Procedimento Comum Cível 0000276-41.2020.8.16.0153 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000276-41.2020.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/05/2022, 15:45

Documento (Informações)

16/05/2022, 15:14

Remessa (em diligência)

11/05/2022, 15:44

Trânsito em julgado

11/05/2022, 15:43

Decurso de Prazo

08/04/2022, 00:23

Confirmada

18/03/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000276-41.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000276-41.2020.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$8.055,86 Autor(s): Mauricio CEsar Ferreira (CPF/CNPJ: 167.484.948-69) Rua Renato Fonseca, 2321 - Parque Residencial Santa Amélia - VOTUPORANGA/SP - CEP: 15.503-185 Réu(s): FM MACEDO BELEZA E ACESSÓRIOS (CPF/CNPJ: 12.073.761/0001-52) Rua Rui Barbosa, 419 - Centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por MAURÍCIO CESAR FERREIRA em face de F M MACEDO BELEZA E ACESSÓRIOS. A parte requerente informou em seq. 22.1, que houve acordo verbal entre as partes e o adimplemento do acordo/valor entabulado, bem como pugnou pela intimação do requerido para anuência quanto o valor acordado de R$ 4.000,00, por fim, requereu a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “c”, do CPC. Determinou-se a intimação do requerido em seq. 26.1, quanto a anuência do acordo. Certificou-se em seq. 37.1, que a representante legal da ré realizou contato telefônico com o Cartório, informando sua anuência quanto ao acordo informado em seq. 22. No seq. 47, deixou-se de homologar o acordo verbal por falta de juntada de acordo escrito entre as partes, bem como determinou a intimação da parte requerente, a fim que se manifeste sobre eventual perda do interesse de agir, ante a celebração de acordo verbal extrajudicial realizado entre as partes, sendo hipótese de extinção na forma do art. 485, inciso VI, do CPC. A parte requerente deixou o prazo transcorrer, in albis (seq. 45). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Sem maiores delongas, o presente feito deve ser extinto ante a perda superveniente do interesse processual de agir. Conforme se depreende dos autos, o requerente informou que houve acordo entre as partes, bem como aceitou o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para quitação do débito, valor que já foi recebido pelo requerente (seq. 17). Logo, o objeto da demanda esvaziou-se com o adimplemento da obrigação. Ressalte-se que, consoante artigo 493 do CPC, "se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”. Desta forma, considerando que houve acordo extrajudicial entre as partes e o adimplemento do valor acordado, referente ao valor do objeto da presente ação, o autor é carecedor da ação em face da inexistência de interesse processual. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO a presente ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do NCPC/2015. Eventuais custas remanescentes pela requerente, com as ressalvas da concessão do benefício da gratuidade processual. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Magistrada

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 09:39

Ausência das condições da ação

07/03/2022, 09:36

Conclusão (para julgamento)

