendo sobre quais bens pretende que recaia a penhora e apontando a localização dos bens. 8.2 Após a manifestação do credor, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO, proceda-se a penhora dos veículos por termo nos autos (art. 845, §1º, CPC) e o bloqueio de transferência junto ao sistema RENAJUD somente dos veículos indicados, nomeando-se o devedor como depositário, cuja averbação junto ao órgão competente ficará a cargo do próprio exequente, para presunção de conhecimento por terceiros (art. 844, CPC). Expeça-se mandado de avaliação a ser cumprido pelo oficial de justiça, deprecando-se se necessário. 8.3 Uma vez realizada a penhora por termo nos autos, intime-se o devedor na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados ou, caso não tenha advogado, pessoalmente via postal (art. 841, §§1º e 2º, CPC). 9- Restando infrutíferas todas as diligências anteriores, intime-se o credor para que junte certidão imobiliária da circunscrição judiciária desta Comarca a fim de se averiguar a existência de imóveis em nome dos devedores. 10.1 Positiva alguma das certidões, intime-se o exequente a acostar cópia da matrícula e penhore-se o imóvel por termo nos autos (art. 845, §1º, CPC) cuja averbação junto ao órgão competente ficará a cargo do próprio exequente, para presunção de conhecimento por terceiros (art. 844, CPC). 10.2 Uma vez realizada a penhora por termo nos autos, intime-se o devedor na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados ou, caso não tenha advogado, pessoalmente via postal (art. 841, §§1º e 2º, CPC). Deve ser intimado, igualmente, o cônjuge do executado (art. 842, CPC 2015). 11- Negativas as diligências, havendo solicitação pelo credor, recolhidas as custas devidas, realize-se pesquisa junto ao INFOJUD, na busca de bens referente às três últimas declarações do imposto de renda, atribuindo-se sigilo ao movimento no qual forem acostados referidos documentos. 12- Sendo negativa esta diligência, intime-se o credor para que, em 30 (trina) dias, indique bens passiveis de penhora. 13- Não havendo manifestação do credor ou se esta não apontar bens do devedor, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO, suspenda-se a execução por um ano, com posterior arquivamento com base no art. 921, III, §1º e 2º do CPC. 14- Desde logo e desde que haja requerimento da parte defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (§3º, do artigo 782, CPC), devendo-se, observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º, do artigo 782, do CPC) 15- Igualmente, havendo requerimento do exequente, expeça-se certidão de admissão da presente execução com todos os requisitos do art. 828 do CPC, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou demais bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo o exequente comunicar ao juízo as averbações realizadas, no prazo de 10 (dez) dias da retirada da certidão. 15.1 Uma vez penhorados bens suficientes para garantir a presente execução, deve o exequente providenciar, em 10 (dez) dias o levantamento das averbações relativas aos bens não penhorados sob as penas do art. 828, §5º, do CPC. 15.2 Desde já, decorrido o prazo acima sem noticia dos cancelamentos, oficie-se aos órgãos, ofícios e entidades responsáveis pela averbação, determinando seu imediato levantamento. 16- No mais, cumpram-se as determinações da Portaria 01/2020 deste Juízo. 17- Intimem-se. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Heloísa Helena Avi Ramos Juíza de Direito

27/07/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 61) (31/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(79)