Execução de Título Judicial 0021410-52.2017.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Judicial 0021410-52.2017.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

30/05/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021410-52.2017.8.16.0017. exequente: 1) a JUCEPAR; e 2) o SAEC Registradores. Em relação ao último, se o interesse da parte for a penhora online de imóveis, já está deferido acima a indisponibilidade via CNIB. e) Este Juízo não possui acesso ao sistema SNCR. IV - Após cada consulta realizada pelo cartório, o(a) exequente deverá dizer sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Se não for localizado(a) o(a) executado(a) ou bens penhoráveis, tampouco forem indicados novos endereços ou patrimônio passível de constrição, em se tratando de execução de título extrajudicial, suspenda-se o curso do feito pelo prazo de 01 ano. Caso outra suspensão, por igual período, já tiver sido concedida em favor do(a) exequente (o que deverá ser certificado pelo cartório), os autos deverão ser remetidos diretamente ao arquivo provisório, sem prejuízo do seu desarquivamento, enquanto não for alcançado o prazo de prescrição intercorrente. Fica a parte credora advertida de que o prazo prescricional começará a ser contado a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do(a) devedor(a) ou de bens penhoráveis, podendo ser suspensa por 1 ano uma única vez (art. 771 c/c 921, III, §§1º a 4-A, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/2021). E em se tratando de cumprimento de sentença, se não for localizado(a) o(a) executado(a) ou bens penhoráveis, tampouco forem indicados novos endereços ou patrimônio passível de constrição arquivem-se os autos. Sem prejuízo de ulterior desarquivamento enquanto não expirar o prazo de prescrição intercorrente. V – Se outros requerimentos forem formulados pelo(a) exequente, juntamente com a(s) consulta(s) aos sistemas informatizados indicados no item II supra, salvo em caso de urgência, primeiramente o cartório deverá realizar a(s) consulta(s), juntar a(s) resposta(s) e oportunizar o contraditório, abrindo conclusão dos autos somente depois de decorrido o prazo concedido às partes. Isso para evitar a conclusão dos autos enquanto ainda estiverem pendentes providências já autorizadas na presente decisão. VI – Se houver litisconsórcio passivo, os pedidos do(a) exequente, deferidos através da presente decisão, apenas deverão ser atendidos em relação ao(à) executado(a) que já tiver sido validamente citado, com o decurso do prazo para pagamento voluntário. Cumpra-se e intimem-se. Maringá, 07 de maio de 2026. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$19.376,18 Exequente(s): AGROINDUSTRIAL IRMÃOS DALLA COSTA LTDA. MARCIO RODRIGO FRIZZO Executado(s): SEMA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA – ME I - Expeça-se carta precatória de penhora e avaliação dos bens de elevado valor e que não sejam essenciais ao desempenho da atividade da executada (art. 833, inciso V, do CPC), que estejam na sede da devedora. II - A fim de tentar agilizar a prestação jurisdicional no presente feito e nas milhares de outras execuções e cumprimentos de sentença em curso nesta vara, considerando que normalmente os pedidos de consultas aos sistemas informatizados conveniados com o Tribunal de Justiça costumam ser formulados por etapas, passo a proferir decisão visando não apenas atender a última petição do(a) exequente, como antecipar novos pedidos que possivelmente surgirão na sequência. Se assim for requerido, fica desde logo deferida: a) A tentativa de bloqueio de numerário, via Sisbajud, em contas de titularidade do(a) executado(a). O valor da ordem de bloqueio, a ser realizada pelo cartório, deverá corresponder ao valor indicado no último cálculo apresentado pelo(a) exequente. Se solicitada, a ordem deverá ser realizada com repetição programada (teimosinha), pelo prazo de 60 dias, que é o máximo disponível no Sisbajud. Valores inferiores a R$ 40,00 (individualmente) deverão ser desbloqueados imediatamente, face à insignificância e ao valor das custas necessárias para a expedição do alvará. Da mesma forma também deverão ser desbloqueados valores encontrados cujo somatório seja inferior a R$ 300,00, salvo se corresponderem a percentual igual ou superior a 5% da dívida atualizada. Se positivo o bloqueio em montante superior, baixar eventual excesso de imediato e intimar o(a) devedor(a) na pessoa de seu procurador. Sendo revel e citado(a) pessoalmente, a intimação deverá ocorrer pela via postal. E sendo revel e citado(a) ediliciamente, a intimação também deverá se dar por edital. O desbloqueio do valor insignificante