Cumprimento de sentença 0032423-33.2016.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0032423-33.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0032423-33.2016.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$41.488,13 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO SUL - SICOOB SUL Réu(s): AMARILDO VASCO CORREIA ME DECISÃO INICIAL - cumprimento de sentença Do pedido de cumprimento de sentença, promova-se a comunicação junto ao distribuidor, e tendo havido a inversão de polos, promova-se as retificações junto ao registro e autuação. Intime-se a parte devedora, via advogado, para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que não efetuado o pagamento no prazo que lhe foi concedido, o valor da condenação será acrescido de multa de 10% (CPC, artigo 523, §1º), advertindo que é vedado o parcelamento do débito na forma do artigo 916 do Código de Processo Civil, em razão do previsto no §7º do mesmo dispositivo. Fixo em 10% (dez por cento) os honorários do advogado (CPC, artigo 85, § 1º c.c. Súmula 517/STJ). Igualmente, intimem-se os devedores no sentido de que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA se inicia de modo automático, tão logo decorra o prazo para cumprimento voluntário da obrigação, independentemente de nova intimação (CPC, artigos 525 e 536, §4º). Advirto o executado que para permitir o recebimento da impugnação ao cumprimento de sentença, caso não seja beneficiário da gratuidade da justiça, deve comprovar o preparo das custas respectivas conforme artigo 2º da IN 03/2020; não sendo comprovado o preparo, retornem conclusos. Decorridos os prazos concedidos nos itens supra e comprovado o preparo das custas de impugnação, manifeste-se a exequente em 15 (quinze) dias úteis. Interessada a credora quanto as diligências previstas no artigo 517 e artigo 782, § 3º do Código de Processo Civil, as suas expensas, defiro-as – desde logo. Observe a parte credora ainda, o prazo da prescrição intercorrente aplicável (STF, Súmula n. 150) ao caso concreto, ficando desde já ciente sobre o teor do artigo 921, §§ 1º a 4-A, do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 14 de maio de 2024.

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032423-33.2016.8.16.0001 Vistos, I. RELATÓRIO COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS EMPRESÁRIOS DA GRANDE CURITIBA E CAMPOS GERAIS – SICOOB SUL ingressou com a ação de busca e apreensão, com o pedido de concessão de medida liminar, em face de AMARILDO VASCO CORREIA ME, ambos devidamente qualificados nos autos. Alegou, em síntese, que em 13 de agosto de 2015 celebrou com o Réu o contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de nº 34060-1, no valor principal de R$ 47.200,00 (quarenta e sete mil e duzentos reais) que deveriam ser pagos em 36 (trinta e seis) parcelas mensais, no valor de R$ 2.172,37 (dois mil cento e setenta e dois reais e trinta e sete centavos) e entregou ao Autor em alienação fiduciária, os bens: (a) Automóvel marca GM, modelo Blazer DLX, ano 1998, chassi 9BG116CWWWC921902, placas AFD-1300, Renavam 69.248912-6; (b) Automóvel marca GM, modelo Montana Conquest, ano 2009/2010, chassi 9BGXL80P0AC127082, placas ARL-6644, cor preta, Renavam 15.973969-1; (c) Automóvel marca VW, modelo 12.140 H, ano 1994/1995, chassi 9BWXTACM7RDB80974, placas AEY-3597, cor branca, Renavam 62.695830-0. No entanto, deixou o Réu de efetuar o pagamento das parcelas desde 10/08/2016. Assim, requereu a busca e apreensão dos bens alienados fiduciariamente. Juntou documentos. (mov. 1.2/1.8) Concedida a medida liminar que determinou a busca e apreensão do veículo. (mov. 14.1) Os seguintes bens foram apreendidos (mov. 23.1 e 29.2): Automóvel marca GM, modelo Montana Conquest, ano 2009/2010, chassi 9BGXL80P0AC127082, placas ARL-6644, cor preta, Renavam 15.973969-1". Automóvel marca VW, modelo 12.140 H, ano 1994/1995, chassi 9BWXTACM7RDB80974, placas AEY-3597, cor branca, Renavam 62.695830-0, e a parte Ré foi citada (mov. 29.2) e não houve a apresentação da defesa. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A parte Ré, maior e capaz, devida e pessoalmente citada, deixou transcorrer in albis o prazo de contestação, pelo que DECRETO A REVELIA, com os seus consectários legais A presunção da veracidade proveniente da revelia encontrou, ainda, arrimo nos documentos acostados aos autos. O art. 3º do Decreto-lei n.° 911/69 confere ao credor a possibilidade de requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento. “Art. 3º: O proprietário fiduciário ou o credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2° do art. 2º, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.” A alienação fiduciária em garantia está comprovada documentalmente, e a mora demonstrada pela notificação. A existência de prestação em atraso implica no vencimento da totalidade do débito (art. 2º, §3º e 1º, §7º, do Decreto-lei n.° 911/69). Logo, a procedência do pedido inicial com relação aos bens apreendidos é medida que se impõe, a teor do disposto no Decreto-lei n.° 911/69. Com a procedência do pedido consolida-se a propriedade plena e exclusiva do bem nas mãos do proprietário fiduciário, ora requerente. Mas o credor não poderá vender o bem por preço vil, sob pena de se caracterizar abuso de direito (RT 532/208). Em suma, o pedido é procedente nos termos do art. 1º, §§ 4º, 5º e 6º, c/c o art. 2º, ambos do Decreto-lei n.° 911/69. Deverá, outrossim, aplicar o produto da venda no pagamento de seu crédito, conforme o art. 1º, §§ 4º e 5º do Decreto-lei n.° 911/69. O credor não poderá ficar com o bem e, na verdade, tem a obrigação de vendê-lo para terceiro com escopo de quitar a dívida da parte Ré. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com análise de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, e o faço para declarar consolidada a propriedade e a posse plena dos seguintes que foram apreendidos: Automóvel marca GM, modelo Montana Conquest, ano 2009/2010, chassi 9BGXL80P0AC127082, placas ARL-6644, cor preta, Renavam 15.973969-1". Automóvel marca VW, modelo 12.140 H, ano 1994/1995, chassi 9BWXTACM7RDB80974, placas AEY-3597, cor branca, Renavam 62.695830-0, em favor do requerente, nos termos do art. 3º, §1º do Decreto-lei n.° 911/69. Em virtude do princípio da causalidade e sucumbência, condeno a parte Ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2°, do Código de Processo Civil, pela média dos índices INPC/IGP-DI (Decreto nº 1.544/95). Homologo os cálculos das custas apuradas na instrução do processo, consoante disciplina o art. 515, inc. V do Código de Processo Civil. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. 2. Manifeste-se a parte Autora com relação ao andamento processual referente ao bem que não foi apreendido, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO Juiz de Direito fldm/int.