29/09/2021, 15:13

Decurso de Prazo

25/08/2021, 00:20

Confirmada

16/08/2021, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000276-41.2020.8.16.0153. Autor: Mauricio CEsar Ferreira (CPF/CNPJ: 167.484.948-69) Rua Renato Fonseca, 2321 - Parque Residencial Santa Amélia - VOTUPORANGA/SP - CEP: 15.503-185 Réu: FM MACEDO BELEZA E ACESSÓRIOS (CPF/CNPJ: 12.073.761/0001-52) Rua Rui Barbosa, 419 - Centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 DECISÃO 1- Ao analisar o processo, infere-se que consiste em “ação monitória” ajuizada por Maurício Cesar Ferreira em face de FM Macedo Beleza e Acessórios (seq. 1.1). Em seq. 6.1, determinou-se a intimação do autor para comprovar a hipossuficiência financeira, ante o requerimento de concessão da gratuidade da justiça. O autor acostou documentos em seq. 9. Em seq. 11, proferiu-se decisão inaugural, a qual determinou a citação da ré, bem como deferiu a gratuidade da justiça ao autor. A ré foi citada em seq. 16. O autor, em seq. 17, informou que as partes se compuseram; que a ré, após a citação, contatou o requerente, oferecendo R$4.000,00 (quatro mil reais) para quitação do débito, valor aceito e recebido. Requereu a homologação do acordo e extinção do processo com julgamento do mérito. Em seq. 20, certificou-se que não foi localizado termo de acordo assinado pelas partes, intimando o autor para juntada. O autor, em seq. 22, informou que as partes realizaram acordo verbal, pugnando pela intimação da ré para aquiescência quanto ao acordo. Em seq. 26, deferiu-se o pedido de seq. 22. Certificou-se, em seq. 37, que a representante legal da ré realizou contato telefônico com o Cartório, informando sua anuência quanto ao acordo informado em seq. 22. Nesse contexto, em que pese a certidão de seq. 37, importa ressaltar que se entende como imprescindível a juntada de termos de acordo entre as partes, a fim de que o magistrado verifique os elementos necessários à constituição válida, eis que a homologação tem o efeito de constituir título executivo judicial – sentença: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. FORMALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PELAS PARTES. NECESSIDADE DE JUNTADA DOS TERMOS PARA HOMOLOGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ PRAZO ESTABELECIDO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PACTUADA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Imprescindível se faz a juntada do termo de acordo entre as partes a fim de que o magistrado verifique os elementos necessários a sua constituição válida. [...] 3.Escorreita a decisão do magistrado ?a quo? quando determinou a suspensão do processo pelo prazo deferido pelo credor para que o devedor cumpra a avença, isto é, 10/06/2021. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJDF - 5ª Turma Cível - 0710232-34.2018.8.07.0000 – Rel.: Desembargador ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO – J. 31.10.2018, grifo nosso). Assim, deixo de homologar o mencionado acordo verbal. 2- Nesse contexto, nota-se que o autor informou que aceitou o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para quitação do débito, valor que já foi recebido (seq. 17). Assim, possível compreender que houve a perda do interesse de agir, ante a celebração do acordo verbal extrajudicial e quitação do valor acordado, sendo o caso de extinção sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC). Assim, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000276-41.2020.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$8.055,86 intime-se o autor para que, querendo, manifeste a respeito do acima exposto, com prazo de 05 (cinco) dias, com fulcro no art. 10 do CPC, isto é, do princípio da vedação à decisão surpresa, visando evitar qualquer alegação de prejuízo. 3- No que for pertinente, cumpra-se a Portaria 001/2020 deste Juízo. 4- Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Heloísa Helena Avi Ramos Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2021, 14:27

Outras Decisões

05/08/2021, 13:56

Documentos

Conclusão

•08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000276-41.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000276-41.2020.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$8.055,86 Autor(s): Mauricio CEsar Ferreira (CPF/CNPJ: 167.484.948-69) Rua Renato Fonseca, 2321 - Parque Residencial Santa Amélia - VOTUPORANGA/SP - CEP: 15.503-185 Réu(s): FM MACEDO BELEZA E ACESSÓRIOS (CPF/CNPJ: 12.073.761/0001-52) Rua Rui Barbosa, 419 - Centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por MAURÍCIO CESAR FERREIRA em face de F M MACEDO BELEZA E ACESSÓRIOS. A parte requerente informou em seq. 22.1, que houve acordo verbal entre as partes e o adimplemento do acordo/valor entabulado, bem como pugnou pela intimação do requerido para anuência quanto o valor acordado de R$ 4.000,00, por fim, requereu a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “c”, do CPC. Determinou-se a intimação do requerido em seq. 26.1, quanto a anuência do acordo. Certificou-se em seq. 37.1, que a representante legal da ré realizou contato telefônico com o Cartório, informando sua anuência quanto ao acordo informado em seq. 22. No seq. 47, deixou-se de homologar o acordo verbal por falta de juntada de acordo escrito entre as partes, bem como determinou a intimação da parte requerente, a fim que se manifeste sobre eventual perda do interesse de agir, ante a celebração de acordo verbal extrajudicial realizado entre as partes, sendo hipótese de extinção na forma do art. 485, inciso VI, do CPC. A parte requerente deixou o prazo transcorrer, in albis (seq. 45). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Sem maiores delongas, o presente feito deve ser extinto ante a perda superveniente do interesse processual de agir. Conforme se depreende dos autos, o requerente informou que houve acordo entre as partes, bem como aceitou o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para quitação do débito, valor que já foi recebido pelo requerente (seq. 17). Logo, o objeto da demanda esvaziou-se com o adimplemento da obrigação. Ressalte-se que, consoante artigo 493 do CPC, "se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”. Desta forma, considerando que houve acordo extrajudicial entre as partes e o adimplemento do valor acordado, referente ao valor do objeto da presente ação, o autor é carecedor da ação em face da inexistência de interesse processual. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO a presente ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do NCPC/2015. Eventuais custas remanescentes pela requerente, com as ressalvas da concessão do benefício da gratuidade processual. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Magistrada