ou do excesso deverá ser efetivado pelo cartório por ocasião da coleta da resposta. Havendo alegação de impenhorabilidade do valor bloqueado, pelo(a) executado(a), os autos deverão ser conclusos com urgência. b) A tentativa de bloqueio de veículos registrados em nome do(a) executado(a), via RenaJud. Efetuado o bloqueio, intimar o(a) executado(a) na pessoa de seu procurador. Sendo revel e citado(a) pessoalmente, a intimação deverá ocorrer pela via postal. E sendo revel e citado(a) ediliciamente, a intimação também deverá se dar por edital. Os veículos gravados por alienação fiduciária não deverão ser bloqueados, nos termos do artigo 7ºA do Decreto-Lei 911/69, acrescentado pela Lei nº 13.043/2014. c) A consulta da DIRPF, DIPJ/PJ SIMPLES, ECF, DOI, DITR, DIMOB, DIMOF e DECRED do(a) executado(a), via sistema Infojud. A operação deverá ser realizada pelo cartório e a resposta, juntada aos autos com nível médio de sigilo. Eventual informação não disponível pelo Infojud, deverá ser requisitada via ofício à Receita Federal. d) A inclusão do nome do(a) executado(a) no cadastro de inadimplentes, via Serasajud. e) A consulta de bens do(a) executado(a), via sistema Sniper. f) A indisponibilidade de bens do(a) executado(a), via CNIB. g) A consulta ao sistema PREVJUD para verificar a existência de vínculo trabalhista atual em nome do executado, seu salário ou eventual benefício que receba. E caso o pedido for para consulta ao sistema RAIS/CAGED, que atualmente é menos completo, o cartório deverá sempre realizar antes a consulta ao PREVJUD e, com a resposta deste, ouvir a parte exequente. Se ela insistir na consulta ao RAIS/CAGED, apenas na sequência é que deverá ser realizada. h) A consulta e bloqueio, via CETIP, de eventuais títulos e ações em nome do(a) executado(a), até o limite do valor atualizado da dívida executada. i) A consulta ao sistema da Receita Estadual do Paraná de valores disponíveis em nome do(a) executado(a), no programa “Nota Paraná”. Com a informação, o(a) exequente deverá dizer se tem efetivo interesse no bloqueio, pois normalmente o montante é irrisório. Caso tenha interesse, o bloqueio deverá ser efetivado através de ofício, até o limite do valor da dívida executada. j) A consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen), a fim de localizar ativos financeiros em nome do(a) executado(a). Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA AO CCS-BACEN (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL) E A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. 1. CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS). POSSIBILIDADE. REITERADAS PESQUISAS DE BENS SEM ÊXITO. EXECUÇÃO QUE SE PROLONGA NO TEMPO SEM SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. CONSULTA DEFERIDA EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE. 2. CNIB. CADASTRAMENTO CABÍVEL QUANDO, CITADO O DEVEDOR, ESTE DEIXA DE REALIZAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA OU DE OFERECER BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E, QUANDO O EXEQUENTE NÃO LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO PASSÍVEIS DE PENHORA APÓS O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS. SISTEMA CRIADO ATRAVÉS DO PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ E REGULAMENTADO NO TJPR PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015. PREENCHIMENTO, ADEMAIS, DOS REQUISITOS FIXADOS NO RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. Nº 1.377.507/SP). MEDIDA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A SATISFAÇÃO DO DIREITO DO EXEQUENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0036982-60.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 25.09.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE CONSULTA JUNTO AO SISTEMA BACEN-CCS. ANÁLISE CASUÍSTICA. POSSIBILIDADE DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. A consulta ao Sistema CCS-BACEN, enquanto instrumento concedido ao Judiciário para simplificar e agilizar a busca de bens capazes de satisfazer a execução, deve ser utilizada para o alcance do resultado útil do processo, em especial em situações, como no presente caso, em que a execução já perdura por vários anos e já praticados diversos atos que até o momento não garantiram o recebimento do crédito perseguido. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0036958-32.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 04.09.2021) A resposta deverá ser juntada aos autos com nível médio de sigilo. l) Quanto à CEP - Central de Escrituras e Procurações e à CESDI - Central de Escrituras de Separação, Divórcio e Inventários através do sistema CENSEC, cabe explicar que a CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) é composta por 4 módulos operacionais, consoante art. 2º do Provimento nº 18/2012 do CNJ: I. Registro Central de Testamentos On-Line - RCTO: destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país; II. Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários - CESDI: destinada à pesquisa de escrituras a que alude a Lei n° 11.441, de 4 de janeiro de 2007; III. Central de Escrituras e Procurações - CEP: destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos. IV. Central Nacional de Sinal Público - CNSIP: destinada ao arquivamento digital de sinal público de notários e registradores e respectiva pesquisa. Os únicos módulos que dependem de ordem judicial para obtenção dos dados são o RCTO (para consulta de testamentos) e o CEP (para consulta de procurações e atos notariais diversos), conforme artigos 5º, 10 e 19 do mencionado Provimento. Os dados mantidos pela CESDI e CNSIP são de livre acesso aos interessados e podem ser consultados pela própria parte exequente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA JUNTO À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS – CENSEC. RECURSO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. CONSULTA JUNTO AO BANCO DE DADOS DA CENSEC. POSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO ÀS INFORMAÇÕES MANTIDAS PELOS MÓDULOS OPERACIONAIS DA CENTRAL DE TESTAMENTOS “ONLINE” – RCTO E DA CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES – CEP. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DADOS MANTIDOS PELA CENTRAL NACIONAL DE SINAL PÚBLICO – CNSIP E PELA CENTRAL DE ESCRITURAS DE SEPARAÇÕES, DIVÓRCIOS E INVENTÁRIOS – CESDI QUE SÃO DE LIVRE ACESSO AOS INTERESSADOS. PROVIMENTO Nº 18/2012-CNJ. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0059509-06.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 14.02.2022) Portanto, fica deferida a consulta de testamentos públicos e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, procurações e atos notariais diversos da executada, junto aos módulos RCTO e CEP, através do CENSEC. m) Consulta à CNSEG e à SUSEP, se necessário via ofício, a fim de que efetue o bloqueio dos eventuais valores disponíveis em previdência privada mantida pelo(a) executado(a), até o limite do valor da dívida executada. Destarte, através do REsp 1518169, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a impenhorabilidade dos proventos oriundos de previdência privada pode ser mitigada, em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não afeta a dignidade do devedor. III - Por outro lado, é oportuno deixar ressalvado em relação aos seguintes sistemas: a) Não existe um sistema de nome ARISP, sendo esta a abreviatura da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo. O sistema disponível para a busca de bens imóveis é o CNIB, o qual é operado pela ARISP, com o apoio do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), conforme Termo de Acordo de Cooperação Técnica nº 084/2010. b) Quanto ao SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), além deste Juízo não ter acesso ao mesmo, a jurisprudência tem firme entendimento no sentido de que deve ser utilizado apenas em investigações criminais, que exigem o tratamento de dados, e não para a busca de patrimônio dos devedores, evitando, assim, o desvirtuamento de sua finalidade no combate à criminalidade. Se não, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO. PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, §1º, DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 139, 438, I e II, 797 DO CPC/15. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE IDENTIFICAÇÃO E CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. PRETENSÃO DE BUSCA DE PATRIMÔNIO DO EXECUTADO PELO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN) E SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF). MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CCS-BACEN. NATUREZA CADASTRAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE. COAF. SIMBA. FINALIDADE PÚBLICA. AUXÍLIO NA PREVENÇÃO E NO COMBATE AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO, FINANCIAMENTO DE TERRORISMO E FINANCIAMENTO DE PROLIFERAÇÃO DE ARMAS DE DESTRUIÇÃO EM MASSA. DESVIRTUAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZÁ-LOS PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. EFICIÊNCIA DAS INSTITUIÇÕES. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.158/23. TRATAMENTO DE DADOS. FINALIDADE ESTRITA DA LEI. SIGILOSIDADE DOS DADOS. ART. 5º, XII, CF/88. QUEBRA DE SIGILO PODE SER AFASTADA SOMENTE PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/01. APURAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE QUALQUER ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE A RECONHECER INDEVIDO E DESPROPORCIONAL O AFASTAMENTO DE SIGILO PARA EXECUÇÕES CIVEIS. [...] 