Execução de Título Extrajudicial 0002193-46.2007.8.16.0058 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002193-46.2007.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002193-46.2007.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002193-46.2007.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$12.361,01 Exequente(s): Campagro Insumos Agricolas Ltda Executado(s): REGINALDO DOS REIS PAVANETTI Considerando-se que a execução se dá no interesse do credor (art. 797 do CPC), é possível a decretação da indisponibilidade de bens do devedor, por meio da CNIB, desde que sejam preenchidos os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1377507/SP, que adotou o rito dos recursos repetitivos. Assim, para o deferimento do pedido de indisponibilidade de bens do devedor, nos termos fixados pelo STJ, devem ser preenchidos os seguintes requisitos: a) citação do executado; b) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; c) não forem encontrados bens penhoráveis. No presente caso, verifico que a parte executada foi citada (seq. 1.14), porém, não efetuou o pagamento do débito no prazo legal e nem ofertou bens à penhora. As buscas via Sisbajud, Renajud e Infojud não tiveram êxito na satisfação do débito. Desse modo, entendo que foram esgotadas as possibilidades de localização de bens penhoráveis livres e desembaraçados. Sendo assim, presentes os requisitos, defiro o pedido de indisponibilidade de bens da parte executada até o montante do débito, a ser efetivado por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Ao Cartório para as providências necessárias. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito Substituto (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) a

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002193-46.2007.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002193-46.2007.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$12.361,01 Exequente(s): Campagro Insumos Agricolas Ltda Executado(s): REGINALDO DOS REIS PAVANETTI 1. Apesar do executado alegar que o bloqueio recaiu sobre verba impenhorável, pois se trata de valor poupado, inferior a quarenta salários-mínimos, não comprovou sua alegação. Trata-se de conta corrente e não caderneta de poupança. Além disso, não se pode fazer interpretação extensiva ao caso, visto que se verifica que o valor bloqueado teve origem de depósitos e transferências realizadas no mesmo mês do bloqueio, não demonstrando se tratar de reserva de capital poupado, o que desconfigura a intensão de poupar, de modo que não há como se atribuir a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, em detrimento do exequente/credor. Quanto ao valor bloqueado na conta da Caixa Econômica Federal, o executado não apresentou extratos para comprovar sua alegação. 1.1 Portanto, não reconheço a impenhorabilidade alegada. 1.2 Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará para levantamento da quantia penhorada (seq. 192), em favor do exequente e/ou seu advogado (no caso dos honorários sucumbenciais e/ ou caso a procuração outorgue poderes para receber e dar quitação), conforme requerido na seq. 223. 2. Após, diga o exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de dez dias. 3. Int.-se. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito Substituto (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) a

24/08/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 361) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 354) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (23/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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