Inventário 0001322-54.2006.8.16.0089 - TJPR

Inventário 0001322-54.2006.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001322-54.2006.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001322-54.2006.8.16.0089 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$204.000,00 Requerente(s): LEONICE LOPES PENA De Cujus(s): JOSE FRANCISCO DA SILVA 1. Cumpra-se item 3.4 da seq. 242.1, remetendo-se ao Sr. Avaliador. 1.1 Apresentada a avaliação, cumpra-se normalmente na forma da decisão anterior, ainda que pendente realização de audiência de conciliação, a seguir designada. 2. Com efeito, o escopo maior do processo – e não apenas do legislador que fez o CPC/2015 – é a pacificação social. O § 2o do art. 3º do NCPC prevê que “o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, sendo que “a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial” (§3º, mesmo artigo). Nos termos do art. 139 do NCPC, incumbe ainda ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição com o auxílio de conciliadores ou mediadores judiciais. No caso dos autos, o processo de inventário remonta a 2006, e houve manifestação dos herdeiros na realização de audiência, sendo necessária a participação do MPE ante a existência de interesse de incapaz. Entendo que os interesses podem ser discutidos e eventualmente compostos em audiência de conciliação, para, por fim, expedir-se o formal de partilha. 3.1 Sendo assim, para os presentes autos de inventário, designo audiência de conciliação para 4 de maio de 2022 às 15h. 3.2 A audiência será, preferencialmente, na modalidade virtual, realizada pelo sistema Microsoft Teams. Entretanto, considerando o Decreto Judiciário n. 451/2021[1], que dispõem sobre a terceira etapa da retomada gradual das atividades presenciais do Poder Judiciário do Estado do Paraná, autorizo que o ato seja semipresencial, se assim preferirem os interessados. 3.3 Deverá a Escrivania disponibilizar o link de ingresso nos autos, cabendo ao advogado promover o respectivo acesso junto ao campo “Pendências”, ao selecionar a opção “Acessar”. Uma vez selecionada tal opção, serão disponibilizadas diversas alternativas de acesso, podendo o ingresso ser efetivado mediante chave, link direto ou Código QR. 3.4 Ficam advertidos todos os participantes da audiência que a autorização excepcional da realização do ato jurisdicional pela modalidade virtual não os isentam de atender aos protocolos de formalidade e respeito ao Poder Judiciário. Sendo assim, deverão tomar providências prévias, pelo menos 30 min antes do início da videoconferência, para se dirigirem a local calmo, silencioso e isolado, certificarem-se do acesso à conexão de internet (de preferência por wi-fi), da bateria suficiente em seus dispositivos, e de testes da chave, link direto ou Código QR de acesso à audiência. Havendo dificuldade ou dúvida, os participantes deverão solicitar auxílio junto à escrivania (telefone fixo: 43-3572-8220) ou assessoria do juízo (telefone 43-3572-8235). 3.5 Caso ao tempo da audiência tenham sido suspensas as medidas para contenção à pandemia do Covid-19, possibilitando a audiência presencial, será garantida a participação daqueles que pugnaram a participação por videoconferência. 3.6 Dispenso intimação das partes pela via postal, sendo suficiente a intimação pelo processo eletrônico no nome do advogado. Embora dispensável o comparecimento pessoal da parte, sendo apenas necessário o comparecimento do advogado com poderes para negociar e transigir, friso que para efetivação dos fins destinados pela audiência e possível composição, a presença das partes se torna de fundamental importância, o que poderá contribuir para a solução da lide. 3.7 Advirto que o não comparecimento injustificado à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e ensejará aplicação de multa[2]. 4. Intimem-se. Ciência ao MP. Diligências necessárias. [1] Art. 2º Fica autorizada a realização de audiências presenciais em todos os processos em que não se possa realizar a audiência virtual ou semipresencial. § 1º Fica facultado às pessoas que integram o grupo de risco da COVID-19 ou que com elas convivam participar da audiência na forma virtual. § 2º Se for indispensável, para evitar o perecimento de direito, a participação das pessoas mencionadas no caput na audiência semipresencial ou presencial, o magistrado que presidir o ato deve tomar todas as precauções sanitárias para afastar o perigo de contágio. § 3º Para as audiências semipresenciais ou presenciais, poderão ingressar no Fórum somente as pessoas que participarão do ato, salvo situação de incapacidade total ou parcial que exija acompanhamento excepcional de terceiro. [2] Mandado de segurança – Interposição contra ato judicial que aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão do não comparecimento pessoal da autora na audiência de conciliação, nos termos do art. 334, §8° do CPC – Descabimento – Comparecimento da advogada constituída pela parte com poderes específicos para transigir que afasta a incidência da penalidade, uma vez que o objetivo do legislador é a pacificação dos conflitos, devendo ser punida somente a parte que descumprir com o seu dever de colaboração com a ausência injustificada, o que não se verifica na hipótese – Direito líquido e certo da impetrante amparado pelo art. 334, §10 do CPC – Ordem concedida (TJ/SP, Mandado de Segurança n. 2102925-50.2017.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Privado, Rel. Thiago de Siqueira, concederam a segurança, v.u., j. 13/11/2017) Ibaiti, data da assinatura digital. NARA MERANCA BUENO PEREIRA PINTO Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001322-54.2006.