10. Consulta ao SIMBA. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), elaborado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria da República (SPPEA/PGR), consubstancia-se em ferramenta digital (software) desenvolvida a fim de permitir o tráfego de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores. 11. Impossibilidade de determinar, mesmo após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, consulta ao SIMBA ou expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 12. Medida que representa verdadeiro desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito. [...] (STJ – REsp n. 2.043.328/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE INCLUSÃO DA EXECUTADA NO CNIB E DE PESQUISA VIA CCS-BACEN E SIMBA. REFORMA PARCIAL. EMBORA HAJA NECESSIDADE DE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR (CPC, ART. 805), NÃO SE PODE OLVIDAR QUE A EXECUÇÃO É REALIZADA NO INTERESSE DOS CREDORES (CPC, ART. 797). DIVERSAS TENTATIVAS DE BUSCA POR BENS EM NOME DA EXECUTADA, AS QUAIS RESULTARAM INFRUTÍFERAS. (I) PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS EM NOME DA PARTE EXECUTADA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL (CNIB) QUE SE REVELA CABÍVEL NA ESPÉCIE. POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DA CENTRAL, UMA VEZ QUE AS DEMAIS DILIGÊNCIAS (AS ORDINARIAMENTE ADOTADAS) EM BUSCA DE PATRIMÔNIO DA PARTE DEVEDORA RESTARAM INFRUTÍFERAS. (II) NO QUE TANGE AO CCS, O STJ JÁ DECIDIU QUE É ASSEGURADO O DIREITO DE ACESSO AOS DADOS NELE CONSTANTES, A FIM DE LOCALIZAR BENS QUE SEJAM CAPAZES DE SATISFAZER O CRÉDITO EXECUTADO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE EXAURIMENTO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS NA BUSCA DE BENS A SEREM PENHORADOS. (III) IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SIMBA. FERRAMENTA DESENVOLVIDA PARA RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DE DADOS DECORRENTES DO AFASTAMENTO JUDICIAL DO SIGILO FINANCEIRO PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PELO MPF. POSICIONAMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0018482-72.2023.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 26.06.2023) Todavia, o SisbaJud possui atualmente funcionalidade que permite requisitar informações detalhadas sobre extratos em conta corrente, de modo que, se assim for solicitado, fica desde logo deferida a consulta. Mas, para isso, o(a) exequente deverá especificar o período dos extratos a serem requisitados (desde que posterior ao início da execução/cumprimento de sentença). Em seguida, o próprio cartório deverá realizar a consulta, juntando os extratos aos autos com nível médio de sigilo. c) A consulta de bens imóveis através do sistema SREI/IRIB pode ser promovido pela própria parte exequente, sem necessidade de intervenção do Juízo. Impende salientar que a consulta pelo SREI tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral. O Provimento nº 89/2019, que alterou o Provimento nº 47/2015, ambos do CNJ, estabeleceu diretrizes gerais acerca do Registro Eletrônico de Imóveis, sendo que consta em seu art. 25, I: Art. 25. Compete às centrais de serviços eletrônicos compartilhados, em conjunto com o SAEC e na forma do regulamento do SREI: I – o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral; A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SREI (SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS).CONSULTA AO SREI (SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS) QUE PODE SER REALIZADA PELO PRÓPRIO RECORRENTE – DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – OBSERVÂNCIA AO PROVIMENTO Nº 47/2015 DO CNJ E AO ART. 36 DO PROVIMENTO Nº 262/2016 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJ/PR – PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0031222-67.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 23.11.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE INDEFERIU O PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). DADOS PÚBLICOS. PROVIMENTO N° 47/2015 E Nº 89/2019 DO CNJ. DILIGÊNCIA QUE PODE SER SOLICITADA PELA PRÓPRIA PARTE EXEQUENTE-INTERESSADA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXTRAJUDICIAL PARA INSTAR A ORDEM JUDICIAL. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0021192-70.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 20.07.2020) d) Também são de acesso público e podem ser consultados diretamente pela parte