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000276-41.2020.8.16.0153. Autor: Mauricio CEsar Ferreira (CPF/CNPJ: 167.484.948-69) Rua Renato Fonseca, 2321 - Parque Residencial Santa Amélia - VOTUPORANGA/SP - CEP: 15.503-185 Réu: FM MACEDO BELEZA E ACESSÓRIOS (CPF/CNPJ: 12.073.761/0001-52) Rua Rui Barbosa, 419 - Centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 DECISÃO 1- Ao analisar o processo, infere-se que consiste em “ação monitória” ajuizada por Maurício Cesar Ferreira em face de FM Macedo Beleza e Acessórios (seq. 1.1). Em seq. 6.1, determinou-se a intimação do autor para comprovar a hipossuficiência financeira, ante o requerimento de concessão da gratuidade da justiça. O autor acostou documentos em seq. 9. Em seq. 11, proferiu-se decisão inaugural, a qual determinou a citação da ré, bem como deferiu a gratuidade da justiça ao autor. A ré foi citada em seq. 16. O autor, em seq. 17, informou que as partes se compuseram; que a ré, após a citação, contatou o requerente, oferecendo R$4.000,00 (quatro mil reais) para quitação do débito, valor aceito e recebido. Requereu a homologação do acordo e extinção do processo com julgamento do mérito. Em seq. 20, certificou-se que não foi localizado termo de acordo assinado pelas partes, intimando o autor para juntada. O autor, em seq. 22, informou que as partes realizaram acordo verbal, pugnando pela intimação da ré para aquiescência quanto ao acordo. Em seq. 26, deferiu-se o pedido de seq. 22. Certificou-se, em seq. 37, que a representante legal da ré realizou contato telefônico com o Cartório, informando sua anuência quanto ao acordo informado em seq. 22. Nesse contexto, em que pese a certidão de seq. 37, importa ressaltar que se entende como imprescindível a juntada de termos de acordo entre as partes, a fim de que o magistrado verifique os elementos necessários à constituição válida, eis que a homologação tem o efeito de constituir título executivo judicial – sentença: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. FORMALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PELAS PARTES. NECESSIDADE DE JUNTADA DOS TERMOS PARA HOMOLOGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ PRAZO ESTABELECIDO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PACTUADA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Imprescindível se faz a juntada do termo de acordo entre as partes a fim de que o magistrado verifique os elementos necessários a sua constituição válida. [...] 3.Escorreita a decisão do magistrado ?a quo? quando determinou a suspensão do processo pelo prazo deferido pelo credor para que o devedor cumpra a avença, isto é, 10/06/2021. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJDF - 5ª Turma Cível - 0710232-34.2018.8.07.0000 – Rel.: Desembargador ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO – J. 31.10.2018, grifo nosso). Assim, deixo de homologar o mencionado acordo verbal. 2- Nesse contexto, nota-se que o autor informou que aceitou o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para quitação do débito, valor que já foi recebido (seq. 17). Assim, possível compreender que houve a perda do interesse de agir, ante a celebração do acordo verbal extrajudicial e quitação do valor acordado, sendo o caso de extinção sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC). Assim, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000276-41.2020.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$8.055,86 intime-se o autor para que, querendo, manifeste a respeito do acima exposto, com prazo de 05 (cinco) dias, com fulcro no art. 10 do CPC, isto é, do princípio da vedação à decisão surpresa, visando evitar qualquer alegação de prejuízo. 3- No que for pertinente, cumpra-se a Portaria 001/2020 deste Juízo. 4- Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Heloísa Helena Avi Ramos Juíza de Direito

06/08/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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