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001322-54.2006.8.16.0089 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$204.000,00 Requerente(s): LEONICE LOPES PENA De Cujus(s): JOSE FRANCISCO DA SILVA Vistos. 1. Do procedimento Regularizada a representação processual, dou prosseguimento ao processo. Considerando que o valor total dos bens do espólio é inferior a mil salários mínimos, intimem-se as partes e o Ministério Público para manifestarem sobre a conversão do procedimento para arrolamento, na forma dos arts. 664[1] e 665[2] do CPC. Prazo: 10 (dez) dias. Na mesma oportunidade, deverão manifestar a viabilidade/interesse acerca da designação de audiência para deliberação das questões pendentes e da partilha. 2. Dos bens arrolados Com relação aos bens arrolados no inventário, necessário reconhecer que, após o divórcio, o falecido passou a ser proprietário de dois lotes registrados na matrícula n. 11.575 do CRI de Ibaiti: lote urbano n. 18 da quadra 10 e lote urbano n. 11 da quadra 11. Em vida, o de cujus alienou o lote urbano n. 11 da quadra 11 à Maria Júlia de Almeida, motivo pela qual foi aberta matrícula específica para o referido lote, de n. 11.576 no Serviço Registral de Ibaiti. Mesmo com a referida transação, o falecido continuou a ser proprietário do lote urbano n. 18 da quadra 10 identificado na matrícula n. 11.575 do CRI de Ibaiti. Isto posto, não prospera a alegação dos herdeiros DEJAIR FRANCISCO DA SILVA E OUTROS de que a inventariante teria arrolado bens indevidamente. Porquanto o arrolamento do lote urbano n. 18 da quadra 10 (matrícula n. 11.575 do CRI de Ibaiti) é correto, pelo que afasto as alegações dos demais herdeiros. 3. Das avaliações dos bens arrolados 3.1 A inventariante apresentou estimativa de valores dos bens na seq. 191.1. Como não houve insurgências pelas partes, homologo os seguintes valores: (a) Lote urbano sob n. 18 da quadra 10, matrícula n. 11.575, em R$ 85.000,00(oitenta e cinco mil); (b) Lote urbano sob o n. 5 da quadra 30, matricula n. 673, avaliado em R$ 90.000,00 (noventa mil reais); (c) Veículo de placa AIG-4380, ano 1975, avaliado em R$ 7.000,00 (sete mil reais); (d) Veículo Fusca de placa AIG-2135, ano 1972, avaliado em R$ 3.000,00 (três mil reais). 3.2 Quanto aos imóveis rurais de matrículas n. 11.097 e n. 203, os herdeiros DEJAIR FRANCISCO DA SILVA E OUTROS suscitaram que foram feitas melhorias com fruto de valores deixados pelo de cujus, que a diferença no valor do alqueire dos imóveis rurais visa prejudicar os filhos da primeira união, e que o imóvel da matrícula n. 11.097 é cortada por rodovia pavimentada e vale muito mais que o que foi avaliado. Requereram a realização de nova avaliação. A inventariante impugnou os argumentos dos herdeiros, requerendo a manutenção dos valores. Têm razão os herdeiros. Nos autos, a avaliação judicial data de 30/11/2012, cf. fls. 105 (seq. 1.6). Mesmo o laudo de avaliação realizado pela Receita Estadual do Estado do Paraná é da longínqua data de fevereiro de 2011 (fls. 99/101 – seq. 1.6). A variação de valores entre aquelas avaliações de quase dez anos atrás, e a estimativa apresentada pela inventariante em maio de 2018, é considerável. Além disso, parece razoável a discussão acerca do real valor do alqueire na região dos imóveis rurais, que supostamente são próximos um do outro. A inventariante apontou valor muito superior à propriedade rural de matrícula n. 203 (justamente a que está sendo trazida à colação) que àquela que onde reside (da matrícula n. 11.097), mesmo sendo menor em tamanho, devendo ser esclarecidos tais parâmetros. Em que pese terem os impugnantes desistido da prova oral no ano de 2015, as pendências não foram decididas prontamente, de modo que a delonga no trâmite processual acabou por trazer dúvida tanto sobre o valor atribuído na primeira avaliação (se por ventura permanece atual) quanto àquela estimativa mais recente trazida pela parte. De fato, as insurgências do inventariante estão desacompanhadas de maiores pareceres. Porém, é inegável que haveria prejuízo às partes se se acatasse a avaliação judicial dos bens feita há quase 10 anos. Assim como é inadequado homologar o valor recente trazido pela inventariante quando há plena dissonância entre os herdeiros sobre o valor dos bens. Verifica-se que a avaliação interfere no cálculo dos impostos e, principalmente, afeta os quinhões dos herdeiros. Anotando, ainda, o estado de beligerância entre as partes, e que passada uma década sequer houve acordo entre a avaliação da herança, entendo por necessária a reavaliação judicial dos imóveis rurais de matrículas n. 11.097 e n. 203 junto ao Serviço de Registro de Imóveis de Ibaiti. 3.3 As despesas pela diligência ficarão a cargo dos herdeiros impugnantes (art. 82, CPC). 3.4 Ao Sr. Avaliador da comarca para elaboração do laudo, devendo ser observada a previsão dos artigos 112 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. 3.5 Juntado o laudo, às partes para manifestação, em 5 (cinco) dias. 3.6 Havendo impugnação, diga o Sr. Avaliador em 5 (cinco) dias. 3.7 Vista ao Ministério Público antes de retornar para conclusão. 3.8 Se, por ventura, houver interesse na designação de audiência por todas as partes, venham cls. desde logo para designação. 4. Intimem-se. Ciência ao MP. [1] Art. 664. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha. [2] Art. 665. O inventário processar-se-á também na forma do art. 664, ainda que haja interessado incapaz, desde que concordem todas as partes e o Ministério Público. Ibaiti, data da assinatura digital. NARA MERANCA BUENO PEREIRA PINTO Juíza de Direito

02/08/2021, 00:00

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