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 23:25

deferimento

19/05/2026, 17:26

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 10:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/04/2026, 09:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/04/2026, 09:37

Confirmada

28/03/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 415) JUNTADA DE CERTIDÃO (18/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 415) JUNTADA DE CERTIDÃO (18/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 19:57

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 15:37

Confirmada

25/01/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0021410-52.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$19.376,18 Exequente(s): AGROINDUSTRIAL IRMÃOS DALLA COSTA LTDA. MARCIO RODRIGO FRIZZO Executado(s): SEMA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA – ME I - No mov. 429, a parte exequente pediu o reconhecimento da dissolução irregular da empresa executada, com o redirecionamento da execução ao sócio, bem ainda a concessão de tutela provisória de urgência cautelar, para o bloqueio de valores e veículos em nome do sócio Josivaldo de Souza. Relatei e decido. A situação “inapta”, descrita no mov. 227.3, não se iguala à extinção voluntária da pessoa jurídica a autorizar a sucessão processual nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil. E o mesmo com relação à alegada dissolução irregular da empresa. A comprovação da dissolução irregular demanda a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em apartado, com a demonstração dos requisitos do art. 50 do Código Civil. Além disso, deve-se levar em conta a separação e autonomia patrimonial entre pessoa física e jurídica, constituindo personalidades jurídicas distintas. Assim, para a sucessão do sócio é necessária a demonstração de patrimônio líquido positivo da pessoa jurídica, isto é, prova que restou um saldo positivo da empresa após todo o procedimento de liquidação, devendo este montante ser distribuído posteriormente ao(s) sócio(s) a ser(em) incluído(s) no polo passivo. Nesse sentido: Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. Pretensão de sucessão processual da empresa executada pela sua sócia, no argumento de que encerrada irregularmente a sociedade. Indeferimento na origem, ao fundamento de não ter se extinguido formalmente a pessoa jurídica. Decisão mantida. Agravo de Instrumento não provido. [...] III. Razões de decidir3. Sucessão processual de sociedade de responsabilidade limitada pelo sócio que exige, além da extinção da sociedade (CPC/2015, art. 110), prova da existência de patrimônio líquido e sua distribuição entre os sócios na fase de liquidação. Precedentes. Requisitos não demonstrados pela exequente.4. Presunção da dissolução irregular ou de fato da sociedade que, ademais, não implica extinção da pessoa jurídica ou autoriza, fora do âmbito das relações fiscais, conforme precedente de jurisprudência, a sucessão processual, com a direta imputação da obrigação ao sócio.5. Conduta deliberada e de má-fé do sócio de infringir a lei ou o contrato social, a autorizar o afastamento de sua responsabilidade limitada, na forma do art. 1.080 do CC, que não se presume, exigindo prova em procedimento que preserve o contraditório e a ampla defesa.IV. Dispositivo6. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese jurídica: “1. O encerramento informal ou de fato da pessoa jurídica não autoriza o afastamento da responsabilidade limitada do sócio, não caracterizando, direta e necessariamente, conduta deliberada de infringir a lei ou o contrato social (CC, art. 1.080)”[...] (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0010112-36.2025.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 25.08.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO, NOS TERMOS DO ART. 1.080, DO CC, ANTE A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO, SOB O ENTENDIMENTO DE QUE SERIA NECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA TANTO. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO QUE SE TRATA DE MEDIDA EXCEPCIONAL, CABÍVEL SOMENTE NAS HIPÓTESES DE ENCERRAMENTO DA SOCIEDADE, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 110, DO CPC, OU QUANDO CONSTATADO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, NA FORMA DO ART 50, DO CÓDIGO CIVIL. CASO CONCRETO EM QUE A EMPRESA SE ENCONTRA INAPTA POR “OMISSÃO DE DECLARAÇÕES”, E NÃO EFETIVAMENTE BAIXADA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO AUTOMÁTICA DO SÓCIO NESTE CASO, SENDO NECESSÁRIA A PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A FIM DE APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DO TITULAR DAS QUOTAS SOCIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0054410-16.2025.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 11.08.2025) Ante o exposto, indefiro o pedido de mov. 429. Caso haja interesse, cumpre ao credor formular incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de comprovar eventual abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. II - Diga o(a) exequente sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. Se não for localizado(a) o(a) executado(a) ou bens penhoráveis e não houver manifestação, arquivem-se os autos. Sem prejuízo de ulterior desarquivamento enquanto não expirar o prazo de prescrição intercorrente (05 anos). Intime-se. Maringá, 09 de janeiro de 2026. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