25/03/2024, 00:00

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032423-33.2016.8.16.0001 Vistos, 1. (mov. 208.1): Nos termos da ordem estabelecida no art. 835 do NCPC e com base no art. 854 do NCPC, DEFIRO o pedido, para fins de determinar o bloqueio e posterior penhora pelo sistema SISBAJUD, nos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome da (s) parte (s) Executada (s), até o limite do débito executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na última memória de cálculo (art. 854 do NCPC) Considerando que a visibilidade externa possa prejudicar o cumprimento do ato, a movimentação a ser registrada no sistema informatizado será aquela que possui restrição de publicidade (movimentação sem visibilidade externa). Somente após o efetivo cumprimento do ato, o servidor liberará nos autos digitais a sua visibilidade externa. Se a diligência restar exitosa (e não incidir sobre valor irrisório: inferior a R$ 5,00), deverá a Secretaria proceder a indisponibilidade dos valores na conta da (s) parte (s) Executada (s), vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em seguida, a (s) parte (s) Executada (s) deverá (ão) ser intimada (s) por meio de seu/sua advogado (a), se o tiver, ou não o tendo, pessoalmente, por carta com ARMP (art. 854, §§, do NCPC) para, querendo, manifestar-se no prazo legal (art. 854, §§, do NCPC). Em caso de eventual indisponibilidade de valor que exceda o montante executado, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º do NCPC). Após a efetivação da penhora, as partes deverão ser intimadas, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação da (s) parte (s) Executada (s) será realizada na pessoa de seu/sua advogado (a) ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do NCPC). Encontrado valor em dinheiro e ausente impugnação à penhora e exceção de pré-executividade, proceda-se a transferência dos valores bloqueados para uma conta vinculada a este Juízo junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Em seguida, caso tenha sido apresentado o pedido de expedição de alvará judicial ou de transferência eletrônica, deverá a Secretaria certificar se o (a) procurador (a), subscritor (a) do pedido possui poderes para receber e dar quitação, indicando em que movimento consta a respectiva procuração, e esteja com a sua situação regular perante o órgão de classe. Caso tenha poderes e a situação esteja regular expeça-se o alvará judicial de levantamento à parte Exequente com prazo de 90 (noventa) dias, ou efetue a transferência eletrônica (caso seja requerido), devendo se manifestar quanto à satisfação de seu crédito, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, inc. II, do NCPC. 2. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas (PROVIMENTO nº 282, de 10 de outubro de 2018). Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito Substituto JA.

08/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 490) JUNTADA DE CERTIDÃO (10/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 486) JUNTADA DE CERTIDÃO (03/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 479) TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2025 (02/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(505)

Todos os documentos(27)