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Conclusão

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0021410-52.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$19.376,18 Exequente(s): AGROINDUSTRIAL IRMÃOS DALLA COSTA LTDA. MARCIO RODRIGO FRIZZO Executado(s): SEMA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA – ME I - No mov. 429, a parte exequente pediu o reconhecimento da dissolução irregular da empresa executada, com o redirecionamento da execução ao sócio, bem ainda a concessão de tutela provisória de urgência cautelar, para o bloqueio de valores e veículos em nome do sócio Josivaldo de Souza. Relatei e decido. A situação “inapta”, descrita no mov. 227.3, não se iguala à extinção voluntária da pessoa jurídica a autorizar a sucessão processual nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil. E o mesmo com relação à alegada dissolução irregular da empresa. A comprovação da dissolução irregular demanda a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em apartado, com a demonstração dos requisitos do art. 50 do Código Civil. Além disso, deve-se levar em conta a separação e autonomia patrimonial entre pessoa física e jurídica, constituindo personalidades jurídicas distintas. Assim, para a sucessão do sócio é necessária a demonstração de patrimônio líquido positivo da pessoa jurídica, isto é, prova que restou um saldo positivo da empresa após todo o procedimento de liquidação, devendo este montante ser distribuído posteriormente ao(s) sócio(s) a ser(em) incluído(s) no polo passivo. Nesse sentido: Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. Pretensão de sucessão processual da empresa executada pela sua sócia, no argumento de que encerrada irregularmente a sociedade. Indeferimento na origem, ao fundamento de não ter se extinguido formalmente a pessoa jurídica. Decisão mantida. Agravo de Instrumento não provido. [...] III. Razões de decidir3. Sucessão processual de sociedade de responsabilidade limitada pelo sócio que exige, além da extinção da sociedade (CPC/2015, art. 110), prova da existência de patrimônio líquido e sua distribuição entre os sócios na fase de liquidação. Precedentes. Requisitos não demonstrados pela exequente.4. Presunção da dissolução irregular ou de fato da sociedade que, ademais, não implica extinção da pessoa jurídica ou autoriza, fora do âmbito das relações fiscais, conforme precedente de jurisprudência, a sucessão processual, com a direta imputação da obrigação ao sócio.5. Conduta deliberada e de má-fé do sócio de infringir a lei ou o contrato social, a autorizar o afastamento de sua responsabilidade limitada, na forma do art. 1.080 do CC, que não se presume, exigindo prova em procedimento que preserve o contraditório e a ampla defesa.IV. Dispositivo6. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese jurídica: “1. O encerramento informal ou de fato da pessoa jurídica não autoriza o afastamento da responsabilidade limitada do sócio, não caracterizando, direta e necessariamente, conduta deliberada de infringir a lei ou o contrato social (CC, art. 1.080)”[...] (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0010112-36.2025.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 25.08.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO, NOS TERMOS DO ART. 1.080, DO CC, ANTE A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO, SOB O ENTENDIMENTO DE QUE SERIA NECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA TANTO. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO QUE SE TRATA DE MEDIDA EXCEPCIONAL, CABÍVEL SOMENTE NAS HIPÓTESES DE ENCERRAMENTO DA SOCIEDADE, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 110, DO CPC, OU QUANDO CONSTATADO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, NA FORMA DO ART 50, DO CÓDIGO CIVIL. CASO CONCRETO EM QUE A EMPRESA SE ENCONTRA INAPTA POR “OMISSÃO DE DECLARAÇÕES”, E NÃO EFETIVAMENTE BAIXADA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO AUTOMÁTICA DO SÓCIO NESTE CASO, SENDO NECESSÁRIA A PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A FIM DE APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DO TITULAR DAS QUOTAS SOCIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0054410-16.2025.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 11.08.2025) Ante o exposto, indefiro o pedido de mov. 429. Caso haja interesse, cumpre ao credor formular incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de comprovar eventual abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. II - Diga o(a) exequente sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. Se não for localizado(a) o(a) executado(a) ou bens penhoráveis e não houver manifestação, arquivem-se os autos. Sem prejuízo de ulterior desarquivamento enquanto não expirar o prazo de prescrição intercorrente (05 anos). Intime-se. Maringá, 09 de janeiro de 2026. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0021410-52.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$19.376,18 Exequente(s): AGROINDUSTRIAL IRMÃOS DALLA COSTA LTDA. MARCIO RODRIGO FRIZZO Executado(s): SEMA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA – ME I - A jurisprudência da Corte Paranaense é uníssona ao entender que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando não pedido na inicial, deve ser autuado em apartado, como meio de assegurar de forma efetiva o contraditório e a ampla defesa, inclusive com o pagamento das respectivas custas e despesas processuais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 133 A 134 DO CPC. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser autuado em apartado, em conformidade com os artigos 133 e 134 do CPC, na medida em que é necessária uma ampla cognição para o julgamento da questão, o que é incompatível com o procedimento de execução. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0066568-45.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 11.04.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE EM AUTOS APARTADOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 133 E 134 DO CPC. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser autuado em apartado, com o pagamento das respectivas custas e despesas processuais, com fundamento nos artigos 133 e 134 do CPC. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0075413-66.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 04.04.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO FORMULADO NA PRÓPRIA EXECUÇÃO. DECISÃO. INDEFERIMENTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DA EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. OBRIGATORIEDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE EM APARTADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO, NA PETIÇÃO INICIAL, DA DESCONSIDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 134 A 136, TODOS DO CPC. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0028012-71.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 21.03.2022) Assim, se for do interesse da parte exequente, o seu pleito deverá ser reapresentado dessa maneira (em apartado). II - Diga o(a) exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Se não for localizado(a) o(a) executado(a) ou bens penhoráveis, tampouco forem indicados novos endereços ou patrimônio passível de constrição, suspenda-se o curso do feito pelo prazo de 01 ano. Caso outra suspensão, por igual período, já tenha sido concedida em favor do(a) exequente (o que deverá ser certificado pelo cartório), remetam-se os autos diretamente ao arquivo provisório, sem prejuízo do seu desarquivamento, enquanto não for alcançado o prazo de prescrição intercorrente. Fica a parte credora advertida de que o prazo prescricional começa a ser contado a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do(a) devedor(a) ou de bens penhoráveis, podendo ser suspensa por 1 ano uma única vez (art. 771 c/c 921, III, §§1º a 4-A, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/2021). Intimem-se. Maringá, 07 de junho de 2022. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0021410-52.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - Celular: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$19.376,18 Exequente(s): AGROINDUSTRIAL IRMÃOS DALLA COSTA LTDA. MARCIO RODRIGO FRIZZO Executado(s): SEMA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA – ME I - Indefiro o pedido de consulta de bens imóveis, através do sistema SREI, tendo em vista que tal acesso pode ser promovido pelos próprios exequentes. Impende salientar que a consulta pelo SREI tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral. O Provimento nº 89/2019, que alterou o Provimento nº 47/2015, ambos do CNJ, estabeleceu diretrizes gerais acerca do Registro Eletrônico de Imóveis, sendo que consta em seu art. 25, I: Art. 25. Compete às centrais de serviços eletrônicos compartilhados, em conjunto com o SAEC e na forma do regulamento do SREI: I – o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral; Além disso, dispõe o art. 656-BB do Código de Normas do Foro Extrajudicial do TJPR: Art. 656-BB. Por meio da ferramenta de Pesquisa Eletrônica do Indicador Pessoal, qualquer cidadão poderá efetuar buscas eletrônicas nos vários Ofícios de Registro de Imóveis do Estado, acerca da existência de lançamentos em nome de pessoas físicas e jurídicas em seus arquivos. Parágrafo único. A consulta a que se refere o caput deverá ser realizada diretamente no sítio eletrônico da Central Eletrônica de Registro Imobiliário, a partir do número do CPF ou do CNPJ. Assim, tem-se que a pesquisa pode ser realizada por qualquer cidadão, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SREI (SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS).CONSULTA AO SREI (SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS) QUE PODE SER REALIZADA PELO PRÓPRIO RECORRENTE – DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – OBSERVÂNCIA AO PROVIMENTO Nº 47/2015 DO CNJ E AO ART. 36 DO PROVIMENTO Nº 262/2016 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJ/PR – PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0031222-67.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 23.11.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE INDEFERIU O PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). DADOS PÚBLICOS. PROVIMENTO N° 47/2015 E Nº 89/2019 DO CNJ. DILIGÊNCIA QUE PODE SER SOLICITADA PELA PRÓPRIA PARTE EXEQUENTE-INTERESSADA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXTRAJUDICIAL PARA INSTAR A ORDEM JUDICIAL. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0021192-70.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 20.07.2020) II - Diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. Se não for localizado(a) o(a) executado(a) ou bens penhoráveis, tampouco forem indicados novos endereços ou patrimônio passível de constrição, suspenda-se o curso do feito pelo prazo de 01 ano. Caso outra suspensão, por igual período, já tenha sido concedida em favor do(a) exequente (o que deverá ser certificado pelo cartório), remetam-se os autos diretamente ao arquivo provisório, sem prejuízo do seu desarquivamento, enquanto não for alcançado o prazo de prescrição intercorrente. Fica a parte credora advertida de que o prazo prescricional começa a ser contado a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do(a) devedor(a) ou de bens penhoráveis, podendo ser suspensa por 1 ano uma única vez (art. 771 c/c 921, III, §§1º a 4-A, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/2021). Cumpra-se e intime-se. Maringá, 09 de fevereiro de 2022. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

17/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0021410-52.2017.8.16.0017.. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$19.376,18 Polo Ativo(s): AGROINDUSTRIAL IRMÃOS DALLA COSTA LTDA. MARCIO RODRIGO FRIZZO Polo Passivo(s): SEMA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA – ME 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Determinada a intimação acerca da penhora de 30% (trinta por cento) sobre o faturamento da pessoa jurídica executada, a carta precatória retornou infrutífera, com informação de que a pessoa jurídica estaria inativa. Em petição lançada no movimento 233, a parte exequente requereu por buscas e bloqueios eletrônicos, bem como pela inclusão da mesma nos cadastros de inadimplentes. Sucintamente, era o que havia a relatar. Decido. 2. Considerando o que dos autos consta, proceda-se as diligências necessárias junto ao sistema Sisbajud, com intuito de tornar indisponíveis os ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado no movimento 233, conforme artigo 854 do Código de Processo Civil. 3. Sendo realizado o bloqueio de valores, intime-se a parte executada, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil, para que, caso queira, se manifeste em conformidade com o parágrafo 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que se manifeste, também no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Resultando infrutífera a diligência do item 2 desta decisão, intime-se a parte exequente para que apresente o demonstrativo atualizado do crédito exequendo e indique novos bens à penhora, ou requeira novas diligências, observando-se a ordem preferencial insculpida no artigo 835 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Cumpridas as determinações anteriores ou com o decurso do prazo de qualquer delas, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

15/07/2021, 00:00

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deferimento

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 415) JUNTADA DE CERTIDÃO (18/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 415) JUNTADA DE CERTIDÃO (18/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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